quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Investigação sobre Pargendler está parada há um ano

Estagiário diz que "entregou o caso nas mãos de Deus"

Hoje completa um ano sem nenhuma decisão o procedimento criminal aberto no Supremo Tribunal Federal para apurar se o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, agrediu moralmente o estagiário Marco Paulo dos Santos na agência do Banco do Brasil, no subsolo do STJ, informa reportagem do editor deste Blog, publicada na edição desta quarta-feira (26/10) na Folha (*).

Os autos estão há dez meses nas mãos da subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, aguardando um parecer. A subprocuradora é mulher do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Ouvido ontem pela Folha, Santos, que é evangélico, disse que "entregou o caso nas mãos de Deus", reafirmando que está "decepcionado com a Justiça dos homens".

O Superior Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral da República não se manifestaram até a conclusão da edição.

Fonte: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2011-10-23_2011-10-29.html#2011_10-26_08_51_36-126390611-0 Acesso em 27 de Outubro de 2011.




sábado, 22 de outubro de 2011

A Morte de Kadafi. Cadê a Dignidade da Pessoa Humana????

Toda forma de aviltamento ou de
degradação do ser humano é injusta.
Toda injustiça é indigna e, sendo
assim, desumana.
(Carmén Lúcia Antunes Rocha)

As palavras da nossa Ministra do Supremo Tribunal Federal é cristalina para o entendimento do que vem a ser a Dignidade da Pessoa Humana, que fora dos preceitos legais, deve ser um compromisso ético a ser exercido pela sociedade contemporânea. Contudo, num momento de histeria, que para mim é um tipo de Doença Social, o sentimento de vingança para com o próximo, faz de pessoas pacatas transformarem em verdadeiras assassinas, e o pior perpetuam esse sentimento enquanto algo comum, que deve ser compartilhado com o próximo. 
É isso que observo com a propagação das imagens da morte do ex-ditador Líbio Muammar kadafi, no "episódio" mais sangrento do que se chamou de a "primavera árabe". Em minha opinião o mais puro atentado da Dignidade da Pessoa Humana, mesmo que este homem crimes de igual amplitude.

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Poderes do CNJ serão mantidos, diz Peluso

Por Juliano Basile | De Brasília

Ampliar imagemPeluso: “Eu não tenho nada contra ela (a corregedora Eliana
Calmon) ou contra o trabalho dela. Eu separo as coisas muito bem. Não
tenho ressentimentos”
Se o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a resolução do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) que fixou procedimentos para punir juízes, o
presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, vai ingressar imediatamente
com um projeto de lei no Congresso para restabelecê-los.

A afirmação é do próprio Peluso, que está indignado com as alegações de
que seria corporativista e contrário ao CNJ. Ele acredita que estão
tentando intimidá-lo, antes do julgamento do STF que vai definir a
validade das regras do Conselho.

O julgamento foi adiado, na quarta-feira, após o CNJ divulgar nota de
repúdio às declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana
Calmon, de que há "ladrões de toga".

Peluso disse que não tem nada contra a ministra e que quer ampliar o CNJ
para cumprir essa função de ir aos Estados onde as corregedorias não
funcionam.

Por outro lado, ele entende que o CNJ não pode pegar os casos de juízes
envolvidos em irregularidades de imediato, senão as corregedorias vão
parar de funcionar de uma vez, pois vão pensar que não precisam fazer nada
já que o CNJ é que faz.

"Não há nenhuma postura minha no CNJ ou no STF que alguém possa dizer que
foi corporativa"
O presidente do STF confirmou que a ausência de dois ministros está
impedindo a Corte de fazer o julgamento de grandes questões, como a
validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições do ano que vem, as cotas
para negros em universidades e a possibilidade de aborto de fetos sem
cérebro. Ele contou que o problema com o ministro Joaquim Barbosa é de
fato grave e revelou que não teve qualquer indicação da presidente Dilma
Rousseff a respeito da ministra que vai substituir Ellen Gracie no STF.
Como esses casos são polêmicos e podem empatar, o ministro não vai
colocá-los em pauta até que seja feita a indicação da nova ministra do
Supremo.

O ministro avaliou que o pedido de reajuste dos juízes se misturou com o
debate do CNJ, o que prejudicou ambas as questões. Ele disse que não seria
irresponsável a ponto de enviar pedido de aumento salarial para o
Congresso em momento de crise fiscal. "Isso está lá desde 2009."

A seguir os principais trechos da entrevista.

Valor: A nota de repúdio às declarações da ministra Eliana foi uma ideia
do senhor?

Cezar Peluso: A reação foi de todo o Conselho. Não foi particular minha.
Ela foi unânime. Foi contra o que o CNJ reportou como um excesso. Isso não
tem nada a ver com a questão que está sendo objeto de polêmica: a posição
do Judiciário em relação às funções do CNJ e ao modo de conceber a
apuração de desvios funcionais.

Valor: O julgamento do STF foi adiado por causa da tensão que se seguiu à
nota de repúdio às declarações da ministra Eliana?

Peluso: Estão tentando ligar as duas coisas com o fim de atribuir aos
ministros do STF a mim e à magistratura uma atitude e um espírito
corporativo, como se fôssemos contrários à apuração e punição de desvios
que reconhecemos que existem. Eu jamais fiz qualquer afirmação de que sou
contrário à apuração ou punição dos desvios funcionais.

Valor: Mas o senhor se contrapôs à ministra Eliana.

Peluso: O que me surpreende é que de um modo ou de outro as pessoas
estejam tentando me impingir essa pecha de corporativista. Essa tentativa
não encontra fundamento em nenhum ato meu. Tenho 44 anos de magistratura e
ninguém é capaz de apontar um comportamento meu na vida pública ou
particular que pusesse em risco o prestígio da magistratura. Sempre tive
comportamento para honrar a instituição. Essa tentativa de me caracterizar
como corporativista é desmentida pela história.

Valor: O senhor já puniu juízes?

Peluso: Ninguém é capaz de dizer que foi mais enérgico, rigoroso e
eficiente no combate aos desvios funcionais do que eu. Fui juiz da
Corregedoria durante dois anos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eu
preparei mais de duas dezenas de processo contra juízes dos quais
resultaram várias punições e nove casos de desligamento da magistratura.
Em dois casos, as penas foram cumpridas pelos juízes em presídio.

"Uma suspeita contra magistrado, ainda que se revele infundada, acaba com
a imagem do juiz"
Valor: E no STF, já determinou punições a juízes?

Peluso: No STF, eu fui relator da supervisão do inquérito contra um
ministro do STJ e juízes de tribunais federais. A denúncia foi recebida
com base num longo voto meu que serviu de fundamento para que o CNJ
aplicasse a pena a todos eles de aposentadoria compulsória. Essas punições
de certo modo são obra minha, pois o CNJ não acrescentou nenhum outro dado
a essa medida.

Valor: E na presidência do CNJ, o senhor puniu juízes?

Peluso: Tenho sido um dos conselheiros mais rigorosos na aplicação de
penas aos magistrados. Na ultima sessão, votei a favor da instauração de
procedimento administrativo contra uma ex-presidente do TJ de Tocantins.
Votei a favor da manutenção da pena de um juiz de São Paulo acusado de
descumprir decisão do TJ e o CNJ inteirinho me acompanhou. Portanto, não
há nenhuma postura minha no CNJ ou no STF que alguém possa dizer que foi
corporativa.

Valor: Ao contestar a declaração de Eliana de que há ladrões de toga, o
CNJ está dizendo que esse problema não existe?

Peluso: Não. Pelo contrário. Somos frontalmente contrários a qualquer
atitude de magistrados que desprestigie a função. Exigimos apuração e
punição rigorosa, guardadas as garantias constitucionais e legais.

Valor: Mas, ao se contrapor a ela, ficou essa impressão de que o CNJ está
contra punições?

Peluso: Nenhuma intenção neste sentido passou pela cabeça de nenhum
conselheiro. Estão insinuando corporativismo, mas quem deu vida ao CNJ foi
meu voto como relator, em 2005, da ação que reconheceu a
constitucionalidade do Conselho. Dois ministros do STF me disseram que
mudaram o ponto de vista diante do teor de meu voto. O professor Joaquim
Falcão, que foi conselheiro, disse publicamente que eu salvei o CNJ.

Valor: Como as investigações devem ser feitas: pelas corregedorias locais
ou pelo CNJ?

Peluso: Essa questão não tem nada a ver com a nota que, para mim, é um
caso pontual que se esgotou. Temos uma questão jurídico-constitucional de
interpretação sobre o alcance das competências do CNJ. Nessa matéria, o
que se discute são as competências concorrentes ou subsidiárias do
Conselho. Eu jamais fiz qualquer afirmação sobre essa questão. Quem a
suscitou foi o ministro Celso de Mello na concessão de uma liminar que
ainda não foi apreciada [que suspendeu decisão do CNJ]. Mas, estão me
atribuindo, como se eu fosse o autor dessa ideia.

Valor: Estão antecipando o seu voto?

Peluso: Exatamente. Estão tentando me comprometer, me intimidar na solução
de uma questão jurídico-constitucional que os ministros do STF vão decidir
e eu não sei como.

Valor: O STF vai chegar a uma solução de consenso para permitir as
investigações do CNJ em determinadas condições?

Peluso: Como é que eu vou saber o que os ministros vão dizer? O objeto da
ação é a legalidade da Resolução nº 135 do CNJ que estabeleceu normas de
procedimento disciplinar. Tentar prever ou antecipar a postura dos
ministros, me perdoe, mas é um exercício de profecia.

Valor: Se o STF derrubar essa resolução, o CNJ vai perder o poder de
investigação?

Peluso: Se isso acontecer, eu encaminho para o Legislativo imediatamente
um projeto de lei com as normas de procedimentos administrativos. E ainda
há a possibilidade de aplicarmos, por analogia, a lei que disciplina os
procedimentos de agentes federais. Não ficaremos sem procedimentos de
apuração sobre desvios de magistrados.

Valor: Se as corregedorias locais não atuarem corretamente, o CNJ pode
intervir?

Peluso: Se as corregedorias são ineficientes, não funcionam, não apuram
como devem, o CNJ tem que apurar as responsabilidades dos corregedores e
dos membros dos tribunais encarregados de apurar e punir os atos de
corrupção e de indisciplina na magistratura. Portanto, eu insisto na
necessidade de ampliar a ação do CNJ sobre as corregedorias e sobre os
órgãos dos tribunais. Se o CNJ não tomar essa atitude temos várias
consequências danosas de ordem prática.

Valor: Quase seriam?

Peluso: Primeiro, deixa-se de apurar uma classe grave de irregularidade
funcional. Segundo, corre-se o risco de instituir um princípio de
negligência desses órgãos. Eles podem começar a pensar que: "Não preciso
agir, pois o CNJ está fazendo". Isso seria terrível. Seria instituir como
conveniente uma omissão grave do ponto de vista disciplinar. Terceiro, se
o CNJ assumir o encargo de processar todas as denúncias que receber, em
pouco tempo ele vai se inviabilizar no seu funcionamento prático, tal como
acontece com outros tribunais e no STF, onde há uma avalanche tal de
serviço que as causas demoram longos anos para serem resolvidas. O CNJ
funciona, hoje, muito bem e rapidamente porque tem poucas causas para
decidir. Então, eu não consigo entender como essa minha posição pode ser
considerada como corporativista.

Valor: Hoje, o senhor preside o CNJ, então, porque as corregedorias não
funcionam a contento? Isso seria função da ministra Eliana, que é a
corregedora nacional?

Peluso: Eu acho que o CNJ deve decidir caso a caso. É preciso dar uma
atenção particular às corregedorias, sem excluir a atuação do CNJ. É para
isso que eu chamo a atenção sobre a omissão, desídia, complacência e até
cumplicidade dos corregedores e dos membros dos tribunais quando da
necessidade de apuração das denúncias que chegam a eles em primeiro lugar.
Essa posição que eu sustento não tem nada a ver com a polêmica de hoje. Eu
fico estupefato com os termos que ela está tomando.

Valor: Mas a sociedade não entendeu como será feita a apuração sobre os
juízes. O senhor pretende conversar com a ministra, com os conselheiros
para definir isso?

Peluso: Sim. Que todos os membros do CNJ percebam a importância desse
enfoque.

Valor: Como está a sua relação com a ministra Eliana?

Peluso: Eu não tenho nada contra ela ou contra o trabalho dela. Ela coloca
os processos dela em pauta e eu nunca apontei qualquer restrição. Mandei
até alguns magistrados num mutirão no TRF de São Paulo, de acordo com um
pedido dela. Um ministro negou porque não tinha condições materiais e eu
determinei o pagamento da diária dos juízes. Eu separo as coisas muito
bem. Não tenho ressentimentos.

Valor: O CNJ fez mutirões nos presídios, Estado por Estado. É isso que
deve ser feito nas corregedorias?

Peluso: Não sei se é mutirão ou outro método. Mas temos que tomar alguma
atitude em relação a isso e controlar como é que as corregedorias locais
estão conduzindo as apurações das denúncias. Temos de saber se estão sendo
rápidas ou não, se são complacentes ou não com as irregularidades.

Valor: Mas isso deve ser feito pelo senhor ou pela ministra Eliana?

Peluso: De acordo com as competências do CNJ. À Corregedoria Nacional é
que compete fiscalizar como os corregedores locais estão atuando.

Valor: O senhor defenderia um mutirão?

Peluso: Se chegarmos à conclusão de que é preciso fazer um mutirão com
relação aos procedimentos que estão pendentes nos tribunais locais, eu
apoiaria imediatamente. É claro que isso não seria feito no país inteiro
porque não há condições materiais para isso, mas podemos escolher os
tribunais em que há noticias de casos mais graves.

Valor: Há Estados em que o processo contra o magistrado é distribuído para
ele julgar.

Peluso: Isso é um despropósito. É uma coisa inaceitável. Isso deve ser
objeto de uma providência imediata do CNJ.

Valor: Há casos que estão há mais de sete anos sem apuração.

Peluso: Avoca-se esse processos. Avoca-se todos que estão em duração além
do razoável. O CNJ avoca o processo e também tem que apurar porque é que
demorou.

Valor: Por quanto tempo seria aceitável demorar um processo contra juiz?

Peluso: Depende da natureza dos fatos. Há fatos que são demonstrados com
documentos nos autos, de atos praticados dentro de processo e não pode
demorar mais do que 60 dias. Mas, há outros que envolvem testemunhas e o
prazo deve ser um pouco maior. Há fatos que podem depender de prova
pericial e aí demora um pouco mais.

Valor: Haveria um limite, como dois anos? O processo envolvendo um
ministro do STJ que o senhor atuou demorou um ano e era bastante complexo.

Peluso: Era um caso gravíssimo, mas foi conduzido por uma equipe
inteirinha da PF e demorou um ano para apurar. Depende muito da natureza
do fato, mas é fácil para o CNJ perceber se a duração foi justificada ou
não. E deve-se punir quem foi o responsável pela demora. O que há de
irrazoável ou de corporativista nisso?

Valor: Mas quem entrou com a ação questionando as investigações contra
juízes foi uma associação de magistrados.

Peluso: Não. A ação dos juízes é contra uma resolução do CNJ que
disciplinou os processos administrativos. A alegação é a de que o CNJ não
teria competência normativa para estabelecer por resolução normas de
procedimentos disciplinares, de que isso teria que ser objeto de lei no
sentido formal. É esse o objeto da ação. Não é contra punições a juízes.

Valor: A pauta atual dos juízes não está favorecendo o corporativismo? Os
juízes estão defendendo um reajuste e criticando normas de apuração de
desvios?

Peluso: Eu acho que os assuntos foram misturados. O reajuste não é só dos
juízes. É dos servidores federais. Na verdade, criou-se uma polêmica para
além dos limites da questão. A troco de quê?

Valor: Foi mesmo necessário pedir reajuste de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil
nos salários do STF em meio a uma crise financeira internacional?

Peluso: O STF não inventou com irresponsabilidade uma proposta de plano de
carreira numa época de crise. Isso está no Congresso desde 2009. É algo
que poderia ter sido resolvido muito antes da crise, assim como se
resolveram vários problemas de aumento de funcionalismo nos últimos dois
anos não apenas no Congresso, mas também no Executivo.

Valor: O Judiciário já levantou pautas contra o nepotismo e de apuração de
seus problemas internos, como a própria criação do CNJ. Hoje, o Judiciário
está querendo aumento de salários e a revisão de sistemas de punição a
juízes.

Peluso: Eu não me lembro de ter visto ou ouvido em lugar nenhum juízes
reclamando contra as punições do CNJ. O que eu sei é que alguns punidos,
usando de um direito constitucional, vieram ao STF reclamando contra a sua
punição. Mas, eu não vi ninguém defendendo teses ou fazendo propaganda
contra as punições do CNJ.

Valor: Mas, o STF está suspendendo algumas punições, não?

Peluso: Pode até estar suspendendo algumas punições, mas é preciso
examinar porque está fazendo isso.

Valor: E por que está fazendo isso?

Peluso: Depende da opinião de cada ministro sobre onde está a falha nos
procedimentos. Uma coisa precisa ficar clara: não se pode negar aos juízes
as garantias que eles têm a obrigação de guardar em relação aos
jurisdicionados.

Valor: O senhor defende que as investigações contra juízes sejam feitas
sob sigilo. Por quê?

Peluso: O que o ministro Ari Pargendler diz é pura verdade: uma suspeita
contra magistrado, ainda que se revele infundada, acaba com a imagem do
juiz e de certo modo acaba até com a vida social dele. Em outras áreas ou
profissões, isso pode até ser tolerável mas, para quem exerce essa função
delicada de julgar os outros, não pode pairar nenhuma duvida sobre a sua
honorabilidade. Uma suspeita infundada é desastrosa para o magistrado
inocente. Ele fica com sua vida profissional comprometida. Por isso é que
se exige cuidado. Não tem nada a ver com o rigor que todos devemos ter em
relação à necessidade das punições contra quem é culpado.

Valor: No Congresso tramita um projeto para aumentar o número de
conselheiros do CNJ e outro que cria uma comissão de desembargadores para
fazer triagem dos processos que chegam ao conselho. O senhor apoia essas
medidas?

Peluso: Nenhum deles foi de minha inspiração. O Congresso tem sabedoria
para saber se aprova ou não.

Valor: O senhor não é contrário? Esses projetos não vão enfraquecer o CNJ?

Peluso: Eu deixo ao Congresso a decisão de definir. Não ando pelo
Congresso fazendo campanha nem a favor nem contra.

Valor: O senhor diz isso pela sua posição de juiz que não pode antecipar
posição sobre as leis pois pode ter que julgá-las depois?

Peluso: Vou te responder de outra maneira. Se eu achasse que a composição
do CNJ precisasse ser mudada, tomaria a iniciativa de enviar um projeto.
Mas não o fiz.

Valor: O julgamento de grandes questões, como a Lei da Ficha Limpa, está
prejudicado pela ausência do ministro Joaquim Barbosa e da vaga aberta com
a aposentadoria de Ellen Gracie. Existe algum processo relevante que pode
ser votado nesse período de ausências?

Peluso: Não. Os casos mais sensíveis devem estar com a composição plena.
Senão, dá empate, desprestigia a decisão do STF e deixa a sociedade ainda
mais insegura. Teremos que aguardar um pouco mais.

Valor: O ministro Joaquim está voltando em breve?

Peluso: Não tenho nenhum elemento que me permita dizer que está voltando
em breve. O caso dele é sério. Não é fingimento, não. É problema sério.

Valor: E a Presidência da República deu alguma indicação de quando fará a
indicação de uma nova ministra para a vaga de Ellen?

Peluso: Nenhuma. Não tive nenhum sinal de que será hoje, amanhã ou depois.

sábado, 1 de outubro de 2011

O Ministério Público e o Meio Ambiente. Só assim o xingu vive para sempre.

Seja qual for o desfecho dessa história, não podemos negar, a construção da hidrelétrica de Belo Monte está na história política, enquanto a maior violação ao meio ambiente e aos Direitos das populações indígenas e tradicionais que vivem no Rio Xingu. Isto em minha opinião.
A violação de Direitos, cometida pelo Estado em "nome" do desenvolvimento econômico parece que virou moda, para os governos ditos "democráticos" latinos americanos como no Brasil e na Bolívia, em caso mais recente.
O debate jurídico que se tornou o caso de Belo Monte, basicamente se refere ao licenciamento ambiental. Na legislação brasileira, o licenciamento ambiental é a forma de o Estado exercer o controle sobre atividades humanas que de algum modo interfere nas condições ambientais, na busca de conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos naturais, o que entendermos por Desenvolvimento Sustentável.
Assim a legislação nacional, quando se defronta com uma atividade danosa ao meio ambiente deve proceder ao licenciamento ambiental, que é dividido da seguinte maneira: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. A legislação é clara, todo o empreendimento econômico potencialmente danoso ao Meio Ambiente, deve seguir os ditames do licenciamento ambiental que é regido pela Lei 6.938/81 e as Resoluções do CONAMA nº 001/86 e nº 237/97 e o Parecer 312 que trata da competência estadual e federal para o licenciamento.
Quando essa legislação não for cumprida em sua integralidade, cabe por dever constitucional o Ministério Público agir para proteger o Meio Ambiente, pois sua proteção estar ligada diretamente ao Direito a vida das presentes e futuras gerações.
No caso em questão, o Ministério Público Federal do Estado do Pará estar agido com vigor, dentro dos limites constitucionais, na preservação do Meio Ambiente e dos Direitos das populações indígenas e tradicionais do Rio Xingu. 
No caso de Belo Monte, cometeu-se a maior barbárie jurídica, quando criou-se u novo tipo de licenciamento, exclusivo para a formação do canteiro de obras, pois a empresa NESA não cumpriu as condicionantes previstas para a concessão da licença prévia. Assim o Estado, em prol de Desenvolvimento econômico de alguns, foi de encontro com um princípio do Direito Administrativo, o da Legalidade, o qual os agentes públicos somente pratiquem condutas autorizadas em Lei, o que não configura criar instrumentos legislativos novos.
Por tudo isso, foi muito infeliz o Advogado Fábio Medina Osório, que em recente matéria na revista Consultor jurídico afirma "MP quer comandar o licenciamento ambiental no país", e cita o caso de Belo Monte.