quinta-feira, 28 de março de 2013

Justiça Federal nega pedido do MPF e autoriza Força Nacional a acompanhar estudo sobre impactos de usinas no Tapajós

Justiça autoriza Força Nacional a acompanhar estudo sobre impactos de usinas no Tapajós – A Justiça Federal negou o pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) de suspensão da operação policial organizada pelo governo federal para garantir a realização dos estudos de impacto resultantes da construção de usinas hidrelétricas no Rio Tapajós, na região amazônica. A decisão da Justiça Federal foi divulgada na terça-feira (26) e se aplica a todos os outros recursos apresentados pelo MPF e pela União contra os planos de aproveitamento hídrico do Rio Tapajós.
Com a decisão, policiais da Força Nacional poderão acompanhar o grupo de biólogos, engenheiros florestais e técnicos que vão percorrer áreas afetadas pelo empreendimento a fim de realizar os estudos necessários à obtenção da licença ambiental prévia à construção do Complexo Hidrelétrico do Tapajós. A realização dos estudos é coordenada pela Eletrobrás.
No pedido interposto, no dia 26/3, na Justiça Federal em Santarém (PA), o MPF apontava o risco de confronto entre policiais e manifestantes contrários à construção de usinas no Rio Tapajós, principalmente com os índios da etnia munduruku, que vivem em áreas que serão afetadas pelos empreendimentos. Segundo o MPF e organizações indigenistas, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), os munduruku não foram consultados sobre as obras, conforme estabelecem acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Há anos, os munduruku manifestam-se publicamente contra esse tipo de empreendimento em suas terras já demarcadas ou em processo de reconhecimento. Em fevereiro, líderes munduruku reuniram-se em Brasília com representantes do governo federal, entre eles, os ministros Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República, e Edison Lobão, de Minas e Energia, e disseram que fariam de tudo para impedir que os projetos sejam levados adiante.
O MPF sustenta que a chamada Operação Tapajós é ilegal porque a Justiça suspendeu o licenciamento ambiental da usina por falta de consulta prévia aos índios e da conclusão do estudo de viabilidade. Além disso, no recurso apresentado à Justiça Federal, os procuradores da República Felipe Bogado, Fernando Antônio de Oliveira Júnior e Luiz Antonio Amorim apontam o risco de que se repitam episódios como a morte do índio Adenilson Kirixi Muduruku.
Adenilson morreu em novembro de 2012, durante a Operação Eldorado, deflagrada pela Polícia Federal para combater a extração ilegal de ouro em terras indígenas nos estados de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, do Amazonas, de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Na época, a PF defendeu-se alegando que o confronto entre os policiais e os munduruku ocorreu porque alguns índios da aldeia Teles Pires, em Jacareacanga (PA), na divisa entre o Pará e Mato Grosso, tentaram impedir a destruição das dragas usadas em um garimpo ilegal. Os índios, contudo, dizem que Adenilson foi executado e pedem o esclarecimento do crime e a punição dos responsáveis.
“Há perigo de dano irreparável com a realização da operação [policial]. Seja porque impera na região muita desinformação (até mesmo pela ausência da consulta prévia), seja porque a referida operação apresenta um potencial lesivo desproporcional”, diz o documento enviado ontem pelos procuradores à Justiça. Os três procuradores são responsáveis pela investigação dos fatos ocorridos durante a Operação Eldorado.
Em nota enviada à Agência Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o acompanhamento da Força Nacional reflete a preocupação do Estado brasileiro em evitar a preocupação com a ocorrência de incidentes graves entre membros da equipe e pessoas das comunidades locais. De acordo com a AGU, isso não deve ser interpretado como ato arbitrário, e sim como garantia da segurança pública. A AGU diz que o levantamento também vai permitir à Eletrobras avaliar as melhores alternativas de locais para instalação da usina, bem como as diretrizes para melhor licenciamento ambiental e de gestão.
A atuação da Força Nacional no “auxílio à realização de levantamentos e laudos técnicos sobre impactos negativos” é respaldada por decreto presidencial publicado no último dia 12. O decreto, entre outras coisas, institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente e regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental.
Composto por representantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República e dos ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Justiça, o gabinete tem o objetivo de “integrar e articular as ações preventivas e repressivas dos órgãos e entidades federais em relação aos crimes e infrações ambientais na Amazônia Legal, promovendo a integração dessas ações com as de estados e municípios”.
O Ministério da Justiça autorizou, segunda-feira (25), o emprego da Força Nacional para “garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública nos locais em que se desenvolvem as obras, demarcações, serviços e demais atividades atinentes” a obras de infraestrutura energética em andamento no Pará. Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, ao qual a Força Nacional está subordinada, o objetivo é também evitar a paralisação das obras e o fechamento das vias de acesso ao empreendimento em caso de protestos contra os empreendimentos.
Para o Cimi, com essas medidas, o governo federal demonstra que “não está disposto a ouvir as populações afetadas pelos grandes projetos, a exemplo das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), substituindo os instrumentos legais de escuta às comunidades – como a consulta prévia assegurada pela Convenção 169 da OIT – pela força repressora do Estado e transformando os conflitos socioambientais em casos de intervenção militar”.
Edição: Nádia Franco
Reportagem de Alex Rodrigues, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 28/03/2013

segunda-feira, 11 de março de 2013

NOTA PÚBLICA

Nós, da sociedade civil organizada do Pará viemos a público repudiar veementemente a recente eleição do Deputado Federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Federal.
Nos últimos anos, temos visto, em que pese os avanços na discussão acerca dos Direitos Humanos e das ações e políticas relacionadas ao tema, severos ataques a estes direitos em nosso país o que tem levado ao enfraquecimento de muitas entidades e movimentos historicamente aliados a esta luta.
Desta feita, não podemos permitir que um importante canal de representação dos interesses da sociedade e de defesa dos direitos humanos seja tomado por uma pessoa que tem publicamente defendido posições de cunho violento, como a castração química de presos, e discriminatório, atentando principalmente contra a população negra e lgbt, sendo que ainda responde por diversos processos criminais de improbidade administrativa.
Somente com a mobilização ampla de diversos setores é que poderemos superar as graves desigualdades econômicas e sociais e os graves problemas que atingem o Brasil como a questão agrária e ambiental. A Câmara dos Deputados é assim um espaço essencial para a promoção da cidadania, da democracia, da igualdade e o acesso amplo à justiça e não pode ficar a serviço da intolerância, do preconceito e da violência.
Manifestamos desta feita nosso total repúdio e indignação a este ato atentatório a sociedade brasileira e não cessaremos esforços na luta pelo fortalecimento da promoção e defesa dos direitos humanos, inclusive reivindicando que seja feita nova eleição para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Assinam esta,

1-     Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA
2-     Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-PA
3-     Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA
4-     Instituto Nangetu
5-     Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense- FMAP,
6-     Grupo de Mulheres Prostitutas do Estado do Pará - GEMPAC,
7-     Associação Mulheres Brasileira- AMB
8-     Comissão Nacional de DST, Aids e Hepaites Virais- CNAIDS/MS
9-     COMITE TB/PA
10- Grupo de Prevenção as DST/HIV/AIDS e Drogas – GRUPAJUS/PA
11- Fundação Mauricio Grabois
12- Comitê Paraense pela Verdade, Memória e Justiça,
13- Coletivo JUNTAS
14-  Rede aparelho
15-  Associação Brasileira de Lésbicas - ABL /PA,
16- Rede de Negras e Negros Lgbt Pará,
17- Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM,
18- Konsenzala de Kafunje
19- Rede Nacional de Adolescentes e Jovens vivendo com HIV/Aids - Pará
20- Instituto Nacional da Tradição e Cultura Afrobrasileira- INTECAB-PA,
21- ACIYOMI
22- Blog As Falas da Pólis,
23- Rundembo Ngunzo ti Bamburucema
24- Movimento Afrodescendente do Pará - MOCAMBO,
25- Marcha Mundial das Mulheres,
26- AFACAB
27- Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -CEDECA
28-  Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES-PA
29- Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos- SDDH
30- Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará - CEDENPA
31- Diretório Central de Estudantes da UEPA
32- Diretório Central de Estudantes da UFPA
33- Movimento Universitário em Defesa da Diversidade Sexual - Grupo Orquídeas
34-   GRETTA - Grupo de Resistência de Travestis e Transexuais da Amazônia
35- COR- Cidadania, Orgulho, Respeito
36- GHP – Grupo Homossexual do Pará
37- Grupo de Pesquisa NOSMULHERES/UFPA
38- Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT)
39- NAJUP Isa Cunha
40- UNIPOP – Universidade Popular
41- APACC- Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes
42- Coletivo Casa Preta

quinta-feira, 7 de março de 2013

Anpei critica queda dos vetos presidenciais à lei que define partilha dos royalties do petróleo

A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) criticou a derrubada dos vetos presidenciais à lei 12.734/2012, que redistribui os royalties da exploração do petróleo entre Estados e municípios brasileiros e define que os recursos sejam direcionados para 13 áreas de aplicação. Deputados federais e senadores derrubaram os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei em sessão no Congresso realizada nessa quarta-feira, 6 de março. “Infelizmente, não houve discussões sobre a questão fundamental, que é a destinação dos royalties do petróleo para apoiar as bases sobre as quais é construído o futuro do País, que são a educação, a ciência, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e a inovação”, apontou Naldo Dantas, secretário executivo da Anpei.
O governo defende que os recursos dos royalties sejam aplicados integralmente em educação, daí a presidente Dilma Rousseff ter vetado, entre outros, o artigo da lei 12.734 que direciona os recursos para 13 finalidades diferentes, sem estabelecer percentuais ou algum tipo de critério de divisão, entre elas: educação, infraestrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, em programas voltados para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, e para o tratamento e reinserção social dos dependentes químicos.
“Passada a discussão sobre a partilha dos recursos entre os Estados e municípios, é preciso reabrir o debate sobre as áreas de aplicação e as consequências sobre o futuro do País”, afirmou Dantas. Um dos impactos imediatos da derrubada dos vetos presidenciais será no fundo setorial do petróleo, o CT-Petro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Trata-se da maior arrecadação entre os fundos setoriais existentes, que por sua vez compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), hoje principal fonte de recursos para financiar a ciência e a inovação no Brasil. Em 2012, segundo dados do MCTI, a arrecadação prevista para o CT-Petro era de R$ 1,4 bilhão, frente a uma arrecadação prevista para todos os fundos setoriais de R$ 4,2 bilhões.
“A Anpei não discute o mérito da partilha entre os Estados e municípios. Para a Associação, o aspecto relevante é o impacto adverso que a derrubada dos vetos trará para o financiamento à educação, à ciência e à capacidade da nossa sociedade de conceber, produzir e exportar produtos, serviços e processos nacionais densos em tecnologia e inovação”, esclareceu Dantas. A Anpei está particularmente preocupada com a dispersão dos recursos em várias áreas, conforme a lei aprovada pelo Senado e pela Câmara Federal. “Vamos explorar um recurso que é finito, o petróleo, e perder uma oportunidade única de construir um legado transformador e permanente para as novas gerações de brasileiros. Precisamos investir no futuro do País, colocando o Brasil como protagonista da economia do conhecimento”, continua. “Para alcançar este protagonismo, precisamos de ações e investimentos de longo prazo, contínuos e consistentes, na educação do cidadão brasileiro e no desenvolvimento de inovações tecnológicas”, finaliza.

Boletim informativo da Anpei – Associação Nacional de P&D das Empresas Inovadoras
07/03/2013 – Ano X – Edição nº 139