quinta-feira, 31 de março de 2011

Justiça Federal extingue ação da OAB contra o nepotismo - Sentença

Embora com interpretação diversa da minha, que pode ser conferida no post abaixo, segue a sentença da Juíza SANDRA LOPES SANTOS DE CARVALHO.

SENTENÇA Nº _____/2011

AUTOS Nº 8742-03.2011.4.01.3900

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARÁ

REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ



Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ DO PARÁ contra o ESTADO DO PARÁ, objetivando a condenação do requerido à obrigação de não fazer consistente na não nomeação de particulares para provimento de cargos de assessoramento da Governadoria do Estado, impondo-se, outrossim, a exoneração dos que já foram investidos nos cargos públicos em comissão, notadamente de: “assessor especial”, ‘assessor especial I”, “assessor especial II”, “assessor de gabinete I”, “assessor de gabinete II”, “assessor especializado” e “assessor”.

Segundo a autora, o Governador do Estado do Pará e o Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado teriam nomeado cerca de quatrocentos e cinqüenta assessores sem menção à lei estadual instituidora dos cargos acima mencionados.

Para a OAB, a conduta narrada implica violação aos princípios estatuídos no art. 37, caput¸da CF/88, porquanto a criação do cargo público estaria condicionada à existência de lei específica que o institua e regulamente, sem contar que as quatrocentos e cinqüenta nomeações ocorreram sem que tenha havido a edição de lei estadual estabelecendo o percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos do Estado do Pará, preceituado na EC 19/98.

 Postergada a apreciação da liminar para após a manifestação do Requerido, o Estado do Pará peticionou às fls. 104/181, suscitando preliminarmente a incompetência da Justiça Federal, a inexistência de autorização do Conselho Seccional para que o Presidente atuasse em nome da instituição, além da necessidade de inclusão no feito dos servidores nomeados na condição de litisconsortes passivos necessários. No mérito, alegou a legalidade das nomeações e a existência de autorização orçamentária para as contratações, pleiteando, ao final, o indeferimento da liminar.

O advogado Mauro Cesar Lisboa dos Santos, às fls. 50/52, requereu seu ingresso na lide na condição de terceiro interessado.

Relatado no essencial, decido.

A preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Estado do Pará merece rejeição de plano, pois, em sendo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará uma autarquia sui generis de âmbito federal, emerge a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da CF/88.

Nesse sentido, cito julgado recente do egrégio TRF da 1ª Região (grifo):

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I - A competência para o processo e julgamento do feito é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), porquanto se trata de mandado de segurança impetrado por autarquia federal.II - Afigura-se nula a decisão proferida por juiz estadual, não investido de jurisdição federal, em ações da competência jurisdicional da Justiça Federal, como no caso, devendo proceder-se à remessa dos autos ao juízo federal competente, com observância da garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).III - Sentença anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Passos/MG.IV - Remessa oficial prejudicada.(REOMS 0034437-82.2002.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador federal Souza Prudente, Oitava Turma,e-DJF1 p.381 de 30/07/2010).

Contudo, observo que o presente feito não contém uma das condições da ação, no caso, a legitimidade ativa da requerente, situação a impor a extinção anômala do processo.

É que, em matéria de ação civil pública, diferentemente do que ocorre nas ações de índole objetiva existente no controle abstrato de constitucionalidade, a OAB possui legitimidade ativa adstrita à defesa de seus direitos ou de seus associados.

A Lei n.º 7.347/85 e o CDC, que dispõem sobre os institutos aplicáveis às ações coletivas, não conferem, em nenhum de seus dispositivos, legitimidade geral, irrestrita e ilimitada à OAB para a defesa de quaisquer direitos, o mesmo podendo ser dito em relação à Lei n.º 8.906/94 no seu art. 54, XIV, que assim trata da atribuição do Conselho Federal:
“Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei”.

Corroborando o entendimento ora explicitado, vale a transcrição dos arestos emanados do TRF da 5ª Região e do STJ (grifo):

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIIVL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPOSIÇÃO DE CARGO PÚBLICO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA OAB/AL. AGTR PROVIDO. 1. Cuida-se de AGTR contra decisão que deferiu a liminar requerida na Ação Civil Pública originária, para suspender a eficácia do Decreto Legislativo n. 422 e do Decreto de Nomeação, publicado em 17 de julho de 2008, referentes ao provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por entender que a ré não preenche dois dos quatro requisitos constitucionais para o ingresso em tal cargo. 2. A Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos em que a OAB figurar em um dos pólos da relação processual, por considerá-la uma autarquia especial. 3. Todavia, no que se refere à legitimidade ativa da OAB para propor Ações Civis Públicas, verifica-se que esta é limitada. Destarte, nestes casos há que ser analisada a pertinência temática da matéria envolvida na lide, isto porque o âmbito de sua legitimidade nesses casos se restringe a garantir direito próprio e de seus associados. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Nessa senda, diante da ausência de interesse da categoria de integrantes da OAB, entendo ser esta parte ilegítima para propor a presente Ação Civil Pública, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 5ª Região, Segunda Turma, AG 200805000732279 – Agravo de Instrumento n.º 90874, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, DJ 28/01/2009, pag. 291).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA SUBSEÇÃO DA OAB. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 54 DA LEI N. 8.906/94. 1. As Subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não possuem legitimidade para propositura de ação coletiva. 2. A OAB (Conselho Federal e Seccionais) somente possui legitimidade para propor ação civil pública objetivando garantir direito próprio e de seus associados, e não de todos os munícipes. 3. Recurso especial provido. (REsp 331403/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 29/05/2006, p. 207).

Ressalto que a OAB, em sede de ação civil pública, não pode atuar de forma irrestrita sem que esteja atuando na defesa de direitos próprios e de seus associados, sob pena de fazer as vezes do Ministério Público, além de poder fixar a competência da Justiça Federal ao seu talante, mesmo diante da inexistência de interesse federal em discussão, como no caso ora em exame.

Por fim, o pedido de intervenção de terceiro formulado às f. 50/52  pelo particular Mauro Cesar Lisboa dos Santos deve ser rejeitado, porquanto, em se tratando de intervenção voluntária, a única modalidade imaginável para o presente feito seria a de assistência, porém, conforme lecionam os Professores Fredie Didier Jr. E Hermes Zaneti Jr., na obra Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo, Editora Podium, Salvador, 2007, p. 237: “Não pode o particular intervir como assistente nas causas coletivas. Esta intervenção, que só poderia ser aceita na qualidade de assistência simples, além de problemas de ordem prática, não se justifica pela absoluta ausência de interesse pois o resultado do processo jamais poderia prejudicar-lhe: a coisa julgada coletiva só é transportada para a esfera particular in utilibus”.

Ou seja, além de a intervenção atentar contra o princípio da celeridade processual, os efeitos da coisa julgada no presente feito não possui o condão de afetar negativamente a esfera jurídica do particular que somente se valerá de efeitos benéficos da coisa julgada coletiva. Ademais, admitir a intervenção de terceira de particular importaria em conferir-lhe legitimidade ativa ad causam por via transversa, sem previsão no CDC e da Lei n.º 7.347/85.  

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da OAB.

Indefiro o pedido de intervenção de terceiro de fls. 50/52 formulado pelo particular Mauro Cesar Lisboa dos Santos.
Sem condenação em custas e honorários, vez que ausente a má-fé dos demandantes, face ao disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85 (REsp nº 822.919, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma – STJ, DJ  14/12/2006, p. 285).
Publique-se. Registre-se.
Belém/PA, 31/03/2011.

SANDRA LOPES SANTOS DE CARVALHO
Juíza Federal

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