domingo, 28 de agosto de 2011

Um conselho que incomoda muita gente

Folha 28 de agosto de 2011

TENDÊNCIAS/DEBATES

Um conselho que incomoda muita gente

MARIA TEREZA SADEK

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O Conselho Nacional de Justiça incomoda e precisa de nossa proteção para
que não seja transformado em mais um órgão burocrático e ineficiente
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Após um longo debate e uma série de propostas, a reforma do Poder
Judiciário aprovada em 2004 foi uma resposta à crise da Justiça. O remédio
encontrado para afastar os tumores sem matar o corpo foi a criação de um
sistema nacional de controle, denominado Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
Essa solução está hoje ameaçada por propostas que pretendem acabar com o
papel de fiscalização e investigação exercido pelo CNJ. Há quem pretenda
subverter, por meio de um exercício interpretativo no mínimo controverso,
uma das principais reformas aprovadas em nossa Constituição.
Órgão ainda jovem, a partir de 2008, por iniciativa do então ministro
corregedor-geral Gilson Dipp, o conselho começou a realizar inspeções e
audiências públicas em diversas unidades do Judiciário, tornando
transparente aos olhos da opinião pública o que gerava odor podre em um
corpo que necessita ser saudável tanto para a consolidação do regime
democrático como para o fortalecimento dos direitos individuais e
coletivos.
Ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça em setembro de 2010, em
postura pouco comum aos nossos administradores, a ministra Eliana Calmon
não só manteve a política de transparência de seu antecessor como ainda
procurou aprimorá-la por meio de parcerias com Receita Federal,
Controladoria-Geral da União, Coaf (Conselho de Controle de Atividades
Financeiras), tribunais de contas e outros órgãos de controle.
A fiscalização, assim, foi se mostrando cada vez mais eficiente e, por
isso mesmo, mais incômoda.
Um conselho assim incomoda e muito, sobretudo os interesses corporativos,
que, relembremos, não convenceram o Supremo Tribunal Federal no julgamento
da ADI nº 3.367-1, que afirmou a constitucionalidade do CNJ, registrando,
inclusive, no voto condutor, a inoperância de muitas das corregedorias
locais, o que todos já sabíamos.
Perplexos com a faxina levada a efeito pela Corregedoria Nacional de
Justiça, os interesses contrariados reabrem a discussão do tema, tentando
a todo custo fazer prevalecer o entendimento de que o CNJ só pode punir
juiz corrupto após o julgamento do tribunal local.
Era assim no passado, e o Poder Judiciário foi exposto a uma investigação
no Parlamento exatamente porque não fez esse dever de casa, e nada nos
garante que o fará sem a atuação firme e autônoma do CNJ.
Nesse momento, a vigilância é mais do que sinal de prudência. É imperiosa
e sobressai como dever de todos os que aceitam o desafio de aprimorar a
Justiça. Políticas voltadas ao combate à impunidade se deparam com
resistências.
Não por acaso são criados fatos e elaboradas teses capazes de ludibriar os
inocentes e provocar retrocessos que causarão prejuízos irreparáveis ao
Brasil.
Um conselho criado justamente porque os meios de controle existentes até a
década passada eram ineficazes e parciais não pode ter a sua atuação
condicionada ao prévio esgotamento dos meios de que os tribunais há muito
tempo dispõem e que, na prática, pouco ou nunca utilizaram para corrigir
os desvios de seus integrantes.
A tese de que a competência do CNJ é subsidiária, e, assim, somente pode
ser exercida após a constatação de que os tribunais de origem foram
inertes ou parciais, interessa tão somente àqueles que depositam suas
fichas no jogo do tempo, da prescrição e do esquecimento.
O CNJ incomoda e precisa de nossa proteção para não ser transformado em
mais um órgão burocrático e ineficiente.

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MARIA TEREZA SADEK, doutora em ciência política, é professora do
Departamento de Ciência Política da USP e diretora de pesquisa do Centro
Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Ética na Advocacia

Não sei expressar em palavras o que realmente aconteceu, pois não sou um especialista para falar das relações humanas, contudo nos últimos tempos observo ser ético nas relações sociais e/ou profissionais ficou meio fora de moda. Assim é constante observar ditos "profissionais" se comportamento de maneira inadequada perante determinadas situações, pois há uma necessidade de sobrevivência a qualquer custo, e entre advogados isto não foge a regra.
Foi no mínimo lamentável a postura da Advogada da acusada de desvios de recursos públicos na Assembléia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA, que no afã de defender sua cliente evidenciou seu descontrole emocional para atuar na profissão, onde aos gritos tentava afastar uma equipe jornalística local de filmar e entrevistar sua cliente.
Como diz o Professor Yúdice, o que nos deixou todos estupefatos foi a Advogada "determinar aos gritos", aos policiais presentes que faziam a segurança no local, a prisão em flagrante da equipe jornalística, cometendo assim um tremendo erro técnico, pois não havia a prática de crime algum, além do que esta profissional não possui autoridade nenhuma nas dependências da ALEPA para impor qualquer ordem.
Esta postura vai de encontro a credibilidade da profissão de Advogado e deve a Ordem dos Advogados do Brasil apurar qualquer responsabilidade, pois em minha opinião, tais atitudes vão de encontro o que determina Estatuto da Advocacia e da OAB no seguinte artigo:
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Portal da Amazônia

A Prefeitura de Belém sucumbe cada vez mais a um estado de lertagia, provocado pelo seu "prefeito calamidade". É inadmissível que as obras públicas na capital paraense, uma das principais cidades da Amazônia demorem tanto para sua conclusão.
Um dos casos exemplares dessa ineficiência, princípio este do Direito Administrativo, não seguida pela prefeitura de Belém é a Obra do "Portal da  Amazônia", que se "arrasta" desde ano de 2005, e que passados quase sete anos do seu início a obra ainda estar longe do fim.
A obra tem dois objetivos a macrodenagem da bacia da estrada nova e a revitalização de parte da orla de Belém. A pesar de todos os problemas ambientais que envolvem a obra, a mesma é uma tentativa de trazer maior dignidade a pessoas que por anos vivem em situações subumanas, sem acesso a saúde e saneamento básico. Contudo a leniência da prefeitura e qualidade no serviço traz insastifação da população, expressadas com vigor pela moradora Ana Célia Ribeiro Dias, conforme reportagem do Jornal Amazônia do dia 24 de Agosto de 2011.
Este é um dos inúmeros exemplos a Prefeitura de Belém trata seu povo


Portal: obra só em 2012

Edição de 24/08/2011





Novo prazo deixou irritado moradores que aguardam a entrega de imóveis da área
Janeiro de 2012 é o novo prazo para a inauguração da primeira etapa do projeto Portal da Amazônia, que a Prefeitura Municipal de Belém iniciou em 2005 na orla da cidade. A promessa é do prefeito Duciomar Costa, que visitou as obras, ontem de manhã, acompanhado de uma comitiva formada por vereadores e autoridades estaduais. O segundo trecho da obra até a rua Fernando Guilhon, será concluído em novembro do ano que vem, a um mês do encerramento da atual administração. 'Tivemos atrasos, mas o importante é que o projeto continua sendo tocado e sem prejuízos para as famílias que aqui residiam', discursou o prefeito durante a visita. Segundo ele, pelo porte do projeto, era previsível que aparecessem tantos problemas.
A expectativa da PMB é que parte da orla esteja pronta e possa ser liberada para o trânsito já no aniversário de Belém em 2012. O prazo foi aceito também por vereadores da oposição. 'Acredito ser possível entregar uma parte da via até lá. É muito importante para a população e para toda a cidade que esse projeto seja concluído', afirmou o vereador Alfredo Costa (PT). Antes, porém, o Departamento Jurídico da Prefeitura precisa reverter mais uma tentativa de embargar a obra. A Promotoria de Justiça e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (MPE) pediu a paralisação dos trabalhos alegando que a licença ambiental deveria ter sido concedida para todo o empreendimento. A Prefeitura já recorreu e alega que a exigência é de que a licença seja concedida para cada 2 km, como ocorreu.
Por enquanto cerca de 20 máquinas trabalham na terraplanagem da área e um trecho já começou a ser pavimentado. A maior preocupação dos moradores, no entanto, é com o atraso no andamento das obras de construção dos conjuntos habitacionais que devem abrigar as famílias remanejadas para a abertura da via. No primeiro, apenas oito apartamentos foram entregues até agora. E o segundo, de acordo com os moradores, está parado desde 2008.
O prefeito Duciomar Costa, enfrentou a fúria da dona de casa Ana Célia Ribeiro Dias, mas admitiu que a PMB teve problemas com a empresa de construção civil. 'Foi preciso rescindir o contrato unilateralmente, mas conseguimos resolver', informou. Durante a visita, outra moradora, Ana Célia Dias, cobrou do prefeito agilidade também na construção das residências. 'A orla está saindo do papel, mas e quanto aos apartamentos que foram prometidos. Famílias inteiras estão se aglomerando em kit-net por conta desse atraso que já dura anos', reclamou. Outra queixa das famílias é o valor do auxilio moradia pago pela Prefeitura, que é de R$ 450. O recurso é destinado para quem optou por receber uma unidade habitacional após a conclusão do projeto. A outra opção era receber uma indenização e comprar um imóvel em outro lugar. 'Preferi a segunda porque a minha família é grande e os apartamentos que eles ofereceram são muito pequenos', contou a dona de casa Luzia Freitas, que deve deixar a área nos próximos meses.
Iniciado em 2005 o Portal da Amazônia inclui dois grandes projetos: a macrodrenagem da Estrada Nova e a abertura da orla de Belém. Com seis quilômetros de extensão estão previstas seis pistas, com área de lazer, estacionamento e ciclovia, além de área de laser, com quadras de esporte, academia ao ar livre e quiosques.


terça-feira, 23 de agosto de 2011

Uma greve esquecida

O Brasil precisa decidir se educar a sua infância se enquadra entre as essencialidades do Estado e da sociedade. Se assim entender, terá que repensar o tratamento dispensado a um protagonista que ocupa a linha de frente desse processo: o professor, sobretudo o do ensino básico. O principal emissário da sociedade brasileiro junto à infância, dedicado 40 horas semanais a socializar algo como 50 milhões de meninos e meninas –já em idade escolar ou a caminho - recebe pouco mais de dois salários mínimos por mês. Professores de 11 Estados entraram em greve por um holerite de R$ 1.187 reais. O artigo é de Saul Leblon.

Saul Leblon
Às missões essenciais destinam-se os melhores recursos. Não importa quais sejam elas, serão sempre eles: os mais eficazes, mais qualificados, os que desfrutam de maior respeito e como tal são valorizados e reconhecidos.

O Brasil precisa decidir se educar a sua infância se enquadra entre as essencialidades do Estado e da sociedade. Se assim entender, terá que repensar o tratamento dispensado a um protagonista que ocupa a linha de frente desse processo: o professor de um modo geral, mas, sobretudo, o do ensino básico. 

Em meio à voltagem desordenada dos mercados financeiros mundiais nas últimas semanas, o país assistiu dia 16 de agosto, quase indiferente, como se fora uma manifestação da natureza e não uma interpelação política, a uma greve desconcertante.

Educadores do ensino básico paralisaram suas atividades para reivindicar o cumprimento de uma lei de 2008 que destina à categoria um piso salarial hoje equivalente a R$ 1.187 reais. 

Isso mesmo. O principal emissário da sociedade brasileiro junto à infância, dedicado 40 horas semanais a socializar algo como 50 milhões de meninos e meninas –já em idade escolar ou a caminho-- recebe pouco mais de dois salários mínimos por mês. 

É o que vale um professor do nível básico no país que desponta como uma das potências do século XXI. 

A greve informou-nos que em 11 estados da federação nem isso ele vale.
O salário do professor do ensino básico é uma responsabilidade de estados e prefeituras. Prefeitos e governadores alegam não dispor de recursos para arcar com o piso. 

O governo federal, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb, criou uma linha de equivalência para esses casos. 

Seu montante remete a uma proporção fiscal ilustrativa: os recursos previstos, de R$ 1 bi, equivalem ao valor surrupiado à Receita Federal apenas por uma rede de sonegação desbaratada no mesmo dia da greve, envolvendo 300 empresas da área química.

Para acessar recursos complementares à folha dos professores, porém, há algumas condicionalidades. Entre elas, que as prefeituras destinem 25% do seu orçamento à educação e despesas afins. Algo que, de resto, o próprio governo federal não faz. 

Justiça seja feita, o orçamento do MEC triplicou no governo Lula. Saltou de R$ 17 bi para atuais R$ 69 bi, refletindo uma atenção à escola poucas vezes observada no país.

Foram criadas 16 novas universidades e dezenas de campi avançados. Cerca de 260 escolas técnicas dobraram a rede existente. Outras 208 unidades serão construídas agora no governo Dilma. Até 2014, os 500 municípios polo brasileiros terão pelo menos um centro educacional de formação técnica. Oito milhões de bolsas ampliarão essa capilaridade da educação profissionalizante, através do Pronatec. Uma espécie de Pronaf da educação técnica, esse programa de óbvia pertinência aguarda aprovação no Congresso há meses. 

São saltos importantes, aos quais cumpre acrescentar ainda o aumento de 21% dos recursos do Fundeb este ano, que inclui maior atenção às creches. Se abstrairmos a base de comparação e o Everest das carências nacionais seriam números quase irretocáveis. 

O que será feito de um país, e a velocidade com que isso se dará, depende porém das proporcionalidades que carências e demandas desfrutam no orçamento nacional. 

O orçamento federal de 2011 destina praticamente o dobro do que reserva à educação ao pagamento de juros aos rentistas da dívida pública brasileira: R$ 69 bi e R$ 117,9 bi, respectivamente. Cada vez que eleva a taxa de juro o governo está destinando uma fatia maior do orçamento –presente ou futuro - aos detentores de papéis da dívida pública.

Num país socialmente extremado, uma das sociedades mais desiguais do planeta, não há, efetivamente, dinheiro suficiente para tudo. Governar aqui, mais que em qualquer lugar, é priorizar. Mas as proporções citadas indicam que também significa arguir: estamos no caminho certo?

O Estado brasileiro tem como meta pagar ao professor de ensino básico um salário equivalente hoje a R$ 3 mil reais num prazo de dez anos. O prazo é compatível com a essencialidade da tarefa a ele atribuída? 

Arregimentará os melhores, os mais preparados, os mais eficientes para a missão? 

As evidências colhidas pelo próprio governo mostram que não.

Pesquisas citadas pelo Conselho Nacional de Secretários da Educação indicam que os melhores alunos da universidade hoje fogem da carreira do magistério. Motivo: a defasagem salarial da ordem de 40% comparativamente ao início de carreira em outras profissões com diploma superior. 

Um levantamento feito em 2008 pela Fundação Lemann, cotejando inscrições de vestibular e resultados alcançados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), concluiu que os 5% com as piores notas no Enem decidiram ser professores. 

Os melhores optaram por áreas médicas e de engenharia, melhor remuneradas.

Não por acaso, tem crescido no país o número de professores do ensino básico sem diploma superior. Eram 594 mil em 2007; saltaram para 636 mil em 2009. 

Através da Universidade Aberta do Brasil, o governo pretende formar 330 mil deles em cinco anos. Especialistas e sindicatos questionam a qualidade da formação à distância como é o caso dos cursos oferecidos pelas UAB. Mas o balanço dos presenciais também deixa muito a desejar. 

Hoje, 25% dos que abraçam o magistério estão sendo diplomados em cursos considerados ruins pelo próprio MEC.

A educação republicana, herança benigna da Revolução Francesa, é aquela que rompe a odiosa distinção de berço. Ao conceder um mesmo ponto de partida igual para todos— um ensino ‘público, gratuito e de qualidade’, como dizem os estudantes chilenos há 3 meses nas ruas por isso— secciona a transmissão da desigualdade. Impede que floresçam duas infâncias dentro de um mesmo país. Acordes da Marselhesa ao fundo. Ponto.

A ruptura da transmissão quase biológica da herança de berço – um dever da escola republicana - patina no país. Patina até na França, diga-se. Investigações baseadas no Enem indicam que a origem familiar continua a pesar decisivamente no desempenho escolar. Mais de um terço das 100 melhores notas registradas no Enem no Rio de Janeiro, por exemplo, foram obtidas por estudantes cujos pais tiveram formação superior. Em Brasília, esse número dobra: 76 de 100.

É um círculo perversamente vicioso. A baixa remuneração do professor desdobra-se em alunos com formação precária seminal que se arrastam daí em diante, da defasagem etária à desistência ou o déficit estrutural de formação. O conjunto subverte a finalidade republicana da educação, capturada assim como plataforma de reprodução da desigualdade que deveria combater.

O governo sabe disso. Deixou claro seu diagnóstico no novo Plano Nacional de Educação, o PNE. Entre 20 metas principais, ele destina 4 à valorização do professorado. Formação e remuneração, diz o documento, constitui a chave para o futuro da educação e do país.

O problema é a assimetria entre o diagnóstico e a destinação de recursos. Ela se explica pela força desproporcional dos interesses que tencionam essa relação. Para que as boas intenções do PNE sejam factíveis, o país teria que elevar o investimento em educação dos atuais 5% do PIB para 7%. 

O governo concorda. Mas planeja vencer essa travessia em dez anos. Uma década, a 0,2% de acréscimo real de investimento por ano. 

Trata-se de uma visão incremental muito à gosto dos mercados e de seus teóricos. Tudo se resolve gradualmente, sem a necessidade de rupturas na divisão da riqueza. Na vida real de uma nação a urgência tratada em regime de longo prazo muitas vezes é a escolha que leva ao destino oposto ao almejado.

Quanto custará socialmente esse roteiro de tartaruga resignada? Melhor: como modificar esse passo claudicante?

O Brasil dispõe hoje de uma incontrastável rede de controles financeiros e ideológicos, públicos e privados, nativos e forâneos, com braços que se articulam de dentro e de fora do governo, indo das universidades às consultorias de mercado, da prontidão midiática aos partidos políticos conservadores; esse redil articulado e eficiente trabalha sob pressão máxima para não deixar escapar um objetivo claro: garantir que anualmente se reserve algo como 3% do PIB em recursos fiscais ao pagamento de juros da dívida pública (cujo serviço efetivo atinge o dobro disso quando somados juros totais, capitalizações etc).

Assegurar o juro da dívida púbica é uma essencialidade do conservadorismo. Algo perseguido com o recrutamento dos melhores quadros, os mais contundentes instrumentos e todas as caixas de ressonância ideológica necessárias, das convictas às remuneradas. Os resultados, como se sabe, são notáveis: o Brasil é campeão mundial em custo financeiro; pratica as maiores taxas de juros do planeta e remunera religiosamente os títulos públicos com elas.

O tratamento incremental dispensado à educação , em contrapartida, sobretudo, aos salários do nível básico, reflete a aceitação de um interdito ideológico. O mesmo que faz algumas das economias mais ricas e poderosas da terra girar numa espiral descendente sem dispor de um ponto de apoio fiscal para sair da crise. 

O consenso conservador instituiu nas últimas décadas que os ricos –bancos e rentistas, sobretudo— não deveriam ser taxados adequadamente em seus lucros e patrimônio em benefício da sociedade. 

O dogma deixou aos Estados a opção de se tornarem mínimos em serviços e responsabilidades. Ou tomarem emprestada uma fatia da riqueza plutocrática, endividando-se a juros para proceder a investimentos e sustentar atribuições intransferíveis. Deixou-lhes também a partitura das privatizações e a do sucateamento que o Brasil dos anos 90 tocou e ouviu como aluno aplicado. 

A captura do orçamento público pela lógica rentista do endividamento esgotou-se após os excessos cometidos em seus próprios termos. Entre eles a explosão do crédito sem critério, propiciado pela desregulação precedente, e das fraudes de proporções ferroviárias.

O imenso passivo acumulado regurgita agora no metabolismo econômico mundial. Um bolo de difícil digestão. Sem afrontar o dogma fiscal que impede de taxar os ricos, sobrará aos pobres mastigá-lo e serem triturados por ele durante anos.

Se for esse o caminho vitorioso aqui e alhures, o salário dos professores do ensino básico dificilmente alcançará a faixa dos três mil reais em uma década. Talvez nem em duas.

Argumentos éticos ao som da Marselhesa tocam tangencialmente o raciocínio frio de quem lucra com o fervor colegial do Tea Party. Ou dos que, em nome do ‘custo Brasil’, extinguiram a CPMF subtraindo R$ 40 bilhões por ano à saúde pública. 

A esses talvez fosse mais pertinente lembrar que demonstrações explícitas de anomia social, como as registradas em Londres, não surgem do vazio. 

Um estudo de Unicef, de 2007, realizado exclusivamente com países considerados desenvolvidos, oferece uma pista e um alerta de como as coisas se dão. 

Intitulado "Pobreza Infantil em Perspectiva: visão de conjunto do bem-estar da criança nos países ricos", a pesquisa assume que a verdadeira medida de uma nação está na forma como ela cuida das suas crianças. A Unicef estende a fita métrica em seis dimensões da infância: a saúde e a proteção; a segurança material; a educação e socialização e o crucial modo como se sentem amadas, valorizadas e integradas na família e na sociedade onde nasceram. 

O trabalho avaliou 21 países ricos abrangendo mais de 40 itens de vida material e subjetiva agrupados nas seis dimensões citadas.

A Inglaterra figurou em último lugar no conjunto de notas de cinco das seis dimensões em toda a série. 

Trata-se de um balanço devastador da infância e da juventude criadas em 26 anos de governo conservador de Margareth Tatcher. Período em que se relegou a educação pública, as políticas sociais, empresas de Estado e valores associados à solidariedade e ao bem-comum a um agressivo moedor de carne de condenação ideológica e fiscal. 

Valioso justamente por anteceder em cinco anos os atuais distúrbios em Londres, o trabalho pode ser consultado na íntegra no site do Centro de Estudos Innocenti da UNICEF

Os alertas contidos no relatório merecem atenção não apenas de ingleses perplexos. Lideranças e autoridades brasileiras talvez encontrem ali boas razões para redimir sua indiferença diante da greve de abnegados professores de 11 Estados por um holerite de R$ 1.187 reais por mês.


sábado, 20 de agosto de 2011

Belém e sua falta de serviços públicos básicos

Não tenho a menor dúvida, a cidade de Belém é um dos melhore lugares para ser morar. Nesta cidade onde nascemos, moram as pessoas que nos amam, nossos amigos, há um povo amigo e acolhedor, e, sobretudo tem belas paisagens, apesar da violência a cada dia mais crescente.
Contudo há uma coisa para reclamar. Nos últimos tempos, nunca a população dessa cidade sofreu tanto com a falta de serviços públicos básicos, nem vou mencionar o péssimo estado de nossos hospitais públicos, mas a constante falta de água e energia elétrica. É de se ressaltar que a cidade de Belém, não sofreu nenhum desastre natural e fica localizada na Amazônia, lugar cercado por água doce por todos os lados e possui uma das maiores províncias energéticas do país, pois é a capital do Estado uma das maiores hidrelétricas do mundo e a passos largos, infelizmente, constrói-se outra. Isso só comprova, ha ineficiência das concessionárias de serviço público e de nossos (Des)governates.
Alô Ministério Público, com suas ações civis públicas, amanhã será um dia de caos, conforme pode ser ler aqui.

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

O aniquilamento da pós-graduação em Direito no Brasil

O MEC divulgou novas regras que restringem a oferta de cursos de especialização em Direito e, paradoxalmente, propõe/incentiva que, aqueles que desejarem oferecer cursos lato sensu (especializações), façam-no sob a forma de “cursos livres” (sic). Explicando: segundo o MEC, “as organizações [leia-se sindicatos, Escolas da Magistratura, ONG’s, Universidades corporativas] continuarão podendo oferecer os seus cursos. No entanto, eles serão considerados cursos livres e não uma pós-graduação”...! Lê-se ainda que “A saída indicada pelo MEC às instituições não educacionais é transformar o curso lato sensu em mestrado profissional. Essa modalidade da pós-graduação é gerenciada pela Capes”.
Vejamos o que choca nas recentes notícias advindas do MEC: os cursos de especialização poderão ser transformados em mestrado, porque serão considerados cursos “livres”. Mestrado profissionalizante: eis a palavra mágica neste momento. E por quê? Porque há algo não dito no discurso do MEC e da Capes, qual seja, o de que o mestre profissional, segundo a legislação, tem seu diploma equiparado ao do mestre acadêmico (vamos ver as complicações adiante, na área do Direito).
Explicitemos melhor isso. Com mais de 2.000 cursos de especialização em andamento, vem agora a notícia de “facilitação” para que estes cursos — ou aqueles não reconhecidos pelo MEC — sejam transformados em (pasmem) “mestrados profissionalizantes”. Acompanhemos: para o caso da pós-graduação lato sensu, para receber o credenciamento especial do MEC, as instituições tinham que atender a algumas exigências, como carga horária mínima de 360h e pelo menos 50% do corpo docente formado por mestres e doutores. Para criar um mestrado profissional, a resolução da Capes fala apenas em “apresentar, de forma equilibrada, corpo docente integrado por doutores, profissional e técnico com experiência em pesquisa aplicada ao desenvolvimento e à inovação”. Ou seja, parece que o MEC e a Capes apontam para o fato de que deve ser mais fácil oferecer um mestrado profissional do que uma especialização...! Facilitar a pós-graduação estrito senso em Direito? Para que(m) isso serviria? Iria melhorar o nível dos nossos bacharéis, que já sofrem tanto para superar o Exame da OAB, por exemplo? Isso ajuda a quem? E quem zela pela qualidade? Ou teremos centenas ou milhares de cursos de pós-graduação com mestrado profissional, formando mestres, que poderão entrar na conta do MEC para avaliar as faculdades (ou seja, um mestre profissional em Direito é igual a um mestre acadêmico — veja as formações como são diferentes).
O debate acerca dos mestrados profissionalizantes vem perpassando os últimos Comitês de Área do Direito junto a Capes. Refira-se que até hoje nenhum curso de mestrado profissional foi aprovado na área do Direito. Efetivamente, os argumentos favoráveis à implementação dos MP’s são, em verdade, paradoxais, uma vez que, de um lado, apontam para o esgotamento do modelo acadêmico e, de outro, apostam em uma concepção de Direito que se mostra frontalmente antitética com aquilo que a academia jurídica vem sustentando deste os anos 80 do século passado.
Ora, a graduação em Direito, assim como os milhares de cursos de especialização, já possuem “nítido perfil profissionalizante”. E no que resultou isso? A resposta é fácil: disso resultou a crise do ensino jurídico e a crise de efetividade da prestação jurisdicional. Assim, se se examina os documentos do MEC, vê-se que os cursos de especialização têm exatamente a função que se quer para o mestrado profissionalizante. Tal especificidade, como sabem todos — ou deveriam saber —, não existe nas outras áreas do conhecimento e sempre foi uma das bandeiras levantadas para se exigir da Capes-MEC um olhar responsável e diferenciado à área do Direito, o que é necessário e inadiável. Além do mais, demonstra que a “lacuna” que a Capes-MEC pretende preencher já está sendo preenchida no Direito por cursos lato sensu (agora, “cursos livres”).
Nesse mesmo contexto, veja-se como os argumentos que vêm sendo utilizados a favor dos MP’s podem ser esgrimidos a favor do atual modelo (acadêmico): i) ao argumento de que, no modelo dos MP’s, os professores poderiam ser buscados fora da academia — em uma espécie de “mundo profissional” (como se fosse possível fazer uma distinção de tal nível). Cabe ressaltar que, de há muito, essa já é uma importante especificidade da área do Direito, pela maciça presença de profissionais (magistrados de todas as instâncias, membros do Ministério Público de todas as instâncias, membros das demais carreiras jurídicas, como Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Tribunais de Contas, advogados especializados nos diversos ramos jurídicos) lecionando nos programas de mestrado e doutorado do país, parcela considerável deles coordenada por tais profissionais (o MEC e a Capes não fizeram essa conta e não se perceberam disso? — eles tem todos os elementos na composição do corpo docente dos Programas Estrito Senso); ii) toda a luta travada nas últimas décadas tem sido no sentido de que o Direito é um campo que não pode ser cindido da filosofia, da ciência política, da sociologia, da economia, da história e assim por diante. Observe-se que o documento de área (resumo-programa elaborado pelo representante de área, ouvida toda a área do Direito) vem afirmando, há várias gestões, a necessidade de intertransdisciplinaridade. Por conta disso, os programas de pós-graduação em Direito vêm avançando muito nessa direção e, justo por tal razão, a qualidade da produção dos programas tem tido um avanço reconhecido, algo que se pode perceber (para se ficar tão só em um exemplo) na área do Direito Constitucional após a Constituição da República de 1988: o que se fez não é mero reflexo da referida “tecnicidade-dogmatização” e, sim, um trabalho transformador e que possibilitou sentidos os mais variados, mas sempre democráticos; iii) ao argumento de que formamos “poucos mestres” — e é neste obscuro argumento que se encontra o “drible hermenêutico” representado pela formação maciça de “mestres profissionais” que, inexoravelmente, irão para a sala de aula — cabe responder que o sistema de pós-graduação stricto sensu Capes, composto de 75 mestrados e 27 doutorados, formou, na modalidade mestrado acadêmico, 4.379 no triênio 2003-2006 e 4.569 no triênio 2007-2010 (totalizando, nestes seis anos, 8.948 mestres).
Com a agregação dos novos cursos em funcionamento, que não foram objeto da avaliação trienal, ter-se-á, no próximo triênio, o expressivo número de 6.500 dissertações defendidas, levando em conta a taxa de sucesso de 85%. Com o incremento dos Minter’s — mestrados interinstitucionais —, haverá o incremento de mais 2.000 mestres. Assim, somando-se os 6.500 mestres do fluxo normal, mais os provenientes dos Minter’s aos 8.948 mestres formados nos triênios 2003-2006 e 2007-2010, alcançar-se-ia o expressivo número de 17.440.
Por fim, é preciso ter presente sempre — e sempre! — que nunca houve decisão formal da Área do Direito junto à Capes contra a legislação em vigor, o que seria um absurdo técnico, como é primário. A área do Direito, porém, desde a coordenação do professor Luiz Edson Fachin — e também naquela do professor Fernando Scaff, assim como, mais tarde, na gestão do professor Jacinto Coutinho sempre decidiu — em reuniões às quais todos os programas foram chamados e puderam participar ativamente — exigir para a criação de tais cursos de mestrados profissionais, mutatis, mutandis, os mesmos requisitos exigidos à criação dos mestrados acadêmicos. As razões para tanto são as mais variadas e se encontram em vários documentos extraídos de tais reuniões. Um deles, porém, deve ser analisado e repetido até cansar: por lei, o diploma do mestrado profissionalizante tem o mesmo valor daquele do mestrado acadêmico!
Ora, diante de algo do gênero, por que se haveria de não cobrar dos programas (ao proporem tais cursos) a seriedade que sempre se exigiu das propostas dos mestrados acadêmicos, mudando o que deve ser mudado, por óbvio? Em suma, a área do Direito, por sua especificidade, sempre entendeu que, se existisse um mestrado com aspecto de especialização, mas com um título vero e próprio de mestre (o que deflui de lei), deveria-se cobrar as exigências mínimas que sempre se cobrou dos mestrados acadêmicos. E nunca foi isso nenhum demérito. Afinal, tratava-se de matéria legal e ela precisava ser observada seriamente. Eis por que jamais vingou sequer um novo curso, sempre propostos (APCN) sem o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento dos pedidos.
Vista a questão pelo aspecto econômico, saltam logo à ribalta as Instituições que invocam o “mercado”. Neste aspecto, sobre a equação ensino-do-Direito-mercadoria, ninguém, no arsenal do conhecimento do ensino brasileiro, conhece melhor essa matéria do que “a gente da área do Direito”. Com mais de 1.200 faculdades produzindo bacharéis, sabe-se bem quem foi ao patíbulo: a qualidade! Os Exames de Ordem que o digam! Por isso, precisamos do apoio da OAB para a questão, zelosa que é da qualidade!
Numa palavra: esgotados — ou quase — os espaços para novas faculdades (fala-se muito em crise financeira de algumas instituições, mormente pela inadimplência), o passo seguinte no avanço do “mercado” parece ser a pós-graduação, ainda preservada por conta de regras rígidas da própria Capes que garantem limites. Superados os últimos bastiães, restará esperar que o mercado (do ensino de pós-graduação) selecione quem vai nele ficar...! É a lógica “do mercado”, antiética (não seria aética?) como sempre. Enquanto o mundo arde, no Brasil, como sempre, alguns estocam lenha e combustível. Eis mais uma crônica de uma morte anunciada!

[1] Ex-coordenadores da Área de Direito na Capes.

Fernando Facury Scaff é advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados; é doutor em Direito e professor da USP.
Gilberto Bercovici é advogado e professor da USP e do Mackenzie.
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho é advogado e professor doutor titular de Direito Processual Penal da UFPR.
Luiz Edson Fachin é advogado, professor de Direito Civil da UFPR e da PUC-PR.
Ricardo Pereira Lira é advogado e professor da UERJ.
Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2011

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: BREVES CONSIDERAÇÕES.


Flavio Pavlov da Silveira


O Código Civil de 1916, bem se sabe, é fruto de doutrinas individualistas e voluntaristas que, consagradas pelo Código de Napoleão e incorporada pelas codificações do século XIX, inspiram o legislador brasileiro da virada do século. Àquela altura, o valor fundamental era o individuo. O direito privado tratava de regular, do ponto de vista formal, a atuação dos sujeitos de direito, notadamente o contratante e o proprietário, os quais, por sua vez, a nada aspiravam senão ao aniquilamento de todos os privilégios feudais e absolutistas: poder contratar, fazer circular as riquezas, adquirir bens como expansão da própria inteligência e personalidade, sem restrições ou entraves legais.

No entanto, o Código Civil, então tido como a Constituição do direito privado, assegurador, na feliz síntese de Stefan Zweig, do “mundo da segurança”, com as transformações socioeconômicas ocorridas paulatinamente a partir da primeira metade do século XX, em especial a crescente industrialização e exploração da mão-de-obra, que reproduziam as situações de iniqüidade que justamente o ideário da Revolução Francesa visava debelar, passou a conviver a partir dos anos 20 com leis de caráter excepcional (ou “de emergência”) que procuravam atender a demandas até então contingentes e conjunturais.

Neste passo, após a eclosão da Segunda Grande Guerra Mundial, diante da insofismável necessidade de o Estado, cada vez mais, contemporizar os conflitos sociais emergentes, bem como das inúmeras situações jurídicas suscitadas pela realidade econômica e simplesmente não alvitradas pelo direito privado, faz-se necessária uma intervenção assistencialista crescente do Welfare State na economia e nos diversos ramos do direito, perdendo o Código Civil o seu caráter de exclusividade no que concerne à regulação das relações patrimoniais privadas.

Esse estado de coisas enseja uma abrangência cada vez menor do Código Civil, contrapondo-se a uma intensa vocação expansionista da legislação extravagante, de caráter especial (e não mais excepcional), uma vez que a disciplina codificada deixa de representar o direito exclusivo, tornando-se o direito comum, aplicável aos negócios jurídicos em geral.

Nesse contexto, com a promulgação da Constituição da República de 1988, considerada pela doutrina mais sensível como “centro reunificador de todo o direito privado”, passa a ocorrer o exame da Constituição como norma jurídica, além de política, à qual, superando, ainda que sem abandonar, seu tradicional caráter programático, se atribui também eficácia jurídica direta e imediata, com supremacia dentro do ordenamento e que assume uma função promotora das instituições tradicionais do Direito Civil.

Consoante bem sintetiza Paulo Bonavidez, “os princípios fundamentais do ordenamento, como fonte primária da normatividade, corporificam, na ordem jurídica, os valores ao redor dos quais gravitam os direitos, as garantias e as competências de uma sociedade constitucional, tendo, a um só tempo, conforme doutrina de Bobbio, distintas dimensões: fundamentadora, interpretativa, supletiva, integrativa, diretiva e limitativa”. Desta forma, se nas sábias palavras de Konrad Hesse as constituições tem “singulares funções de garantia, orientação e impulso”, é de se perquirir qual(is) o(s) princípio(s) fundamental(is) que embasa(m) a normativa constitucional a fim de se buscar a racio reunificadora do direito privado.

Com efeito, a partir de uma análise profunda do texto constitucional, destacamos o principio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1o, inc. III, como um dos fundamentos da CRFB, considerado, na precisa observação de Daniel Sarmento, o “epicentro axiológico” de todo o ordenamento constitucional.

Neste passo, é de se ressaltar o mencionado caráter axiológico do qual se reveste o referido princípio, que assenta valores humanísticos superiores, subjacentes à ordem constitucional, e por isso confere unidade teleológica a todos os demais princípios e regras do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional. Por isso mesmo, ocupa a dignidade da pessoa humana um papel de cânone, que informa toda a ordem jurídica, submetendo valores patrimoniais a valores existenciais, a partir da máxima kantiana segundo a qual “o Homem deve sempre ser tratado como um fim em si mesmo e nunca como um meio” (ou, nas precisas palavras de Miguel Reale, como o “valor-fonte” do ordenamento jurídico), passando o sujeito de direito a ser tratado como pessoa.

Partindo dessa premissa solidamente fixada, devemos abordar a tese da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (ou eficácia em relação a terceiros, como na Alemanha: Drittwirkung), adotada por expoentes da doutrina brasileira como Gustavo Tepedino, Ingo Sarlett e Daniel Sarmento, e que consiste numa nova forma de tratar os direitos fundamentais, porque os mesmos eram, classicamente, direitos que somente se exerciam em face do Estado (verticalmente). Contudo, após o constitucionalismo social, notadamente após a Constituição do México de 1917 e de Weimar de 1919, percebeu-se que nem só o Estado era opressor dos direitos humanos. Os indivíduos também oprimem.

Atualmente, esta concepção veio a desagüar na conclusão de que os direitos fundamentais também vinculam os particulares e devem aplicar-se também às relações privadas, restringindo em alguns casos a autonomia da vontade.

A questão desemboca em uma ponderação de interesses que de um lado se tem o direito fundamental a proteger, e do outro, especificamente nas relações privadas, estará em jogo a autonomia da vontade, que se expressa também no âmbito constitucional. Quando se fala em direitos humanos contra o Estado isso não acontece, porque o Estado não é titular de direitos fundamentais. Os particulares são.

No entanto, se retornarmos a premissa anteriormente fixada, em que pese conceituadas vozes em contrário, chegamos a conclusão de que sendo a dignidade da pessoa humana um principio fundante do nosso ordenamento (com seus substratos materiais assentados, na perspicaz síntese de Maria Celina Bodin de Moraes, na igualdade, na liberdade, na integridade psicofísica e na solidariedade), de onde todos os demais princípios buscam sua concretização, a mesma jamais poderá ceder numa ponderação em face de qualquer outro princípio, uma vez que o homem não é um dos interesses que a ordem constitucional protege, mas, como já anteriormente assentado, a matriz axiológica e o fim último desta ordem.

Nesta linha de raciocínio, procuramos ver a luta pela consecução de um direito civil constitucional efetivo não como uma utopia, como algo inatingível, mas no sentido pregado pelo sociologo português Boaventura de Souza Santos, como um “horizonte de sentido”, algo para que caminhemos sempre em frente.