sexta-feira, 26 de julho de 2013

Perfil Ideal para o Bacharel do Direito


O curso de graduação em Direito deverá possibilitar a formação profissional que adquira, no mínimo, as seguintes habilidades e competências: leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; interpretação e aplicação do Direito; pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instancias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito; utilização de raciocínio jurídico de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; julgamento e tomada de decisões; domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.  


Toda essa competência profissional emoldurada numa sólida formação  geral,  humanística  e  axiológica,  com capacidade  de  análise,  domínio  de  conceitos  e da terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para aprendizagem  autônoma  e  dinâmica,  indispensável  ao exercício  da  Ciência  do  Direito,  da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania.
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João Virgílio Tagliavini
Departamento de Educação
Universidade Federal de São Carlos
e-mail: joaofederal@gmail.com

Achei interessante a construção deste perfil, principalmente quem queira pensar em estudar a ciência do Direito.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Ato Médico

Segue abaixo legislação aguardada por profissionais da saúde e que gerou muito polêmicas nos últimos meses.

Mensagem de vetoVigência
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o  O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.
 Art. 2o  O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.
 Parágrafo único.  O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para:
 I - a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;
 II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;
 III - a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.
 Art. 3o  O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.
 Art. 4o  São atividades privativas do médico:
 I - (VETADO);
 II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
 III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
 IV - intubação traqueal;
 V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
 VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
 VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
 VIII - (VETADO);
 IX - (VETADO);
 X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
 XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
 XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
 XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
 XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
 § 1o  Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:
 I - agente etiológico reconhecido;
 II - grupo identificável de sinais ou sintomas;
 III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.
 § 2o  (VETADO).
 § 3o  As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
 § 4o  Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
 I - (VETADO);
 II - (VETADO);
 III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. 
 § 5o  Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
 I - (VETADO);
 II - (VETADO);
 III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
 IV - (VETADO);
 V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
 VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;
 VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;
 VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;
 IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
 § 6o  O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.
 § 7o  O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.
 Art. 5o  São privativos de médico:
 I - (VETADO);
 II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;
 III - ensino de disciplinas especificamente médicas;
 IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
 Parágrafo único.  A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.
 Art. 6o  A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.
 Art. 7o  Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.
 Parágrafo único.  A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal.
Art. 8o  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Gilberto Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2013

terça-feira, 2 de julho de 2013

Tolerância Zero

Tarefa quase insana tem uma sociedade que se propõe a mudar sua cultura. A partir da estabilização econômica proporcionada pelo fim da hiperinflação, há quase duas décadas, começou a transparecer a tolerância que nós, brasileiros, tínhamos em relação à informalidade na economia.

O novo milênio reforçou a percepção sobre essa tolerância ao trazer grandes mudanças não só no Brasil, como no exterior. A globalização se consolidou e a economia mundial cresceu, aumentando a troca de
produtos e a necessidade de formalização por parte das empresas que almejavam crescer nos mercados interno e externo.

Ficou evidente a alguns grupos de empresários e especialistas brasileiros que estava na hora de acabar
com a cultura das transgressões, aquela que é indulgente com a informalidade, tão arraigada na sociedade à época. Se, durante as últimas décadas do século 20, a via informal se apresentava como alternativa para driblar a inflação galopante, com a chegada da estabilização econômica ficou claro que essa prática propiciava a multiplicação de empresas predadoras, sustentadas pela sonegação fiscal, além de servir de estímulo a toda ordem de contravenção.

Era preciso mudar de atitude. Era preciso mudar a cultura das relações da economia, estimulando um
ambiente de negócios mais saudável e mais ético no país. Nesse processo de mudança, o Instituto Brasileiro
de Ética Concorrencial (ETCO) foi protagonista ao propor inúmeras iniciativas para melhorar o ambiente de negócios.

A partir de 2003, o país, por meio de suas instituições públicas e privadas, desencadeou uma série de ações
para coibir práticas até então correntes. Em junho de 2003, o Congresso Nacional instaurou a CPI da Pirataria. Seu principal resultado: sugerir a criação de um órgão público de inteligência para adoção de políticas públicas de combate à pirataria. Foi a origem do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP).

Criado no ano seguinte e responsável pela formulação de um Plano Nacional de Combate à Pirataria, o CNCP, órgão do Ministério da Justiça, é composto por representantes dos poderes público e privado, iniciativa pioneira no que diz respeito à proteção da propriedade intelectual. Um importante desdobramento desse processo foi a criação do Programa Cidade Livre de Pirataria, em 2008. De lá para cá, o programa, cuja gestão está a cargo do ETCO, já foi implantado em sete municípios e é o trunfo do CNCP para cumprir o acordo firmado com a Fifa para o combate à pirataria nas cidades-sede da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014.
O trabalho do CNCP ganhou destaque internacional. Em 2011, foi citado pelo Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na siga em inglês) ao nunciar a retirada do Brasil da Priority Watch List,
uma lista de países sujeitos a sanções comerciais por não terem os direitos de propriedade intelectual considerados adequadamente protegidos.

No mesmo ano de 2003, outra iniciativa do ETCO  representaria um grande passo na eliminação de subterfúgios de ordem tributária para obtenção de vantagens competitivas no mercado e, por consequência,
concorrência desleal. Foi a Emenda Constitucional nº 42/2003, que,em seu artigo 146-A, prevê que os sistemas diferenciados de tributação adotados pela União coexistam com novos critérios especiais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, necessários para garantir que a carga tributária seja uniforme para as empresas concorrentes. A regulamentação do Art. 146-A foi proposta em maio deste ano pelo senador Delcídio Amaral, por meio da PLS 0161/2013, e aguarda aprovação do Senado.

A grande revolução no combate à sonegação fiscal viria com a instituição da Nota Fiscal eletrônica (NF- e). Hoje, é impensável fazer negócios sem esse recurso. Segundo a Receita Federal, desde a sua implantação, em 2008, já foram mais de 5 bilhões de emissões, com mais de 800 mil empresas emissoras.

Além dos avanços no combate à sonegação fiscal já citados, a grande massa de dados gerados pelo processo digital da NF-e permitiu o desenvolvimento do BI NF-e, uma ferramenta de inteligência fiscal que,
após ser homologada pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), foi disponibilizada gratuitamente a todos os Estados interessados.

Mais recentemente, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) deu mais um importante passo no aperfeiçoamento do sistema com o projeto Manifestação do Destinatário, que obriga a validação da NF-e nas duas pontas da operação, com vistas a evitar operações fraudulentas.

De todos os males provocados pela concorrência desleal, o mais grave, sem dúvida, é o que diz respeito
aos medicamentos.Em 2008, foi feito um projeto piloto para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos,
com o objetivo de colaborar com Anvisa na definição do sistema necessário para atender a Lei nº 11.903/09, que criou o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. No fim de maio, a Anvisa realizou audiência pública para a definição do sistema.

Números da última década confirmam que o Brasil mudou. O Índice de Economia Subterrânea, desenvolvido pelo ETCO em conjunto com Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE-FGV), vem estimando o tamanho da economia paralela em comparação com a formal desde 2003. Nessa época, a economia subterrânea representava 21% do Produto Interno Bruto. Em 2012, 16,9%.

Até chegarmos a um nível de tolerância zero com a concorrência desleal e os desvios de conduta, ainda há um longo caminho a percorrer. Mas a mudança de cultura só ocorre com persistência e tempo. Os cidadãos e instituições determinados a fazer a diferença não podem desistir. Um dia, chegaremos lá.


Roberto Abdenur

Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), ex-embaixador do Brasil no
Equador, na China, na Alemanha,na Áustria e nos Estados Unidos.

Brasília, 01 de julho de 2013
Correio Braziliense