sexta-feira, 31 de maio de 2013

O Judiciário e suas dimensões políticas


Por Leonardo Avritzer

A revisão constitucional é um instituto político-jurídico surgido nos
Estados Unidos no começo do século XIX, ainda que não previsto na
Constituição daquele país. Desde 1803, os Estados Unidos operam
ininterruptamente com a revisão constitucional, isto é, com a Suprema
Corte sempre que provocada declarando a constitucionalidade e ou a
inconstitucionalidade de leis e atos do Congresso e do Poder Executivo.

A revisão constitucional foi a forma encontrada naquele país para
diferenciar legislação ordinária da legislação constitucional e a maneira
de fazê-lo é atribuindo este papel revisor à Suprema Corte. É possível
dizer que este sistema funciona relativamente bem e foi estendido a muitos
países. Ainda assim, os principais juristas americanos apontam dois
diferentes momentos na história do país. Os momentos normais nos quais as
decisões da Suprema Corte são incorporadas à tradição jurídica do país sem
nenhuma contestação e os momentos de crise, nos quais há um forte conflito
entre o Poder Executivo e o Judiciário sobre o conteúdo da revisão
constitucional.

Dois momentos são exemplares a este respeito: os conflitos entre a Suprema
Corte e a Presidência durante o momento abolicionista no qual Lincoln se
desentendeu profundamente com o juízes e o mesmo em relação ao "New Deal"
onde Roosevelt cogitou até mesmo em mudar a composição da Corte. Ou seja,
até onde vai o poder de uma Corte constitucional em questões nas quais a
população se manifesta é uma questão em aberto até mesmo nos Estados
Unidos.

Não faz parte das atribuições do STF interromper votações

O Brasil tem, no que diz respeito à divisão de Poderes, um Supremo
Tribunal Federal com maiores prerrogativas do que o americano. Em primeiro
lugar, a revisão constitucional está institucionalizada pelos artigos 102
e 103 da Constituição. Neste sentido ela é uma prerrogativa do STF. Em
segundo lugar, o Supremo acumula mais duas funções na tradição brasileira,
a de Corte revisora e a de foro especial. São estes três papéis conjuntos
que têm fortalecido o Supremo em relação aos outros Poderes, em especial o
Congresso Nacional.

Ainda assim, é importante perceber que o Supremo tem dois limites
intrínsecos nas suas funções: tem de respeitar a tramitação do processo
legislativo, uma vez que o controle de constitucionalidade é sobre
projetos de lei votados e concluídos, e possui o limite de ter de
respeitar o Congresso naquilo que os artigos 49, 50 e 51 da Constituição
denominaram de atribuições exclusivas. Ou seja, a revisão constitucional
ocorre em um regime de poder dividido e não em um sistema de supremacia do
poder judicial. É a partir destes pressupostos que podemos analisar os
conflitos recentes entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso
Nacional.

Nos últimos anos, um conjunto de decisões do STF interferiram diretamente
em decisões do Congresso Nacional. Vale a pena citar as mais importantes:
a derrubada da cláusula de barreira, a determinação de seguir a fidelidade
partidária e mais recentemente duas suspensões importantes de votações do
Congresso Nacional, a dos royalties e agora da lei sobre o tempo de
televisão nas eleições de 2014.

Todas estas decisões acabaram por estabelecer um clima de animosidade
entre o STF e o Congresso Nacional e vale a pena analisá-las sob o prisma
da judicialização da política e da divisão de Poderes na democracia.

Sob o prisma da judicialização, é importante perceber que todos os casos
acima mencionados tratavam de matérias que dificilmente teriam relação com
direitos ou princípios constitucionais importantes. É verdade que em
alguns casos, o STF invocou o direito das minorias, como foi o caso da
cláusula de barreira, mas tal argumento não pode ser levado muito a sério
quando pensamos que países como a Alemanha, Suécia ou Espanha possuem
cláusula de barreira e são democracias consolidadas.

Quando pensamos o princípio da divisão de Poderes e seu equilíbrio é
possível também perceber o quanto as decisões do STF são problemáticas. Em
geral quando o STF faz uso das suas prerrogativas de revisão
constitucional, o correto é fazê-lo da forma como dispõem os artigos 102 e
103 da Constituição, isto é, depois que as leis em questão foram aprovadas
e promulgadas. Mais uma vez, se pensamos casos importantes nos Estados
Unidos como o debate sobre financiamento eleitoral e sobre seguro de saúde
obrigatório, este foi o procedimento seguido pela Suprema Corte.

O que percebemos nas atitudes recentes do STF com a suspensão de duas
votações bastante importantes do Congresso Nacional é uma tentativa
indevida de extensão dos instrumentos de Corte revisora para o campo da
Corte constitucional. Ou seja, não faz parte das atribuições do STF
interromper votações por via de liminares.

Podemos afirmar que há uma tentativa do STF de expandir o seu poder de
revisão constitucional em relação ao Congresso Nacional e que tal
tentativa não é boa para a democracia no Brasil porque rompe com o
princípio da divisão dos Poderes. Este progressivo deslocamento do papel
do STF acende uma luz amarela na institucionalidade política brasileira,
como se lê no "Dimensões Políticas da Justiça" (Civilização Brasileira),
destinado a jogar luzes sobre as razões por que o sistema de justiça está
tão politizado.

Os ministros do Supremo deveriam ouvir o sábio conselho do mestre do
federalismo James Madison: para ele, a divisão entre os Poderes só é
estável quando implica na mínima interferência possível de um Poder sobre
as prerrogativas dos outros Poderes.

Leonardo Avritzer é professor associado do Departamento de Ciência
Política da UFMG, presidente da Associação Brasileira de Ciência Política
(ABCP) e colunista convidado do "Valor". Maria Cristina Fernandes volta a
escrever na próxima semana
.
Jornal valor Econômico 31/05/2013

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