terça-feira, 5 de julho de 2011

Direitos Humanos é coisa de Polícia

Por muito tempo no Brasil o tema dos direitos humanos ficou afastado do cotidiano das pessoas de um modo geral, muito por influência de um passado antagônico, fruto do autoritarismo de um regime político que assolou o país entre os anos de 1964 a 1984 do século passado. Isso foi resultado das forças policiais que em certa medida compactuavam com a barbárie e a truculência das forças de repressão. 

Assim ainda é comum a Polícia ter sua própria ética, afastada dos valores da democracia, da cidadania e do respeito aos Direitos Humanos. Com isso uma violência gratuita e desmedida é praticados por maus servidores públicos, transvertidos de policiais militares. Assim mais um caso de violência policial aconteceu na cidade de Belém do Pará, onde um jovem usuário de drogas foi pego e em sua posse há três petecas de cocaína.

Este mesmo jovem, algemado, sem demonstrar reação a prisão é agredido por policiais militares, desnecessariamente. Para agravar a situação até o momento final da reportagem, que flagrou tal ato de barbárie, estava preso em local incerto, não havia boletim de ocorrência do flagrante. Um absurdo e total desrespeito a legalidade do ato policial. 

Tal violência desmedida é um ato de tortura, crime tipificado assim:

Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 define o crime de tortura e as penas:

"Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra a criança, gestante, deficiente e adolescente;

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."

Espero que tal ato de barbárie seja apurado e esses maus servidores públicos devidamente punidos.


P.S.: Veja as cenas aqui.

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