quarta-feira, 28 de novembro de 2012

CNJ mantém Ministério Público ao lado de juiz

Por Bárbara Mengardo

De São PauloJoaquim Barbosa: processo no CNJ trata de situações pontuais
de duas cidades-satélites do Distrito Federal.

Por ora, promotores devem continuar ao lado de juízes nas audiências
judiciais. Voltou a valer uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) contra magistrados do Distrito Federal que posicionaram os
integrantes do Ministério Público (MP) e da defensoria pública em um mesmo
nível, na mesa onde se sentam as partes do processo.

A questão também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio
de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a prerrogativa prevista na
Lei Complementar nº 75, de 1993, seja declarada inconstitucional, sob a
argumentação de que fere a igualdade entre as partes de uma ação judicial.

Ontem, o CNJ voltou a analisar o Procedimento de Controle Administrativo
(PCA) proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) contra
magistrados do Juizado Especial do Núcleo Bandeirantes e do Juizado
Especial Criminal e de Violência Doméstica de Planaltina, no Distrito
Federal. Ambos alteraram a posição do Ministério Público na sala de
julgamento, o que iria contra a Lei Complementar nº 75. A norma estipula
ser direito dos promotores o assento "no mesmo plano e imediatamente à
direita dos juízes".

De acordo com o promotor Antonio Henrique Graciano Suxberger, do MP-DF, os
juízes estabeleceram que o representante do MP deveria se sentar na mesa,
em frente à outra parte do processo. "O Ministério Público não atua como
uma simples parte, mas busca o interesse público", afirmou Suxberger.
Durante defesa oral do julgamento, o promotor argumentou que alterações
poderiam confundir os jurisdicionados.

Em abril, o então relator do PCA protocolado pelo MP-DF, conselheiro
Marcelo Nobre, proferiu decisão monocrática extinguindo o processo. Nobre
alegou que houve a judicialização do assunto, que está no STF e, portanto,
não caberia ao CNJ julgar a questão. Na época, a Adin da OAB ainda não
havia sido protocolada, mas esperava por julgamento, também no Supremo,
uma ação que envolvia o juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ele
colocou os integrantes do MP e as partes em um mesmo nível. A alteração
foi considerada ilegal em março, quando a ministra Carmen Lúcia julgou o
caso.

Na sessão de ontem, entretanto, os conselheiros analisaram a questão de
forma distinta do então relator do caso, negando a extinção do processo e
reestabelecendo uma liminar proferida anteriormente pelo próprio
conselheiro Marcelo Nobre. "O objeto da Adin é o dispositivo da Lei
Complementar nº 75, enquanto o PCA trata de situações pontuais de duas
cidades-satélites do Distrito Federal", disse o presidente do STF e do
CNJ, Joaquim Barbosa.

Para o advogado Renato Vieira, do Andre Kehdi e Renato Vieira Advogados, o
representante do MP não pode ser privilegiado e ficar ao lado do juiz. "
Não é por defender o interesse dito coletivo que o Ministério Público é
mais importante no processo", afirmou.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, entende que caberá ao STF decidir a
questão. A ação ajuizada pela entidade, de relatoria da ministra Cármen
Lúcia, ainda não começou a ser julgada. Para Cavalcante, a previsão ofende
os princípios constitucionais de igualdade entre as partes e da
razoabilidade ao deixar o integrante do Ministério Público mais próximo do
magistrado. Já sobre a decisão do CNJ, o presidente a considera correta,
pois os conselheiros apenas entenderam que a lei deve vigorar enquanto não
for julgada pelo STF.

Fonte: Valor Economico 28 de novembro de 2012

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