terça-feira, 31 de julho de 2012

Belo Monte e o sítio do Nestor


O sítio do Nestor foi desapropriado por “interesse social” - assim lhe foi dito. Nestor chorou, mas não foi possível anular a desapropriação. Astrobaldo, advogado dos bons e vizinho do Nestor, lhe disse que, “data venia”, a desapropriação por interesse social é “Ato do Príncipe”, e que somente restava ao Nestor discutir em juízo o valor monetário da desapropriação. Impossível fazer o governo voltar atrás, pois o “tal interesse social” era a regra maior. Se o Nestor quisesse, poderiam tentar uma ação contra o valor da indenização, mas o sítio já era, desapareceria e no seu lugar o governo construiria um hospital de mil leitos! Pega a grana, Nestor! - insistiu Astrobaldo.
Poderíamos levar o raciocínio ao paroxismo e supor que a energia de Belo Monte fosse realmente crucial para manter o país funcionado - apenas para argumentar, pois este dado técnico não nos foi realmente informado. Sem a construção de Belo Monte - vamos prosseguir, mais uma vez, apenas para efeito de argumentação - o país enfrentaria um “apagão sem precedentes”. Os nossos poucos hospitais parariam, estoques de mercadoria se acumulariam, a economia não teria nem oferta nem demanda. Acidentes, doenças e guerras fratricidas tingiriam de vermelho o chão da pátria amada mãe gentil. Irmãos contra irmãos, choro e ranger de dentes...
O que fazer, então? Assim como o Nestor, somente poderíamos reivindicar uma “renda compensatória correta”. Tudo pelo interesse social, mas com a devida indenização aos paraenses. O argumento é econômico e não jurídico.
O que existe de perigoso no “modelo econômico de compensação” de Belo Monte é que as coisas foram mal feitas. É para lá de óbvio que o País precisa superar os seus “gargalos” de infraestrutura, dentre os quais o de energia. O atual Plano Decenal de Energia (PDE) para 2010-2019 é bastante infeliz neste aspecto, pois somente calcula os danos ambientais imediatos e ignora os mediatos. Sequer cogita calcular os valores da biodiversidade perdida em projetos semelhantes. O PDE está bem atrás da Convenção sobre Diversidade Biológica assinado por 168 países - o Brasil entre estes - na Rio-92 (isso mesmo, ele está, tecnicamente, mais de 20 anos atrasado!).
O Protocolo Internacional de Nagoya (assinado em outubro de 2010) avança mais ainda neste ponto: exige a precificação da biodiversidade (são ativos ambientais!), e consolidou a nova metodologia internacional de compensação ambiental (ver “The Economics of Biodiversity and Ecosystems”, em www.teeb.org), amplamente ignorada pelo Ibama.
Na Amazônia, praticamente toda a margem direita do rio Amazonas é naturalmente propícia à implantação de usinas hidrelétricas - desde as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH, com capacidade abaixo de 30MW) até as usinas como Belo Monte, ou como as seis que estão no PDE 2019 para a bacia do Tapajós (na região hidrográfica da Amazônia, o PDE 2019 planeja construir mais 18 hidrelétricas). Logo, se a moda pega...
O pesadelo começa quando se imagina:
a) Quais as medidas de mitigação e compensação do dano ambiental, ex-ante e ex-post à implantação do projeto? Note-se que depois de construídas as usinas, a energia gerada é limpa (o dano ambiental é baixo), mas durante a fase da construção destas “aparecem” valores econômicos, jurídicos, antropológicos e culturais, biológicos, físicos e geológicos (em economia, isto se chama “riqueza”), que exigem o máximo de esforço para se obter o “preço justo” da compensação. Aqui, o dano ambiental é extremamente alto, pois a perda de “riqueza” é intergeracional!
b) A inclusão destes valores, que são universalmente aceitos na economia ambiental, e devidamente trabalhados nos países do Ocidente (muitos já estão inclusive juridicamente positivados e padronizados na maior parte dos países da OCDE!), apenas geraria a justa “renda compensatória” para os paraenses;
c) O Pará tem sido nos últimos 100 anos o Estado mais espoliado neste modelo de colonialismo monárquico que ainda desaba sobre nós. Infelizmente, com a nossa “renda compensatória”, calculada dessa forma obscura e principesca, sem razão técnica alguma - o que é o caso de Belo Monte - os nossos municípios, e os paraenses, estão sendo rebaixados à condição de mendicantes de seus próprios direitos.
Chega, Nestor! Para de chorar homem! Se a desapropriação for realmente de interesse social, vai buscar o teu dinheiro - não essa indenização aí, mas a justa, é claro, frisou Astrobaldo!
Mário Ramos Ribeiro, doutor em Economia pela USP, docente da UFPA, presidente da Fundação Amazônia Paraense.

sábado, 28 de julho de 2012

Advocacia Geral da União e suas ilegalidades

Na Constituição Federal a Advocacia Geral da União é tratada enquanto função essencial à Justiça. Mas pergunto, mas a que Justiça??? 
A Advocacia Geral da união presta a defesa dos poderes da União, judicial e extrajudialmente, bem como o exercício de consultoria e assessoramento jurídico do Poder executivo Federal, contudo em sua tarefa constitucional não pode ir de encontro aos direitos dos povos indígenas, protegidos pela mesma constituição que a criou. Isso nos mostra que o desenvolvimentismo econômico a qualquer custo, viola os princípios do Desenvolvimento Sustentável, assim o discurso do governo brasileiro na  Rio + 20, em defesa do Meio Ambiente, só foi para "inglês ver", como diz. 
A Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012, que em sua ementa diz que “dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas”, prestava-se a convalidar os interesses da União na construção de Hidrelétricas na Amazônia. Em boa hora, esta fragrante inconstitucionalidade foi revista. 
Mas não é porque este absurdo jurídico foi, por hora, interrompido (por iniciativa da Própria AGU) que devemos deixar de criticar a postura do Governo Federal, que há meu ver vai de encontro a Convenção 169 da OIT.
Contudo, minhas poucas letras sobre o assunto, não são nada em comparado análise precisa de Dalmo Dallari, com que aprendo um pouco a cada dia.
Assim segue seu texto, publicado no Jornal do Brasil, em 27 de julho de 2012.


Advocacia e ilegalidade anti-índio 


Dalmo Dallari* Jornal do Brasil

Uma portaria publicada recentemente, com a assinatura do advogado-geral da União, contém evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades, pretendendo revogar dispositivos constitucionais relativos aos direitos dos índios, além de afrontar disposições legais. Trata-se da Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012, que em sua ementa diz que “dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas”. 
Antes de tudo, para que fique bem evidente a impropriedade da portaria aqui examinada, é oportuno lembrar o que é uma portaria, na conceituação jurídica. Em linguagem simples e objetiva Hely Lopes Meirelles, uma das mais notáveis figuras do direito brasileiro, dá a conceituação: “Portarias são atos administrativos internos, pelos quais o chefe do Executivo (ou do Legislativo e do Judiciário, em funções administrativas), ou os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou nomeiam servidores para funções e cargos secundários” (Direito administrativo brasileiro, São Paulo, Ed. Rev.Trib., 1966, pág. 192). 
Como fica evidente, a portaria não tem a força da lei nem da jurisprudência, não obrigando os que não forem subordinados da autoridade que faz sua edição. No entanto, a Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012, do advogado-geral da União, diz que o advogado-geral da União, no uso de suas atribuições, resolve: “artigo 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas das terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta...”. 
É evidente a exorbitância, pois o advogado-geral da União não tem competência para impor sua interpretação a quem não é seu subordinado. Essa é uma das impropriedades jurídicas da referida portaria.
Para dar uma aparência de suporte jurídico aos dispositivos da portaria, nela foram inseridas, literalmente, restrições aos direitos constitucionais dos índios constantes de argumentação expendida pelo ministro Menezes Direito no julgamento recente do caso reserva Raposa Serra do Sol, dos índios ianomâmi. A questão jurídica pendente do julgamento do Supremo Tribunal Federal naquele caso era o sentido da disposição constante do artigo 231 da Constituição, segundo o qual “são reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. 
Esclarecendo o alcance dessa disposição, diz o parágrafo 1º do mesmo artigo: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”. 
Apesar da clareza desse dispositivo, ricos invasores de terras indígenas pretendiam que só fosse assegurado aos índios o direito sobre os locais de residência, as malocas, propondo que a demarcação da área ianomâmi só se limitasse a esses espaços, formando uma espécie de ilhas ianomâmi. O esclarecimento desse ponto era o objeto da ação, e o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos índios, considerando legalmente válida a demarcação de toda a área tradicionalmente ocupada pela comunidade.
Numa tentativa de reduzir o alcance da ocupação, o ministro Menezes Direito declarou que reconhecia o direito dos índios, mas que eles deveriam ser interpretados com restrições, externando tais limitações em dezenove itens, que denominou condicionantes. Estas não integraram a decisão, que foi exclusivamente sobre o ponto questionado, a demarcação integral ou em ilhas. E agora a portaria assinada pelo advogado-geral da União tenta ressuscitar as condicionantes, além de acrescentar outras pretensas restrições aos direitos indígenas. Assim, por exemplo, a portaria diz que “é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”. 
Ora, bem recentemente o Supremo Tribunal, julgando o questionamento da doação de terras dos índios pataxós a particulares, feita pelo governo do estado da Bahia, concluiu pela nulidade de tais doações, o que terá como consequência a ampliação da área até agora demarcada como sendo o limite do território pataxó. E nenhuma portaria pode proibir isso.
Outro absurdo da portaria aqui questionada é a atribuição de competência ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, para regular o usufruto dos índios dentro de suas terras, direito expressamente assegurado pela Constituição e que não pode ser regulado por uma portaria do advogado-geral da União.  
Pelo que já foi exposto, é evidente absurdo pretender atribuir novas competências a uma autarquia federal por meio de uma portaria da Advocacia Geral da União. Coroando as impropriedades jurídicas, a portaria em questão diz que é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das áreas indígenas, afrontando a disposição expressa e clara do artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual “A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”. Como é bem evidente, a competência para a demarcação é da União, somente dela, sendo inconstitucional a atribuição de competência aos estados federados como pretendeu a portaria. Por tudo o que foi aqui exposto, a Portaria nº 303/2012 da Advocacia Geral da União não tem validade jurídica, e qualquer tentativa de lhe dar aplicação poderá e deverá ser bloqueada por via da ação judicial própria, a fim de que prevaleça a supremacia jurídica da Constituição, respeitados os direitos que ela assegurou aos índios brasileiros.
 Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - dallari@noos.fr

PRE/PA conta com apoio dos cidadãos na fiscalização


A propaganda eleitoral de rua e na internet para as eleições 2012 começa nesta sexta-feira, 6 de julho. Para que os candidatos, eleitores e cidadãos em geral saibam quais as principais regras para a campanha, a Procuradoria Regional Eleitoral no Pará (PRE/PA) elaborou um resumo (abaixo) com base na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.370 (íntegra aqui). 
Qualquer irregularidade pode ser denunciada ao Ministério Público Eleitoral pelo formulário disponível aqui.


Comício

  • Pode - Entre os dias 6 de julho e 4 de outubro (primeiro turno) e de 8 a 25 de outubro (segundo turno), das 8 horas às 24 horas. Também pode ser utilizada aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico.
  • Não pode - Com a realização de show ou de evento assemelhado e apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animação.

Alto-falantes ou amplificadores de som

  • Pode - A partir do dia 6 de julho até 6 de outubro (primeiro turno) e de 8 a 27 de outubro (2º turno), entre 8 horas e 22 horas, desde que observadas as limitações descritas abaixo.
  • Não pode - A menos de 200 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Caminhada, carreata e passeata

  • Pode -  A partir do dia 6 de julho até 6 de outubro (primeiro turno) e de 8 a 27 de outubro (2º turno), até as 22 horas. Também é permitido distribuição de material gráfico e uso de carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. No dia das eleições: é permitida apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por determinado partido ou candidato, revelada pelo uso exclusivamente de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
  • Não pode - Propaganda que  perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

Cavaletes, bonecos, cartazes e bandeiras móveis

  • Pode - Ao longo das vias  públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Mas devem ser colocados e retirados diariamente, entre 6 e 22 horas.
  • Não pode - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou  permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano. Essa proibição também vale para qualquer outro tipo de propaganda. No dia das eleições: é proibida a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

Camisetas, chaveiros, bonés, canetas e brindes

  • Não pode - A confecção, utilização ou distribuição realizada por comitê de candidato ou com a sua autorização durante a campanha eleitoral. Esta proibição também vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, como cestas básicas.

Faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições

  • Pode - Apenas em bens particulares, independentemente de autorização da Justiça Eleitoral, observado o limite máximo de 4 m² e desde que não contrariem outras disposições da legislação eleitoral.
  • Não pode - Em troca de oferecimento pelo candidato ao eleitor de dinheiro ou qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado. A propaganda deve ser feita espontânea e gratuitamente.

Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos (santinhos)

  • Pode - E não depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.
  • Não pode - Apenas com estampa da propaganda do candidato. Todo material impresso de campanha deverá conter também o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. No dia das eleições: é proibida a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna (distribuição de santinhos) e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

Outdoor

  • Não pode - Independentemente do local, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos às penalidades cabíveis (retirada imediata e pagamento de multa).

Jornais e revistas

  • Pode – De 6 de julho até 5 de outubro (primeiro turno) e de 8 a 26 de outubro (segundo turno), para divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita. Atenção: É permitida a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga.
  • Não pode - Para publicação de propaganda eleitoral que exceda a 10 anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, num espaço máximo de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. Também não pode deixar de constar no anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

Rádio e televisão

  • Pode - Apenas para a propaganda eleitoral gratuita, veiculada no período de 21 de agosto a 4 de outubro (primeiro turno) e de 13 a 26 de outubro (segundo turno).
  • Não pode - A partir de 1º de julho. Desta data em diante, as emissoras não poderão, em sua programação normal e noticiário, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados, entre outras proibições.

Internet

  • Pode – A partir de 6 de julho, em sites de partidos e candidatos, desde que comunicados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedores estabelecidos no Brasil. É permitida também a propaganda eleitoral por meio de blogs, sites de relacionamento (Orkut, Facebook, Twitter, etc) e sites de mensagens instantâneas. As propagandas eleitorais veiculadas por e-mail são permitidas, mas o cadastro de destinatários não pode ser pago e as mensagens deverão conter mecanismo que possibilite ao internauta solicitar seu descadastramento.
  • Não pode - Qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Nem propaganda em sites de pessoas jurídicas, em portais de notícias, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública. São proibidas ao provedor de conteúdo ou de serviços de multimídia, a utilização, doação ou cessão e a venda de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. A reprodução do jornal impresso na internet não é permitida, a não ser no site do próprio jornal e respeitado integralmente o formato e o conteúdo da versão impressa.



Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0177
http://www.prpa.mpf.gov.br
http://twitter.com/MPF_PA
http://www.facebook.com/MPFPara

quinta-feira, 26 de julho de 2012

INPI abre consulta pública sobre diretrizes de exames de patentes

Em busca de maior uniformidade e previsibilidade nas análises, o INPI abre a terceira consulta pública sobre patentes. Depois de software e modelo de utilidade, o tema agora é: diretrizes de exame dos pedidos de patente.
A partir da publicação da consulta pública no Diário Oficial da União, no dia 25 de julho, os interessados têm um prazo de 60 dias para enviar as sugestões para o e-mail saesp@inpi.gov.br, por fax (21) 3037-3638 ou diretamente a uma das Recepções do INPI, por meio de formulário próprio (em doc). O formulário também está disponível em odt.
Para acessar as diretrizes de exame, clique aqui. Confira ainda a publicação no Diário Oficial da União.
Todo o conteúdo foi preparado e revisado pelos técnicos da Diretoria de Patentes. Com as sugestões, o objetivo é harmonizar as diretrizes e divulgá-las amplamente para a sociedade.
A diretriz para o exame de pedidos de patente é um dos projetos prioritários do INPI para o período 2011-2015, gerenciado pelo pesquisador Ricardo Iorio Garcia, da Diretoria de Patentes.
Para mais informações, escreva para saesp@inpi.gov.br.

Última atualização em Qua, 25 de Julho de 2012 12:42 Escrito por CGCOM Qua, 25 de Julho de 2012 12:15 

quarta-feira, 25 de julho de 2012

“Cultura da ‘petição’ destrói a imparcialidade do Judiciário.

Por Joaquim Falcão,
Professor de Direito Constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ

É claro que desembargador não pode julgar casos onde ele tenha interesse pessoal. É claro também que não pode tirar vantagens de casos que julga. Mas o que se discute hoje é se ele pode interferir, influir em casos, em seu tribunal, onde ele não julga.

Pode um desembargador orientar advogados de amigos, que atuam em processos no seu tribunal? Pode ter suas despesas pessoais pagas por partes de outros processos? Pode pedir ao juiz de primeira instância, hierarquicamente inferior, para apressar um processo?

Este é o problema atual. Quais os limites legais, administrativos e éticos que um desembargador tem que respeitar ao usar privadamente seu prestígio público?

Para Marcos Faver, presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, infelizmente prevalece no Judiciário a cultura do pedir. De um juiz para outro, de um desembargador para outro, e para os profissionais envolvidos.

Esta "cultura da petição", segundo Faver, é a "cultura da perdição do Judiciário".

Ao usar o cargo para obter favores, o magistrado destrói a confiança na imparcialidade da Justiça. A imparcialidade dele é direito do cidadão, e destruí-la é ferir isso.

Quando um desembargador pede ao juiz de primeira instância, cuja promoção depende, em parte, dele; ao procurador cujas denúncias serão avaliadas eventualmente por ele; ou ao advogado, que atua em seu tribunal; ele usa de sua autoridade pública para seus interesses privados. Interfere na independência de seu colega, o que a Constituição e o Código de Ética da magistratura proíbem.

Os desembargadores acusados de tráfico de influência se defendem dizendo que é preciso provar que receberam algo em troca, e que existe uma relação de causalidade entre um telefonema, por exemplo, e o benefício. Mas o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é preciso.

O bem a ser protegido é o prestígio da administração pública. No caso, a imparcialidade. Não precisa provar que recebeu dinheiro ou que o telefonema tenha tido sucesso.

joaquim.falcao@fgv.br”

terça-feira, 24 de julho de 2012

Está na Hora do Diálogo


Um país que pretende elevar o status de Desenvolvimento Econômico não pode prescindir de um elevado investimento em ciência e tecnologia, principalmente em momentos de crise econômica mundial, a qual o mundo globalizado está enfrentando.
Contudo, como sociedade, jamais compreenderemos o conceito de inovação tecnológica, essencial para um país em se leva a sério investimentos em ciência e tecnologia, com o estágio natimorto que se encontra a educação superior no país.  A greve nas universidades federais já passou do bom senso e é urgente o entendimento entre governo e professores.
Sem professores motivados, sem condições de trabalho dignas e, fundamentalmente, sem inovadores métodos educacionais, jamais se terá o Desenvolvimento Econômico que o país necessita, e mais uma vez, sairemos a trás na história, na qual as palavras ciência, tecnologia e inovação não faram parte dos dicionários de muitos dos brasileiros. 

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Contramaoritário e o STF

Valor Economico 23 de julho de 2012

Entre proteger a Carta e atender a maioria

Por Juliano Basile, Maíra Magro e Raymundo Costa

De Brasília
O Supremo presidido por Ayres Britto: recursos dos eventuais
condenados no processo do mensalão podem vir a ser julgados por um
colegiado que não contará mais com Peluso e o atual presidente, ambos à
beira da aposentadoria.

Desde que o presidente do Supremo marcou o julgamento do mensalão, mudou o
discurso dos 38 réus remanescentes dos 40 denunciados pelo Ministério
Público Federal em 2006. Antes, réus e seus advogados acusavam a imprensa
de incitar a opinião público a pressionar o STF para apressar o
julgamento. Agora, com a data marcada para 2 de agosto, o discurso é que a
pressão é para condenar. Tanto que algumas entidades ligadas ao PT, como a
Central Única dos Trabalhadores (CUT) ameaçam não aceitar o resultado, se
ele não for "técnico", termo que virou quase sinônimo para absolvição.

Na realidade, quem acompanha os votos, conferências e até as sabatinas no
Senado dos atuais 11 ministros do Supremo, além das conversas informais
com o Valor, entende que eles têm posições doutrinárias diversas sobre a
influência da imprensa e da opinião pública nos julgamentos, todas
baseadas nos melhores princípios do direito. Opiniões que, sem dúvida,
terão implicações diretas no julgamento do mensalão.

Luiz Fux, por exemplo, entende que o Judiciário deve estar atento à
opinião pública, mas nunca deferente a ela. "O Judiciário não pode vestir
o véu da ignorância. O juiz deve saber o que se passa na sociedade",
afirmou o ministro, em palestra sobre as relações entre o Judiciário e a
imprensa. Para Fux, o STF não pode assumir uma postura de bajulação da
opinião pública, mas também não deve ser necessariamente contramajoritário
de modo a votar contra a vontade da população apenas para mostrar que ela
está juridicamente errada. "O Supremo não está sozinho no mundo", definiu.

Juiz não é ácaro de gabinete", costuma dizer Ayres Britto ao defender que
o Supremo esteja atento à sociedade

Já o ministro Gilmar Mendes entende que o STF deve ser sim
contramajoritário e indicar correções de rumo aos anseios da sociedade nos
casos em que a opinião da maioria entrar em conflito com dispositivos da
Constituição. Nesses casos, a função do STF é de proteger a Constituição
contra a maioria. Mendes foi contrário à Lei da Ficha Limpa, apesar de a
ação ter recebido mais de dois milhões de assinaturas, obtido aprovação
unânime no Congresso e passado incólume pela Presidência da República.
Para Mendes, o STF não pode fazer "relativizações de princípios
constitucionais visando atender a anseios populares". Ele compara a
vontade do povo pela aprovação à mesma que elege os candidatos com "ficha
suja" na Justiça.

Por outro lado, Mendes é um ferrenho defensor da ideia de que o STF deve
ouvir a sociedade antes de decidir, por meio de públicas, como as que
foram realizadas antes do julgamento sobre a possibilidade de abortos nos
casos de anencefalia, da autorização de pesquisas com células-tronco e da
decisão a favor de cotas para negros nas universidades. Para o ministro,
ouvir a sociedade não significa que a Corte vai ter que seguir a opinião
da maioria. "Sou a favor da participação plural da sociedade nos
julgamentos sem que tenhamos que fazer transação com esse grito das ruas,
que é obviamente desorientador ao direito", disse Mendes, na mesma
palestra sobre a relação entre o Judiciário e a imprensa de que Fux
participou.

No caso do mensalão, a influência da opinião pública será analisada sob
outro prisma. Os ministros devem analisar tanto a situação de cada uma dos
réus quanto o impacto que a decisão final vai ter para a sociedade. Na
visão de Fux, os processos penais devem ser eminentemente técnicos. "Nos
julgamentos de habeas corpus e da situação individual de réus, a atividade
do juiz tem que ser a de avaliação de provas e de aplicação do direito",
resumiu Fux. "A opinião pública, nessa parte, não pode interferir. O juiz
é um técnico, e não pode se deixar levar pelo clamor social."

.

Já Mendes entende que, mesmo nos julgamentos de casos individuais, o STF
define entendimentos que podem ser utilizados no futuro para outros réus.
Portanto, a repercussão da decisão deve ser considerada para além do caso
concreto. "O tribunal deve perceber a dimensão concreta de sua decisão.
Num caso objetivo, temos de ter em conta a repercussão para o caso como um
todo", afirmou Mendes.

Para a mais nova integrante do Supremo, Rosa Weber, para julgar questões
penais o importante é compreender o caso concreto. Ou seja, a sentença
deve ser aplicada de acordo com a situação de cada réu nos autos e não
apenas pela percepção geral da denúncia do Ministério Público. Weber é
auxiliada, no mensalão, por um juiz que já deu decisões a favor de
operações da PF e tem visão mais próxima de condenações, o que tem causado
apreensão a advogados dos réus.

Ayres Britto, o poeta presidente do STF, costuma dizer que o tribunal não
vive numa redoma de cristal. "Juiz não é ácaro de gabinete", afirma, para
explicar que os magistrados também devem estar atentos ao que acontece no
mundo.

O revisor do mensalão, Ricardo Lewandowski, deve apresentar um voto
pormenorizado, abrangendo a conduta de cada réu, analisando cada crime. É
provável que se contraponha a Barbosa em alguns pontos, o que deve gerar
discussões e apartes do relator no início do julgamento. Não deve acolher
todas as alegações do Ministério Público pela acusação, mas também não vai
absolver todos os réus.

O juiz é um técnico e não pode se deixar levar pelo clamor social",
contrapõe Gilmar Mendes ao tentar blindar o STF de pressões

A ministra Carmen Lúcia vai dividir as suas atividades de agosto entre o
mensalão, que será votado em sessões à tarde, com as sessões noturnas no
TSE, nas quais também vai julgar representações contra desvios de
políticos. Mineira, evita dar pistas sobre como vai votar e passou a
filmar advogados dos réus do mensalão sob a justificativa de que, dessa
forma, não perderia o teor de suas defesas. De conduta simples, a ministra
costuma dirigir o próprio veículo.

Marco Aurélio Mello costuma dizer que o STF não pode inovar em
determinadas questões. É o preço para se viver num Estado Democrático de
Direito - o respeito à Constituição. Marco Aurélio procura fazer faz uma
leitura muito objetiva da Carta. É também um costumeiro provocador dos
colegas e usa de fina ironia para questionar alguns posicionamentos que
são contrários aos seus. Ele costuma ser voto vencido e não teme ficar
fora da maioria. Pelo contrário. Marco Aurélio até se orgulha dessa
posição, dizendo que o voto vencido de hoje pode ser o vencedor de amanhã.

É difícil prever como alguns ministros vão votar. Cezar Peluso - que se
aposenta no início de setembro e talvez nem vote - não comenta nem com
assessores de seu próprio gabinete se pretende seguir os estudos que eles
fazem a respeito dos processos e que lhe são encaminhados para proferir as
suas decisões. Nas discussões internas no gabinete, a maioria dos
assessores era favorável ao aborto de fetos anencéfalos. Mas, quando
Peluso votou, convenceu-os do contrário. O ministro alegou que o conceito
de anencefalia era impreciso, assim como o diagnóstico do feto com má
formação no cérebro. Por isso, muitos bebês com possibilidade de vida
plena poderiam simplesmente deixar de nascer.

No mensalão, Peluso conta com um juiz auxiliar para lhe ajudar na
formulação das principais questões. Mas a conclusão do voto é sempre do
ministro e nem esse juiz sabe, ao fim, como o ministro vai se posicionar.

Britto desenvolveu uma visão particular a respeito de uma das principais
formulações teóricas jurídicas do Brasil: a teoria tridimensional do
Direito. Elaborada por Miguel Reale essa teoria defende que o Direito se
compõe de três aspectos: normas, fatos e valores. Para Britto, o Direito é
constituído primordialmente de normas. Mas não há normas sem fatos e
valores. Os fatos fazem parte das normas e são sentidos pela população. E
os valores também estão contidos nas normas. Nessa linha de pensamento, o
ministro entende que a visão da sociedade a respeito de fatos e valores
deve ser levada em consideração na formulação do direito e na tomada de
decisões pelos tribunais.

Essa concepção foi desenvolvida pelo ministro quando ele tinha 22 anos. Se
ela vai fortalecer ou não a opinião das ruas no julgamento do mensalão é
algo que apenas o presidente da Corte, prestes a completar 70 anos, pode
responder

quinta-feira, 19 de julho de 2012

CARTA DE SOLIDARIEDADE


Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Carlos Eduardo Moreira Alves
José Amilcar de Queiroz Machado
Jirair Aram Meguirian
Marcelo Dolzany da Costa

Julgadores do recurso de apelação nº 0013916-34.2008.4.01.3500.


Reportamos ao recurso de Apelação em epígrafe, apresentado pela Universidade Federal de Goiás – UFG e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que busca garantir o acesso à educação de nível superior, graduação em Direito, a filhos e filhas de assentados da reforma agrária e da agricultura familiar.

O direito à educação, reflexo constitucional do direito à dignidade da pessoa humana, não pode ser ultrajado como quer, infelizmente, o representante do Ministério Público Federal.

A ação proposta pelo MPF/GO afronta o Estado de Direito Democrático e deixou a todos estarrecidos, pois, em um País com uma dívida histórica de educação no campo, são benfazejas políticas públicas que visem amenizar injustiças sociais. O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA, instituído pelo Decreto de nº 7.352/2010, é política pública permanente que integra o programa de educação do campo do Ministério da Educação.

A experiência de criação da Turma Evandro Lins e Silva, na Universidade Federal de Goiás, é o exemplo de uma política pública bem articulada. Todos os 55 estudantes tiveram que se submeter ao vestibular, passaram por todas as etapas de formação que exige um curso de direito e, como resultado positivo do projeto, todos conseguiram se tornar bacharéis e muitos, inclusive, já foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 186, rechaçou veementemente a tese de que as políticas de cotas ferem a Constituição da República, ao negar pedido semelhante ao do processo que ora nos motiva a escrever para Vossa Excelência.

Assim, contando com a sensibilidade e serenidade de V. Exa., abaixo assinamos a presente Carta de Solidariedade, na esperança de um julgamento justo, que venha reafirmar e garantir o direito dos já bacharéis em direito da Turma de Direito Evandro Lins e Silva, filhos e filhas de trabalhadores rurais brasileiros, formados pela Universidade Federal de Goiás.  

segunda-feira, 9 de julho de 2012

Meia Noite em Paris

Não é segredo que Woody Allen é um dos meus diretores de cinema favorito e essa fase europeia está nos revelando filmes muito bons.
Nesses últimos dias, assistir "Meia Noite em Paris". Um filme simples, que conta uma história simples, mas a simplicidade em hipótese nenhuma diminui sua importância. Neste filme, Allen explorou os cenários de Paris muito bem, mediante uma bela fotografia, o que provoca no espectador a vontade de está naqueles cenários.
O filme, propriamente, nos conta a história do escritor Gil, interpretado pelo ator Owen Wilson, que está preste a se casar Inez, a lindíssima Rachel McAdams, os mesmos estão em Paris em companhia dos pais da noiva, contudo o futuro genro não é bem aceito pela família da noiva, uma vez que possuem visão políticas muito diferentes, aliado ao desinteresse pela vida de riqueza e sucesso que os pais da noiva, como Inez nutrem suas vidas.
O Amor não é suficiente para conquistar inteiramente Gil, pois verdadeiramente ele não a Ama, pois seu único interesse é por uma atração física.
Contudo não é isso que move o filme, mas sim o sonho de Gil em se tornar um escritor de romances, pois para ele é entediante a vida de roteirista de cinema em Hollywood, mesmo sendo bem remunerado, o que provoca grandes frustrações. Assim, naquele cenário de Paris faz com que Gil questione sua vida, que é desencadeado pelos sonho em tornar um escritor reconhecido.
Mas o que nos chama atenção é o fato de se tornar um escritor famoso, conviver com seus ídolos nas artes e na Literatura e o seu desejo de viver na Paris dos anos 20, torna-se uma realidade para o escritor, o que faz viver num espécie de realismo fantástico.
Os desdobramentos desse filme são sensacionais e merece ser visto. Recomento essa excelente filme.
 

domingo, 8 de julho de 2012

Ice Age

Hoje fui assistir a Era do Gelo 4 e certamente é um bom divertimento. É um pouco estranho eu contar isso por não ser muito fã animação, mas não resisto em assistir a franquia a "Era do Gelo".
Neste quarto filme, o esquilo Scrat provoca a separação dos continentes, sem querer, pois estava tentando garantir a segurança de sua tão cobiçada noz. A situação não esperada provoca a separação de Manny, junto com Siid e Diego, de sua família. 
Neste quarto filme observamos a introdução de novos personagens, no entanto o que chama a atenção do telespectador e a relação de Manny com Amora, sua filha mamute adolescente, com todos os seus conflitos típicos da idade.
Para as crianças - jovens ou um pouco mais velhas - o filme é um ótima demonstração de sentimentos que não estão na moda, como o respeito e a amizade de "indivíduos" tão diferentes, mas que podem conviver juntos.
Recomendo.