quarta-feira, 28 de novembro de 2012

CNJ mantém Ministério Público ao lado de juiz

Por Bárbara Mengardo

De São PauloJoaquim Barbosa: processo no CNJ trata de situações pontuais
de duas cidades-satélites do Distrito Federal.

Por ora, promotores devem continuar ao lado de juízes nas audiências
judiciais. Voltou a valer uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) contra magistrados do Distrito Federal que posicionaram os
integrantes do Ministério Público (MP) e da defensoria pública em um mesmo
nível, na mesa onde se sentam as partes do processo.

A questão também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio
de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a prerrogativa prevista na
Lei Complementar nº 75, de 1993, seja declarada inconstitucional, sob a
argumentação de que fere a igualdade entre as partes de uma ação judicial.

Ontem, o CNJ voltou a analisar o Procedimento de Controle Administrativo
(PCA) proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) contra
magistrados do Juizado Especial do Núcleo Bandeirantes e do Juizado
Especial Criminal e de Violência Doméstica de Planaltina, no Distrito
Federal. Ambos alteraram a posição do Ministério Público na sala de
julgamento, o que iria contra a Lei Complementar nº 75. A norma estipula
ser direito dos promotores o assento "no mesmo plano e imediatamente à
direita dos juízes".

De acordo com o promotor Antonio Henrique Graciano Suxberger, do MP-DF, os
juízes estabeleceram que o representante do MP deveria se sentar na mesa,
em frente à outra parte do processo. "O Ministério Público não atua como
uma simples parte, mas busca o interesse público", afirmou Suxberger.
Durante defesa oral do julgamento, o promotor argumentou que alterações
poderiam confundir os jurisdicionados.

Em abril, o então relator do PCA protocolado pelo MP-DF, conselheiro
Marcelo Nobre, proferiu decisão monocrática extinguindo o processo. Nobre
alegou que houve a judicialização do assunto, que está no STF e, portanto,
não caberia ao CNJ julgar a questão. Na época, a Adin da OAB ainda não
havia sido protocolada, mas esperava por julgamento, também no Supremo,
uma ação que envolvia o juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ele
colocou os integrantes do MP e as partes em um mesmo nível. A alteração
foi considerada ilegal em março, quando a ministra Carmen Lúcia julgou o
caso.

Na sessão de ontem, entretanto, os conselheiros analisaram a questão de
forma distinta do então relator do caso, negando a extinção do processo e
reestabelecendo uma liminar proferida anteriormente pelo próprio
conselheiro Marcelo Nobre. "O objeto da Adin é o dispositivo da Lei
Complementar nº 75, enquanto o PCA trata de situações pontuais de duas
cidades-satélites do Distrito Federal", disse o presidente do STF e do
CNJ, Joaquim Barbosa.

Para o advogado Renato Vieira, do Andre Kehdi e Renato Vieira Advogados, o
representante do MP não pode ser privilegiado e ficar ao lado do juiz. "
Não é por defender o interesse dito coletivo que o Ministério Público é
mais importante no processo", afirmou.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, entende que caberá ao STF decidir a
questão. A ação ajuizada pela entidade, de relatoria da ministra Cármen
Lúcia, ainda não começou a ser julgada. Para Cavalcante, a previsão ofende
os princípios constitucionais de igualdade entre as partes e da
razoabilidade ao deixar o integrante do Ministério Público mais próximo do
magistrado. Já sobre a decisão do CNJ, o presidente a considera correta,
pois os conselheiros apenas entenderam que a lei deve vigorar enquanto não
for julgada pelo STF.

Fonte: Valor Economico 28 de novembro de 2012

domingo, 25 de novembro de 2012

A Escalada de Violência em Belém do Pará

O observador mais atendo tem razão, a cidade de Belém do Pará não é nem um pouco parecida com a Metropóle de São Paulo, contudo também estamos sofrendo com uma avalanche de violência.
A noticía que o Procurador do ITERPA, Carlos Lamarão e do Promotor de Justiça, Edson Augusto Cardoso de Souza foram assaltados recentemente, nos alerta que nossas autoridades públicas também são reféns da criminalidade urbana.
Na data de hoje (26.11.12) clientes de uma badalado restaurante de Belém foram assaltados em plena hora do almoço, sem providências de autoridades policiais. Outro exemplo flagante dessa escalada de violências são os constantes assaltos dentro da Universidade Federal do Pará.
O que isso mostra ao cidadão comum?? Que a dimunuição da violência só consta nos dados oficiais, a realidade cotidiana é bem diferente. Segundo o Jornalista Lúcio Flávio Pinto, na edição nº.525 de seu Jornal Pessoal a cidade de Belém é a 10º mais violenta do mundo, segundo dados da organização não governamental mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justila Penal, divulgado no mês passado, que tem por metodologia a doção de homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes, onde a cidade de Belém tem como estatística oficial o número de 78,08 homitídios para cada 100 mil habitantes.
Esses dados são assutadores, necessitamos com a urgencia devida, que as autoridades públicas tomem providências, como maior treinamento de policias militares, ações conjuntas com a polícia federal no combate ao tráfico de drogas e de armas, monitoramento eletrônico em pontos estratégicos da cidade, mas sobretudo políticas públicas que enolvam educação, esporte e lazer para a juventude, desassistida de espaços públicos.
Como cidadão essas são minhas sugestões para o combate a violência urbana. Como não sou um especialista na área outras sugestões são muito bem vindas. Quem sabe constituindo uma “rede de sugestões”, nossas autoridades públicas nos escutem.



quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Curso "Busca, Análise e Uso Estratégico de Patentes com Foco no Setor Farmacêutico"


Divulgando!!!


Prezados,

Escrevo para convidá-los e para pedir apoio na divulgação do curso "Busca, Análise e Uso Estratégico de Patentes com Foco no Setor Farmacêutico", que ministrarei no dia 26 de Novembro próximo, em São Paulo, na Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - ALANAC.

O evento terá carga horária de 8 horas, com a programação detalhada em: https://www.dropbox.com/sh/ehkpg5g7twktz12/7HyJO4-7KU. Além de uma abordagem bastante aplicada, serão apresentadas muitas das fontes e técnicas que utilizamos em nossos projetos de consultoria nos segmentos farmacêutico, veterinário, cosmético, químico e de biotecnologia. Assim, mesmo para aqueles que já participaram de cursos da Axonal, creio que teremos novos conteúdos bastante interessantes.

As inscrições para associados da ALANAC e acadêmicos serão de R$ 350. Para os demais profissionais, o valor será de R$ 550. O Informações adicionais e inscrições podem ser solicitadas à ALANAC por meio do e-mail marcela@alanac.org.br ou do telefone (11) 5506-8522 (Marcela Siqueira).

Espero poder contar com a participação de vocês/seus colaboradores.

Antecipadamente, agradeço.

Atenciosamente,
Henry

domingo, 11 de novembro de 2012

Belém de agora após as eleições.

Passando o período eleitoral, observamos enquanto cidadão, o quanto a cidade de Belém necessita de medidas urgentes para se sair do caos que se encontra.
Medidas urgentes na área do saneamento urbano, na saúde (que nesses últimos 08 anos foram um verdadeiro caos), educação e geração de empregos devem ser a prioridade do novo prefeito eleito Zenaldo Coutinho.
Isto porque, nos últimos anos, a Cidade de Belém, perdeu o posto de Metrópole da Amazônia - para a vizinha Manaus -, perdeu sua importância no cenário nacional, e sucumbiu a violência urbana.
No segundo turno das campanhas eleitorais para a prefeitura de Belém, ambos os candidatos, Zenaldo Coutinho e Edmílson Rodrigues, propuseram em seus discursos o compromisso com a mudança, mas de poucas propostas práticas, tornando um discurso meramente populistas, mas que dividiu a cidade.
Os resultados das eleições se comprovou que nas áreas periféricas da cidade a vitória de Edmílson, nas áreas mais centrais vitória de Zenaldo. Em minha opinião, essa divisão não é um cenário propicio para a mudanças a que Belém necessita. Precisa-se neste momento de serenidade de nossas lideranças políticas  para entender que as disputas eleitorais acabaram e que Belém necessita da União dos adversários para chegar ao Desenvolvimento Econômico e Social.
Tomara que nossas lideranças compreendam que o momento é o de compromisso com os cidadãos desta nossa cidade, não com seus interesses políticos e partidários. 




sexta-feira, 9 de novembro de 2012

STF cria foro especializado - Valor Economico de 9/11

Por Juliano Basile | De Brasília

Antecipando-se à tarefa de definir, em última instância, a
constitucionalidade das regras sobre a divisão de royalties do petróleo, o
Supremo Tribunal Federal (STF) criou uma instância de conciliação de
conflitos entre os Estados e abreviou o julgamento de uma ação que o
governo do Espírito Santo ingressou contra a lei de repartição de rendas
do petróleo.

O Foro Permanente de Mediação de Conflitos Federativos do STF foi criado
em setembro pela Corte e passou despercebido por causa do julgamento do
mensalão. O Foro é composto por procuradores dos governos dos Estados que
vão se reunir periodicamente no STF. Será uma espécie de megamecanismo de
conciliação. Os procuradores vão tratar desde problemas pequenos, como
transferência de servidores de um Estado para outro, até casos complexos
como guerra fiscal, limites territoriais e royalties do petróleo. As
tentativas de conciliação serão acompanhadas por um ministro do STF.

Ao todo, o STF tem mais de 5 mil conflitos entre Estados para julgar.
"Vivemos numa República Federativa deflagrada", afirmou o ministro Gilmar
Mendes, o inspirador da criação do Foro.

A maioria dos processos envolvendo conflitos entre Estados é de causas
simples, que podem ser resolvidas por meio de decisões rápidas. Já a
questão da divisão dos royalties do petróleo foi apontada, na inauguração
do foro, em 21 de setembro, como uma das mais problemáticas que o STF vai
ter que enfrentar.

A Corte já definiu um critério que serve como precedente para analisar o
problema dos royalties. Em fevereiro de 2010, o STF derrubou o critério de
divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na ocasião, a Corte
entendeu que a distribuição de recursos arrecadados com o Imposto de
Renda, com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e com a
Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) estava
desatualizado e, por isso, deveria ser revisto. A divisão do FPE foi
estabelecida pela Lei Complementar nº 62, aprovada em dezembro de 1989,
com base em informações sobre a situação financeira dos Estados naquela
década. Assim, os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85%
do FPE. Já os do Sul e do Sudeste têm 15%. Para que o FPE não ficasse sem
critério, o STF manteve a divisão da Lei Complementar nº 62 até 31
dezembro deste ano, dando um prazo para o Congresso definir novas regras
para o fundo.

O cenário ideal para o STF é que Estados e União cheguem a um amplo
entendimento sobre todos esses temas envolvendo impostos e benefícios - um
pacto. Se não houver pacto, a avaliação da Corte é a de que vão proliferar
ações e, mesmo que o STF decida uma a favor de um Estado num caso, entram
outras.

Ao derrubar as regras do FPE, a Corte fez uma advertência importante: a de
que o primeiro projeto sobre a divisão dos royalties - a chamada Emenda
Ibsen, de 2009, - continha critérios semelhantes aos daquele fundo e, por
isso, deveria ser considerada inconstitucional. A emenda determinava uma
divisão das rendas do petróleo sem diferenciação entre os Estados
produtores de petróleo e os que não são.

A advertência da Corte quanto à Emenda Ibsen fez com que Rio e Espírito
Santo ingressassem com ações contra os projetos que trataram da divisão
dos royalties a partir de 2010. O STF não acolheu essas ações, sob o
argumento de que não pode julgar leis nem emendas que ainda não foram
definitivamente aprovadas pelo Congresso. Mas, a Corte compreendeu a
importância do tema e, numa ação recente do governo capixaba, determinou
que o julgamento seja abreviado.

Antecipando-se à aprovação do projeto de lei dos royalties, o governo do
Espírito Santo ingressou, em setembro, com ação no STF contra a Lei nº
7.990, de 1989, que determinou o repasse de 25% dos royalties recebidos
pelos Estados produtores a municípios. "Não há espaço para que o
legislador distribua parcela dessas receitas a Estados e municípios que
não são afetados pela exploração de recursos naturais", afirmou o
governador Renato Casagrande na ação. O ministro Ricardo Lewandowski foi
sorteado relator do caso e decidiu pular o julgamento da liminar pedida
pelo governo capixaba. Segundo ele, o caso é tão relevante que deve ser
julgado diretamente pelo mérito.

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

A Fórmula Para Entender o Amor


O amor berrava no meu rádio e repetia “I Love You” sem economizar decibéis, como se essa expressão universal a todos fizesse um sonoro sentido, em qualquer língua e com qualquer nota. Eu ouvia, ouvia e não entendia nada.
O amor estava presente no primeiro, no centésimo e, inevitavelmente, no último capítulo de cada novela, como se nenhum roteiro completo, nessa vida, pudesse ser escrito sem a presença desse ilustre personagem com faceta de coração.
O amor sempre sentou na poltrona ao lado da minha e, incontido, soluçava nos mesmos romances que eu assistia sem entender o real motivo das lágrimas na hora do fim. O amor beijava desesperadamente sem preocupar-se com o filme projetado na telona, agarrava forte, sem importar-se com a Coca-Cola intocada e condenada a perder todo o gás enquanto as mãos sedentas, de outras pessoas, passavam longe do copo plástico. O amor não tinha tempo para o balde lotado de pipoca, estourava sempre em outros peitos e nunca havia pipocado no meu.
O amor estava presente em tudo e em todos, nas paredes pichadas, nos quadros expostos, nos guardanapos dobrados e nas fotos iguais, tiradas aos pés da torre Eiffel. Eu até suspeitava que o amor existisse, mas eu ainda precisava conhecê-lo. Elas diziam que me amavam e eu respondia perguntando se ia chover. Evitava brechas em nossos papos, pois sabia que entre um carinho na mão e um beijo no pescoço, eu poderia deparar-me com uma declaração legítima de amor, com a qual certamente não saberia lidar. Não sabia o que era o tal do amor, mas mecanicamente entendia que meu silêncio poderia soar como uma pedrada na cara da mulher ansiosa por um: “eu também”.
Procurava pelo amor em toda esquina, em cada passo e até no Google, mas descobri que o amor é um terremoto impossível de ser previsto. E, então, justamente, quando buscava apenas uma lasanha congelada no supermercado, acabei esbarrando com meu primeiro amor – na verdade, pisei no pé dela e, em poucos minutos de conversa fiada, meus olhos estavam pregados em seus olhos e nossos corações  batiam audivelmente descompassados. Eu nem poderia imaginar que a partir dali viria a entender o real significado do “I Love You” que tanto ouvia nas ondas do rádio, sem precisar de tradutor ou intérprete.
Definitivamente o amor é algo difícil de ser explicado, pois nasceu para ser sentido na pele e cravado como lança na parte mais nobre do coração. O amor é indescritível, é um invasor maravilhoso e impossível de ser barrado ou escolhido. O amor é a fusão imprevisível que não marca hora para acontecer, apenas vem, mistura e transforma tudo em reflexo dele, transpondo as barreiras do coração, consumindo nossa energia, matando a nossa fome e escondendo o nosso sono.
Por isso, sinto-lhes dizer que, ao contrário do que diz o título desse artigo, o amor nunca poderá ser entendido através dos livros e muito menos conseguirá ser ensinado nas escolas ou nos textos de alguém que, como eu, já até tentou descrevê-lo, mas desistiu quando percebeu a complexidade e os múltiplos desdobramentos dessa fogueira interna.  Eu queria poder te dizer o que de fato é esse tal de amor, mas se ainda não foi atropelado por esse turbilhão embriagante, só me resta torcer para que um dia seja e, enfim, compreenda o gosto delicioso desse torpor único. E, não se preocupe, é impossível não notá-lo: ele chega como furacão sem pedir licença e  executa seu milagre – nos permite reinventar a nossa forma de enxergar o mundo. E é aí que você finalmente entende:  o amor é sempre muito mais do que dizem sobre ele.

Ricardo Coiro

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

A injusta distribuição do ICMS

O federalismo fiscal brasileiro está em xeque.

Centralismo fiscal da União, insegurança jurídico-política na distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e favorecimento do setor mineral na cobrança da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) são anomalias do sistema de repartição de receitas tributárias que precisam ser corrigidas.

Outra anomalia diz respeito à repartição da receita do ICMS entre os municípios.

Principal fonte de receita própria dos Estados e do Distrito Federal, o ICMS também é importante fonte de receita dos municípios, na medida em que 25% do montante da receita gerada por esse imposto pertencem aos municípios, conforme comando do artigo 158, IV da Constituição Federal.
Pode-se dizer, sem exagero, que os municípios são sócios do ICMS.

A Lei Complementar nº 63/1990, válida em todo o território nacional, estabelece os critérios de distribuição do bolo de 25% do ICMS pertencente aos municípios, segundo os quais, desse bolo, os Estados creditarão aos respectivos municípios ¾, no mínimo, na proporção do valor adicionado gerado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
O ¼ restante, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
Ocorre que os critérios de partilha fixados na Lei Complementar de 1990 já se revelam absolutamente anacrônicos, especialmente após a famigerada Lei Kandir, que desonerou de tributação a exportação de quaisquer bens para o exterior.

A desoneração tributária, malgrado os efeitos deletérios que gerou aos Estados com perfil primário-exportador, como é o Pará, ainda provocou graves distorções na distribuição dos 25% do ICMS entre os municípios.

Essa distorção se agrava a cada ano, sem que haja uma ação efetiva dos governadores e prefeitos para enfrentá-la, por certo em razão dos inconvenientes políticos que esse enfrentamento tende a provocar. 

No Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 de agosto de 2012, foi publicado o Decreto Estadual nº 502/2012, que dispõe sobre os índices de percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação de ICMS referente ao exercício de 2013. 

É razoável supor que o Estado do Pará arrecadará, em 2013, cerca de R$ 8 bilhões de ICMS (a arrecadação de ICMS, em 2012, deve superar a casa dos R$ 7 bilhões). 

Vinte e cinco por cento dos R$ 8 bilhões de ICMS que devem ser arrecadados em 2013, serão repassados aos municípios a título de cota-parte do imposto, o que equivale a R$ 2 bilhões. 

Na tabela abaixo, uma comparação amostral do ICMS Per Capita de 16 municípios paraenses (de todas as mesorregiões), com base nos respectivos índices de cota-parte do ICMS, estimativa de receita do imposto, em 2013, e população estimada pelo IBGE para os municípios (publicada no DOU de 31/08/2012), dá a dimensão da injusta distribuição do ICMS que penaliza enormes contingentes populacionais, sob o falacioso pretexto denominado “valor adicionado”, que não pode mais se prestar a determinar a distribuição dessa importante fonte de financiamento municipal, que é o ICMS. 

Tome-se como exemplo a capital do Pará: com uma população estimada pelo IBGE em 1.410.430 habitantes, Belém receberá, em 2013 (considerando uma arrecadação total de ICMS na ordem de R$ 8 bilhões), cerca de R$ 366 milhões, o que equivale a uma renda ICMS Per Capita de R$ 259,49. 

Por outro lado, Parauapebas, com uma população estimada de 166.342 habitantes, receberá mais de R$ 402 milhões, o que representa um ICMS Per Capita de R$ 2.419,11, ou seja, quase 10 vezes a renda de Belém. 

A histórica Cametá, terra dos Romualdos, com uma população de 124.411, receberá pouco mais de R$ 5 milhões em 2013, o equivalente a um ICMS Per Capita de míseros R$ 41,79. 

A parcela de ICMS repassada ao Município de Parauapebas, que abriga a Mina de Carajás, representa, portanto, quase dez vezes mais o ICMS recebido por Belém e quase sessenta vezes mais o ICMS recebido por Cametá. 

A distribuição do ICMS entre os municípios acabou por se tornar, de modo enviesado, um mecanismo de compensação aos municípios onde se localizam os chamados grandes projetos, quando esta função cabe à CFEM ou aos Royalties. 

Imposto indireto, embutido no preço dos bens e serviços adquiridos e pagos pelo contribuinte, a distribuição do ICMS não pode afastar-se da obrigação de devolver aos munícipes parte do imposto que foi pago por estes nas relações de consumo, a fim de que o governo local possa dotar a municipalidade de bens e serviços públicos de qualidade. 

As cotas de distribuição dos 25% do ICMS entre os seus sócios, que são os municípios, não pode privilegiar aqueles onde estão instalados os grandes projetos que, embora geradores de vultosas cifras de valor adicionado, não geram a correspondente e efetiva receita do imposto a ser distribuído (ICMS). A distribuição do ICMS, portanto, deve ser proporcional à participação dos munícipes no bolo tributário. 

Aos municípios de localização dos grandes projetos, por suportarem os efeitos diretos da atividade econômica danosa ao meio ambiente, cabe a justa compensação financeira, que não se realiza pela via do ICMS, mas da CFEM. 

O modelo vigente de distribuição do ICMS é profundamente injusto, politicamente inaceitável e economicamente insustentável. 

Eis um grande desafio a ser enfrentado pelo prefeito eleito de Belém, Zenaldo Coutinho, e pelo governador Simão Jatene.

Fonte: http://charlesalcantara.wordpress.com/ acesso em 02 de Novembro de 2012.