quarta-feira, 27 de julho de 2011

Judiciário: Sem alarde, Corte já analisou 19 processos sem a participação de advogados

Judiciário: Sem alarde, Corte já analisou 19 processos sem a participação
de advogados
STF julga mérito por meio virtual
Maíra Magro | De Brasília
25/07/2011 Valor

Ministro Marco Aurélio: "Agora passamos a ter um Supremo Tribunal Federal
virtual, praticamente fictício"No meio jurídico, quase ninguém percebeu,
nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas desde abril, o
Supremo Tribunal Federal (STF) vem julgando questões de mérito de forma
virtual, sem as discussões em plenário. Até o momento, os ministros já
julgaram 19 recursos eletronicamente. Embora a regra só se aplique a casos
de reafirmação de jurisprudência - ou seja, quando já há uma posição
dominante do STF sobre a matéria - ela gera um incômodo instantâneo à
medida que chega aos ouvidos de advogados. Eles temem violação ao
princípio da ampla defesa, já que, com os votos pelo computador, fica
eliminada a possibilidade de participarem das sessões plenárias e fazerem
sustentação oral. Apontam também possível afronta à publicidade dos
julgamentos.

"Confesso que o assunto não havia chegado ao nosso conhecimento, não é
algo do domínio da maioria", diz o secretário-geral do Conselho Federal da
OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. "Mas como a Ordem não pode concordar
com um julgamento que viole prerrogativas do advogado, como defender o
cliente oralmente, teremos que discutir o assunto internamente e nos
posicionar", afirma.

No julgamento virtual de mérito, o relator do caso apresenta seu voto pelo
computador. A partir daí, os outros ministros têm 20 dias para se
manifestar. Assim como nas sessões presenciais, ganha quem tiver os votos
da maioria.

O plenário virtual foi usado inicialmente apenas para decidir se um
recurso poderia ou não subir para o STF. Os ministros analisam se a
discussão tem repercussão geral - ou seja, se transcende o interesse das
partes envolvidas. Se isso ocorrer, o caso poderá ser analisado pela Corte
suprema.

Mas uma alteração no regimento interno do STF, em dezembro do ano passado,
passou a admitir também que alguns recursos sejam decididos a distância. O
novo artigo 323-A diz que "o julgamento de mérito de questões com
repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da
Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico." A jurisprudência
dominante, em geral, é aquela que já foi definida anteriormente em
plenário.

Mas um dos pontos cruciais, segundo especialistas, é que esses julgamentos
virtuais poderão formar leading cases que irão ditar o posicionamento das
demais Cortes do país. Isso porque, a partir do momento em que a
repercussão geral é reconhecida, todos os casos com a mesma discussão
ficam suspensos nos tribunais do país inteiro, até que o Supremo se
posicione. Presume-se que a decisão do Supremo será depois replicada pelos
magistrados. Como a repercussão geral também é um instrumento
relativamente novo - começou a ser usada em 2007 - os ministros ainda
estão definindo os precedentes que irão guiar o posicionamento dos demais
magistrados. E eles estão sendo fixados pelos julgamentos virtuais. Outra
preocupação é que a Corte mudou muito sua composição nos últimos anos, e a
jurisprudência reafirmada pelo plenário eletrônico poderia refletir uma
formação antiga.

Os defensores do método eletrônico argumentam que o objetivo é agilizar os
julgamentos, reservando as longas discussões públicas, nas quais os votos
podem durar horas, para os casos de maior relevância e sobre os quais
ainda não há entendimento firmado. "A medida é tocada pelo princípio da
necessidade, pela pressão a que estamos submetidos pelo excesso de
processos", explica o ministro Gilmar Mendes, que, no entanto, votou
contra a alteração no regimento, ao lado dos ministros Marco Aurélio e
Dias Toffoli.

Já o ministro Marco Aurélio manifesta críticas mais duras à nova
modalidade. "Passamos a ter um Supremo virtual, praticamente fictício",
diz o ministro - que, por não estar de acordo com o sistema, evita se
posicionar quanto às discussões de fundo por meio eletrônico. "Quando há
esta indagação no sítio, coloco não".

O maior problema, na opinião de Marco Aurélio, é que sem o plenário
reunido os ministros não discutem seus posicionamentos, limitando-se a
apresentar votos de forma individual. Para ele, uma discussão poderia
levar a mudanças de entendimento. "O direito evolui a cada dia. Assim como
se pode confirmar a jurisprudência, se pode também rediscutir a matéria. É
possível que se chegue à conclusão de que o entendimento anterior não era
o mais consentâneo", afirma.

O advogado Jalígson Hirtácides, de Recife, foi um dos primeiros do país a
passar pela experiência do julgamento virtual. "Fiquei estarrecido", ele
diz. "A gente não tem segurança e fica sem defesa, não tem oportunidade de
apresentar um memorial." De acordo com ele, o processo envolve 18 médicos
do sistema público de saúde, que discutem no Judiciário, há 26 anos, a
eliminação de vantagens remuneratórias de seus salários. Segundo
Hirtácides, eles ganharam em todas as instâncias e o processo já estava
sendo executado, na fase de liberação do precatório. "Mas a União
conseguiu impedir isso através de um recurso ao STF, julgado pelo plenário
virtual", afirma. A decisão tomada eletronicamente virou objeto de novos
recursos, ainda não analisados pela Corte.

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