quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

Como Estudante de Direito do Consumidor

Nesses últimos dias estava me lembrando do período de estudante de Direito e de algumas polêmicas que direta ou indiretamente me envolvi durante a graduação.

No que diz respeito das polêmicas que diz respeito a questões éticas, não irei mencionar neste espaço, por ser algo muito particular, e que envolve posicionamentos equivocados de outras pessoas, que nem vale mais a pena lembra-las.  No entanto posso garantir que apesar dos muitos questionamentos e provações, mediante a atitude de várias pessoas, mantive um comportamento ético sem arranhões, baseados na verdade e no respeito ao próximo, atitudes estas que aprendi em família e que levarei para o resto da vida, mesmo que isso me custe muitos prejuízos como já aconteceram.

No entanto, vou usar este espaço para abordar uma questão estritamente jurídica, o que comprova que a Educação Jurídica no Estado do Pará ainda merece alguns reparos. A polêmica se manifestou na Disciplina Direito do Consumidor, e que envolve o questionamento se o Direito Consumidor é matéria que envolve Direitos Difusos e Coletivos ou se é uma questão meramente de Direito e Garantia Individual. É evidente, aos estudiosos do Direito do Consumidor essa polêmica já foi superada há muito tempo, mas parece que há interpretações divergentes no Estado do Pará, assim eis parte de meu recurso a época, no qual defendo que o Direito do Consumidor é um Direito Difuso e Coletivo.

Recurso a Prova de Avaliação Substitutiva em Direito do Consumidor

O presente recurso visa modificar o gabarito da 10º questão, que assim diz “10- O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil”. Considerado no gabarito oficial do professor Raimundo Albuquerque Jr. a questão mostra-se como afirmativa certa.

Entretanto na interpretação do referido aluno a afirmativa está errada, o que proporciona uma dúvida real e objetiva quanto à questão mencionada, pelos motivos que ora seguem expostos.

O Direito do consumidor é um ramo do Direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. No ordenamento jurídico brasileiro o direito do consumidor mostra-se enquanto um ramo do Direito relativamente novo, mas que ganha principal importância numa sociedade de massa em que produtos e serviços são padronizados.  No mais, a legislação que trata das relações de consumo, Lei n. 8.078/90, intitulada Código de Defesa do Consumidor – CDC que é uma Lei principiológica, nesse entendimento colabora as palavras do Professor Rizzatto Nunes “É preciso que se estabeleça claramente o fato de o CDC ter vida própria, tendo sido criado como subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro”  . Assim a legislação consumerista é um subsistema no ordenamento jurídico brasileiro, que prevalece sobre os demais ramos do Direito – como o Direito Civil – excetuando a constituição federal, por obviedade como norma jurídica de hierarquia inferior, sendo aplicável de maneira supletiva e complementar as outras normas jurídicas.

Na Constituição Federal de 1988 a proteção do consumidor é um direito fundamental, resguardado no que dispõe no art. 5º. Capítulo refere-se dos Direitos e Deveres individuais e coletivos. Conforme assim dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Assim leva-se ao entendimento que o Direito do Consumidor se da no ordenamento jurídico brasileiro enquanto direito e garantia individual e coletiva.

O que prevalece na constituição federal foi corroborado pelo Professor da Universidade da Amazônia - UNAMA, Fabrício Oliveira em recente artigo:
“Como já analisado, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ordenou, em seu art. 5º, XXXII, no capítulo destinado aos direitos individuais e coletivos, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.


 No mais, o direito do consumidor enquanto direito fundamental é direito de terceira geração que são direitos coletivos, como ao meio ambiente, à qualidade de vida saudável, à autodeterminação dos povos e à defesa do consumidor, da infância e da juventude. São direitos de titularidade difusa e coletiva, como à paz, a autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, à qualidade do meio ambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural. 

A tutela do consumidor enquanto direito coletivo é dita por Menizes , que assim dispõe:

“Para efeito da tutela, a legislação brasileira, considera consumidor as vítimas de qualquer evento danoso, a coletividade de pessoas e as pessoas expostas a qualquer prática comercial abusiva. Nesta perspectiva, envolve a tutela de interesses cuja titularidade é bastante fluida, indeterminada e indeterminável. A ampliação da figura do consumidor demonstra a natureza difusa desse direito que, em suas normas traz a tutela de interesses fincados em bens de natureza indivisível, com uma titularidade indeterminada. Assim, novos instrumentos são empregados como resultado de um dirigismo estatal tendente a equilibrar os interesses do capital, dos indivíduos e da sociedade. ”.

Pelo que já mencionado acima é que o Direito do Consumidor visa resguardar os Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos, pois diz Rizatto Nunes:

“A Constituição Federal faz referência aos direitos difusos e coletivos (art. 129, III, C.F), mas não os define. Foi a Lei 8.078/90 que tratou de apresentar os parâmetros definidores de direito difuso e direito coletivo, e o que o fez o art. 81.

E à guisa de explicar o sentido de cada um, acabou por trazer uma nova espécie, a dos “direitos individuais homogêneos”.

Diga-se, desde já, que a definição legal está em perfeita consonância com o sistema constitucional, não havendo nada que possa macular suas disposições. Ou seja, o CDC, como lei principiológica que é, concretizador dos princípios e regras constitucionais, também aqui dará o elemento jurídico legal que designará os limites e aplicação dos direitos postos e definidos.”

Assim a Lei 8.078/90 traz quem terá legitimidade para propor ação em direito do consumidor:
“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
        Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
        I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
        II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
        III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.”

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ também menciona que o direito do consumidor é um direito e garantia individual e coletiva, como assim observa-se:

“Processo REsp 695396 / RS
RECURSO ESPECIAL
2004/0146850-1 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 12/04/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2011 Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE
INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III
E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE.
UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O
MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
1. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis" (art. 127 da CF).
2. "São funções institucionais do Ministério Público: III - promover
o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe forem
conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe
vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas" (art. 129 da CF).
3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse
ou direito individual homogêneo - aqueles que contenham relevância
pública, isto é, de expressão para a coletividade - para estear a
legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a
sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais.
4. O direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa
humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo
Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de
pessoa determinada.
5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas
de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou
Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo
senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso
e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de
Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa
natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser
utilizados com o escopo de "propiciar sua adequada e efetiva tutela"
(art. 83 do CDC).
6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação
civil pública.”

“Processo CC 113523 / RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA
2010/0143074-1 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/02/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/03/2011 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA.
1. A controvérsia reside em definir o juízo competente para
processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas
Leis 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), em fase de liquidação de sentença promovida pelo
Ministério Público.
2. Constatado o caráter coletivo da liquidação nas ações ajuizadas
com o fim de preservar direitos difusos e coletivos, o foro
competente será o da condenação, observando-se o rito do § 2º do
artigo 475-A do CPC, tendo em vista a inexistência de dispositivo
legal específico no Código Consumerista.
3. Da mesma forma, diante da ausência de regra acerca da competência
para a liquidação coletiva de sentença nos processos em que sejam
tutelados direitos individuais homogêneos, deve ser realizada
interpretação extensiva da norma prevista no artigo 98, § 2º, inciso
II, segundo o qual competirá ao juízo condenatório a execução
coletiva da sentença.
4. Assim, independentemente da natureza do direito tutelado pelo
Ministério Público Federal - se difuso, coletivo ou individual
homogêneo - o juízo competente para a liquidação será o da ação
condenatória, já que se trata de liquidação coletiva, ou seja,
requerida por um dos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC.
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o
suscitado.”


Ante o exposto acima, é perfeitamente compreensiva a interpretação deste aluno como sendo o Direito do Consumidor um direito e garantia individual e coletiva, tendo a afirmação proposta na prova como sendo errada, como foi mencionado no gabarito oficial do professor.


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