segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Poderes do CNJ esvaziados????

O Poder Judiciário, não é melhor nem pior que os outros poderes da república (legislativo e executivo), assim qualquer instrumento que vise aperfeiçoá-lo é salutar num Estado Democrático de Direito.
Foi com esse propósito que foi instituído por intermédio da Emenda Constitucional de nº 45 o Conselho Nacional de Justiça - CNJ que tem por missão institucional "Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da sociedade". Assim, qualquer ato que vise diminuir sua atuação é ruim para a Democracia e a transparência no judiciário.
Nos últimos anos, pela atuação determinada do CNJ, o judiciário brasileiro, retomou ao status de respeitabilidade perante a sociedade, que me parte tinha sido perdida, pela atuação desastrosa de uns poucos magistrados, que atuaram a margem da legalidade em sua atuação profissional.
Assim foi por intermédio do Conselho Nacional de Justiça que, em minha opinião, se revolucionou, nos últimos anos o judiciário brasileiro, diga de passagem, positivamente, pois se determinou o cumprimento de metas pelos juízes, instituiu-se regras para a promoção profissional para a magistratura, e o que mais traz segurança para a sociedade, a certeza que com independência e transparência juízes são punidos ao cometerem infrações disciplinares. Tudo isso, dentro da legalidade constitucional.
Deste modo, pelo exposto acima, é de se estranhar a atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, que ingressou perante o Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da ADI 4.638, a qual se discute a Resolução 135 do CNJ que prevê penas administrativas a Magistrados como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, para atos de ilegalidade. Que em minha opinião estar em consonância com o Art. 103-B, §4º, III que assim dispõe:

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Mas para completar o quadro de absurdos jurídicos no ano de 2011 o ministro Marco Aurélio Mello, em decisão liminar, suspendeu o poder "originário" de investigação do CNJ contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais, o que mais uma vez repito, não tem respaldo constitucional. 

Esse pocionamento, em se confirmando em plenário (o que espero que não ocorra), é um retrocesso a Democracia e a transparência no poder judiciário.

É o que penso.







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