quarta-feira, 27 de julho de 2011

Judiciário: Sem alarde, Corte já analisou 19 processos sem a participação de advogados

Judiciário: Sem alarde, Corte já analisou 19 processos sem a participação
de advogados
STF julga mérito por meio virtual
Maíra Magro | De Brasília
25/07/2011 Valor

Ministro Marco Aurélio: "Agora passamos a ter um Supremo Tribunal Federal
virtual, praticamente fictício"No meio jurídico, quase ninguém percebeu,
nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas desde abril, o
Supremo Tribunal Federal (STF) vem julgando questões de mérito de forma
virtual, sem as discussões em plenário. Até o momento, os ministros já
julgaram 19 recursos eletronicamente. Embora a regra só se aplique a casos
de reafirmação de jurisprudência - ou seja, quando já há uma posição
dominante do STF sobre a matéria - ela gera um incômodo instantâneo à
medida que chega aos ouvidos de advogados. Eles temem violação ao
princípio da ampla defesa, já que, com os votos pelo computador, fica
eliminada a possibilidade de participarem das sessões plenárias e fazerem
sustentação oral. Apontam também possível afronta à publicidade dos
julgamentos.

"Confesso que o assunto não havia chegado ao nosso conhecimento, não é
algo do domínio da maioria", diz o secretário-geral do Conselho Federal da
OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. "Mas como a Ordem não pode concordar
com um julgamento que viole prerrogativas do advogado, como defender o
cliente oralmente, teremos que discutir o assunto internamente e nos
posicionar", afirma.

No julgamento virtual de mérito, o relator do caso apresenta seu voto pelo
computador. A partir daí, os outros ministros têm 20 dias para se
manifestar. Assim como nas sessões presenciais, ganha quem tiver os votos
da maioria.

O plenário virtual foi usado inicialmente apenas para decidir se um
recurso poderia ou não subir para o STF. Os ministros analisam se a
discussão tem repercussão geral - ou seja, se transcende o interesse das
partes envolvidas. Se isso ocorrer, o caso poderá ser analisado pela Corte
suprema.

Mas uma alteração no regimento interno do STF, em dezembro do ano passado,
passou a admitir também que alguns recursos sejam decididos a distância. O
novo artigo 323-A diz que "o julgamento de mérito de questões com
repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da
Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico." A jurisprudência
dominante, em geral, é aquela que já foi definida anteriormente em
plenário.

Mas um dos pontos cruciais, segundo especialistas, é que esses julgamentos
virtuais poderão formar leading cases que irão ditar o posicionamento das
demais Cortes do país. Isso porque, a partir do momento em que a
repercussão geral é reconhecida, todos os casos com a mesma discussão
ficam suspensos nos tribunais do país inteiro, até que o Supremo se
posicione. Presume-se que a decisão do Supremo será depois replicada pelos
magistrados. Como a repercussão geral também é um instrumento
relativamente novo - começou a ser usada em 2007 - os ministros ainda
estão definindo os precedentes que irão guiar o posicionamento dos demais
magistrados. E eles estão sendo fixados pelos julgamentos virtuais. Outra
preocupação é que a Corte mudou muito sua composição nos últimos anos, e a
jurisprudência reafirmada pelo plenário eletrônico poderia refletir uma
formação antiga.

Os defensores do método eletrônico argumentam que o objetivo é agilizar os
julgamentos, reservando as longas discussões públicas, nas quais os votos
podem durar horas, para os casos de maior relevância e sobre os quais
ainda não há entendimento firmado. "A medida é tocada pelo princípio da
necessidade, pela pressão a que estamos submetidos pelo excesso de
processos", explica o ministro Gilmar Mendes, que, no entanto, votou
contra a alteração no regimento, ao lado dos ministros Marco Aurélio e
Dias Toffoli.

Já o ministro Marco Aurélio manifesta críticas mais duras à nova
modalidade. "Passamos a ter um Supremo virtual, praticamente fictício",
diz o ministro - que, por não estar de acordo com o sistema, evita se
posicionar quanto às discussões de fundo por meio eletrônico. "Quando há
esta indagação no sítio, coloco não".

O maior problema, na opinião de Marco Aurélio, é que sem o plenário
reunido os ministros não discutem seus posicionamentos, limitando-se a
apresentar votos de forma individual. Para ele, uma discussão poderia
levar a mudanças de entendimento. "O direito evolui a cada dia. Assim como
se pode confirmar a jurisprudência, se pode também rediscutir a matéria. É
possível que se chegue à conclusão de que o entendimento anterior não era
o mais consentâneo", afirma.

O advogado Jalígson Hirtácides, de Recife, foi um dos primeiros do país a
passar pela experiência do julgamento virtual. "Fiquei estarrecido", ele
diz. "A gente não tem segurança e fica sem defesa, não tem oportunidade de
apresentar um memorial." De acordo com ele, o processo envolve 18 médicos
do sistema público de saúde, que discutem no Judiciário, há 26 anos, a
eliminação de vantagens remuneratórias de seus salários. Segundo
Hirtácides, eles ganharam em todas as instâncias e o processo já estava
sendo executado, na fase de liberação do precatório. "Mas a União
conseguiu impedir isso através de um recurso ao STF, julgado pelo plenário
virtual", afirma. A decisão tomada eletronicamente virou objeto de novos
recursos, ainda não analisados pela Corte.

quinta-feira, 14 de julho de 2011

Rio+20: novos conceitos, velhos dilemas?

Em junho de 2012, o Rio de Janeiro sediará uma das mais esperadas cúpulas mundiais -a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, popularmente chamada de Rio+20.
O encontro reunirá os mais importantes líderes mundiais e ocorre 20 anos após a primeira grande conferência mundial sobre mudança do clima, que propôs o conceito de desenvolvimento sustentável.
Após duas décadas, as promessas ambiciosas não foram cumpridas, a essência do conceito de desenvolvimento sustentável se perdeu e deu lugar ao termo "economia verde", que se refere à redução dos atuais riscos ambientais e das limitações ecológicas, aliadas ao aumento do bem-estar humano e da equidade social.
O foco oficial da Rio+20 é direcionar a transição para a economia verde global. O conceito de "economia verde", além de vago, é substancialmente otimista.
Acredita-se que a adoção de tecnologias ecoeficientes em setores-chave, com mecanismos de mercado, seriam suficientes para conduzir à sustentabilidade.
Existe, contudo, um grande debate sobre quais deveriam ser consideradas "tecnologias verdes" e quais indicadores devem ser usados. Além disso, o debate não prega um processo de mudança profunda na produção e no consumo, baseado em inovações radicais.
A Rio+20 será palco de uma disputa entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento e emergentes. Para as economias em desenvolvimento, o debate é crucial, já que, além da dimensão ambiental, existe a necessidade urgente de atender à dimensão social.
A interação entre políticas de cunho social e ambiental carece de um debate mais robusto.
São raros os casos em que existe a complementaridade entre políticas de proteção social, de redução de risco ambiental e de adaptação a mudanças climáticas.
Historicamente, o esforço empregado pelas Nações Unidas tem sido primordial para fomentar o debate sobre o desenvolvimento sustentável e, mais recentemente, sobre a transição para a economia verde. O sistema ONU tem conduzido o debate político, atentando para a individualidade de países e regiões específicas quanto a suas dimensões sociais, ambientais, econômicas e políticas particulares.
A Rio+20 será um grande fórum de oportunidades. Espera-se que o conceito de economia verde possa ser melhor delineado, com implicações práticas. Espera-se que possa ser eficaz, ao atentar para as particularidades de regiões e de povos diferentes. Espera-se que possa atender às necessidades dos mais pobres e reduzir as vulnerabilidade dos mais desprotegidos dos efeitos das mudanças climáticas.
Espera-se, sobretudo, que possa nos remeter novamente à essência da primeira reunião sediada no Rio: o desenvolvimento sustentável.


CLÓVIS ZAPATA, doutor em economia pela Universidade de Cardiff (Reino Unido), é pesquisador sênior do Centro Internacional em Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG) das Nações Unidas.

Fonte: Folha de SP, 14/07/2011, por CLÓVIS ZAPATA.

terça-feira, 12 de julho de 2011

Copa América....


Daqui a algumas horas a Seleção Brasileira enfrenta a Seleção do Equador. Jogo decisivo e como nossa seleção não estar jogando bem, temos que unir forças, e fazer aquela torcida. Nessas horas, valem qualquer apoio do Capitão América as Peruanas. Uma vitória Seleção!!!!


segunda-feira, 11 de julho de 2011

Princípio da insignificância no Direito Penal

Uma das grandes "bandeiras de luta" do Ministro do Supremo Tribunal Federal Cézar Peluso para diminuir o número de recursos que chegam aos tribunais superiores e assim combater a impunidade e a morosidade da justiça brasileira é a PEC 15/11, conhecida como PEC dos Recursos. A proposta fundamentalmente visa, nas palavras do próprio ministro, o combate a "indústria dos recursos" no âmbito do Judiciário, pois legitimaria em "termos simples" o fim dos processos após duas decisões judiciais.

Na minha humilde opinião, está proposta de Emenda a Constituição defendida pelo Ministro afronta alguns princípios constitucionais, com o devido processo legal e o do contraditório e da ampla defesa.  Fundamentação está que merece ser detalhada num espaço maior que esse blog. Contudo, não vou me furtar do tema da impunidade e da morosidade do sistema judicial brasileiro, principalmente em âmbito Penal e para mim a solução também seria em "termos simples".

Caberia aos juízes a aplicação subsidiária da litigância de má-fé inserta no Processo Civil, mas fundamentalmente o uso dos princípios constitucionais, numa interpretação a luz do que determina a Constituição Federal, no que diz respeito a Dignidade da Pessoa Humana. Para mim é lamentável que chegue ao Supremo Tribunal Federal, casos como esse, que poderia ser resolvido como o uso do princípio da insignificância. 

Com a Palavra, nossos juristas. 

Copa do Mundo de Futebol Feminino II

Bem, não foi dessa vez. A seleção brasileira jogou muito a Marta foi mais uma vez decisiva, mas isso não foi suficiente para ganhar da seleção americana e perdemos nos pênaltis. Mas houve uma coisa nova nesse jogo.


Foi descoberta uma nova musa, pelo menos para mim. A jogadora é Hope Solo goleira da seleção americana, craque e musa jogo. Parabéns Solo você foi a melhor!!!

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Domus Mortem

Bem, vamos voltar outras questões além de futebol. Virou um hit da Internet, um vídeo que supostamente maltratava um animal, mas precisamente um gato. O autor do vídeo, supostamente ameaçava o gato de morte.

Foi suficiente para se criar campanhas de proteção dos animais nas redes sociais e o autor ser denunciado na Delegacia de Crimes Contra o Meio-Ambiente da Polícia Civil de São Paulo. O autor do vídeo, Josmar Bueno, alega que o vídeo é uma produção artística e busca discutir relações sociais e violência na internet. Contudo o vídeo tomou proporções inimagináveis, mas acho teve sua intenção atingida.

Para o criador deste vídeo, Josmar Bueno, o gato pertence a um adestrador de animais, que assinou um termo de autorização de uso da imagem - Embora essa autorização seja estranha para mim, visto que o direito à imagem é um direito de personalidade, o qual quem tem direito a gozá-los são seres humanos, pois possuem o discernimento para fazer o controle do uso de sua imagem. No mais, em documento registrado em cartório, alega que durante o tempo da filmagem o animal não foi maltratado, o que se pode inferir das imagens onde o animal não parece acuado.

Em minha opinião, não se configura crime em ameaçar um gato. E só pode ser configurar maus trados contra os animais se o crime se concretizar, concordando com as palavras do Advogado Raul Haider, que se manifestou na reportagem sobre o caso.

Contudo essa é uma opinião, que pode ser contraditada. Assim lei a reportagem e assista ao vídeo aqui. 

quinta-feira, 7 de julho de 2011

Copa do Mundo de Futebol Feminino

Mais uma vez, seguindo o Conselho de minha amiga Natália Buarque vou me atrever a escrever sobre um tema menos denso que não seja sobre Direito. Então vai uma dúvida quem é a musa da Seleção Brasileira???? As candidatas Érika, zagueira (Loira) e Mauriene, lateral (Morena). Voto na Morena!!!!
Lei aqui a matéria.

Obs.: A Seleção Brasileira estar jogando muito e a Marta arrebentando. No esporte sem a estrutura necessária, as meninas estão de parabéns. Quem sabe desta vez não vem o título. Vamos Torcer!!!

Degradação da docência em Direito

Ainda na repercussão do resultado vexatório do último exame da OAB, compartilho artigo do Professor Evandro Carvalho, Presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito, escrito antes do resultado final do exame. Vale a Pena a Leitura.


Seg, 13 de Junho de 2011.
07:44:00.
CORREIO BRAZILIENSE | DIREITO & JUSTIÇA
JUDICIÁRIO | JUDICIÁRIO
Degradação da docência em direito
Evandro Carvalho
Presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito, professor da FGV Direito Rio, bacharel em direito pela UFPE e doutor em Direito Internacional pela USP.


Recentemente, a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) revelou que 80,5% dos advogados paulistas consideram o Poder Judiciárioparcial e que meios econômicos, contatos pessoais ou filiação política têm um peso considerável no dia a dia dos tribunais. Essa pesquisa reforça o diagnóstico feito por Frederico Almeida na tese A nobreza togada: as elites jurídicas e a política da Justiça no Brasil, defendida na USP. Para o autor, as elites institucionais, profissionais e intelectuais que controlam o sistema judiciário brasileiro possuem a mesma origem social, formaram-se nas mesmas universidades e tiveram trajetórias profissionais parecidas. Ou seja, a estrutura do Judiciário é fechada para o acesso de certos grupos, contrariando princípios republicanos e democráticos previstos na Constituição Federal.

Segundo Almeida, a maior parte daquela elite provém de faculdades de direito tradicionais, como a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (FD-USP) e a Faculdade de Direito do Recife (FDR-UFPE). Fatos recentes no âmbito dessas duas instituições parecem corroborar o que dizem aquelas pesquisas, ao sinalizarem que o poder político, em detrimento do saber jurídico, prevalece no espaço acadêmico. Em artigo publicado no Estadão no dia 3.10.2010, Luiz Olavo Baptista, professor titular de Direito do Comércio Internacional da USP, chamou a atenção para um concurso para professor titular em que dois membros da banca examinadora não tinham formação na área jurídica, não possuindo, portanto, condições objetivas para avaliar a qualidade do conhecimento jurídico dos candidatos. Em seguida, a rofessora titular de Direito Civil Teresa Lopez, em artigo publicado na Folha de S. Paulo (20/1/11), admitiu haver uma grave crise institucional na FD-USP decorrente das injunções políticas internas e externas nos concursos para seleção de professores.

O cargo de professor universitário deve ser preenchido com base em critérios exclusivamente acadêmicos, sobretudo quando se trata do cargo de professor titular. Este não é um título honorífico e exige daquele que o detém o exemplo cotidiano do exercício da docência e da pesquisa jurídica. Mas essa não parece ser a percepção da FDR-UFPE que, recentemente, publicou edital para concurso de professor titular admitindo o exercício da função docente em regime de trabalho de 20 horas, e não somente de 40 horas com dedicação exclusiva, como seria desejável. Provavelmente, o candidato selecionado fará da docência a sua segunda atividade profissional em paralelo com outra carreira jurídica — magistratura, advocacia, Ministério Público, por exemplo — assumida como sendo a sua atividade principal.

Ora, é evidente que os cursos jurídicos necessitam e devem ter no seu corpo docente advogados, juízes, procuradores, defensores públicos, promotores etc. Afinal, o direito é uma ciência social aplicada e tais profissionais trazem para a sala de aula e para os debates com os demais professores as contribuições de suas experiências vividas nos tribunais, nos escritórios de advocacia e nas instituições jurídicas nas quais trabalham. Essa contribuição é valiosa e essencial para a vitalidade do ensino jurídico. Mas ao tornarem-se professores, tais profissionais devem não ficar alheios ao universo da educação superior em direito que abrange, entre outros aspectos, uma prática e um conhecimento específico sobre as metodologias de ensino, de avaliação e de pesquisa, uma atualização constante no uso das novas tecnologias no processo de aprendizagem e a participação nos espaços associativos dedicados à melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão no direito.

Entretanto, ter um corpo docente somente composto por profissionais com dupla carreira dificilmente conduzirá a instituição de ensino ao nível de excelência acadêmica que dela esperamos. Sobretudo porque, como dissemos, a docência geralmente fica em segundo plano. Casos isolados seriam exceção a esta regra. Afinal, o que mais temos no Brasil são cursos jurídicos que dispensam professores com dedicação integral. E se esse modelo fosse vitorioso não teríamos as taxas de reprovação que temos no exame da OAB, por exemplo.

É inegável que as duas mais antigas faculdades de direito do Brasil tiveram papel importante na formação da cultura jurídica nacional. Mas os fatos relatados sugerem que o modelo educacional de quase dois séculos ainda persiste. É preciso romper com essa tradição. E isso será feito quando se sacrificar o “poder jurídico” no altar da academia, repelindo critérios políticos na seleção de professores e comprometendo-se com a ampliação dos quadros com dedicação integral à docência e à pesquisa na graduação e na pós-graduação.

Uma instituição de educação superior que queira ser referência no ensino jurídico terá que contar com professores dedicados inteiramente à produção e à disseminação de um saber de outro nível: criativo, inovador e interdisciplinar, capaz de expandir os horizontes da dogmática jurídica e levá-la ao encontro das outras ciências cujas leis não são instituídas por desejo político. Tal como o juiz que administra a sua vara e o advogado que gere o seu escritório, o professor de carreira é imprescindível também para a gestão do projeto pedagógico da instituição de ensino superior que se torna cada vez mais complexa para atender e ultrapassar as exigências do Ministério da Educação, do mercado e da sociedade.

Os professores que consentem com a degradação dos raros espaços profissionais da carreira docente são também coniventes com a crise de legitimidade das instituições jurídicas em geral. É preciso valorizar mais o saber e menos o poder nas faculdades de direito do Brasil. Do contrário, estaremos ensinando os alunos a quererem saber menos e poder mais.




terça-feira, 5 de julho de 2011

Direitos Humanos é coisa de Polícia

Por muito tempo no Brasil o tema dos direitos humanos ficou afastado do cotidiano das pessoas de um modo geral, muito por influência de um passado antagônico, fruto do autoritarismo de um regime político que assolou o país entre os anos de 1964 a 1984 do século passado. Isso foi resultado das forças policiais que em certa medida compactuavam com a barbárie e a truculência das forças de repressão. 

Assim ainda é comum a Polícia ter sua própria ética, afastada dos valores da democracia, da cidadania e do respeito aos Direitos Humanos. Com isso uma violência gratuita e desmedida é praticados por maus servidores públicos, transvertidos de policiais militares. Assim mais um caso de violência policial aconteceu na cidade de Belém do Pará, onde um jovem usuário de drogas foi pego e em sua posse há três petecas de cocaína.

Este mesmo jovem, algemado, sem demonstrar reação a prisão é agredido por policiais militares, desnecessariamente. Para agravar a situação até o momento final da reportagem, que flagrou tal ato de barbárie, estava preso em local incerto, não havia boletim de ocorrência do flagrante. Um absurdo e total desrespeito a legalidade do ato policial. 

Tal violência desmedida é um ato de tortura, crime tipificado assim:

Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 define o crime de tortura e as penas:

"Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra a criança, gestante, deficiente e adolescente;

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."

Espero que tal ato de barbárie seja apurado e esses maus servidores públicos devidamente punidos.


P.S.: Veja as cenas aqui.

Futebol????

Quem espera por uma Copa América vibrante, com equipes ofensivas, gols e belas jogadas dos craques Ganso, Neymar, Messi, Tévez e Fórlan se decepcionaram. Tal como a última Copa do Mundo, os resultados da primeira rodada foi decepcionante. Foi tão decepcionante o futebol praticado até agora que os reportes buscam outras matérias jornalísticas. E eis que surgem as torcedoras peruanas, que mesmo na fria e gelada Argentina, demonstram Amor e orgulho no peito pelo seu país. Tai uma seleção, que não faltará torcida para chegar às finais no lugar da Argentina. Mais fotos aqui.