segunda-feira, 11 de julho de 2011

Princípio da insignificância no Direito Penal

Uma das grandes "bandeiras de luta" do Ministro do Supremo Tribunal Federal Cézar Peluso para diminuir o número de recursos que chegam aos tribunais superiores e assim combater a impunidade e a morosidade da justiça brasileira é a PEC 15/11, conhecida como PEC dos Recursos. A proposta fundamentalmente visa, nas palavras do próprio ministro, o combate a "indústria dos recursos" no âmbito do Judiciário, pois legitimaria em "termos simples" o fim dos processos após duas decisões judiciais.

Na minha humilde opinião, está proposta de Emenda a Constituição defendida pelo Ministro afronta alguns princípios constitucionais, com o devido processo legal e o do contraditório e da ampla defesa.  Fundamentação está que merece ser detalhada num espaço maior que esse blog. Contudo, não vou me furtar do tema da impunidade e da morosidade do sistema judicial brasileiro, principalmente em âmbito Penal e para mim a solução também seria em "termos simples".

Caberia aos juízes a aplicação subsidiária da litigância de má-fé inserta no Processo Civil, mas fundamentalmente o uso dos princípios constitucionais, numa interpretação a luz do que determina a Constituição Federal, no que diz respeito a Dignidade da Pessoa Humana. Para mim é lamentável que chegue ao Supremo Tribunal Federal, casos como esse, que poderia ser resolvido como o uso do princípio da insignificância. 

Com a Palavra, nossos juristas. 

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