sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

O Ano no Judiciário

O Ano de 2011 está chegando ao seu fim, e o que se observa, ao cidadão comum, é um briga por poder no mais alto escalação do judiciário brasileiro. De um lado o Supremo Tribunal Federal - STF e de outro o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, mas especificamente a Corregedora Nacional Eliana Calmon.
Se notícia na imprensa a liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, proposta pelas Associações dos Magistrados, que certamente limita os poderes de atuação do CNJ, em seu poder de investigação, contra abusos de uns poucos maus magistrados, que insistem em atuar a margem da legalidade, algo inconcebível num Estado Democrático de Direito. É de ressaltar, que minha humilde opinião, vai de encontro à decisão do Ministro Marco Aurélio, pois para mim seu fundamento não se baseia o que determina a Constituição Federal, mas isso eu já me manifestei em outra oportunidade.
Não menos importante, dias depois, as manchetes de jornais evidenciam que mais de 200 mil magistrados tiveram seu sigilo bancário violado, o que certamente se comprovado, que tal ato é praticado pelo CNJ ou por quem quer que seja, é uma violação constitucional a intimidade, assim compactuo em idéias com as palavras do ministro Celso de Melo "a quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada, sob pena de ofensa à garantia constitucional da intimidade. A quebra de sigilo, para legitimar-se em face do sistema jurídico-constitucional brasileiro, necessita apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontra apoio concreto em suporte fático idôneo, sob pena de invalidade do ato estatal que a decreta. A ruptura da esfera de intimidade de qualquer pessoa — quando ausente hipótese configuradora de causa provável — revela-se incompatível com o modelo consagrado na Constituição da República, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes", em matéria ao site Consultor Jurídico no dia 22 de Dezembro de 2011.
Isto é para manifestar minha opinião sobre o fato que vai ao encontro a manifestação da Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA em minha página no Facebook. Contudo, não posso como cidadão, deixar de me manifestar contra o que considero ato de exacerbado corporativismo por parte dos magistrados brasileiros, que não é um ato restritivo a esta categoria profissional.
O CNJ é uma instituição respaldada na Constituição Federal que tem atribuições voltadas para o aperfeiçoamento do poder judiciário, se puder comparar historicamente, é quase enquanto um poder moderador, claro que com outras e nobres atribuições. A missão do CNJ é promover a transparência administrativa e processual, nos termos do artigo 103 - B, da Constituição Federal. Que atua para contribuir para a prestação jurisdicional seja realizado com moralidade, eficiência e efetividade, princípios estes constitucionais, por isso é exemplar a atuação da Corregedora Eliana Calmon, que busca esses objetivos em sua atuação neste Conselho.
Posso estar errado, mas o que parece com a postura das Associações de Magistrados é a prevalência do corporativismo contra a transparência e a prestação de contas de seus atos na recente Democracia, atitude está de um Servidor Público que são os juízes.
A defesa da transparência e do combate a corrupção devem ser defendidas pela sociedade civil e por nossos magistrados, para que a JUSTIÇA não se torne uma mera retórica.


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