quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Em Belém....tudo no mesmo.

A Cidade de Belém é um dos melhores lugares do mundo para se viver, em que pese a maioria dos problemas de todas as ordens que todos os dias lermos nos jornais. Entretanto, em minha opinião, a real necessidade para a cidade de Belém é possuir bons administradores, comprometidos com a população desta cidade.

O parágrafo anterior pode parecer um desabafo, mas não é. Até porque é somente a constatação com os fatos da realidade, que para comprová-los, comento o último conflito jurídico da prefeitura de Belém em fase a realização de obras públicas.

O nome da empresa vencedora do Edital de licitação internacional, que pretende trazer uma novidade para o transporte público na capital paraense, o BRT (Bus Rapid Transit), ônibus articulados, velozes que se movem sobre caneletas, foi suspenso na justiça pela Juíza Margui Gaspar Bittencourt, por apresentar algumas irregularidades.

Segundo informações (por que não tive acesso aos autos judiciais), o edital não informa a fonte e o montante de recursos orçamentários que asseguram a execução da obra, omite a exigência da prova de capacidade técnica dos profissionais responsáveis e das empresas concorrentes.

Essas informações, já são suficientes para mostrar contradições quanto ao desrespeitos aos princípios do Direito Administrativo, de antemão os princípios da publicidade e da impessoalidade. Isto de fato é um ato de grave repercussões, em virtude de a Administração Pública, basear-se na supremacia do interesse público sobre o privado, que com isso utiliza-se dos princípios enquanto parâmetros de interpretação das normas jurídicas. Para reforçar esse entendimento utilizo das palavras do Professor Robert Alexy "princípios são mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas e fáticas", ou seja, os princípios buscam dar uma máxima efetividade a algo pressuposto, se assim posso me atrever a comentar.

Mas detalhadamente, no regime administrativo o princípio da publicidade dar total transparência aos atos administrativos, que em conjunto com o princípio da impessoalidade que na visão do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, a impessoalidade estar ligada intrinsecamente ao outro princípio, o da isonomia, na qual busca perante a Lei dar um tratamento igualitário a todos os jurisdicionados.

Quando publicar este comentário, os advogados da Prefeitura de Belém já devem ter entrado com recurso contra a decisão da Juíza Margui Gaspar Bittencourt e o Tribunal de Justiça, porventura, já tenha tomado sua decisão, só espero que baseada no melhor entendimento do Direito e nos princípios constitucionais a que estão submetidos a Administração Pública. 

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