Succinctus

Alcatraz

2012-03-04T20:13:00.001-08:00

Estava devendo um comentário de meu mais novo produto de consumo, o seriadoAlcatraz, produzido por ninguém menos que J.J Abrams, o mesmo do seriado"LOST", que se tornou um sucesso.

Este novo seriado é intrigante, policial, com toques de mistério, comelementos que em muito lembram de "LOST", conduto utiliza-se de umafórmula bem interessante, pois busca dar um final para cada novo personagem acada episódio, o que torna uma pouco mais interessante e não dar a sensação deque falta alguma coisa.

Entretanto, o que se passa em Alcatraz. O seriado busca desvendar o mistérioque cerca está ilha, não é "LOST", mas trata-se do reaparecimento dosprisioneiros da prisão federal de Alcatraz, que oficialmente foi fechada pelogoverno e seus prisioneiros foram transferidos, mas não é bem isso queaconteceu. Claro que este enredo é uma ficção, mas por trazer um elemento real,num cenário bastante conhecido da história do cinema, como Alcatraz, que já foicenário de alguns filmes é interessante, que me agradou.

Outra coisa, os prisioneiros retornam com a mesma idade com quemisteriosamente desaparecerão e com o mesmo grau de periculosidade, promovendonovos crimes.

A única certeza é que os mesmo terão que ser recapturados, missãoencarregada para os personagens principais dessa trama de mistério.

Bem, deu para perceber que teremos boas histórias que serão contadas e osprimeiros episódios agradaram. Espero um novo sucesso e que perguntas como Quemestá por trás de tudo isso? Qual seu propósito? Como realizou essa ‘mágica’?Por que, ao retornar, os prisioneiros obedecem ordens de alguém queprovavelmente não conhecem, realizando missões que eles não parecem compreenderdo que se tratam? Sejam respondidas a contento ao longo das temporadas.

Agência de Inovação da UFPA – Universitec apóia Workshop Internacional de Inovação Farmacêutica

2012-02-29T11:23:00.000-08:00

Buscando incentivar a cultura de Inovação na UFPA e em apoio ao Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Inovação Farmacêutica (INCT-if), a UNIVERSITEC realizará na universidade módulos sobre Valoração de Empresas e Produtos e Aspectos de negócios em Projetos de P & D, com base nos setores farmacêutico e de biotecnologia da Venture Valuation. A realização do módulo faz parte do Workshop Internacional sobre P&D Farmacêutico que será promovido pelo INCT-if, tendo como objetivo a disseminação de conhecimentos para o desenvolvimento de novos produtos e tecnologias, em conformidade com padrões internacionais.

O Workshop ocorrerá no período de 04 a 18 de abril, presencialmente em Recife e em São Paulo. Serão transmitidos para Belém o Modulo sobre Valoração de Empresas e Produtos, no dia 04 de abril e no dia 18 o Modulo sobre Aspectos de Negócio em Projetos de P & D. Ambos, serão transmitidos via hub de web-conferência com tradução simultânea para cidades como: Belo Horizonte, Brasília, campinas, Curitiba, fortaleza, Goiânia, Manaus, Porto Alegre, Ribeirão Preto, Rio de janeiro e salvador.

A Venture Valuation é uma das empresas líderes em valorações no segmento de ciência da vida, na Europa. Os cursos já foram apresentados em vários países serão ministrados por especialistas como os PhDs Patrick Frei, fundador da empresa da Venture Valuation , na Suíça, Johan Ohlsson, mestre em Biologia Molecular e Analista de negócio da Venture Valuation. Paul Domanico e Hugh Dawson fundadores e sócios gerentes da Innovalyst LLC, empresa norte-americana de consultoria que atua com destaque em projetos de inovação e nas áreas farmacêutica, nutracêutica, médica e de diagnóstico.

Metodologia

A metodologia a ser apresentada no Modulo sobre Valoração de Empresas e Produtos, incluirá fatores qualitativos que vão muito além de abordagens essencialmente numéricas utilizadas por boa parte de consultores em valoração. O curso também abordará de forma prática a aplicação de metodologias que constituem o estado da arte para processos de valoração de projetos caracterizados por alto risco e alto potencial.

Já no Modulo sobre Aspectos de Negócio em Projetos de P & D, serão compartilhadas práticas úteis tanto para empresas já estabelecidas como para start-ups ou pesquisadores em instituições científicas e tecnológicas. Além de aspectos conceituais serão abordados estratégias e apresentações de estudos de caso.

Ao final do curso, os participantes entre outras habilidades estarão aptos para calcular o valor de uma empresa de desenvolvimento de tecnologias no setor de biotecnologia, estruturar acordos de licenciamento entre empresas farmacêuticas e de biotecnologia, cobrindo aspectos como milestones e pagamentos de royalties. Bem como, estarão aptos para elaborar estratégias que objetivam a aceleração e o aumento da taxa de sucesso do processo de geração de produtos e tecnologias comercialmente relevantes, tanto no meio acadêmico quanto no corporativo.

Serviço: Workshops Internacionais sobre Valoração de Empresas e Produtos e sobre Aspectos de Negócios em Projetos de P&D no Setor Farma e Biotec Negócios em Projetos de P&D no Setor Farma e Biotec

Data : 04 e 18 de abril

Local: laboratório da UFPA – a definir
Nº máximo de pessoas: 40 pessoas
INSCRIÇÕES GRATUITAS E MAIS INFORMAÇÕES : www.axonal.com.br/capacitação

Texto : Hellen Lobato – UNIVERSITEC

A Rio+20 se aproxima

2012-02-25T09:20:00.000-08:00

O ano de 2012 é especial para o Meio Ambiente,com a proximidade da Rio+20 na cidade do Rio de Janeiro. Espero que aconferência da ONU trouxesse propostas concretas para a proteção ambiental nosdiversos países do mundo e que a crise econômica mundial não seja usada comodesculpa para uma menor proteção ambiental.

Como a conferência será realizada no país, cujoterritório corresponde a quase totalidade da floresta amazônica, região commaior biodiversidade do planeta, o Brasil dever ser o protagonista das questõesambientais, principalmente ao que se vem chamar de "economia verde".

Este termo vem a ser um novo marco teórico naeconomia, que define como aquela que resulta em melhoria do bem-estar daspessoas devido a uma maior preocupação com a equidade social, com os riscosambientais e com a escassez dos recursos naturais. Assim sendo uma novaconfiguração teórica para complementar o entendimento de DesenvolvimentoSustentável.

Infelizmente o Brasil, apesar dos discursos não éo protagonista dessa economia ambiental, pois os últimos dados do desmatamentona Amazônia, aliado a obras de grandes impactos ambientais como a construção daUsina de Belo Monte, se multiplica na Amazônia.

Lamentável a falta de governos com visão defuturo que a cada dia não promovem políticas públicas que garantamsobrevivência ao homem aliada à preservação ambiental.

A Dama de Ferro

2012-02-23T05:33:00.000-08:00

Já escrevi algumas vezes aqui no Blog que ocinema é um dos meus maiores divertimentos. A indicação da semana é "ADama de Ferro", estralado por Meryl Streep, que como sempre está maravilhosae é ganhadora quase certa do Oscar deste ano.

Fora a interpretação de Meryl Streep como a exprimeira ministra da Grã Bretanha Margaret Thatcher, o filme em si é razoável, e tenta mostrar a fase de umamulher fascinado pelo poder e quebra barreiras num mundo até então dominado porhomens, que de alguma maneira ainda via a mulher como um ser desvalorizado.

Para mim um dos grandes pecados do filme éretratar somente Margaret Thatcher como uma mulher extraordinária e complexa,que na velhice é atormentada pelo seu passado. Mas do que ambiciosa e obstinadapelo poder, a líder do partido conservador é controvertida, que usava eventosexternos, como a guerra das malvinhas, para desviar a atenção para os problemasinternos de seu país, como greves por baixos salários e desemprego. No filme, oretrato da vida política da Grã Bretanha é acelerado, o que não promove adevida reflexão pelo espectador que se concentra exclusivamente na humanizaçãode uma líder em muito controvertida, mas que não posso negar marcou a históriaocidental no século XX.

Parece que estou crítico de mais para um filmeque se propõe em ser biográfico, pode até ser, mas achei uma narrativaacelerada demais neste propósito, contudo é um filme que merece ser visto e éum bom divertimento, nem que isso seja fruto exclusivo pelo talento de MerylStreep.

Sentença de Lindemberg Alves

2012-02-18T20:26:00.000-08:00

Mesmo não sendo um profundo conhecedor do DireitoPenal e do Processo Penal, pretendo em breve fazer alguns comentários, sem passionalidades,a respeito do julgamento do caso Lindemberg,principalmente em relação ao que chamo de “espetacularização do crime" e a participação da mídia na cobertura docaso. Mais para iniciar o debate, segue abaixo a sentença da Juíza Milena Dias,que a meu ver se equivoca ao mencionar a expressão “fetichismo da pena mínima”,pois é um direito do réu à pena mínima, salvo se circunstâncias específicas ecomprovadas demonstrarem a necessidade de seu incremento.

Mas sem gerar mais polêmica, eis a sentença.

Sentença de Lindemberg Alves
"Submetido a julgamento nesta data, o Colendo Conselho de Sentença reconheceu que o réu LINDEMBERG ALVES FERNANDES praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (vítima Eloá Cristina Pimentel da Silva), o crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima ( vítima Nayara Rodrigues da Silva), o crime de homicídio qualificado tentado ( vítima Atos Antonio Valeriano), cinco crimes de cárcere privado e quatro crimes de disparo de arma de fogo.

Passo a dosar a pena:
O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade todos os elementos que dizem respeito ao fato e ao criminoso, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e equilibrada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime.

Deve o Magistrado, atrelado a regras de majoração da pena, aumentá-la até o montante que considerar correto, tendo em vista as circunstâncias peculiares de cada caso, desde que o faça fundamentadamente e dentro dos parâmetros legais.

A sociedade, atualmente, espera que o juiz se liberte do fetichismo da pena mínima, de modo a ajustar o quantum da sanção e a sua modalidade de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias do crime, bem como o comportamento da vítima.

Pois bem.

Todas as condutas incriminadas, atribuídas ao réu e reconhecidas pelo Egrégio Conselho de Sentença incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, evitando-se assim, repetições desnecessárias.

As circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, não são totalmente favoráveis ao acusado, razão pela qual a pena base de cada crime será fixada acima do mínimo legal.

Com efeito, a personalidade e conduta social apresentadas pelo acusado, bem como as circunstâncias e consequências dos crimes demonstram conduta que extrapola o dolo normal previsto nos tipos penais, diferenciando-se dos demais casos similares, o que reclama reação severa, proporcional e seguramente eficaz. (STF - RT 741/534).

Esta aferição encontra guarida no princípio da individualização da pena e deve ser realizada em cada caso concreto (CF/ 88, art.5º XLVI).

Os crimes praticados atingiram o grau máximo de censurabilidade que a violação da lei penal pode atingir.

Na hipótese vertente, as circunstâncias delineadas nos autos demonstram que o réu agiu com frieza, premeditadamente, em razão de orgulho e egoísmo, sob a premissa de que Eloá não poderia, por vontade própria, terminar o relacionamento amoroso. Tal estado de espírito do agente constituiu a força que determinou a sua ação.

E, nesse contexto, envolveu não apenas tal vítima, mas também Nayara, Iago e Vitor, amigos que a acompanhavam na data em que o acusado invadiu o apartamento. Durante o cárcere privado, as vítimas, desarmadas e indefesas, permaneceram subjugadas pelo agente, sob intensa pressão psicológica, a par de agressões físicas contra todos perpetradas.

Durante a barbárie, o réu deu-se ao trabalho de, por telefone, dar entrevistas a apresentadores de televisão, reforçando, assim, seu comportamento audacioso e frieza assustadores. Lindemberg Alves Fernandes chegou a pendurar uma camiseta de time de futebol na janela da residência invadida.

Não posso olvidar, nesse contexto, as consequências no tocante aos familiares das vítimas.

Durante o cárcere privado, a angústia dos familiares, mormente de Eloá e Nayara, que por mais tempo permaneceram subjugadas pelo réu, que demonstrava constante oscilação emocional, agressividade, atingiu patamar insuportável diante da iminência de morte, tendo por ápice os disparos que foram a causa da morte de Eloá e das lesões sofridas por Nayara.

E depois dos fatos, as vítimas Nayara, Victor e Yago sofreram alterações nas atividades rotineiras, além de terem de se submeter a tratamentos psicológicos e psiquiátricos.

Ainda, além de eliminar a vida de uma jovem de 15 anos de idade e de quase matar Nayara e o bravo policial militar Atos Antonio Valeriano, o réu causou enorme transtorno para a comunidade e para o próprio Estado, que mobilizou grande aparato policial para tentar demovê-lo de sua bárbara e cruel intenção criminosa.

Os crimes tiveram enorme repercussão social e causaram grande comoção na população, estarrecida pelos dias de horror e pânico que o réu propiciou às indefesas vítimas.

Em suma, a culpabilidade, a personalidade do réu, seus egoísticos e abjetos motivos, as circunstâncias e nefastas consequências do crime impõem a esta a Julgadora, para a correta reprovação e prevenção de outros crimes, a fixação da pena, na primeira fase de aplicação, em seu patamar máximo cominada para cada delito, ou seja, 30 anos de reclusão para o crime de homicídio qualificado praticado contra Eloá; 30 anos para o crime de tentativa de homicídio qualificado praticado contra Nayara; 30 anos para o crime de tentativa de homicídio perpetrado contra a vítima Atos; 05 anos de reclusão para cada crime de cárcere privado (contra Iago, Vitor, Eloá e Nayara, por duas vezes) e de 04 anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta dias multa) para cada crime de disparo de arma de fogo (quatro vezes).

Na segunda fase, não incidem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de disparo de arma de fogo descritos nas nona e décima séries e cárcere privado da vítima Eloá, reduzo as reprimendas em 1/6, o que perfaz 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses para o crime de cárcere privado e 03 anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 300 dias multa, para cada um dos crimes de disparo de arma de fogo.

Não incidem causas de aumento de pena.

Reconhecida a tentativa de homicídio contra Nayara, reduzo a pena no patamar mínimo de 1/3, tendo em vista o laudo pericial juntado a fls. 678/679 e necessidade de futura intervenção cirúrgica para reconstrução dos ossos da face, concretizando-a em 20 (vinte) anos de reclusão.

Em relação à tentativa de homicídio contra o policial militar Atos, aplico a redução máxima de 2/3, uma vez que a vítima não sofreu lesão corporal, o que perfaz 10 ( dez) anos de reclusão.

Os crimes foram praticados nos moldes do artigo 69, do Código Penal.

Constatado que o réu agiu com desígnios autônomos, almejando dolosamente a produção de todos os resultados, voltados individual e autonomamente contra cada vítima, afasta-se qualquer das figuras aglutinadoras das penas (artigos 70 e 71 do Código Penal) e reconhecendo-se o concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal.

Somadas, as penas totalizam 98 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1320 dias – multa, o unitário no mínimo legal.
Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime inicialmente fechado. Incidem os artigos 33, §2º, “a”, do Código Penal, artigos 1º, inciso I, e 2º, §1º, ambos da Lei nº 8.072/90, em relação aos crimes dolosos contra a vida.

É, ademais, o único adequado à consecução das finalidades da sanção penal, consideradas as circunstâncias em que os crimes foram praticados, que bem demonstraram ousadia, periculosidade do agente e personalidade inteiramente avessa aos preceitos que presidem a convivência social, bem como as consequências de suas condutas.

As ações, nos moldes em que reconhecidas pelo Conselho de Sentença, denotam personalidade agressiva, menosprezo pela integridade corporal, psicológica e pela própria vida das vítimas, o que exige pronta resposta penal. Como fundamentado na primeira etapa da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais são totalmente desfavoráveis ao réu (§3º do artigo 33, do Código Penal).

E por tais razões não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou a concessão de sursis, diante do quantum fixado e da ausência dos requisitos subjetivos previstos nos incisos III, do art. 44 e II, do art. 77, ambos do Código Penal.
Saliento, ainda, a vedação prevista no artigo 69, parágrafo primeiro, do Código Penal, bem como que as benesses implicariam incentivo à reiteração das condutas e impunidade.

Em face da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá), artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II (vítima Nayara), artigo 121, parágrafo 2º, inciso V, c.c. artigo 14, inciso II, (vítima Atos), artigo 148, parágrafo 1º, inciso IV, por cinco vezes, (vítimas Eloá, Victor, Iago e Nayara, esta por duas vezes), todos do Código Penal, e artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03, por quatro vezes, à pena de 98 (anos) e 10 (meses) de reclusão e pagamento de 1320 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

O réu foi preso em flagrante encontrando-se detido até então. Nenhum sentido faria, pois, que após a condenação, viesse a ser solto, sobretudo quando os motivos que ensejaram o decreto da custódia cautelar (CPP, art.312), foram ainda mais reforçados pelo Tribunal do Júri, cuja decisão é soberana.

Denego a ele, assim, o direito de apelar em liberdade.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra recolhido.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados.

No mais, tendo em vista a exibição em sessão plenária de colete à prova de balas, fato consignado em ata, artefato sujeito à regulamentação legal e específica e em não sendo exibida documentação relativa a tal instrumento, remeta-se cópia da ata da sessão plenária ao Ministério Público para ciência quanto ao ocorrido.

Ainda, também durante os debates, na presença de todas as partes e do público, a Defensora do réu Dra. Ana Lúcia Assad, de forma jocosa, irônica e desrespeitosa, aconselhou um membro do Poder Judiciário a “ voltar a estudar”, fato exaustivamente divulgado pelos meios de comunicação.

Nestes termos, considerando a prática, em tese, de crime contra a honra e o disposto no parágrafo único do artigo 145, do Código Penal, determino a extração de cópia da presente decisão e remessa ao Ministério Público local, para providências eventualmente cabíveis à espécie.

Decisão publicada hoje, neste Plenário do Tribunal do Júri desta cidade, às 19: 52 horas, saindo os presentes intimados.
Custas na forma da lei.
Registre-se, cumpra-se e comunique-se.
Santo André, 16 de fevereiro de 2012.

MILENA DIAS
Juíza de Direito"

A Selvagem de Santarém

2012-02-16T20:24:00.003-08:00

Em minha opinião a cidade de Santarém é um dos lugares mais bonitos domundo, onde há o encontro das águas e que fica a poucos minutos da bela"Alter do Chão".

Acho que foram essas imagens, que de certo modo, inspiraram a equipe da RedeGlobo, a ter um episódio do seriado "As Brasileiras" sendo filmado nacidade. No entanto, ainda apresentam uma visão estereotipada do Estado e daAmazônia, que um pouco lembra o "mito do bom selvagem", um ideáriocriado pelos europeus na idade moderna, ao descrever esses habitantes do"novo mundo". É uma pena que ainda pensam assim, principalmente emrelação nossas mulheres, que são lindas, de personalidade, inteligentes epós-modernas, "antenadas" com o que tem de melhor na moda e nocomportamento.

Contudo, nesse episódio podemos desfrutar de algumas coisas boas, como belas imagens, de uma belaatriz e de uma historinha até que engraçada. Mas de melhor, foi a bela tinhasonora, embalada pelo mestre Waldermar Henrique.

Lúcio Flávio Pinto

2012-02-16T12:24:00.001-08:00

Aliberdade de expressão vem a ser o direito de se manifestar livremente seudireito de opinião, por meio de suas ideias e pensamentos. Assim mostra-seenquanto garantia do Estado Democrático de Direito.

Esse temaé mais do que importante a ser lembrado e discutido no período atual, poismesmo com a consolidação da Democracia no país e da constituição de 1988 quemantém sua essência, por mais de 20 anos, período mais longo na história doBrasil, ainda há questões jurídicas que mitigam a liberdade de expressão. Isto é comprovado com a noticia da condenação do jornalista Lúcio Flávio Pinto, quemostra que o judiciário brasileiro, em especial a judiciário paraense, aindadar alguns passos para trás e não garante este preceito constitucional.

Aconstituição de 1988 é clara a garantir este princípio constitucional, emdiversos pontos, vejamos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

V - o pluralismo político

Art. 5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Assim,numa democracia séria, dizer a verdade jamais deveria ser um ato condenável,pois não ofende a moralidade de qualquer cidadão. Para entender melhor o caso,segue abaixo as palavras de Lúcio.

O Grileiro vencerá?

Em 1999 escrevi uma matéria no meu Jornal Pessoal denunciando a grilagem de terras praticada pelo empresário Cecílio do Rego Almeida, dono da Construtora C. R. Almeida, uma das maiores empreiteiras do país, com sede em Curitiba, no Paraná.

Sem qualquer inibição, ele recorreu a vários ardis para se apropriar de quase cinco milhões de hectares de terras no rico vale do rio Xingu, no Pará, onde ainda subsiste a maior floresta nativa do Estado, na margem direita do rio Amazonas, além de minérios e outros recursos naturais. Onde também está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte, para ser a maior do país e a terceira do mundo.

Os 5 milhões de hectares já constituem território bastante para abrigar um país, mas a ambição podia levar o empresário a se apossar de área ainda maior, de 7 milhões de hectares, o equivalente a 8% de todo o Pará, o segundo maior Estado da federação brasileira. Se fosse um Estado, a "Ceciliolândia" seria o 21º maior do Brasil.

Em 1996, na condição de cidadão, ajudei a preparar uma ação de anulação e cancelamento dos registros das terras usurpadas por C. R. Almeida, com a cumplicidade da titular do cartório de registro de imóveis de Altamira e a ajuda de advogados inescrupulosos. A ação foi recebida e todos advertidos de que aquelas terras não podiam ser comercializadas, por estarem sub-judice, passíveis de nulidade.

Os herdeiros do grileiro podem continuar na posse e no usufruto da pilhagem, apesar dessa decisão, porque a grilagem recebeu decisão favorável de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. Deve-se salientar que essas foram as únicas decisões favoráveis ao grileiro.

Com o acúmulo de informações sobre o estelionato fundiário, os órgãos públicos ligados à questão foram se manifestando e tomando iniciativas contra o golpe. O próprio poder judiciário estadual interveio no cartório de Altamira e demitiu todos os serventuários que ali trabalhavam, inclusive a escrivã titular, por justa causa.

Todos os que o empresário processou na comarca de São Paulo foram absolvidos. O juiz observou que essas pessoas, ao invés de serem punidas, mereciam era homenagens por estarem defendendo o patrimônio público.

A justiça de São Paulo foi muito mais atenta à defesa da verdade e da integridade de um bem público ameaçada por um autêntico "pirata fundiário", do que a justiça do Pará, com jurisdição sobre o território esbulhado. C. R. Almeida considerou ofensiva à sua dignidade moral a expressão, "pirata fundiário", e as duas instâncias da justiça paraense sacramentaram a sua vontade.

Mesmo tendo provado tudo que afirmei fui condenado. A cabulosa sentença de 1º grau foi confirmada pelo tribunal, embora a ação tenha sido abandonada desde que Cecílio do Rego Almeida morreu, em 2008.

Depois de enfrentar todas as dificuldades possíveis, meus recursos finalmente subiram a Brasília em dezembro do ano passado. O recurso especial seguiu para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, graças ao agravo de instrumento que impetrei (o Tribunal do Pará rejeitou o primeiro agravo; sobre o segundo já nada mais podia fazer).

Mas o presidente do STJ, em despacho do último dia 7, negou seguimento ao recurso especial. Alegou erros formais na formação do agravo: "falta cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e do comprovante do pagamento das custas do recurso especial e do porte de retorno e remessa dos autos".

A falta de todos os documentos apontada pelo presidente do STJ me causou enorme surpresa. Vou tentar esclarecer a situação, sabendo das minhas limitações. Não tenho dinheiro para sustentar uma representação desse porte. Muito menos para arcar com a indenização.

Desde 1992 já fui processado 33 vezes. Nenhum dos autores exerceu o legítimo direito de defesa. O Jornal Pessoal reproduz todas as cartas que recebe, mesmo as ofensivas, na íntegra. Todos foram diretamente à justiça, certos de contarem com a cumplicidade daquele tipo de toga que a valente ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, disse esconder bandidos, para me atar a essa rocha de suplícios, que, às vezes, me faz sentir no papel de um Prometeu amazônico.

Apesar de todas essas ações e do martírio que elas criaram na minha vida nestes últimos 20 anos, mantenho meu compromisso com a verdade, com o interesse público e com uma melhor sorte para a Amazônia, onde nasci. Não gostaria que meus filhos e netos (e todos os filhos e netos do Brasil) se deparassem com espetáculos tão degradantes, como o que vi: milhares de toras de madeira de lei, incluindo o mogno, ameaçado de ser extinto nas florestas nativas amazônicas, nas quais era abundante, sendo arrastadas em jangadas pelos rios por piratas fundiários, como o extinto Cecílio do Rego Almeida.

Depois de ter sofrido todo tipo de violência, inclusive a agressão física, sei o que me espera. Mas não desistirei de fazer aquilo que me compete: jornalismo. Algo que os poderes, sobretudo o judiciário do Pará, querem ver extinto, se não puder ser domesticado conforme os interesses dos donos da voz pública.

Decidi escrever esta nota não para pressionar alguém. Não quero extrapolar dos meus direitos. Decisão judicial cumpre-se ou dela se recorre. Se tantos erros formais foram realmente cometidos no preparo do agravo, o que me surpreendeu e causou perplexidade, paciência: vou pagar por um erro que impedirá o julgador de apreciar todo meu extenso e profundo direito, demonstrado à exaustão nas centenas de páginas dos autos do processo.

Terei que ir atrás da solidariedade dos meus leitores e dos que me apoiam para enfrentar mais um momento difícil na minha carreira de jornalista, com quase meio século de duração. Espero contar com a atenção das pessoas que ainda não desistiram de se empenhar por um país decente.

Belém (PA), 11 de fevereiro de 2012

LÚCIO FLÁVIO PINTO

Editor do Jornal Pessoal

Juízes: despreparados, ou ideológicos?

2012-02-13T22:56:00.000-08:00

Por Edésio Fernandes, Jurista e Professor da University College London

Dentre muitas outras questões profundamente relevantes – gestão urbana excludente, falência da política, truculência policial, etc. – as chocantes cenas do despejo das centenas de famílias do Bairro do Pinheirinho no estado de São Paulo, muitas delas residentes no local há mais de 8 anos, trouxeram à tona um outro tema que também requer atenção urgente: a maneira como os juízes brasileiros têm lidado com os conflitos sociojurídicos em torno do direito social de moradia, especialmente a maneira como a maioria das decisões judiciais nesses casos tem repetidamente ignorado e desrespeitado os princípios básicos da ordem jurídica em vigor. Com todo o respeito aos juízes cujas decisões têm defendido com vigor esse direito constitucional, infelizmente a verdade é que eles ainda são a exceção que confirma a regra.
Lidando com conflitos sociojurídicos de direito de moradia, atualmente como no passado, a maioria das decisões judiciais ainda se baseia quase que exclusivamente em uma leitura reducionista do Código Civil Brasileiro-CCB, afirmando uma noção obsoleta do direito individual de propriedade imobiliária como se fosse um direito absoluto, essencialmente de cunho econômico. Isto é, o direito de usar, gozar e dispor do bem imóvel ainda é compreendido pela jurisprudência dominante tão-somente de acordo com os interesses do proprietário, a ponto de se justificar sem maiores qualificações o não-uso, o não-gozo e a não-disposicão do bem imóvel – em outras palavras, o direito irrestrito de especular. Por um lado, a enorme maioria dessas decisões judiciais não tem feito quaisquer referências ao princípio central da Constituição Federal de 1988 – e que foi devidamente assimilado pela revisão do CCB em 2002 – da função social da propriedade. Ou seja, a noção jurídica de que não há direito individual de propriedade imobiliária sem consideração prévia e plena pelo poder público dos interesses sociais na utilização, fruição e disposição do bem. Não há nelas qualquer compreensão de que a propriedade não apenas significa direitos individuais, mas sobretudo gera responsabilidades sociais e e toda uma série de obrigações para o proprietário. De acordo com a CF 88, o não cumprimento da função social da propriedade gera, dentre outras conseqüências, o direito de usucapião nas suas várias categorias, inclusive o usucapião especial urbano em 5 anos. Por outro lado, tampouco há quaisquer refêrencias nessas decisões judiciais ao outro principio constitucional que explicitamente reconhece o direito social de moradia, incluindo o direito coletivo a regularização dos assentamentos informais consolidados em áreas privadas e públicas.
Basta ler o teor dessas sentenças hegemônicas para perceber que elas também nao fazem referências mínimas ao internacionalmente aclamado Estatuto da Cidade, a lei federal de política urbana de 2001, e nem a toda a abundante legislação federal em vigor sobre questões fundiárias, urbanas, habitacionais e ambientais. O mesmo vale para as sentenças de desapropriação em áreas urbanas, que raramente mencionam essa nova e farta ordem jurídico-urbanística. Parece que uma visão profundamente anacronística do Direito Civil sobre o direito de propriedade imobiliária ainda reina absoluta entre a maioria dos juízes brasileiros.
Se a ordem jurídica nacional tem sido ignorada, o que dizer então do Direito Internacional… todas as declarações, tratados e convenções assinados e ratificados pelo governo brasileiro ao longo de décadas, e que também explicitamente reconhecem o direito social de moradia – inclusive determinando as condições para a legalidade dos despejos-, não têm recebido a consideração devida pela jurisprudência.
A explicação para esse profundo descompasso entre o teor das sentenças judiciais e os princípios tão claramente estipulados pela nova ordem jurídica brasileira se deve a uma combinação de dois fatores principais. Em alguma medida, as sentenças revelam o despreparo dos juízes para lidarem juridicamente com os conflitos sociojurídicos de propriedade como conseqüência imediata do fato de que o Direito Urbanístico, ramo do Direito Público brasileiro que nos termos da CF 88 organiza os princípios, leis e instrumentos dessa nova ordem jurídico-urbanística, não tem sido ensinado na maioria das Faculdades de Direito do país, que ainda seguem um currículo obsoleto e em muitos aspectos dissociado das questões sociojurídicas contemporâneas. Ainda há nos currículos dos cursos jurídicos uma carga excessiva de estudos de Direito Civil – e mesmo assim, tratando de maneira mistificadora o que diz respeito ao direito de propriedade imobiliária, já que de modo geral o ensino do Direito Civil no país nao tem expressado a realidade constitucional de que o direito de propriedade é essencialmente um tema de Direito Público, tendo os interesses públicos e direitos sociais supremacia sobre os interesses particulares e direitos individuais. Como resultado dessa tradição obsoleta de ensino jurídico, a maioria dos juízes sequer sabe da existência do internacionalmente premiado Estatuto da Cidade; muitos deles, quando questionados, pensam que se trata do Estatuto da Terra de 1964…
Se o despreparo e a desinformação dos juízes são fatos reais, há um outro fator ainda mais relevante que explica o descompasso entre o teor das sentenças judiciais e os principios da nova ordem jurídico-urbanística: não se pode mais ignorar a natureza profundamente ideológica dessas decisões judiciais como a do caso do Pinheirinho.
Ao ignorarem toda a ordem jurídica de Direito Público em vigor quanto ao direito individual de propriedade imobiliária, privilegiando uma leitura reducionista, distorcida e elitista do próprio CCB, tais decisões revelam não apenas uma total falta de sensibilidade social dos juízes – frequentemente em nome de uma noção enganadora de que o Direito seria “objetivo” e “neutro” em relação aos processos sociopolíticos, e que rotula as demandas pelo reconhecimento dos direitos sociais de moradia como “ideológicas” e/ou “político-partidárias”–, mas também um grande desprezo pelo Direito. Afinal, se eles nao aprendem nas Faculdades de Direito que se encontra em vigor toda uma nova ordem jurídico-urbanística que determina uma nova concepção de direito de propriedade, cabe aos juízes por dever de ofício fazer esse trabalho renovado de leitura e interpretação constitucional e legislativa, com base em uma ampla pesquisa doutrinária, antes de emitirem suas sentenças.
Esse desprezo pela ordem jurídica em vigor – especialmente pelos princípios da função social da propriedade e direito social de moradia – expressa sobretudo a enorme resistência da maioria dos juízes de aceitar que os pobres possam ter direitos proprios de posse e propriedade, sobretudo nas áreas mais centrais e cobiçadas das cidades. Com freqüência, ocupantes de terras são vistos como meros usurpadores. Essas sim são decisões politicamente ideológicas, na medida em que não se baseiam em uma leitura sólida feita por dentro da própria ordem jurídica, mas que expressam valores pessoais e especialmente preconceitos de classe dos juízes. Infelizmente, o Ministério Público – a quem cabe defender a ordem pública e a ordem urbanística – também tem se recusado a cumprir esse papel no que diz respeito aos direitos sociais de moradia dos mais pobres, enquanto a brava Defensoria Pública, que tem abraçado o princípio constitucional com vigor, tem sido esvaziada e mesmo esfacelada por toda parte.
Há todo um outro discurso jurídico, sólido e consistente, que poderia e deveria ser construído pelos julgadores na resolução dos conflitos sociojurídicos de direito social de moradia a partir de uma leitura articulada da CF 88, das leis nacionais como o Estatuto da Cidade – inclusive uma leitura mais ampla e atualizada do próprio CCB – e das normas internacionais ratificadas pelo Brasil. Cabe aos juízes consolidar na jurisprudência um discurso jurídico dominante que reconheça o direito social de moradia em suas diversas manifestações, e que, no caso de despejo inevitável, condicione a legalidade dessa decisão sempre tão traumática para as famílias a uma serie de exigências, incluindo a negociação de alternativas aceitáveis de relocalização.
Politicamente ideológica não é a defesa dos direitos sociais de moradia, que têm uma firme base constitucional, mas sim a recusa dos juízes de abraçarem incondicionalmente esse novo discurso jurídico duramente construído como parte do processo de redemocratização sociopolítica e jurídica do pais. Ao optarem por uma leitura distorcida e enganadora do CCB, condenando milhares de famílias ao despejo, desamparo e humilhação, negando a elas direitos de posse e propriedade que são delas como se estivessem agindo em nome de alguma verdade jurídica universal, natural e objetiva, tais decisões têm cumprido duas funções principais: recompensar os proprietários de imóveis que deixaram de dar uma função social a seus bens, assim reproduzindo com vigor renovado toda uma visão individualista e mercantilista do direito de propriedade imobiliaria, bem como fomentando uma cultura sociojurídica essencialmente patrimonialista e especulativa; e fortalecer as administrações públicas excludentes que têm abusado cada vez mais da noção de “interesse público” para promoverem grandes intervenções nas áreas urbanas que mais diretamente beneficiam os interesses do capital imobiliário às custas do direito de moradia de milhares de famílias pelo Brasil afora.
Despreparados, insensíveis e sobretudo elitistas, movidos não pela leitura da ordem jurídica em vigor mas principalmente por preconceitos de classe, ao desprezarem tão abertamente a ordem jurídica democrática, esses juízes têm justificado e reforçando ainda a descrença generalizada no Poder Judiciário – certamente o elo mais fraco no recalcitrante processo de redemocratização do país. Para as milhares de famílias atingidas, suas sentenças têm tido os mesmos efeitos concretos da deplorável violência policial que tanto nos envergonha enquanto nação.

Rio+20 discute a criação de uma "OMC ambiental"

2012-02-13T22:40:00.000-08:00

Autor(es): Por Daniela Chiaretti | De São Paulo | ValorEconômico - 02/02/2012

Estácrescendo a ideia de se criar uma agência ambiental nas Nações Unidas nosmoldes da Organização Mundial do Comércio, a OMC, ou da Organização Mundial doTrabalho, a OIT. A proposta de nascimento da World Environment Organization(WEA) é da União Europeia, vem sendo desenhada pela França e Alemanha, e podeser um dos grandes feitos da Rio+20, a Conferência das Nações Unidas sobre DesenvolvimentoSustentável em junho, no Rio.

Mais decem países apoiam o fortalecimento do Pnuma, o Programa das Nações Unidas parao Meio Ambiente (Unep, na sigla em inglês). O Pnuma seria o embrião natural deuma agência ambiental nova. Vários países sugerem a criação da WEA ou de órgãosimilar. O surgimento da agência poderia ser forte chamariz para atrair grandenúmero de líderes para a Rio+20 e garantir o êxito do evento.

Mas acriação da Organização Mundial do Meio Ambiente (OMMA, na sigla em português)tem forte opositores. Os Estados Unidos não querem nem ouvir falar dela.Historicamente, os EUA costumam não aceitar acordos ou organizaçõesinternacionais que possa interferir em suas próprias decisões internas. E aresistência americana é um grande obstáculo à ideia. Ironicamente, mas porrazões outras, os EUA estão alinhados nesta oposição com Venezuela, Cuba eBolívia. Os latinos temem que uma agência do gênero sirva para encobrir açõescomerciais protecionistas de países ricos.

OBrasil vê a ideia com reservas, mas não é totalmente contrário. Na ótica dogoverno, a proposta fortalece apenas o "pilar ambiental" dodesenvolvimento sustentável. Representantes brasileiros vêm lembrando nosúltimos dias que a Rio+20 é uma conferência de desenvolvimento sustentável comtrês vertentes - ambiental, econômica e social. E repetem que ela tem por temacentral "a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e daerradicação da pobreza". Favorecer apenas o ambiente "é uma obsessãoeuropeia", diz uma fonte do governo brasileiro sobre tornar o Pnuma umtipo de "OMC ambiental".

"Amenos que se fortaleça o ambiente, não haverá desenvolvimento econômico esocial no mundo", rebate o representante de um governo europeu.

O Pnumafoi criado há 40 anos, tem sede em Nairóbi, no Quênia, e 1.130 funcionários.Seus relatórios são referência ambiental no mundo. No Pnuma, a valorização deativos ambientais deixou de ser uma abstração. O diretor-executivo, Achim Steiner,diz, por exemplo, que uma floresta no Quênia fornece água para uma dúzia debacias hidrográficas, umidade para a indústria do chá e estoca carbono - e queisso representa U$ 1,5 bilhão ao ano para a economia do país.

Mas suaforça política é restrita. O órgão tem menos de 60 países-membros e vive decontribuições voluntárias. O orçamento, inferior a US$ 100 milhões anuais, ébancado principalmente pelo Japão, Reino Unido, países nórdicos e outroseuropeus. Mas, quando ministros do meio ambiente se reúnem e decidem, porexemplo, reduzir a fabricação de determinado produto químico em 10% para tornaro mundo menos poluente, a decisão tem que ir para a Assembleia Geral da ONU epode ser vetada. "Aí vai para o lixo", diz um funcionário da ONU."Mas, se ministros da Saúde se reúnem na OMS (a Organização Mundial daSaúde) e tomam uma decisão, vira lei internacional."

Areforma institucional defendida pelo Brasil é de estabelecer participaçãouniversal no Pnuma e tornar obrigatória a contribuição dos países. O Brasilquer ainda mudanças em outra parte da ONU: que o Conselho Econômico e Social(Ecosoc), órgão no alto do organograma da ONU, mas que nunca decolou, incorporeo meio ambiente e se torne um Conselho de Desenvolvimento Sustentável.

Mas osnegociadores brasileiros aceitariam a agência ambiental, dependendo de seuperfil, diz uma fonte. "E se a parte, na ONU, do desenvolvimentosustentável fosse sólida". Isso significa, na ótica brasileira, que FundoMonetário Internacional, Banco Mundial e Organização Mundial do Comércio teriamque estar neste quebra-cabeças institucional. "Desenvolvimento sustentáveltem que ser paradigma de todos os órgãos da ONU, principalmente doseconômicos", diz um negociador.

Daniela Roberta Slongo |Advogada.

Mestranda em Meio Ambiente e Desenvolvimento – UFPR.

Secretária da Comissão de Direito Ambiental daOrdem dos Advogados do Brasil – Secção Paraná.

Diretora Adjunta de Rel. Institucionais daAcademia Paranaense de Direito Ambiental – APDA.

Um Ato Antidesportivo

2012-02-13T12:26:00.000-08:00

Depois das cenas de barbárie ocorridas no Egito,em que o esporte se transformou em ato político, o que provocou uma violênciadestemida que gerou inclusive mortes, eis que mais um exemplo negativo ocorredesta vez sem mortes, mas não menos indigno.

A cena de uma violência sem sentido e desmedidaocorreu em gramados paraenses protoconizada por jogadores do Clube do Remo e doÁguia. Contudo a maior violência partiu do jogado Alexandre Carioca, que numato covarde e desproporcional agrediu o jogador Aldivan, por trás com uma barrade metal.

Está atitude é lamentável que deve serseveramente punida por tribunais desportivos e pelo poder judiciário, pois uma atitudedessa não é condicente com um atleta profissional, muito menos por um cidadão.Para evidenciar essa situação a cena foi testemunhada pelas câmeras de TV, poiso jogo estava sendo transmitido ao vivo, como por repórteres fotográficos eganhou repercussão nacional.

Por uma atitude que até o momento não consigoentender, o jogador agredido não apresentou queixa que certamente seriaenquadrado como lesão corporal, conforme dispõe o Art. 129 do Código Penal:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

O crime ora praticado, como não teve nenhumatenuante que agravasse a pena é considerado de natureza leve, com julgamentonos juizado especial criminal, com pena que inclusive poderia ser convertida emprestação de serviços a comunidade.

No entanto está conduta também é passível depunição pela justiça desportiva, que sinceramente espero uma punição adequada,pois está inserida no Art. 254-A do Código Brasileiro de Justiça Desportiva,que assim dispõe:

Art. 254-A. Praticar agressão física durante a partida, prova ouequivalente.

I - desferir dolosamente soco, cotovelada, cabeçada ou golpes similares emoutrem, de forma contundente ou assumindo o risco de causar dano ou lesão aoatingido;

II - desferir chutes ou pontapés, desvinculados da disputa de jogo, de formacontundente ou assumindo o risco de causar dano ou lesão ao atingido.

PENA: suspensão de quatro a doze partidas, provas ou equivalentes, sepraticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro dacomissão técnica, e suspensão pelo prazo de trinta a cento e oitenta dias, sepraticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.

Após os fatos amplamente vistos pela mídia, espero serenidade da justiçadesportiva do Estado do Pará e punição dos culpados neste ato de violênciadesmedida e que essas atitudes não sejam mais repetidas.

E o CNJ

2012-02-07T08:06:00.000-08:00

Ainda não comentei a respeito do posicionamentodo Supremo Tribunal Federal - STF, a qual garantiu pela constitucionalidade daatuação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na investigação de magistradosque porventura cometem atitudes à margem da Legalidade, sem preceder dainvestigação das Corregedorias Estaduais.

Pretendo fazer maiores comentários em breve, masde antemão estou plenamente de acordo com o posicionamento da maioria dosministros do STF, que com determinação, ética, compromisso com a Democracia,transparência e de defesa dos preceitos constitucionais, advindos do poderconstituinte, seguiram o entendimento de que o CNJ pode investigar a qualquermomento atitudes suspeitas dos magistrados, com maior isenção.

Mas agora quero chamar a atenção para um outroaspecto, que neste caso me chamou atenção. Que foi a participação da opiniãopública neste processo. A participação da população, que manifestou seu posicionamento,por meio de organizações da sociedade civil organizada, atos públicos, artigosem jornal, entrevistas e pesquisas de opinião, como pode ser constatado aqui.

Todas as manifestações vão ao sentido que ajudiciário brasileiro é pouco honesto, ineficiente e não transparente. Assim aatuação do CNJ que até o presente momento atua que eficiência na busca por umamelhor atuação do judiciário brasileiro, exigindo metas de produtividade aosmagistrados, e investigando, bem como punido, magistrados que atuam à margem dalegalidade.

Essa atuação de resultados vai ao encontro dosentimento de Democracia exigido pela sociedade que não mais admite posturasnão éticas dos servidores dos poderes executivo, legislativos e do judiciário.

Para contemplar essa informação segue a cartaaberta pela Democratização e Transparência do Judiciário, assinada por cerca de 200 entidades de direitos humanos emovimentos sociais de todo o Brasil, aliados a cerca de 100 personalidades domundo jurídico, acadêmico e político.

CARTA ABERTA PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário.

Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).

Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.

Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.

A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.

O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.

O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.

Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.

Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.

A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.

Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.

Entidades:

JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos
Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos
Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
Conectas Direitos Humanos
Geledés Instituto da Mulher Negra
SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia
Plataforma Dhesca
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
CMP – Central de Movimentos Populares
Renap – Rede Nacional dos/as Advogados/as Populares
ABEDi – Associação Brasileira de Ensino do Direito
FENED – Federação Nacional dos Estudantes de Direito
ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, seção DCI Brasil
ABONG – Associação Brasileira de Organizações não Governamentais
Comissão Regional de Justiça e Paz – CNBB – Regional Oeste 1
GT Combate ao Racismo Ambiental da RBJA
Justiça Global
Prelazia do Xingu – Comissão Pastoral da Terra Anapu e Altamira/PA
Comissão Pró-Índio de São Paulo
CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/PA
Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável)/RJ
FIOCRUZ/RJ
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas/RJ
INESC – Instituto Estudos Sócioeconômicos – Brasília/DF
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço
GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
Instituto de Criminologia e Política Criminal/PR
CEJIL – Centro Pela Justiça e o Direito Internacional
GCcrim – Grupo Candango de Criminologia da UNB
Articulação de Políticas Públicas – APP/BA
CRIOLA/RJ
ISER – .Instituto de Estudos da Religião
Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia
ISA – Instituto Socioambiental
Aliança de Controle do Tabagismo
ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais
FASE/BA – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
Associação dos Geógrafos Brasileiros AGB GT Ambiente
Associação Vida Brasil
Bamidelê – Organização de Mulheres Negras na Paraíba
Bicuda Ecológica
CEDAPS – Centro de Promoção da Saúde RJ integrante da Rede Nacional de Educação Jurídica Popular
Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas
Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero
Centro de Referência em Direitos Humanos – UFPB
Comissão de Direitos Humanos da UFPB
Conselho Estadual de Direitos Humanos – Paraíba
Gayrreiros do Vale da Paraíba
Grupo de Resistência Asa Branca-GRAB, ONG de defesa dos direitos humanos de LGBT e pessoas vivendo com HIV/Aids
Mandato da Cidadania – Deputado Federal Luiz Couto ( PT/PB)
Movimento Nacional de Direitos Humanos – PB
NEP – Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de Brasília
Núcleo de Estudos Afrobrasileiros e Indígenas – NEABI/UFPB
Pastoral Carcerária – PB
Rede Nacional de Negras e Negros Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Rede Afro LGBT
Pacs Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul
MUP – Movimento União Popular
Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo – CDHEP / SP
Associação Paraense De Apoio Às Comunidades Carentes – APACC
Pastoral Carcerária
Pastoral Carcerária de São Paulo – CNBB Sul I
Instituto Práxis
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
Associação Agroecológica Tijupá
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre/CDDHEP
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/RJ
Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém/PA
Rádio Rural de Santarém/PA
Instituto Terramar – Fortaleza/CE
Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre/RS
ANAÍ – Salvador/BA
Associação Aritaguá – Ilhéus/BA
Associação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) - Itaboraí/RJ
Associação Socioambiental Verdemar – Cachoeira/BA
CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Belo Horizonte/MG
Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza/CE
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém/PA
Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife/PE
CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis/BA
CPP (Coordenação da Pastoral dos Pescadores) Nacional
CPP BA (Coordenação da Pastoral dos Pescadores da Bahia) – Salvador/BA
CPP CE – Fortaleza/CE
CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN)
CPP Norte (Paz e Bem) – Belém/PA
CPP Juazeiro/BA
EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade – São Luís/MA
Fase Amazônia – Belém/PA
FDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém/PA
Fórum Carajás – São Luís/MA
Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza/CE
FUNAGUAS – Terezina/PI
GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá/MT
Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – Salvador/BA
GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) – Belém/PA
Movimento Ibiapabano de Mulheres – MIM (Serra da Ibiapaba – CE)
Coletivo Leila Diniz
REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano
FENAD – Federação Nacional dos Estudantes
IARA/RJ
Instituto Búzios – Salvador/BA
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé/RJ
Comunidade Bahá’í
Movimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza/CE
Movimento Inter-Religioso (MIR/Iser) – Rio de Janeiro/RJ
Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação/BA
Movimento Wangari Maathai – Salvador/BA
NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del-Rei/MG
Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza/CE
Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé/RJ
Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú/SE
ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba/RJ
Opção Brasil – São Paulo/SP
Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo/SP
Projeto Recriar – Ouro Preto/MG
Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT
Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá/MT
Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel/SP
TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental/PR
CEFURIA – Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo
Centro Ecológico
Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSA
CDDH Dom Tomás Balduino – Atílio Vivácqua/ES
As FULANAS Negras da Amazônia Brasileira – NAB
ComCausa – Cultura de Direitos
Assembléia Popular Paraná
Pastoral Anglicana da Terra
Instituto de Mulheres Negras do Amapá
Centro de Migrações e Direitos Humanos – Boa Vista/RR
Jornal A Margem – João Pessoa/PB
Fundação Aninpa Brasil – Curitiba/PR
Instituto Aninpa Brasil – Curitiba/PR
Instituto Ilarmah – Antonina/PR
Iben Instituto Brasileiro de Biocombustiveis e Energias Renováveis – Curitiba/PR
Ibas Instituto Brasileiro de Agroecologia e Sustentabilidade – Quatro Barras/PR
Ecos Litoral – Paranaguá/PR
Forcon – Paranaguá/PR
Fepam – Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas
Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná
Fada – Força Ação e Defesa Ambiental – Almirante Tamandaré/PR
Mae – Movimento De Ação Ecológica – Guaratuba/PR
Amar – Associação De Meio Ambiente De Araucária – Araucária/PR
ICS – Instituto Cidades Sustentáveis – Londrina/PR
Organos Associação de Produtores Rurais e Familiares Orgânicos do Paraná – Quatro Barras/PR
Adea Morretes – Associação de Defesa e Educação Ambiental de Morretes/PR
Oeste Verde – Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos e Ambiental do Oeste Do Paraná – Cascavel/PR
Ilha – Instituto de Estudos Sociais e Ambientais do Litoral do Paraná – Matinhos/PR
Timoneira – Instituto De Defesa Ambiental E Social Do Vale Do Ribeira – Cerro Azul/PR
Guarani – Oscip Guarani De Defesa E Sustentabilidade Indígena – Quedas Do Iguaçu/PR
Ibaiti Vive – Associação de Defesa Ambiental e Social de Ibaiti/PR
Apromav - Associação Brasileira de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente – Maringá/PR
Ploris – Instituto Brasileiro de Controle Social e Transparência – Ponta Grossa/PR
Centro de Direitos Humanos de Londrina
Grupo Brasil Desenvolvimento – Brasília/DF
Rede Fale Paraná de Defesa de Direitos
Fórum Político Interreligioso – Belo Horizonte/MG
CDDHPR-Sul – Cachoeiro de Itapemirim/ES
Movimento Campones Popular – MCP
Fundação Vitória Amazônica – FVA – Manaus/AM
CEDECA-TO “GLÓRIA DE IVONE”
Associação Imbúia Pesquisas – Asimp/PR
Diretório Central dos Estudantes – UFOPA
4 Cantos do Mundo – Associação Socioambiental de Minas Gerais
Rede de Gestão Ambiental do maranhão – REGEAMA
Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente de Bacabal/MA
EQUIP - Escola de Formação Quilombo dos Palmares
CEAAL – Conselho de Educação de Adultos para América Latina
Movimento Livre AMA – Amigos do Meio Ambiente
RAMA – Rede de Articulação e Mobilização Ambiental
Associação Moradia Digna nas Áreas Centrais
EPJ – Evangélicos pela Justiça
Associação de Mulheres Beth Lobo de Volta Redonda/RJ
Grupo Transdisciplinar de Estudos Ambientais Maricá – Viamão/RS
GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente/RJ
Rede de Educadores Ambientais da Baixada de Jacarepaguá/RJ
Ahomar – Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara – Magé/RJ
Sindpesca-RJ – Sindicato dos Pescadores Artesanais e Profissionais do Estado/RJ
Movimento D´ELLAS/RJ
Movimento Rede de Comunidades e Movimento Contra Violência/RJ
Associação de Mulheres Negras Aqualtune/RJ
Pastoral de Favelas/RJ
Fórum Comunitário do Porto/RJ
Amavig – Associação de Moradores e Amigos de Vigario Geral
Centro de Articulação de Populações Marginalizadas
Fórum Permanente de Cidadania de Colinas
Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA

Personalidades

D. Pedro Casaldáliga – Bispo Emérito de São Felix do Araguaia
Fábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra
Randolfe Rodrigues – Senador (PSOL/AP)
Domingos Dutra – Deputado Federal (PT/MA)
Chico Alencar – Deputado Federal (PSOL/RJ)
Dr. Rosinha – Deputado Federal (PT/PR)
Luiz Couto – Deputado Federal (PT/PB)
Fátima Pelaes – Deputada Federal (PMDB/AP)
Pe João – Deputado Federal (PT/MG)
Carlos Frederico Marés – Professor Titular da PUC/PR, Ex-Procurador-Geral do Estado do Paraná
Cezar Britto – Advogado, Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB
David Sánchez Rubio – Facultad de Derecho – Universidad de Sevilla (España)
Rui Portanova – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Valdez Adriani Farias – Procurador Regional da PFE/INCRA/SC
Sérgio Sauer – Professor da UnB – Relator Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Terra e Território e Alimentação da Plataforma Dhesca Brasil
Orlando Alves dos Santos Junior – Sociólogo – IPPUR/UFRJ – Relator Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Cidade da Plataforma Dhesca Brasil
Denise Carreira – Relatora Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Educação Plataforma Dhesca Brasil
Antonio Carlos Biscaia – Procurador de Justiça Aposentado – Subsecretário de Direitos Humanos RJ
Frei Gilvander Luís Moreira, professor de Teologia Bíblica, assessor da CPT, CEBs, CEBI e SAB
Ela Wiecko V. de Castilho - Professora/UNB
Manoel Caetano Ferreira Filho – Procurador do Estado do Paraná e Professor de Direito Processual Civil da UFPR
Juarez Cirino – Advogado e Professor de Criminologia da UFPR
Antônio Carlos Wolkmer – Professor Titular do curso de direito da UFSC
Marcelo Neves – Professor Titular de Direito Público da Universidade de Brasília
Heloísa Fernandes – Socióloga, Professora da USP
Maria Victoria Benevides – Socióloga, Professora da USP
Emir Sader – professor da UERJ e Secretário Executivo do Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales (CLACSO)
Paulo Eduardo Arantes - Doutor em Filosofia pela Université de Paris X, Professor Aposentado da USP
Paulo Kageyama – Professor Titular – ESALQ/Universidade de São Paulo
Vitor Pinto Chaves – Procurador Federal, Professor da FGV Direito Rio
Janaína Penalva – Professora da Faculdade de Direito da UnB
Gustavo Rabay Guerra – Professor de Direito da UFPB e da Escuela Judicial de América Latina
Carlos Sávio Gomes Teixeira – Professor de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense
Conrado Hübner Mendes – Doutor em Direito pela Universidade De Edimburgo (Escócia) – Professor de Ciência Política pela USP
Guilherme Leite Gonçalves, Professor Visitante da Universidade Livre de Berlin.
Luciano Oliveira – Professor Adjunto do curso de direito da UFPE;
Artur Stamford da Silva – Professor Associado da Faculdade de Direito da UFPE, membro da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara da UFPE;
Bruno César Machado Torres Galindo – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE;
Liana Cirne Lins – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFPE;
João Paulo Allain Teixeira – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE;
Evandro Menezes de Carvalho – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFF, presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi);
José Carlos de Araújo Almeida Filho – Professor Assistente da Faculdade de Direito da UFF;
Pietro Nardella-Dellova – Professor universitário
Maria José de Matos Luna – Professora Adjunta do Departamento de Letras da UFPE e presidente da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara da UFPE;
Suely Lins Galdino – Professora Titular da UFPE;
Domilto Inaruri Karaja – Especialista em Povos Indígenas, Direitos Humanos e Cooperaçao Internacional pela Universidade Carlos III de Madrid;
Ana Elisa de Castro Freitas – Antropóloga / Professora na UFPR/Setor Litoral / Membro da Associação Brasileira de Antropologia/ABA
Marilson Santana – Professor da FnD/UFRJ
Ana Lucia Silva Souza – Professora Doutora da UFBA
Gustavo Ferreira Santos – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE e Procurador do Município de Recife;
Eduardo Ramalho Rabenhorst – Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da UFPB e diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB;
Renata Ribeiro Rolim – Professora Adjunta do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB
Roberto Efrem Filho – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB
Ana Lia Almeida – Professora Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB
Nelson Gomes Júnior – Professor Assistente e Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da UFPB
Giscard Farias Agra – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB
Newton de Oliveira Lima – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB
Edson Kenji Kondo – PhD / Diretor do Curso de Administração – Universidade Católica de Brasília
Daniel Barcelos Vargas – Advogado, Doutorando em Direito pela Universidade de Harvard
Girolamo Domenico Treccani – Professor Universitário e Advogado/PA
Márcia Nina Bernardes – Professora PUC/RJ – Núcleo de Direitos Humanos
Daniella Fernandes Farias, Coordenadora do CEAV – João Pessoa/ PB
Dr. Percílio de Sousa Lima, Representante da OAB – Federal no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH – BSB).
João Alfredo Telles Melo, Advogado, Professor e Vereador pelo PSOL em Fortaleza/Ce.
Lídia Ribeiro Nóbrega, Defensora Pública da União
Profa. Dra. Adelaide Alves Dias, Universidade Federal da Paraíba (UFPB) .
Profa. Dra. Nair H. Bicalho de Sousa, Universidade de Brasília ( UnB)
Profa. Margarida Sonia M. Monte, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Profa. Valdênia Paulino, Ouvidora de Polícia do Estado da Paraíba (UFPB) .
Prof. Dr. Antônio Maués, Universidade Federal do Pará (UFPA)
Prof. Dr. Eduardo Ramalho Rabenhorst, Diretor do CCJ, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Prof. Fernando de Souza Barbosa Júnior, Especialista em Direitos Humanos, Doutorando em Teoria e História dos Direitos Humanos – Universidade de Florença (Itália).
Prof. Dr. Giuseppe Tosi, NCDH, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Prof. Dr. Luciano Oliveira, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Prof. Dr. Sven Peterke Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Prof. Wallene Cavalcante, Universidade Estadual da Paraíba
Renato Paulino Lanfranchi , CEDHOR – Paraíba
Socorro Praxedes Targino, Advogada, Paraíba
Tiago Tranjan – Professor da UNIFESP/SP
Sonia Fleury – Dra. Ciencia Politica, EBAP/FGV
Denise Dora – Advogada, integrante da THEMIS
Rosane M. Reis Lavigne – Defensora Pública/RJ, articulação Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Sara Quimas – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV
Carolina Anastácio – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Roberta Fraenkel – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Adriana Britto – - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Maria Julia Miranda – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Patrícia Magno – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
João Helvécio de Carvalho – Defensor Publico/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Cecília Perlingeiro – Advogada, articulação Fórum Justiça.
Ana Paula Sciammarella – Advogada, articulação Fórum Justiça.
Ana Carolina Costa e Silva – Advogada, integrante Fórum Justiça.
Luciane Rocha – Antropóloga, articulação Fórum Justiça.
Carol Vestena – Professora UERJ – articulação Fórum Justiça
Vinícius Alves – CALC – UERJ, integrante Fórum Justiça.
Paula Ross – - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
José Augusto Garcia – Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Edna Miudin – Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Rodrigo Pacheco – Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Pedro Paulo Carriello – Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Marília Farias – Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Eliane Aina – Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV.
Arlanza Maria Rebello – Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV
Maria Lúcia de Pontes – DP-RJ, Articulação Fórum Justiça e integrante dos Defensores Públicos em Movimento – DPMOV
Ana Rita Albuquerque – Defensora Pública/RJ
Luciana Zaffalon Leme Cardoso – Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Presidenta do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil
Jackeline Florêncio – Advogada, Secretária Executiva da Plataforma Dhesca Brasil
Rogério Borba – Advogado/RJ
Georgia Bello – Advogada, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – ALERJ
Newvone Ferreira da Costa – Assistente Social do Sistema Prisional/RJ e Docente
Maria Teresinha Pereira e Silva – Professora Universitária
Dorival da Costa dos Santos – Professor Adjunto de História da Universidade Federal do Amapá, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Rita Ramalho – Vice Presidenta Associação Multiplicadoras de Cidadania Flôr de Lótus de Nova Friburgo/AMB e Conselho Municipal de Saúde Nova Friburgo
Mônica Oliveira da Costa – Procuradora da Fazenda Nacional/DF
Luaní Melo – Defensora Pública da União/AL
Francisco Nóbrega – Defensor Público da União/PE
Vereador Eliomar Coelho – PSOL/RJ
Simone Corrêa de Menezes – Assessora Parlamentar – RJ – Liderança do PMDB
Lúcia Maria Ribeiro de Lima – Coordenadora Geral do Comitê Gestor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CGPIR/Secretaria de Governo e Articulação Institucional – SEGOV/Prefeitura de Rio Branco
Flávio Rizi Júnior – Advogado, servidor público e professor universitário Registro/SP
Guilherme Correa da Silva – Advogado/PR
Luis César do Prado – Diretor do Departamento de Tecnologia e Desenvolvimento Educacional – Secretaria Municipal de Educação – Pinhais/PR
Eduardo Marinho – Artista plástico e escritor
Carolina Câmara Pires – Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio
Gleyde Selma da Hora- OABMulher/RJ
Daniela Felix – Advogada/SC
Bruno Gasparini – Coordenador do Curso de Direito – Isulpar/PR
Edgard Ravache – Presidente do Conselho Municipal do Idoso – Toledo/PR
Pe Edilberto Sena – Coordenador da Rádio Rural de Santarém/PA
Pe. Domingos Luiz Costa Curta, Coordenador Diocesano de Pastoral – Chapecó/SC
Ercílio Tranjan – Publicitário/SP
Carolina Vestena – Professora Universitária
Joao Gerson Moraes Cardoso – Ex-Presidente da Rede GTA Grupo de Trabalho Amazonico
Lázaro Araújo – Jornalista – Santarém/PA
Frederico Barbosa –Advogado
Rosa Elena Bueno – Membro do FOPEDH-PR - Fórum Permanente de DHs
Renato Thiel – Professor Universitário em Brasília/DF
Anivaldo Padilha – Líder Ecumênico
Antonio Carlos Ribeiro – Teólogo, Professor Universitário e Jornalista
Vilma Diuana de Castro – Fórum da Saúde no Sistema Penitenciário, e Conselheira do Conselho Regional de Psicolgia do Rio de Janeiro
Selene Herculano – Professora
Jose Maria de Araujo Costa – Advogado/PI
Altair Lavratti – MST/SC
Heloísa Rey Farza – Funcionária Pública/DF
José Carlos Sá – Jornalista – Porto Velho – RO
Willam Santos Franca – Assistente Social/MG
Liliane Resende – Assessora Técnica Dieese
Gustavo Adolfo de Magalhães – Psicologo – Belo Horizonte / MG
Enock Cavalcanti – jornalista e advogado, editor do blog http://www.paginadoe.com.br
Carlos Denis de Campos Pereira – Psicólogo e Professor/Belo Horizonte
Josélio Carneiro de Araújo, jornalista e radialista de João Pessoa, Paraíba
Marina Tranjan – Atriz/SP
Thiago Carvalho Pelucio Silva – Estudante/ SP
Gilberto Luiz Santos / Curitiba – PR
Paulo Ricardo Barbosa de Lima – Estudante de Direito/SP
Rogério Silva de Magalhães Castro – Graduando em Direito
Iraneide Evangelista Rocha – Assistente Social/PA
Sérgio Olimpio Silva Soares – Cirurgião Dentista e Presidente do Diretório Municipal do PT de Elesbão Veloso/PI
Waldir Porfírio: Escritor, psicólogo e bacharel em direito
Ana Almeida – Salvador – BA
Ana Paula Cavalcanti – Rio de Janeiro – RJ
Angélica Cosenza Rodrigues - Juiz de Fora – Minas
Carmela Morena Zigoni – Brasília – DF
Cíntia Beatriz Müller – Salvador – BA
Cláudio Silva – Rio de Janeiro – RJ
Daniel Fonsêca – Fortaleza – CE
Daniel Silvestre – Brasília – DF
Danilo D’Addio Chammas – São Luiz – MA
Diogo Rocha – Rio de Janeiro – RJ
Florival de José de Souza Filho – Aracajú – SE
Igor Vitorino – Vitória – ES
Janaína Tude Sevá – Rio de Janeiro – RJ
Josie Rabelo – Recife – PE
Juliana Souza – Rio de Janeiro – RJ
Luan Gomes dos Santos de Oliveira – Natal – RN
Luís Claúdio Teixeira – Belém- PA
Maria do Carmo Barcellos – Cacoal – RO
Mauricio Sebastian Berger – Córdoba, Argentina
Norma Felicidade Lopes da Silva Valencio – São Carlos - SP
Pedro Rapozo – Manaus – AM
Raquel Giffoni Pinto – Volta Redonda – RJ
Ricardo Stanziola – São Paulo – SP
Ruben Siqueira – Salvador – BA
Rui Kureda – São Paulo – SP
Samuel Marques – Salvador – BA
Tania Pacheco - Rio de Janeiro – RJ
Telma Monteiro – Juquitiba – SP
Teresa Cristina Vital de Sousa – Recife – PE
Tereza Ribeiro – Rio de Janeiro – RJ
Manoel Lages – Conselheiro Municipal de Saúde – Paço do Lumiar/MA
Vanderli Maria da Silva – Socióloga – Mauá/SP
João Paulo Aché de Freitas Filho
Rafael Moura da Cunha – Advogado/SP
Gustavo Tosello Pinheiro – Ambientalista
Luiz Brasileiro – Advogado e ativista do Tribunal Popular do Judiciário/BA
Ires Aparecida Falcade Pereira – professora e psicóloga/PR
Sônia Gutierrez – Artista Plástica
Nilce Cervone Tranjan. Produtora de Rádio e TV/SP
Raquel da Silva Ribeiro – Professora da rede municipal de São Paulo
Jacqueline Guerreiro – Educadora Ambiental/RJ
Dilca Maria do Espírito Santo – CCPT – Centro Cultural/RJ
Julia França de Andrade – Graduanda em Direito
Carlos Dayrell – CAA MG
Helen Santa Rosa – CAA MG

PROCURAM-SE, URGENTEMENTE, ESTUDANTES, ADVOGADOS, PROMOTORES, PROCURADORES... (Para segurar a onda de Santa Maria, Pinta e Nina e respectivos “fakes”)

2012-02-02T09:31:00.001-08:00

Procuram-se Estudantes para o Brasil (para o futuro), que não sintam tesão e irresistível atração por resumos, sinopses, colagem, celulares e, desnudos de inteligência, babem em festas sem fim!

Estudantes militantes, procuram-se!
Que consigam ao mesmo tempo devorar livros e fazer sexo, beijar de língua falando de política e gozar, gozos multifacetados, com a liberdade de quem conhece História, Direito, Filosofia, Sociologia, Economia, Literatura e Geografia! Estudantes de quaisquer áreas que sintam vergonha, ao menos, por não conhecerem História,
Direito,
Filosofia,
Sociologia,
Economia.
Literatura
e Geografia!
Procuram-se Estudantes que não sejam “fakes”!

Procuram-se Advogados para o Brasil (de hoje) que não olhem para quem deles precisar como se os mesmos fossem “frango assado” (tipo papa léguas e coyote); Procuram-se Advogados que, inicialmente, conheçam - e bem - o Sistema Jurídico, inclusive nas entrelinhas, mas que tenham deixado, ´também, páginas e páginas de Direito, História, Filosofia, Sociologia, Economia, Literatura e Geografia, reviradas, riscadas, anotadas, marcadas – e que jamais tenham lido quaisquer resumos ou sinopses!
Procuram-se Advogados que saibam falar e escrever e que nunca tenham plagiado alguém, nem usado o nome de alguém.
Advogados que saibam, não apenas teoricamente, mas, na prática, a diferença entre “Leis” e “Direito”, entre seres humanos e clientes, entre desespero e necessidade, entre injustiça e tempo, entre vida e morte!
Procuram-se Advogados que não sejam “fakes”!

Procuram-se Juízes que saibam tudo o que estes Advogados souberem e que nunca, nunca mesmo, tenham medo da Eliana Calmon! Juízes que saibam a diferença entre “amanhã” e “hoje” e que nunca, nunca mesmo, permitam aos cartorários redigirem suas sentenças! Juízes que não sejam “fakes”, procuram-se Juízes que não sejam “fakes”, desesperadamente!

Procuram-se Promotores, Procuradores e Delegados de Polícia que saibam tudo o que estes Advogados souberem e que saibam, ainda, tudo o que estes Juízes pensarem, além de terem a exata noção entre o que seja “público” e “privado”!
Procuram-se Promotores, Procuradores e Delegados de Polícia que não freqüentem tanto lojas de ternos, mas entrem, insistentemente, nas favelas, ocupações, prisões, cadeias e setores de licitações! Promotores, Procuradores e Delegados de Polícia que não sejam “fakes”

A diferença entre os Estudantes, Advogados, Juízes, Promotores, Procuradores e Delegados de Polícia que se procuram, urgentemente, e os “fakes”, que existem aos montões, é que aqueles conhecem profundamente Direito, História, Filosofia, Sociologia, Economia, Literatura, Geografia e amam, com certeza, Mário Quintana, enquanto estes, conhecem bem e “invejavelmente”, resumos, sinopses, colagens, celulares e outras tecnologias e amam, lógico, Steve Jobs!

© Pietro Nardella-Dellova, 2012

Como Estudante de Direito do Consumidor

2012-02-02T05:33:00.000-08:00

Nesses últimos dias estava me lembrando do período de estudante de Direito e de algumas polêmicas que direta ou indiretamente me envolvi durante a graduação.

No que diz respeito das polêmicas que diz respeito a questões éticas, não irei mencionar neste espaço, por ser algo muito particular, e que envolve posicionamentos equivocados de outras pessoas, que nem vale mais a pena lembra-las. No entanto posso garantir que apesar dos muitos questionamentos e provações, mediante a atitude de várias pessoas, mantive um comportamento ético sem arranhões, baseados na verdade e no respeito ao próximo, atitudes estas que aprendi em família e que levarei para o resto da vida, mesmo que isso me custe muitos prejuízos como já aconteceram.

No entanto, vou usar este espaço para abordar uma questão estritamente jurídica, o que comprova que a Educação Jurídica no Estado do Pará ainda merece alguns reparos. A polêmica se manifestou na Disciplina Direito do Consumidor, e que envolve o questionamento se o Direito Consumidor é matéria que envolve Direitos Difusos e Coletivos ou se é uma questão meramente de Direito e Garantia Individual. É evidente, aos estudiosos do Direito do Consumidor essa polêmica já foi superada há muito tempo, mas parece que há interpretações divergentes no Estado do Pará, assim eis parte de meu recurso a época, no qual defendo que o Direito do Consumidor é um Direito Difuso e Coletivo.

Recurso a Prova de Avaliação Substitutiva em Direito do Consumidor

O presente recurso visa modificar o gabarito da 10º questão, que assim diz “10- O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil”. Considerado no gabarito oficial do professor Raimundo Albuquerque Jr. a questão mostra-se como afirmativa certa.

Entretanto na interpretação do referido aluno a afirmativa está errada, o que proporciona uma dúvida real e objetiva quanto à questão mencionada, pelos motivos que ora seguem expostos.

O Direito do consumidor é um ramo do Direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. No ordenamento jurídico brasileiro o direito do consumidor mostra-se enquanto um ramo do Direito relativamente novo, mas que ganha principal importância numa sociedade de massa em que produtos e serviços são padronizados. No mais, a legislação que trata das relações de consumo, Lei n. 8.078/90, intitulada Código de Defesa do Consumidor – CDC que é uma Lei principiológica, nesse entendimento colabora as palavras do Professor Rizzatto Nunes “É preciso que se estabeleça claramente o fato de o CDC ter vida própria, tendo sido criado como subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro” . Assim a legislação consumerista é um subsistema no ordenamento jurídico brasileiro, que prevalece sobre os demais ramos do Direito – como o Direito Civil – excetuando a constituição federal, por obviedade como norma jurídica de hierarquia inferior, sendo aplicável de maneira supletiva e complementar as outras normas jurídicas.

Na Constituição Federal de 1988 a proteção do consumidor é um direito fundamental, resguardado no que dispõe no art. 5º. Capítulo refere-se dos Direitos e Deveres individuais e coletivos. Conforme assim dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Assim leva-se ao entendimento que o Direito do Consumidor se da no ordenamento jurídico brasileiro enquanto direito e garantia individual e coletiva.

O que prevalece na constituição federal foi corroborado pelo Professor da Universidade da Amazônia - UNAMA, Fabrício Oliveira em recente artigo:
“Como já analisado, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ordenou, em seu art. 5º, XXXII, no capítulo destinado aos direitos individuais e coletivos, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

No mais, o direito do consumidor enquanto direito fundamental é direito de terceira geração que são direitos coletivos, como ao meio ambiente, à qualidade de vida saudável, à autodeterminação dos povos e à defesa do consumidor, da infância e da juventude. São direitos de titularidade difusa e coletiva, como à paz, a autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, à qualidade do meio ambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural.

A tutela do consumidor enquanto direito coletivo é dita por Menizes , que assim dispõe:

“Para efeito da tutela, a legislação brasileira, considera consumidor as vítimas de qualquer evento danoso, a coletividade de pessoas e as pessoas expostas a qualquer prática comercial abusiva. Nesta perspectiva, envolve a tutela de interesses cuja titularidade é bastante fluida, indeterminada e indeterminável. A ampliação da figura do consumidor demonstra a natureza difusa desse direito que, em suas normas traz a tutela de interesses fincados em bens de natureza indivisível, com uma titularidade indeterminada. Assim, novos instrumentos são empregados como resultado de um dirigismo estatal tendente a equilibrar os interesses do capital, dos indivíduos e da sociedade. ”.

Pelo que já mencionado acima é que o Direito do Consumidor visa resguardar os Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos, pois diz Rizatto Nunes:

“A Constituição Federal faz referência aos direitos difusos e coletivos (art. 129, III, C.F), mas não os define. Foi a Lei 8.078/90 que tratou de apresentar os parâmetros definidores de direito difuso e direito coletivo, e o que o fez o art. 81.

E à guisa de explicar o sentido de cada um, acabou por trazer uma nova espécie, a dos “direitos individuais homogêneos”.

Diga-se, desde já, que a definição legal está em perfeita consonância com o sistema constitucional, não havendo nada que possa macular suas disposições. Ou seja, o CDC, como lei principiológica que é, concretizador dos princípios e regras constitucionais, também aqui dará o elemento jurídico legal que designará os limites e aplicação dos direitos postos e definidos.”

Assim a Lei 8.078/90 traz quem terá legitimidade para propor ação em direito do consumidor:
“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
        Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
        I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
        II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
        III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.”

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ também menciona que o direito do consumidor é um direito e garantia individual e coletiva, como assim observa-se:

“Processo REsp 695396 / RS
RECURSO ESPECIAL
2004/0146850-1 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 12/04/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2011 Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE
INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III
E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE.
UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O
MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
1. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis" (art. 127 da CF).
2. "São funções institucionais do Ministério Público: III - promover
o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe forem
conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe
vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas" (art. 129 da CF).
3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse
ou direito individual homogêneo - aqueles que contenham relevância
pública, isto é, de expressão para a coletividade - para estear a
legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a
sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais.
4. O direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa
humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo
Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de
pessoa determinada.
5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas
de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou
Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo
senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso
e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de
Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa
natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser
utilizados com o escopo de "propiciar sua adequada e efetiva tutela"
(art. 83 do CDC).
6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação
civil pública.”

“Processo CC 113523 / RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA
2010/0143074-1 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/02/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/03/2011 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA.
1. A controvérsia reside em definir o juízo competente para
processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas
Leis 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), em fase de liquidação de sentença promovida pelo
Ministério Público.
2. Constatado o caráter coletivo da liquidação nas ações ajuizadas
com o fim de preservar direitos difusos e coletivos, o foro
competente será o da condenação, observando-se o rito do § 2º do
artigo 475-A do CPC, tendo em vista a inexistência de dispositivo
legal específico no Código Consumerista.
3. Da mesma forma, diante da ausência de regra acerca da competência
para a liquidação coletiva de sentença nos processos em que sejam
tutelados direitos individuais homogêneos, deve ser realizada
interpretação extensiva da norma prevista no artigo 98, § 2º, inciso
II, segundo o qual competirá ao juízo condenatório a execução
coletiva da sentença.
4. Assim, independentemente da natureza do direito tutelado pelo
Ministério Público Federal - se difuso, coletivo ou individual
homogêneo - o juízo competente para a liquidação será o da ação
condenatória, já que se trata de liquidação coletiva, ou seja,
requerida por um dos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC.
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o
suscitado.”

Ante o exposto acima, é perfeitamente compreensiva a interpretação deste aluno como sendo o Direito do Consumidor um direito e garantia individual e coletiva, tendo a afirmação proposta na prova como sendo errada, como foi mencionado no gabarito oficial do professor.

Futebol no Egito???

2012-02-01T17:56:00.000-08:00

Há poucos meses assistimos pela TV ao que foidenominado de "primavera árabe", que por meio das redes sociais apopulação se articulou e destituiu governos ditatoriais, numa demonstração de oinício da Democracia e vários países do norte da África e do Oriente médio.

Assim a luta armada e o enfrentamento dapopulação com tropas do governo tinham um claro viés político e abusos, aconteciam,num claro desrespeito aos Direitos Humanos, tanto pelo governo quanto apopulação. Na imprensa internacional, de certo modo, esses abusos eramtolerados, mas claro que alguma coisa não estava correta.

Até que, numa partida de futebol realizada noEgito, país com maior poder econômico nesta região do norte da África aconteceuma verdadeira batalha entre torcedores, com um resultado trágico de 74 mortesaté a presente hora e mais de 150 feridos, numa clara demonstração deirracionalidade de certo grupo de pessoas e ausência do Estado, enquanto entegarantidor da Paz Social.

Esse ato de barbárie comprova que o respeito aDignidade da Pessoa Humana e a Democracia ainda não foi consolidada no Egito,que é considerados por muitos analistas uma referência política na região.

Assim completo dizendo que o esporte deve serconsiderado um instrumento de lazer e diversão, jamais de demonstrações gratuitasde uma violência desmedida, o que hoje tivemos foi um péssimo exemplo no Egito,que espero que não se repita para o bem da Democracia neste País e ofortalecimento das instituições do Estado.

Por uma Educação Libertária

2012-01-28T17:55:00.000-08:00

Todos deveriam refletir um pouco a respeito daEducação que queremos do País e enquanto profissionais e estudantes (que sempreseremos), questionar e reivindicar melhoras, para se alcançar uma Educação dequalidade.

A Educação, como aprendi com o mestre MeirevaldoPaiva, deve ser questionadora para ser tornar libertária, ou seja,transformadora da realidade social. Até porque somente mediante o conhecimento,mudaremos nossa realidade e nosso futuro, com independência.

Foi assim, com um sentimento de indignação que meenvolveu quando li essas palavras, retiradas no e-grup da Associação Brasileira deEnsino de Direito - ABEDI.

Esse sentimento de indignação deve sercompartilhado por todos os cidadãos. Eis as palavras!!!!

ALUNOS ou BOIS (isto é, gado)?

Que a Educação na América Latina seja o espelho de sua história, nenhuma novidade.

Que a Educação na América do Sul seja a conseqüência imediata dos “coturnos” idiotizantes dos militares idiotizantes (tudo assim sem vírgula), nenhuma novidade.
... Que a Educação no Brasil tenha se tornado objeto de comércio multifacetado (quero dizer, mil faces do mesmo monstro mercenário), nenhuma novidade.
Que o Ensino Jurídico tenha se tornado a galinha dos ovos de ouro de um sem número de aventureiros, empreendedores, garimpeiros, latifundiários do ensino, direta e indiretamente, vendendo ilusões e formando aquela classe de egressos “C”, nenhuma novidade.

Mas, fiquei surpreso mesmo ao saber que um curso latifundiário do ensino jurídico, que utiliza o nome do bandeirante Bartolomeu Bueno da Silva, resolveu, sob a omissão do MEC, demitir todos os professores (mais de 1000) porque tinham, pasmem, título de Mestre e de Doutor, ficando, apenas com os graduados ou especialistas.

Foram demitidos porque estudaram, pesquisaram, defenderam um tema e uma tese e receberam, com mérito, títulos de Mestre e Doutor!!!

Explico melhor: a surpresa não se refere à ação do curso latifundiário nem da omissão do MEC em face das demissões dos profissionais titulados, não!

Garimpeiros, Empreendedores, Vampiros, Extrativistas, Latifundiários (todos no Ensino) realmente fazem assim: a educação é um objeto de comércio!
Também não fiquei surpreso que nenhum dos milhares de alunos deste latifúndio não saiba que seu curso tenha o nome de um dos bandeirantes (também seria exigir muito deles em termos de história!)

O que me surpreendeu é que os alunos (ou seriam apenas matriculados?) nada fizeram, sequer ficaram incomodados com esta ação. Não esboçaram um movimento que, de longe, pudesse fazer compreender que são pessoas pensantes, alunos de verdade que buscam mais que um “diproma”: conhecimento!

A surpresa é saber que pessoas, após um vestibular de mentira, tornam-se bois. E bois são bois, isto é, gado: gado matriculado, marcado, emudecido, drogado, narcotizado, emburrecido, impermeável que vai, sem dúvida ao matadouro!

Pietro Nardella-Dellova, in ERGA OMNES, 2012

Contraditório e Ampla Defesa

2012-01-27T05:53:00.000-08:00

O Estado Democrático de Direito, não é a conjunção de boas palavras, como nos diz a lição do constitucionalista José Afonso da Silva, o Estado Democrático de Direito conjuga ações do Estado de Direito, ou seja, a legalidade dos atos administrativos, com o Estado Democrático, tornando dessa forma o Estado um instrumento de transformação social, com a promoção da justiça social. Essa ideia pode inferir do que preceitua do Art. 1º da Constituição Federal, como assim dispõe:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Deste modo, podemos mencionar que a promoção da Dignidade da Pessoa Humana é um fundamento de nossa constituição, que deve ser promovida por agentes públicos e privados. Esse pressuposto é dos mais importantes que deve pautar todos os atos do Estado, inclusive no âmbito do Processo Penal.
Com isso, até na prática de crimes que tem a maior reprovabilidade social, como o tráfico de drogas, deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa, pois a promoção destes institutos é um Direito fundamental do cidadão contra o arbítrio do Estado, titular do Direito de promover a ação penal.
Há não promoção desta garantia constitucional, transforma o Estado num Instrumento inquisitorial, não promotor da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, que vai ao encontro com os fundamentos de nossa Constituição, como já mencionado acima.
Contudo, mesmo com uma Constituição cidadã ainda aparece casos de desrespeito há esses princípios constitucionais, como podemos inferir pelo noticia no portal do STF, em que um acusado de tráfico de drogas, solicita ao STF o acesso integral a cópias do processo judicial, que a princípio foi negado pelo juiz em 1º Grau. O que se confirmando é uma postura lamentável, antidemocrática e absurda.
Eis o que penso!!!

NO BBB, passamos do Limite???

2012-01-24T04:43:00.000-08:00

Na última semana, todos viram e comentaram - menos a Luíza que estava no Canadá (rsrsrs) - o suposto caso de abuso sexual, para alguns foi um caso de estupro no programa televisivo Big Brother Brasil.
Este fato por si só é bastante grave e evidencia que a televisão brasileira precisa de limites, de bom senso e de respeito aos Direitos Humanos.
Não vou dar minha opinião se foi ou não um caso de estupro, pois isso deixo a cargo das autoridades policiais, pois até porque opinião sobre o caso encontram - se aos montes nas redes sociais.
Mas o que gostaria de discutir é um outro aspecto, mas relacionados ao direito de personalidade que de acordo com o código civil são “os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis”.
Contudo a melhor doutrina, preceitua que a par da intransmissibilidade, irrenunciabilidade, impenhorabilidade, a imprescritibilidade, de serem inatos, absolutos, vitalícios e indisponíveis alguns direitos de personalidade podem ser negociados, como assim preceitua Roxana Borges no livro "Direitos de personalidade e autonomia privada. 2 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2007", a qual a sugestão da Leitura foi conhecida do Juiz de Direito Gerivaldo Neiva. Quanto a negociação, por parte da pessoa humana, do que advém dos Direitos de Personalidade, comenta a autora:
"Os direitos à privacidade e à intimidade também podem ser objeto de negócios autorizativos. Por meio de atos dessa natureza é que se revela o interior da residência de pessoas famosas, ou, na forma mais ampla, é através desses negócios que as pessoas aceitam revelar 24 horas de sua vida privada e íntima para o público em geral, em redes nacionais de TV.(ibidem, p. 247). "
Deste modo, inferimos que a privacidade e a intimidade, que provém do Direito de Personalidade, podem ser negociados, mediante contrato, o que não colide com a intransmissibilidade do Direito de Personalidade, que é um atributo da pessoa humana.
Assim, mesmo com esse pressuposto jurisdicional, a televisão brasileira não deve cometer abusos, que extrapolem a Dignidade da Pessoa Humana para obter audiência, deste modo, casos como esses devem ser limitados pelo Estado.
Contudo, o que mais me chamou a atenção no caso, foi a participação da população por meio das redes sociais, que interferiu na audiência do programa e seus desdobramentos na área de investigação criminal, o que demostrou que a Televisão Brasileira necessita de Limites.

Usina de Belo Monte é invadida por cineastas

2012-01-22T20:20:00.000-08:00

Se depender do cinema documental, o debate sobre a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte não vai esfriar em 2012. A começar por um extenso projeto da produtora LC Barreto, a "TV Belo Monte", uma série de filmes sobre o empreendimento feitos especialmente para a internet. O projeto é custeado pela Norte Energia, empresa responsável pela construção da usina. Parte dos filmes já está no ar, no site http://www.tvbelomonte.com.br. "Muitos documentaristas estão filmando com recursos próprios", atesta Marcelo Salazar, coordenador do programa Xingu/Terra do Meio, do Instituto Socioambiental. "Vai ser bom comparar os documentários com a TV Belo Monte, para perceber o discurso ideológico por trás do empreendimento", diz André D'Élia, diretor do documentário "Belo Monte - Anúncio de uma Guerra", que ainda não tem previsão de estreia - FSP, 18/1, Ilustrada, p.E3.

Início de inverno em Belém

2012-01-16T12:09:00.000-08:00

Hoje definitivamente começou para a população de Belém o seu inverno Amazônico. Com uma manhã de uma chuva fina, um clima bem ameno, muito convidativo para permanecer debaixo das cobertas, contudo essa tranquilidade não é para todos.
Até por que numa cidade carente dos serviços públicos mais básicos, conviveremos nos próximos dias com um trânsito cada vez mais caótico, inundações de ruas e vielas sem saneamento básico e uma proliferação de doenças.
Isso é tão Belém.

Governança ambiental é divergência na Rio+20

2012-01-14T17:05:00.000-08:00

Autor(es): Por DanielaChiaretti

Valor Econômico - 12/01/2012.

O principal conflito sobre o documento basede negociação da Rio+20, aConferência sobre Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas que iráacontecer em junho, no Rio de Janeiro, mira a governança dos temas ambientaisna estrutura da ONU. Se há consenso de que o tema tem que ser prioritário nasNações Unidas, países ricos e nações em desenvolvimento divergem no formato.

Uma das propostas, defendida peloseuropeus, é tornar o Pnuma, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente(Unep, na sigla em inglês), uma agência nos moldes da Organização Mundial doComércio, por exemplo. O Pnuma tem sede em Nairóbi, no Quênia, foi criado em1972 e é um organismo atuante. Publica regularmente relatórios ambientais quesão referência global. Mas é um programa. Transformá-lo em uma agência dariavisibilidade ao desenvolvimento sustentável, acreditam os europeus. Paraoutros, seria criar mais uma instituição burocrática que iria consumir verbashoje já tão escassas.

Outro ponto de divergência entre os países,que aparece no documento de 19 páginas chamado "O Futuro queQueremos" (e que é o texto preliminar das negociações da Rio+20), é mantera Comissão de Desenvolvimento Sustentável da ONU. "É uma comissão quenunca decolou e é ocupada pelo quinto escalão da ONU", avalia um delegadoque acompanha o assunto. O Brasil prefere que se fortaleça o conselho Ecosoc(Economic and Social Council), que já está no centro da hierarquia das NaçõesUnidas, como o pilar mais forte para promover o desenvolvimento sustentável nomundo. "Mas qualquer que seja a opção está claro que se deseja dar um upgradeno desenvolvimento sustentável dentro da ONU", diz Fernando Lyrio,assessor extraordinário do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a Rio+20.

Na sua avaliação do documento divulgado naterça-feira, houve uma tentativa de equilibrar as preocupações dos paísesdesenvolvidos e as do mundo em desenvolvimento. "Está balanceado",diz. O próximo passo será debater o texto em uma série de rodadas denegociações informais (sem poder de decisão). A primeira acontece nos dias 27 e28 em Nova York.

Nas 19 páginas do documento há pontosinteressantes. Garante que cada país fará suas próprias escolhas rumo ao quevem sendo chamado de "economia verde" e que não existirão"regras rígidas" sobre isso. "A transformação para uma economiaverde deve ser uma oportunidade para os países e não uma ameça", diz otexto. Países em desenvolvimento temem que a ideia embuta padrões de como deveser o desenvolvimento. O texto diz que não se criarão novas barreirascomerciais e não serão impostas condições para ajuda ou transferência de recursosusando a economia verde como desculpa.

O documento reforça a ideia de que aparticipação da sociedade tem que ser fortalecida no processo e que o acesso àinformação ambiental deve ser garantido e transparente. O Brasil sugeria umnovo tratado internacional (uma convenção) sobre o tema, mas o texto que estaráem discussão em NY faz uma sugestão mais branda.

O texto sugere que organizações que fazemparte do sistema multilateral (como o Banco Mundial ou o FMI) criem estratégiaspara apoiar o desenvolvimento sustentável em países mais carentes. Outro pontoreconhece as limitações do Produto Interno Bruto (PIB) como medida dodesenvolvimento dos países e pede ao secretário-geral da ONU que estabeleça naRio+20 um processo para a criação de uma métrica que integre as dimensõeseconômica, social e ambiental das nações.

Fonte: Jornal Valor Econômico, 12/01/2012.

CLOSER

2012-01-11T20:26:00.000-08:00

Fico me perguntando, eu adoro cinema, mas até o momento não tinha assistido o Filme "Closer - Perto Demais", ou talvez já tenha assistido e não lembrava mais.
Assim o filme merece ser revisto, pois se mantém atual mesmo com o passar do tempo, já que o filme é de 2004, ou seja, já faz quase 10 anos que foi lançado. O filme trata de um tema da sociedade, dita pós-moderna, bem atual, que é a solidão e a busca pelo Amor, mesmo que seja da maneira mais louca ou estranha possível, como em "Closer".
Contudo, apesar da bela trilha sonora e do belo visual de Londres, o filme não é perfeito, ou melhor, está bem longe disso, por falhas de roteiro e das sucessivas passagens de tempo, que pode deixar o espectador desatento, um pouco pedido. Mesmo assim, o filme merece ser revisto, pois ainda é uma estória simples, urbana, em que os personagens são um pouco de cada um de nós, ou seja, sozinhos.
Como a maioria de quem ler essas palavras, já viu o filme, posso dizer que essa ficção retrata um quarteto amoroso, que levam suas vidas com dúvidas, coincidências, afirmações e traições.
A pesar de um tema atual ser retratado, a solidão, o filme se distancia do mundo real, pois a vida é retratada de uma maneira linear e com um eterno conformismo, sem mudanças.
A pesar da crítica, o filme mantém um sentimento que jamais pode faltar no cinema, o prazer de ser um bom divertimento e nesse aspecto é digno de elogios. No entanto, algo se destaca a bela interpretação Natalie Portman, que anos depois se consagraria em o "Cisne Negro", que às vezes, nesse filme faz-nos acreditar que o Amor só é possível com sinceridade, mas eu acho que nesse aspecto Alice, sua personagem, tem toda a razão.

A Gifted Man

2012-01-09T19:50:00.000-08:00

Não é segredo de ninguém que adoro seriados, gosto de verdade, suas histórias, seus enredos sua velocidade, me fascina.
Para demonstrar o quando gosto do gênero, "tubo infecto de elétrons" como diz Marcelo Tas, acompanho vários, como Criminal Minds, Grey's Anatomy, The Big Bang Theory, CSI, Damages, House, The King, dentre outras. Neste universo de seriados parece que não haverá novidades ou surpresas, mas me engano, pois surge mais uma séria para coleção "A Gifted Man."
Claro é mais um entretenimento de ficção, contudo diferente dos outros seriados que acompanho este tem como pano de fundo uma elemento espírita. Como assim? Vou tentar explicar melhor....
O Seriado tem como cenário a cidade de New York, onde o bem sucedido e carismático médico Michael Holt, interpretado pelo ator Patrick Wilson, vive uma vida bem sucedida, graças a sua obsessão que tem pela carreira. No entanto, este mundo por ele construído muda de um dia para o outro quando começa a receber visitas de sua ex-esposa, até aqui nada fora do normal, dir-se-ia, entretanto sua ex-esposa estar morta a duas semanas. Outro elemento caracterizador neste enredo é que sua ex-esposa é completamente diferente, humanitária, sensível, que dedicou sua vida para ajudar o próximo.
O seriado é extremamente cativante e envolvente e merece ser visto, desde já recomendo.

'Matei 255 pessoas e não me arrependo', diz ex-atirador americano no Iraque

2012-01-05T11:22:00.000-08:00

O Valor da vida na sociedade contemporânea valecada vez menos. É assim simples e direto que me posicionamento quando leio a notícia do lançamento nos EUA do livro "American Sniper", a biografia doatirador de elite da marinha America que relata detalhes de quatro viagens decombate ao Iraque.

Suas palavras são aterrorizantes como você podeler, a seguir: "Adorei o que fiz. Ainda adoro. Se as circunstâncias fossemdiferentes - se minha família não precisasse de mim - eu voltaria em um piscarde olhos", escreve o atirador. "Não estou mentindo nem exagerandoquando digo que foi divertido".

Essas palavras são suficientes para demonstrar oódio e desprezo com a vida humana que detém esse militar. Isso é insano e covarde,não há outras palavras para descrever essa atitude, em meu ponto de vista esse"ser humano" é um psicopata, um assassino em série a serviço doEstado Americano.

Assim numa guerra cujos objetivos não são nenhumpouco nobres, podemos inferir que o Estado utiliza-se de assassinos em sériepara atingir seus objetivos, mas o pior é que essa história vai ser reproduzidaa milhares de pessoas sedentas por uma violência desmedida, em fragranteafronta a Dignidade da Pessoa Humana. É lamentável, como pode-se reproduzir esses maus exemplos.

Artistas globais vs. “simples” universitários: O debate sobre a Usina de Belo Monte

2012-01-04T11:48:00.000-08:00

Guilherme José Purvin de Figueiredo

O Código Florestal dominou os debates ao longo de 2011. Mas o que realmente rendeu audiência foi a polêmica envolvendo artistas da Rede Globo e estudantes da Unicamp capitaneados por Sebastião de Amorim, Engenheiro Eletrônico e Professor de Estatística daquela conceituada Universidade, em torno da construção da Usina de Belo Monte. Os erros e exageros no vídeo do "Movimento Gota d'Água" foram explorados pela equipe de Sebastião de Amorim, num debate que mereceu reportagem de capa da Revista Veja. Todavia, essa réplica universitária incide em erros e exageros igualmente graves. Analisemos alguns trechos.

Se Belo Monte fosse na Austrália, já teria sido construída há muito tempo?

A resposta hipotética a essa pergunta hipotética é um sonoro não. A Austrália conta com uma sólida legislação ambiental, adota o instituto do Enviromental Risk Assessment (ERA) e obedece rigorosamente ao Enviromental Protection and Biodiversity Act (EPBC Act, 199). Basta lembrar de "Traveston Crossing Dam" (*), em Queensland, Austrália, projeto lançado no ano de 2006 e cancelado em novembro de 2009, depois de ser rejeitado seu licenciamento pelo Ministério do Meio Ambiente. Dentre as razões para a oposição ao projeto, destacavam-se o impacto sobre diversas espécies vulneráveis naquele bioma. Poderia o vídeo ter escolhido melhores, digo, piores exemplos – a China, por exemplo.

A água que entra nas turbinas é a "mesmíssima" que saí?

A resposta subjacente a essa pergunta é: a Usina de Belo Monte não causa poluição hídrica. Todavia, quando se fala dos impactos ambientais na utilização da água como fonte de geração de energia hidrelétrica, o que está em discussão não é a alteração de sua composição química, mas sim o impacto que traz especialmente para a vida aquática (ictiofauna em especial). A água que entra nas turbinas é, de fato, a mesma que sai. No entanto, peixes que entram junto com a água saem dela mortos. Assim, de acordo com a Lei n. 6.938/81, que conceitua a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota como uma forma de poluição (art. 3º, inciso III, letra "c"), o fato de "entrar e sair a mesmíssima água" de uma usina não a torna por si só menos poluente.

Energia eólica é caríssima?

O vídeo dos alunos do Prof. Sebastião de Amorim afirma em dado momento que a energia eólica é "caríssima".

Ora, reportagem publicada na Folha de S.Paulo de 20/12/2011 nos dá conta de que "o preço da energia eólica no Brasil pode alcançar o valor da obtida nas grandes hidrelétricas, como Belo Monte, Jirau ou Santo Antônio". O preço médio da geração eólica, de R$ 99 por megawatt-hora, tende a se aproximar do preço médio da geração hidrelétrica, que é de R$ 80 a R$ 90/MHh.

Uma das duas informações está errada: a da réplica universitária ou a do jornal paulista.

Floresta virgem vem sendo desmatada legalmente na Amazônia?

A resposta é um enfático não. De onde veio a informação de que o desmatamento que ocorre na Amazônia é legal? Na realidade, é pífio o percentual de áreas de florestas plantadas que obtiveram licença para extração de madeira. Basta acessar o site do Serviço Florestal Brasileiro para se obter a informação de que, no Estado do Amazonas, o percentual de seringais plantados é inferior a 1,9% do seu território.

Belo Monte trará benefícios sociais para a comunidade local?

Responder a tal questão exigiria dons proféticos. No entanto, desconhece-se caso em que a construção de uma barragem tenha trazido benefícios ao seu entorno. Em todo o mundo, tem-se notícias sobre o grave impacto sócio-ambiental das obras em rios e lagos para fins de geração de energia hidrelétrica.

Cidades que antigamente eram depositárias de um legado cultural e turístico valioso, como Redenção da Serra e Natividade da Serra, hoje são feias cidades-dormitório sem nenhuma perspectiva de progresso social ou econômico.

Sete Quedas, que já foi um dos pontos turísticos mais belos do planeta, hoje é um triste lago.

Por conta de Sobradinho, estão irremediavelmente destruídos os vestígios da história de Antonio Conselheiro e da Guerra de Canudos.

A formação da Barragem de Serra da Mesa, no rio Tocantins, (1999) obrigou o deslocamento de mais de 15 mil pessoas da região, a maioria sem receber indenização. De acordo com José Uliano Camilo, do Movimento dos Atingidos por Barragens, em entrevista para Carta Maior (**), após o fechamento da barragem elevou-se significativamente a mortalidade de animais silvestres, cujas vidas dependiam do curso original das águas.

Definitivamente, é pueril a ideia de que a construção de hidrelétricas traz benefícios sociais à comunidade de seu entorno. Nem a energia ali produzida destina-se à região nem os trabalhadores atraídos para a sua construção são empregados para sua manutenção após o término das obras.

Em síntese...

Os dois vídeos trabalham subliminarmente com argumentos de autoridade: de um lado, artistas de TV, em defesa do meio ambiente, veiculando informações de forma descuidada; de outro, um grupo de acadêmicos em torno de um professor de Estatística que, na defesa do desenvolvimento do setor energético, comete equívocos equivalentes aos de seu oponente.

Por se tratar de uma réplica e, mais, uma réplica assinada ao final por um professor da UNICAMP, o vídeo deveria ser cauteloso em sua irônica contra-argumentação.

Na prática, a forma como foi colocado o debate constitui um desserviço para o Direito Ambiental.

(*) http://en.wikipedia.org/wiki/Traveston_Crossing_Dam

(**) http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=1017

Fonte: FIGUEREDO, Guilherme José Purvin de. "Artistas globais vs. “simples” universitários: O debate sobre a Usina de Belo Mont". Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil http://aprodab.blogspot.com/2012/01/artistas-globais-vs-simples.html. Acesso em 04 de Janeiro de 2012.

Direitos indígenassssss

2012-01-04T10:38:00.000-08:00

É absolutamente inadmissível que enquanto umasociedade dita por civilizada ainda trata com desrespeito e irracionalidade apopulação indígena, mas o pior é que as vezes essas manifestação parte dealguns magistrados.

Foi assim, numa decisão no mínimo desarrazoada,que juiz federal na Bahia suspensão do processo demarcatório das terras preiteadapela tribo dos Tupinabás frente a proprietários e possuidores de terras no sulda Bahia. O fundamento da decisão foi em virtude “a resistência ao cumprimentodas decisões” por parte da tribo, que voltou a ocupar terras preiteada, masespecificamente, uma fazenda.

Neste caso, coube a FUNAI ingressar no SuperiorTribunal de Justiça - STJ, em virtude do recurso ter sido indeferido, em sedede recuso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para garantir o queparecia o óbvio, que a decisão do juiz federal foi extra petita. Coube aoPresidente do STJ ministro Ari Pargendler sustar os efeitos em 08 ações dereintegração de posse na área do sul da Bahia, considerando que as decisõescausam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria daadministração. É de se ressaltar que o processo administrativo data do ano de2008. Para maiores detalhes ler matéria do site do STJ.

Meu comentário a esta decisão é que os DireitosHumanos Fundamentais, embora importantes, não absolutos e sim relativos no casoconcreto. Assim em caso de conflito entre direitos fundamentais, como apresentao caso concreto, propriedade e direito a vida - pois para os índios, a terra éum elemento para a sobrevivência - cabe a juiz utilizar como elemento deinterpretação os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a qual sebusca a racionalidade nas decisões judiciais, justa medida, a vedação de arbítriose a defesa da justiça.

A suspensão da demarcação das terras indígenas,pelo juiz federal da Bahia foi de encontro a esses princípios e ao fundamentomaior da Constituição Federal de 1988, que é a Dignidade da Pessoa Humana.Ainda bem que está decisão foi modificada no Superior Tribunal de Justiça -STJ.

É o que penso.

Feliz 2012 para o Supremo Tribunal Federal

2012-01-01T07:28:00.000-08:00

Desejo a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal um excelente ano de 2012, que seja um ano de paz, equilíbrio, bom senso e sabedoria. Este ano que se inicia, será um ano repleto de julgamentos intrigantes e paradigmáticos, como se pode ler abaixo, assim que seus votos sejam recheados com a interpretação do bom Direito. É o que desejo.

Folha

STF enfrentará pauta polêmica neste ano

Além de julgar temas como mensalão e descriminalização do uso de drogas,
tribunal tem de resolver crise no CNJ

Ministros avaliam que processo contra petistas só deve ser julgado no
início do segundo semestre

FELIPE SELIGMAN

DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa 2012 tendo de resolver uma crise
institucional que questiona os poderes do CNJ (Conselho Nacional de
Justiça) e com a tarefa de tratar temas espinhosos, como a
descriminalização do uso de drogas e o aborto de fetos anencéfalos.

Os ministros sabem, no entanto, que a imagem do tribunal dependerá de
apenas um julgamento -o do mensalão.

Em sua reta final, o processo sobre o maior escândalo do governo Lula,
revelado pela Folha em 2005, estará nas mãos no ministro revisor da ação,
Ricardo Lewandowski.

Recentemente, Lewandowski declarou que alguns crimes imputados aos réus
devem prescrever.

Para tentar agilizar o julgamento, o ministro Joaquim Barbosa, relator da
ação penal, liberou seu relatório sobre o caso no último dia de trabalho
do STF de 2011 e avisou que seu voto está praticamente pronto.

O ministros, porém, só devem se debruçar sobre o tema a partir de fevereiro.

SEGUNDO SEMESTRE

Ministros ouvidos pela Folha avaliam que a análise do caso mensalão,
tratado por eles como o mais complexo da história do STF devido ao número
de investigados, deverá começar no início do segundo semestre, quando
Cezar Peluso já terá passado a cadeira de presidente para Carlos Ayres
Britto.

Ayres Britto assumirá o posto em abril e ficará no cargo por menos de um
ano, já que completa 70 anos em novembro e deverá se aposentar
compulsoriamente.

Mesmo assim, ele quer que o mensalão seja julgado ainda em sua gestão,
provavelmente quando a campanha das eleições municipais já estiver em
curso.

Fora isso, ele pretende levar ao plenário outros temas polêmicos, como a
legalização do aborto de fetos anencéfalos, pronto para ser analisado, e
assuntos como as cotas para negros em universidades públicas e a validade
da Lei da Ficha Limpa, que poderá impedir já em 2012 a candidatura de
políticos condenados pela Justiça.

APOSENTADORIA

O primeiro compromisso do STF em 2012, no entanto, é analisar duas
liminares, uma de Marco Aurélio Mello e outra de Lewandowski -o primeiro
esvaziou os poderes do CNJ de investigar magistrados, e o segundo
suspendeu o trabalho da corregedoria sobre movimentações financeiras
atípicas de juízes e servidores do Judiciário.

Mesmo com tantos julgamentos polêmicos, o ano poderá ser mais curto. Além
de Ayres Britto, Peluso deverá se aposentar também devido à idade. Sua
saída está marcada para o início de setembro, mas ele pode antecipá-la.

A partir de então, o STF volta a ficar com cadeiras vazias -o que
aconteceu em quase todo 2011 e que prejudicou os trabalhos no tribunal- e
aguarda a indicação de novos ministros por Dilma Rousseff

Adeus 2011.....que venha 2012.

2011-12-31T13:51:00.000-08:00

Daqui a poucas horas mais um ciclo chega ao fim, não é oportuno ficar indiferente a este momento de celebração, e poder estar ao lado, neste dia de familiares e amigos.
O ano de 2011 que ora termina foi como todos os outros de alegrias e tristezas, de vitórias e derrotas, mas de muito aprendizado. Contudo, não posso ser indiferente e no final posso dizer e repetir que este ano que termina foi muito bom, de conquistas e realizações que determinaram meu futuro para sempre, mas que 2012 chegue logo e seja muito melhor.
Que oeste novo ano traga novas conquistas e realizações como sonhos que se concretizam, não somente a mim, mas a minha família e a todos os meus verdadeiros amigos, que nossos corações hoje estejam em festa e por mais todos os dias do próximo ano.
É o que desejo.

É tudo muito estranho???

2011-12-30T04:52:00.000-08:00

Já é final de Ano e não temos muitas coisas para comentar.... Assim.....Sem comentários......Dentinho e Dani Souza "Mulher Samambaia".

Em Belém....tudo no mesmo.

2011-12-29T03:00:00.000-08:00

A Cidade de Belém é um dos melhores lugares do mundo para se viver, em que pese a maioria dos problemas de todas as ordens que todos os dias lermos nos jornais. Entretanto, em minha opinião, a real necessidade para a cidade de Belém é possuir bons administradores, comprometidos com a população desta cidade.

O parágrafo anterior pode parecer um desabafo, mas não é. Até porque é somente a constatação com os fatos da realidade, que para comprová-los, comento o último conflito jurídico da prefeitura de Belém em fase a realização de obras públicas.

O nome da empresa vencedora do Edital de licitação internacional, que pretende trazer uma novidade para o transporte público na capital paraense, o BRT (Bus Rapid Transit), ônibus articulados, velozes que se movem sobre caneletas, foi suspenso na justiça pela Juíza Margui Gaspar Bittencourt, por apresentar algumas irregularidades.

Segundo informações (por que não tive acesso aos autos judiciais), o edital não informa a fonte e o montante de recursos orçamentários que asseguram a execução da obra, omite a exigência da prova de capacidade técnica dos profissionais responsáveis e das empresas concorrentes.

Essas informações, já são suficientes para mostrar contradições quanto ao desrespeitos aos princípios do Direito Administrativo, de antemão os princípios da publicidade e da impessoalidade. Isto de fato é um ato de grave repercussões, em virtude de a Administração Pública, basear-se na supremacia do interesse público sobre o privado, que com isso utiliza-se dos princípios enquanto parâmetros de interpretação das normas jurídicas. Para reforçar esse entendimento utilizo das palavras do Professor Robert Alexy "princípios são mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas e fáticas", ou seja, os princípios buscam dar uma máxima efetividade a algo pressuposto, se assim posso me atrever a comentar.

Mas detalhadamente, no regime administrativo o princípio da publicidade dar total transparência aos atos administrativos, que em conjunto com o princípio da impessoalidade que na visão do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, a impessoalidade estar ligada intrinsecamente ao outro princípio, o da isonomia, na qual busca perante a Lei dar um tratamento igualitário a todos os jurisdicionados.

Quando publicar este comentário, os advogados da Prefeitura de Belém já devem ter entrado com recurso contra a decisão da Juíza Margui Gaspar Bittencourt e o Tribunal de Justiça, porventura, já tenha tomado sua decisão, só espero que baseada no melhor entendimento do Direito e nos princípios constitucionais a que estão submetidos a Administração Pública.

Os Agentes do Destino

2011-12-25T12:37:00.000-08:00

Parece que o cinema não mais irá nos surpreender, mas surge o Filme "Os Agentes do Destino". Simplesmente sensacional, uma obra de ficção das melhores dos últimos tempos ao lado de outro filme muito bom "A Origem".
O filme aborda um tema interessante como o livre arbítrio e o poder de nossas escolhas, apoiado numa história de fundo no jovem político David Norris, muito bem interpretado por Matt Damon, que ao "acaso"(quem assistir ao filme verá que não é tão acaso assim), a bailarina Elise, interpretada por Emily Blunt. Contudo os personagens se apaixonam, mas para viver esse intenso Amor, vão ter que mudarem seus destinos, pois circunstâncias ocultas de todo modo tentam afastá-los.
Pelo comentário, parece mais uma daquelas historinhas meio bobas sobre o Amor, que encontra a pessoa de seus sonhos, contudo o filme é de uma originalidade que nos espanta e nos surpreende.
Abordar um tema do livre arbítrio, que é um dos mais instigantes da história da humanidade, que é a doutrina filosófica que o ser humano tem o poder de escolher suas próprias ações na base das interações do meio em que vive, com implicações religiosas, morais, psicológicas, filosóficas e científicas não parece uma das fáceis. Mas o filme "Os Agentes do Destino" tem essa pretensão, e de alguma maneira nos satisfaz. Certamente é um bom divertimento.
Este eu recomendo.

O Ano no Judiciário

2011-12-23T00:15:00.000-08:00

O Ano de 2011 está chegando ao seu fim, e o que se observa, ao cidadão comum, é um briga por poder no mais alto escalação do judiciário brasileiro. De um lado o Supremo Tribunal Federal - STF e de outro o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, mas especificamente a Corregedora Nacional Eliana Calmon.
Se notícia na imprensa a liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, proposta pelas Associações dos Magistrados, que certamente limita os poderes de atuação do CNJ, em seu poder de investigação, contra abusos de uns poucos maus magistrados, que insistem em atuar a margem da legalidade, algo inconcebível num Estado Democrático de Direito. É de ressaltar, que minha humilde opinião, vai de encontro à decisão do Ministro Marco Aurélio, pois para mim seu fundamento não se baseia o que determina a Constituição Federal, mas isso eu já me manifestei em outra oportunidade.
Não menos importante, dias depois, as manchetes de jornais evidenciam que mais de 200 mil magistrados tiveram seu sigilo bancário violado, o que certamente se comprovado, que tal ato é praticado pelo CNJ ou por quem quer que seja, é uma violação constitucional a intimidade, assim compactuo em idéias com as palavras do ministro Celso de Melo "a quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada, sob pena de ofensa à garantia constitucional da intimidade. A quebra de sigilo, para legitimar-se em face do sistema jurídico-constitucional brasileiro, necessita apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontra apoio concreto em suporte fático idôneo, sob pena de invalidade do ato estatal que a decreta. A ruptura da esfera de intimidade de qualquer pessoa — quando ausente hipótese configuradora de causa provável — revela-se incompatível com o modelo consagrado na Constituição da República, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes", em matéria ao site Consultor Jurídico no dia 22 de Dezembro de 2011.
Isto é para manifestar minha opinião sobre o fato que vai ao encontro a manifestação da Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA em minha página no Facebook. Contudo, não posso como cidadão, deixar de me manifestar contra o que considero ato de exacerbado corporativismo por parte dos magistrados brasileiros, que não é um ato restritivo a esta categoria profissional.
O CNJ é uma instituição respaldada na Constituição Federal que tem atribuições voltadas para o aperfeiçoamento do poder judiciário, se puder comparar historicamente, é quase enquanto um poder moderador, claro que com outras e nobres atribuições. A missão do CNJ é promover a transparência administrativa e processual, nos termos do artigo 103 - B, da Constituição Federal. Que atua para contribuir para a prestação jurisdicional seja realizado com moralidade, eficiência e efetividade, princípios estes constitucionais, por isso é exemplar a atuação da Corregedora Eliana Calmon, que busca esses objetivos em sua atuação neste Conselho.
Posso estar errado, mas o que parece com a postura das Associações de Magistrados é a prevalência do corporativismo contra a transparência e a prestação de contas de seus atos na recente Democracia, atitude está de um Servidor Público que são os juízes.
A defesa da transparência e do combate a corrupção devem ser defendidas pela sociedade civil e por nossos magistrados, para que a JUSTIÇA não se torne uma mera retórica.

Poderes do CNJ esvaziados????

2011-12-19T18:34:00.000-08:00

O Poder Judiciário, não é melhor nem pior que osoutros poderes da república (legislativo e executivo), assim qualquerinstrumento que vise aperfeiçoá-lo é salutar num Estado Democrático de Direito.

Foi com esse propósito que foi instituído porintermédio da Emenda Constitucional de nº 45 o Conselho Nacional de Justiça -CNJ que tem por missão institucional "Contribuir para que a prestaçãojurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefícioda sociedade". Assim, qualquer ato que vise diminuir sua atuação é ruimpara a Democracia e a transparência no judiciário.

Nos últimos anos, pela atuação determinada doCNJ, o judiciário brasileiro, retomou ao status de respeitabilidade perante asociedade, que me parte tinha sido perdida, pela atuação desastrosa de unspoucos magistrados, que atuaram a margem da legalidade em sua atuaçãoprofissional.

Assim foi por intermédio do Conselho Nacional deJustiça que, em minha opinião, se revolucionou, nos últimos anos o judiciáriobrasileiro, diga de passagem, positivamente, pois se determinou o cumprimentode metas pelos juízes, instituiu-se regras para a promoção profissional para amagistratura, e o que mais traz segurança para a sociedade, a certeza que comindependência e transparência juízes são punidos ao cometerem infraçõesdisciplinares. Tudo isso, dentro da legalidade constitucional.

Deste modo, pelo exposto acima, é de se estranhara atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, que ingressouperante o Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da ADI 4.638, a qual sediscute a Resolução 135 do CNJ que prevê penas administrativas a Magistradoscomo advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoriacompulsória e demissão, para atos de ilegalidade. Que em minha opinião estar emconsonância com o Art. 103-B, §4º, III que assim dispõe:

§ 4º Compete aoConselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciárioe do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outrasatribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

III - receber econhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusivecontra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviçosnotariais e de registro que atuem por delegação do poder público ouoficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dostribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar aremoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventosproporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas,assegurada ampla defesa;

Mas para completar o quadro de absurdos jurídicosno ano de 2011 o ministro Marco Aurélio Mello, em decisão liminar, suspendeu opoder "originário" de investigação do CNJ contra magistrados,determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais, o que maisuma vez repito, não tem respaldo constitucional.

Esse pocionamento, em se confirmando em plenário(o que espero que não ocorra), é um retrocesso a Democracia e a transparênciano poder judiciário.

É o que penso.

Agora quem da bola é o Barcelona

2011-12-18T12:45:00.000-08:00

Foi um verdadeiro baile ou melhor um treino. Assim foi a final de mundial de clubes entre Santos e Barcelona, a vitória da equipe espanhola foi uma verdadeira aula de como se jogar futebol, um time que entra para história, joga bonito, para o ataque, sempre em busca do gol.
O que me preocupa é que a geração de jovens talentos brasileiros, baseada em torno de Neymar e Ganso estarem bem longe de ser protagonista no futebol mundial, embora sejam bons jogadores, o que influencia conseqüentemente a seleção brasileira, nas proximidades da copa do mundo que será realizada no Brasil.
Assim, comprova-se é muita badalação para jogadores que ainda não são vitoriosos. Espero que nos próximos anos essa geração de jovens talentos dêem a volta por cima.

A Educação na comunidade extrativista de Montanha e Mangabal

2011-12-15T20:23:00.000-08:00

O único método que conheço para que uma nação alcance o Desenvolvimento é por meio da Educação. Está frase pode parecer um clichê, contudo é a mais pura verdade. Neste quesito, o Estado brasileiro está a anos-luz dos países “ditos” Desenvolvimentos.

Este fato pode ser explicado sobre diversas argumentações, contudo quero demonstrar que um dos aspectos para se melhorar os indicadores educacionais no Brasil, não provém do uso da tecnologia, como diz alguns educadores, enquanto instrumento educacional, mas perpassa pela valorização do Professor, por meio de salários dignos e melhores condições de trabalho.

Contudo, em meio a greves por melhores salários, como a que aconteceu recentemente no Estado do Pará, uma situação não ficou bem esclarecido para sociedade paraense, que são as precárias condições de trabalho de um professor. O caso demonstrado aqui é de saltar os olhos de indignação, mas mostra que ser professor no Brasil, e, sobretudo na Amazônia é ser um herói.

Negar o direito a educação é uma das maiores violações de Direitos Humanos, como sociedade o direito ao Desenvolvimento ao nosso futuro, e nunca alcançaremos níveis aceitáveis em ciência, tecnologia e inovação.

É o que penso!!!!

The Killing

2011-12-14T20:54:00.000-08:00

Não é segredo de ninguém que adoro seriados, principalmente os de investigação criminal. Nada fora do comum, pois para mim é fascinante um bom enredo policial.
O Seriado "The Killing" é o que me fascina no momento, e como mencionei acima tem um bom enredo policial. O seriado trata do início ao fim o assassinato da personagem Rosie Larsen, jovem, estudante e de futuro promissor, mas que é brutalmente assassinada, a investigação perpassa sobre os diversos pontos de vista, como da vítima, dos amigos, da família e o da própria polícia, o qual envolve o telespectador a medida que aparece os suspeitos.
Durante os episódios ainda há um a trama política, que envolve a disputa pela prefeitura da cidade de norte americana de seattle. No mais, este seriado se distancia do clichê policialesco, com policiais durões e de grandes perseguições, mas mostra um "olhar" mais interior da investigação, mas focado nas reações dos envolvidos perante aquele crime.
Por tudo mencionado dar para perceber o quanto este enredo é cativante. Contudo ele não é original, pois o seriado é baseado num seriado dinarmaques chamado “Forbrydelsen”, que logo quero conhecer.
De qualquer modo, vale a pena assistir esta primeira temporada.

Dia Nacional de Conscientização sobre as mudanças Climáticas

2011-12-05T04:47:00.001-08:00

O Brasil é um dos países do mundo com maiorcriação legislativa, contudo de muito pouca aplicabilidade prática da sualegislação.

Essa profusão de leis, que se confunde noespaço/tempo, causa muitos transtornos aos cidadãos, o que promove umainsegurança jurídica, ou o pior, a pouca efetividade das leis. Na questãoambiental, essa afirmação fica mais robusta, pois somos um dos países do mundocom uma das legislações ambientais mais avançadas - se excluindo a proposta demudança do Código Florestal, ora em discussão no Senado Federal - contudo demuito pouca efetividade prática.

É com este sentimento, com o qual tomoconhecimento da Lei nº. 12.533 de 02 de Dezembro de 2011 que tem por objetivoinstituir o Dia nacional de conscientização sobre as mudanças climáticas.Certamente, é uma Lei com bons propósitos, mas em breve cairá no esquecimento.Espero muito estar enganado.

NOTA DA AJD OS ESTUDANTES DA USP E A REAÇÃO DAS AUTORIDADES ACADÊMICAS

2011-12-03T21:47:00.001-08:00

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Rua Maria Paula, 36 - 11º andar - conj. 11-B - tel./ FAX (11) 3105-3611 - tel. (11) 3242-8018
CEP 01319-904 - São Paulo-SP - Brasil www.ajd.org.br - juizes@ajd.org.br

NOTA DA AJD

OS ESTUDANTES DA USP E A REAÇÃO DAS AUTORIDADES ACADÊMICAS

“É preciso solidarizar-se com as ovelhas rebeldes”.

Fernando Pessoa

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como pela emancipação dos movimentos sociais, sente-se na obrigação de desvelar a sua preocupação com os eventos ocorridos recentemente na USP, especialmente em face da constatação de que é cada vez mais frequente no país o abuso da judicialização de questões eminentemente políticas, o que está acarretando um indevido controle reacionário e repressivo dos movimentos sociais reivindicatórios.

Com efeito, quando movimentos sociais escolhem métodos de visibilização de sua luta reivindicatória, como a ocupação de espaços simbólicos de poder, visam estabelecer uma situação concreta que lhes permita participar do diálogo político, com o evidente objetivo de buscar o aprimoramento da ordem jurídica e não a sua negação, até porque, se assim fosse, não fariam reivindicações, mas, sim, revoluções.

Entretanto, segmentos da sociedade, que ostentam parcela do poder institucional ou econômico, com fundamento em uma pretensa defesa da legalidade, estão fazendo uso, indevidamente, de mecanismos judiciais, desviando-os de sua função, simplesmente para fazer calar os seus interlocutores e, assim, frustrar o diálogo democrático.

Aliás, a percepção desse desvio já chegou ao Judiciário trabalhista no que se refere aos “interditos proibitórios” em caso de “piquetes” e “greves”, bem como no Judiciário Civil, como ocorreu, recentemente, em ação possessória promovida pela UNICAMP, em Campinas, contra a ocupação da reitoria por estudantes, quando um juiz, demonstrando perfeita percepção da indevida tentativa de judicialização da política, afirmou que “a ocupação de prédios públicos é, tradicionalmente, uma forma de protesto político, especialmente para o movimento estudantil, caracterizando-se, pois, como decorrência do direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, da Constituição Federal) e do direito à reunião e associação (incisos XVI e XVII do artigo 5º)”, que “não se trata propriamente da figura do esbulho do Código Civil, pois não visa à futura aquisição da propriedade, ou à obtenção de qualquer outro proveito econômico” e que não se pode considerar os eventuais “transtornos” causados ao serviço público nesses casos, pois “se assim não fosse, pouca utilidade teria como forma de pressão”.[1]

Ora, se é a política que constrói o direito, este, uma vez construído, não pode transformar-se em obstáculo à evolução da racionalidade humana proporcionada pela ação política.

É por isso que a AJD sente-se na obrigação de externar a sua indignação diante da opção reacionária de autoridades acadêmicas pela indevida judicialização de questões eminentemente políticas, que deveriam ser enfrentadas, sobretudo no âmbito universitário, sob a égide de princípios democráticos e sob o arnês da tolerância e da disposição para o diálogo, não pela adoção nada democrática de posturas determinadas por uma lógica irracional, fundada na intolerância de modelos punitivos moralizadores, no uso da força e de expedientes “disciplinadores” para subjugar os movimentos estudantis reivindicatórios e no predomínio das razões de autoridade sobre as razões de direito, causando inevitáveis sequelas para o aprendizado democrático.

Não é verdade que ninguém está acima da lei, como afirmam os legalistas e pseudodemocratas: estão, sim, acima da lei, todas as pessoas que vivem no cimo preponderante das normas e princípios constitucionais e que, por isso, rompendo com o estereótipo da alienação, e alimentados de esperança, insistem em colocar o seu ousio e a sua juventude a serviço da alteridade, da democracia e do império dos direitos fundamentais.

Decididamente, é preciso mesmo solidarizar-se com as ovelhas rebeldes, pois, como ensina o educador Paulo Freire, em sua pedagogia do oprimido, a educação não pode atuar como instrumento de opressão, o ensino e a aprendizagem são dialógicos por natureza e não há caminhos para a transformação: a transformação é o caminho.

Mais informações:

***José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito em Campinas/SP e
Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para Democracia
fones: 19-9174.7568 e 19-3236.8222

***Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, Juiz de Direito na 2º Vara da Fazenda Pública em SP, Capital
fones: 11-3241.2918 e 11-9182.1936

***Kenarik Boujikian Felippe, Juíza de Direito na 16ª Vara Criminal em SP, Capital
fones: 11-2127.9151 e 11-2127.9152

Debate da Divisão do Pará

2011-12-01T18:44:00.001-08:00

Chegamos ao fim do Debate "Pseudo Eleitoral" sobre a proposta da divisão do Estado do Pará, o que tornou um dos assuntos mais comentados no Twitter, um termômetro pós - mordeno da popularidade do momento.

Em minha opinião, a proposta de divisão é inviável política e economicamente, contudo este plebiscito e este debate perderam a oportunidade de se discutir uma efetiva proposta de desenvolvimento, para o Estado e para a Amazônia, como investimento em ciência, tecnologia e no uso sustentável da biodiversidade.

Acredito que este que essa proposta de divisão não interessa ao povo do Pará, criando um ressentimento entre a população nas regiões do Estado, baseado num plebiscito único na história recente deste país, pois as propostas de uma nova configuração federativa no país não são baseadas em consensos, como no passado, na criação dos estados do Tocantins e do Mato Grosso do Sul.

Neste debate, ora nos imposto, o que mais me impressiona é a proposta da nova configuração territorial dos Estados do Carajás e do Tapajós, muito interessados que estão em incluir os municípios de Tucuruí e Altamira, em seus respectivos territórios, visto o interesse nos royalties oriundos da Hidrelétrica de Tucuruí e na "futura" Hidrelétrica de Belo Monte.

Entretanto, os partidários da não divisão do Estado não são a sacralização do Bem (em que pesem o meu respeito ao meu amigo de faculdade e hoje Deputado Estadual Celso Sabino), não por serem pessoas de todo ruins, mas por não ter um discurso de desenvolvimento para todas as regiões do Estado, pois há muito tempo, os políticos de Belém perderam a capacidade de serem estadistas e não possuem propostas para o desenvolvimento do Estado, contudo numa configuração territorial menor não resolveremos melhor nossos problemas socioeconômicos, até porque os problemas na área de saúde, educação e oportunidade de emprego atinge a população tanto de Curralinho como a do bairro da Terra Firme, área periférica de Belém.

A meu ver esse debate só interessa a determinados grupos políticos e seus interesses, e isso eu posso inferir pelas palavras do Deputado Giovanni Queiroz no Jornal Diário do Pará, página 4, no dia 01 de Dezembro de 2011, que reproduzo: "depois vem o natal, as férias, os ânimos arrefecem", ao comentar as contundentes críticas feitas, pelos partidários da divisão do Estado, ao governo e ao governador do Pará e como isso se refletirá na base aliada do governo pós-pleblicito.

Assim seja qual for o resulto do dia 11 de Dezembro, já sei quem sairá derrotado nesta disputa. O Povo do Pará.

Que divisão....

2011-11-27T10:38:00.001-08:00

Seja qual for o resultado do plebiscito do próximo dia 11 de Dezembro, que analisará a divisão ou não do Estado do Pará em uma ou duas novas unidades federativas (Carajás e Tapajós), que perde com essa discussão é a população.

A proposta de divisão territorial não se baseia em dados técnicos, e as duas novas unidades federativas se consolidarem, iram surgir como estados muitos pobres, sem viabilidade econômica. Assim, essas novas unidades federativas dependeram quase que exclusivamente das transferências da União e o pior dependentes de antecipação de receitas tributárias e empréstimos, para viabilizar uma nova estrutura administrativa.

Contudo de qualquer maneira, não é isso que nos interessa discutir momentaneamente, mas sim as rivalidades e ressentimentos que iram se propagar na população dessas três regiões do Estado, o que certamente não irá contribuir para do desenvolvimento econômico desta parte do Brasil.

Os rumos das campanhas eleitorais, nos dias que antecedem o plebiscito, apelam para questões emocionais, e pouco ou quase nada abordam questões políticas e econômicas, mas parece que nessa discussão se esquece da população.

Imagem de Lula

2011-11-20T05:10:00.001-08:00

Impressionante como a sociedade Brasileira se acostuma a criação de mitos, contudo isso não é uma particularidade exclusiva da sociedade brasileira e sim, em minha opinião, da sociedade latino-americana, principalmente no aspecto político.

Para exemplificar essa constatação, podemos citar diversos exemplos como Perón, na Argentina; Getúlio Vargas, no Brasil; como também no presente, representados por Evo Morales, na Bolívia; e Hugo Chaves, na Venezuela.

Essa constatação, que ainda prevalece na sociedade Brasileira, se mantém mesmo com o crescimento econômico e o amadurecimento do regime democrático. Mas me indago, isso é realmente Democracia? Esse pensamento surgiu oriundo das informações que foram instigadas pela imprensa, a respeito da doença do Ex- Presidente Lula e a comoção que isso gerou no Brasil e no exterior.

O fato do Câncer diagnosticado em Lula pode ser tornar um fator político nas eleições presidenciais de 2014, pois influenciará no emocional da sociedade Brasileira, principalmente em ano de Copa do Mundo no Brasil. Isto demonstra uma pós moderna política do pão e circo.

Essas palavras, de nenhuma maneira visam denegrir a imagem construída pelo ex-presidente Lula e sua importância para nossa história nacional, a qual me nutre grande admiração, contudo a política baseada exclusivamente no carisma pessoal de um político ainda demonstra que a Democracia no país ainda estar na adolescência.

Essas Mulheres

2011-11-15T07:32:00.001-08:00

Afinal o que deu nessas mulheres???? Não basta o Neymar, agora até o Restart. Esse mundo estar perdido.

ORIENTAÇÕES SOBRE SEXO SEGURO POR UM ADVOGADO

2011-11-11T11:38:00.001-08:00

Antes de transar, consulte SEMPRE um advogado.
Você se lembra do tempo em que "sexo seguro" significava usar camisinha para evitar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez? Esqueça, os bons tempos terminaram.
Confira aqui as dicas para sexo seguro que um homem deve observar no maravilhoso mundo moderno!
A coisa está ficando assim: sabe aquela gatinha que você conheceu na balada, que deu a maior mole, você convidou para um motel e ela topou?

Primeiro peça seu RG, verifique se o documento é original, observe atentamente a data de nascimento, para evitar o crime de estupro de vulnerável, (Art. 217-A CP) afinal com uma bela maquiagem e com as roupas adequadas, um desavisado pode ser muito bem enganado.

Depois leve a garota à uma emergência hospitalar e solicite um teste de dosagem de álcool e outros entorpecentes, para evitar acusação de posse sexual mediante fraude. (Art. 215 CP)

Depois passe com ela em um cartório e exija que ela registre uma declaração de que está praticando sexo consensual, para evitar acusação de estupro. (Art. 213 CP)

Exija também o registro de uma declaração de que ela está praticando sexo casual, para evitar pedido de pensão por rompimento de relação estável.(Lei 9.278, Art. 7)

Depois vá a um laboratório e exija o exame de beta-HCG (gonadotrofina coriônica humana) para ter certeza que você não é o pato escolhido para sustentá-la na gravidez de um bebê que não é seu. (Lei 11.804 Art. 6)

Além disso, você deve paparicá-la, elogiá-la, jamais criticá-la ou reclamar coisa alguma, deve ser o parceiro perfeito capacho, para não causar qualquer "sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral", sem que tenha obviamente os mesmos direitos em contrapartida. No motel ou em casa, use camisinha e nada de "sexo forte" pra evitar acusações de violência doméstica e pegar uma Maria da Penha nas costas.(Lei 11.340 Art. 5)

Na saída do motel leve-a ao Instituto Médico Legal e exija um exame de corpo de delito, com expedição de laudo negativo para lesões corporais (Art. 129 CP) e negativo para presença de esperma na vagina, para TENTAR evitar desembolsar nove meses de bolsa-barriga caso ela saia dali e engravide de outro. (Lei 11.804 Art. 6)

Finalmente, se houver presença de esperma na vagina da moça, exija imediatamente uma coleta de amostra para futura investigação de paternidade (Lei 1.060 Art. 3 inciso VI) e solicitação de restituição de eventuais pensões alimentícias obtidas mediante ardil ou fraude.(Art. 171 CP)

Fazendo tudo isso, agora você pode fazer "sexo seguro".

Se Ainda Estiver interessado!!!!!!!

Se ainda tiver dúvidas veja as Leis:

CP Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.CP Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.CP Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.CP Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.CP Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.Lei 9.278/96 - Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.Lei 11.340 - Lei Maria da Penha - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Lei 11.804 - Art. 6° Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

UHE Belo Monte

2011-11-10T10:26:00.000-08:00

MPF do Pará vai ao Supremo contra Belo Monte
Terminou ontem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região o julgamento do processo que pedia a suspensão das obras de Belo Monte, no Pará, por falta de consulta prévia aos indígenas. O voto de minerva foi dado pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso. Ela julgou contra a ação do Ministério Público Federal, em Belém, que defendia, com base na convenção 169 da OIT e no artigo 231 da Constituição Federal, que os povos tradicionais impactados por empreendimentos na região têm direito à consulta prévia. O procurador Felício Pontes Jr., autor de cinco das 12 ações movidas contra a hidrelétrica, irá apelar ao Supremo Tribunal Federal. "Agora só resta ir ao Supremo para nos dizer se a Constituição é válida ou não no Brasil", disse Pontes. "O momento da oitiva não consta do texto constitucional", argumentou a desembargadora - O Globo, 10/11, Economia, p.41; FSP, 10/11, Mercado, p.B4.