sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Contraditório e Ampla Defesa

O Estado Democrático de Direito, não é a conjunção de boas palavras, como nos diz a lição do  constitucionalista José Afonso da Silva, o Estado Democrático de Direito conjuga ações do Estado de Direito, ou seja, a legalidade dos atos administrativos, com o Estado Democrático, tornando dessa forma o Estado um instrumento de transformação social, com a promoção da justiça social. Essa ideia pode inferir do que preceitua do Art. 1º da Constituição Federal, como assim dispõe:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Deste modo, podemos mencionar que a promoção da Dignidade da Pessoa Humana é um fundamento de nossa constituição, que deve ser promovida por agentes públicos e privados. Esse pressuposto é dos mais importantes que deve pautar todos os atos do Estado, inclusive no âmbito do Processo Penal.
Com isso, até na prática de crimes que tem a maior reprovabilidade social, como o tráfico de drogas, deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa, pois a promoção destes institutos é um Direito fundamental do cidadão contra o arbítrio do Estado, titular do Direito de promover a ação penal.
Há não promoção desta garantia constitucional, transforma o Estado num Instrumento inquisitorial, não promotor da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, que vai ao encontro com os fundamentos de nossa Constituição, como já mencionado acima.
Contudo, mesmo com uma Constituição cidadã ainda aparece casos de desrespeito há esses princípios constitucionais, como podemos inferir pelo noticia no portal do STF, em que um acusado de tráfico de drogas, solicita ao STF o acesso integral a cópias do processo judicial, que a princípio foi negado pelo juiz em 1º Grau. O que se confirmando é uma postura lamentável, antidemocrática e absurda.
Eis o que penso!!!

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