quinta-feira, 31 de março de 2011

Interpretação Jurídica - Justiça Federal do Pará (OAB x Governo do Estado)

A justiça Federal no Estado do Pará se manifesta de uma maneira equivocada no que se refere a Ação Civil Pública interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PA contra o Governo do Estado do Pará, por nomeação como assessores especiais de parentes de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Ao meu ver a decisão da Juíza Federal Sandra Lopes Santos de Carvalho de extinguir a ação foi equivocada, salvo melhor interpretação, pois a legitimidade da OAB em Ação Civil Pública não se restringe "defender a si mesma ou seus associados, porque do contrário assumiria responsabilidades do Ministério Público".  Visto que a jurisprudência do STJ considera que a  OAB possui regime jurídico sui Generis e possui natureza jurídica de Autarquia Federal, portanto possui legitimidade para propor ação civil pública, como no caso em questão, pois dispõe Lei Federal nº. 7347/85:
Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

No mais o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituido pela Lei Federal nº. 8906/94 , neste sentido dispõe:

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma
federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça
social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da
cultura e das instituições jurídicas;

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
(...)
XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública,
mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;
 
O entendimento do jurista Paulo Lôbo, também reforça este posicionamento:
“A ação civil pública é um avançado instrumento processual introduzido noordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985(com as alterações promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor),para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos(por exemplo, meio ambiente, consumidor, patrimônio turístico, histórico,artístico). Os autores legitimados são sempre entres ou entidades, públicos ou privados, inclusive associação civil existente há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa desses interesses. O elenco de legitimados foi acrescido da OAB, que poderá ingressar com a ação não apenas em prol os interesses coletivos de seus inscritos, mas também para tutela dos interesses difusos, que não se identificam em classes ou grupos de pessoas vinculadas por uma relação jurídica básica. Sendo de caráter legal a legitimidade coletiva da OAB, não há necessidade de comprovar pertinência temática com suas finalidades, quando ingressa em juízo.”
(LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia. 2. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1996, p. 203).
Por este entendimento, sem avaliar o mérito da ação, acredito no posicionamento equivocado da Justiça Federal do Estado do Pará.

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