terça-feira, 2 de julho de 2013

Tolerância Zero

Tarefa quase insana tem uma sociedade que se propõe a mudar sua cultura. A partir da estabilização econômica proporcionada pelo fim da hiperinflação, há quase duas décadas, começou a transparecer a tolerância que nós, brasileiros, tínhamos em relação à informalidade na economia.

O novo milênio reforçou a percepção sobre essa tolerância ao trazer grandes mudanças não só no Brasil, como no exterior. A globalização se consolidou e a economia mundial cresceu, aumentando a troca de
produtos e a necessidade de formalização por parte das empresas que almejavam crescer nos mercados interno e externo.

Ficou evidente a alguns grupos de empresários e especialistas brasileiros que estava na hora de acabar
com a cultura das transgressões, aquela que é indulgente com a informalidade, tão arraigada na sociedade à época. Se, durante as últimas décadas do século 20, a via informal se apresentava como alternativa para driblar a inflação galopante, com a chegada da estabilização econômica ficou claro que essa prática propiciava a multiplicação de empresas predadoras, sustentadas pela sonegação fiscal, além de servir de estímulo a toda ordem de contravenção.

Era preciso mudar de atitude. Era preciso mudar a cultura das relações da economia, estimulando um
ambiente de negócios mais saudável e mais ético no país. Nesse processo de mudança, o Instituto Brasileiro
de Ética Concorrencial (ETCO) foi protagonista ao propor inúmeras iniciativas para melhorar o ambiente de negócios.

A partir de 2003, o país, por meio de suas instituições públicas e privadas, desencadeou uma série de ações
para coibir práticas até então correntes. Em junho de 2003, o Congresso Nacional instaurou a CPI da Pirataria. Seu principal resultado: sugerir a criação de um órgão público de inteligência para adoção de políticas públicas de combate à pirataria. Foi a origem do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP).

Criado no ano seguinte e responsável pela formulação de um Plano Nacional de Combate à Pirataria, o CNCP, órgão do Ministério da Justiça, é composto por representantes dos poderes público e privado, iniciativa pioneira no que diz respeito à proteção da propriedade intelectual. Um importante desdobramento desse processo foi a criação do Programa Cidade Livre de Pirataria, em 2008. De lá para cá, o programa, cuja gestão está a cargo do ETCO, já foi implantado em sete municípios e é o trunfo do CNCP para cumprir o acordo firmado com a Fifa para o combate à pirataria nas cidades-sede da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014.
O trabalho do CNCP ganhou destaque internacional. Em 2011, foi citado pelo Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na siga em inglês) ao nunciar a retirada do Brasil da Priority Watch List,
uma lista de países sujeitos a sanções comerciais por não terem os direitos de propriedade intelectual considerados adequadamente protegidos.

No mesmo ano de 2003, outra iniciativa do ETCO  representaria um grande passo na eliminação de subterfúgios de ordem tributária para obtenção de vantagens competitivas no mercado e, por consequência,
concorrência desleal. Foi a Emenda Constitucional nº 42/2003, que,em seu artigo 146-A, prevê que os sistemas diferenciados de tributação adotados pela União coexistam com novos critérios especiais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, necessários para garantir que a carga tributária seja uniforme para as empresas concorrentes. A regulamentação do Art. 146-A foi proposta em maio deste ano pelo senador Delcídio Amaral, por meio da PLS 0161/2013, e aguarda aprovação do Senado.

A grande revolução no combate à sonegação fiscal viria com a instituição da Nota Fiscal eletrônica (NF- e). Hoje, é impensável fazer negócios sem esse recurso. Segundo a Receita Federal, desde a sua implantação, em 2008, já foram mais de 5 bilhões de emissões, com mais de 800 mil empresas emissoras.

Além dos avanços no combate à sonegação fiscal já citados, a grande massa de dados gerados pelo processo digital da NF-e permitiu o desenvolvimento do BI NF-e, uma ferramenta de inteligência fiscal que,
após ser homologada pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), foi disponibilizada gratuitamente a todos os Estados interessados.

Mais recentemente, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) deu mais um importante passo no aperfeiçoamento do sistema com o projeto Manifestação do Destinatário, que obriga a validação da NF-e nas duas pontas da operação, com vistas a evitar operações fraudulentas.

De todos os males provocados pela concorrência desleal, o mais grave, sem dúvida, é o que diz respeito
aos medicamentos.Em 2008, foi feito um projeto piloto para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos,
com o objetivo de colaborar com Anvisa na definição do sistema necessário para atender a Lei nº 11.903/09, que criou o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. No fim de maio, a Anvisa realizou audiência pública para a definição do sistema.

Números da última década confirmam que o Brasil mudou. O Índice de Economia Subterrânea, desenvolvido pelo ETCO em conjunto com Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE-FGV), vem estimando o tamanho da economia paralela em comparação com a formal desde 2003. Nessa época, a economia subterrânea representava 21% do Produto Interno Bruto. Em 2012, 16,9%.

Até chegarmos a um nível de tolerância zero com a concorrência desleal e os desvios de conduta, ainda há um longo caminho a percorrer. Mas a mudança de cultura só ocorre com persistência e tempo. Os cidadãos e instituições determinados a fazer a diferença não podem desistir. Um dia, chegaremos lá.


Roberto Abdenur

Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), ex-embaixador do Brasil no
Equador, na China, na Alemanha,na Áustria e nos Estados Unidos.

Brasília, 01 de julho de 2013
Correio Braziliense


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