quinta-feira, 31 de março de 2011

Justiça Federal extingue ação da OAB contra o nepotismo - Sentença

Embora com interpretação diversa da minha, que pode ser conferida no post abaixo, segue a sentença da Juíza SANDRA LOPES SANTOS DE CARVALHO.

SENTENÇA Nº _____/2011

AUTOS Nº 8742-03.2011.4.01.3900

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARÁ

REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ



Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ DO PARÁ contra o ESTADO DO PARÁ, objetivando a condenação do requerido à obrigação de não fazer consistente na não nomeação de particulares para provimento de cargos de assessoramento da Governadoria do Estado, impondo-se, outrossim, a exoneração dos que já foram investidos nos cargos públicos em comissão, notadamente de: “assessor especial”, ‘assessor especial I”, “assessor especial II”, “assessor de gabinete I”, “assessor de gabinete II”, “assessor especializado” e “assessor”.

Segundo a autora, o Governador do Estado do Pará e o Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado teriam nomeado cerca de quatrocentos e cinqüenta assessores sem menção à lei estadual instituidora dos cargos acima mencionados.

Para a OAB, a conduta narrada implica violação aos princípios estatuídos no art. 37, caput¸da CF/88, porquanto a criação do cargo público estaria condicionada à existência de lei específica que o institua e regulamente, sem contar que as quatrocentos e cinqüenta nomeações ocorreram sem que tenha havido a edição de lei estadual estabelecendo o percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos do Estado do Pará, preceituado na EC 19/98.

 Postergada a apreciação da liminar para após a manifestação do Requerido, o Estado do Pará peticionou às fls. 104/181, suscitando preliminarmente a incompetência da Justiça Federal, a inexistência de autorização do Conselho Seccional para que o Presidente atuasse em nome da instituição, além da necessidade de inclusão no feito dos servidores nomeados na condição de litisconsortes passivos necessários. No mérito, alegou a legalidade das nomeações e a existência de autorização orçamentária para as contratações, pleiteando, ao final, o indeferimento da liminar.

O advogado Mauro Cesar Lisboa dos Santos, às fls. 50/52, requereu seu ingresso na lide na condição de terceiro interessado.

Relatado no essencial, decido.

A preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Estado do Pará merece rejeição de plano, pois, em sendo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará uma autarquia sui generis de âmbito federal, emerge a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da CF/88.

Nesse sentido, cito julgado recente do egrégio TRF da 1ª Região (grifo):

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I - A competência para o processo e julgamento do feito é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), porquanto se trata de mandado de segurança impetrado por autarquia federal.II - Afigura-se nula a decisão proferida por juiz estadual, não investido de jurisdição federal, em ações da competência jurisdicional da Justiça Federal, como no caso, devendo proceder-se à remessa dos autos ao juízo federal competente, com observância da garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).III - Sentença anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Passos/MG.IV - Remessa oficial prejudicada.(REOMS 0034437-82.2002.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador federal Souza Prudente, Oitava Turma,e-DJF1 p.381 de 30/07/2010).

Contudo, observo que o presente feito não contém uma das condições da ação, no caso, a legitimidade ativa da requerente, situação a impor a extinção anômala do processo.

É que, em matéria de ação civil pública, diferentemente do que ocorre nas ações de índole objetiva existente no controle abstrato de constitucionalidade, a OAB possui legitimidade ativa adstrita à defesa de seus direitos ou de seus associados.

A Lei n.º 7.347/85 e o CDC, que dispõem sobre os institutos aplicáveis às ações coletivas, não conferem, em nenhum de seus dispositivos, legitimidade geral, irrestrita e ilimitada à OAB para a defesa de quaisquer direitos, o mesmo podendo ser dito em relação à Lei n.º 8.906/94 no seu art. 54, XIV, que assim trata da atribuição do Conselho Federal:
“Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei”.

Corroborando o entendimento ora explicitado, vale a transcrição dos arestos emanados do TRF da 5ª Região e do STJ (grifo):

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIIVL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPOSIÇÃO DE CARGO PÚBLICO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA OAB/AL. AGTR PROVIDO. 1. Cuida-se de AGTR contra decisão que deferiu a liminar requerida na Ação Civil Pública originária, para suspender a eficácia do Decreto Legislativo n. 422 e do Decreto de Nomeação, publicado em 17 de julho de 2008, referentes ao provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por entender que a ré não preenche dois dos quatro requisitos constitucionais para o ingresso em tal cargo. 2. A Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos em que a OAB figurar em um dos pólos da relação processual, por considerá-la uma autarquia especial. 3. Todavia, no que se refere à legitimidade ativa da OAB para propor Ações Civis Públicas, verifica-se que esta é limitada. Destarte, nestes casos há que ser analisada a pertinência temática da matéria envolvida na lide, isto porque o âmbito de sua legitimidade nesses casos se restringe a garantir direito próprio e de seus associados. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Nessa senda, diante da ausência de interesse da categoria de integrantes da OAB, entendo ser esta parte ilegítima para propor a presente Ação Civil Pública, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 5ª Região, Segunda Turma, AG 200805000732279 – Agravo de Instrumento n.º 90874, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, DJ 28/01/2009, pag. 291).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA SUBSEÇÃO DA OAB. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 54 DA LEI N. 8.906/94. 1. As Subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não possuem legitimidade para propositura de ação coletiva. 2. A OAB (Conselho Federal e Seccionais) somente possui legitimidade para propor ação civil pública objetivando garantir direito próprio e de seus associados, e não de todos os munícipes. 3. Recurso especial provido. (REsp 331403/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 29/05/2006, p. 207).

Ressalto que a OAB, em sede de ação civil pública, não pode atuar de forma irrestrita sem que esteja atuando na defesa de direitos próprios e de seus associados, sob pena de fazer as vezes do Ministério Público, além de poder fixar a competência da Justiça Federal ao seu talante, mesmo diante da inexistência de interesse federal em discussão, como no caso ora em exame.

Por fim, o pedido de intervenção de terceiro formulado às f. 50/52  pelo particular Mauro Cesar Lisboa dos Santos deve ser rejeitado, porquanto, em se tratando de intervenção voluntária, a única modalidade imaginável para o presente feito seria a de assistência, porém, conforme lecionam os Professores Fredie Didier Jr. E Hermes Zaneti Jr., na obra Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo, Editora Podium, Salvador, 2007, p. 237: “Não pode o particular intervir como assistente nas causas coletivas. Esta intervenção, que só poderia ser aceita na qualidade de assistência simples, além de problemas de ordem prática, não se justifica pela absoluta ausência de interesse pois o resultado do processo jamais poderia prejudicar-lhe: a coisa julgada coletiva só é transportada para a esfera particular in utilibus”.

Ou seja, além de a intervenção atentar contra o princípio da celeridade processual, os efeitos da coisa julgada no presente feito não possui o condão de afetar negativamente a esfera jurídica do particular que somente se valerá de efeitos benéficos da coisa julgada coletiva. Ademais, admitir a intervenção de terceira de particular importaria em conferir-lhe legitimidade ativa ad causam por via transversa, sem previsão no CDC e da Lei n.º 7.347/85.  

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da OAB.

Indefiro o pedido de intervenção de terceiro de fls. 50/52 formulado pelo particular Mauro Cesar Lisboa dos Santos.
Sem condenação em custas e honorários, vez que ausente a má-fé dos demandantes, face ao disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85 (REsp nº 822.919, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma – STJ, DJ  14/12/2006, p. 285).
Publique-se. Registre-se.
Belém/PA, 31/03/2011.

SANDRA LOPES SANTOS DE CARVALHO
Juíza Federal

Interpretação Jurídica - Justiça Federal do Pará (OAB x Governo do Estado)

A justiça Federal no Estado do Pará se manifesta de uma maneira equivocada no que se refere a Ação Civil Pública interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PA contra o Governo do Estado do Pará, por nomeação como assessores especiais de parentes de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Ao meu ver a decisão da Juíza Federal Sandra Lopes Santos de Carvalho de extinguir a ação foi equivocada, salvo melhor interpretação, pois a legitimidade da OAB em Ação Civil Pública não se restringe "defender a si mesma ou seus associados, porque do contrário assumiria responsabilidades do Ministério Público".  Visto que a jurisprudência do STJ considera que a  OAB possui regime jurídico sui Generis e possui natureza jurídica de Autarquia Federal, portanto possui legitimidade para propor ação civil pública, como no caso em questão, pois dispõe Lei Federal nº. 7347/85:
Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

No mais o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituido pela Lei Federal nº. 8906/94 , neste sentido dispõe:

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma
federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça
social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da
cultura e das instituições jurídicas;

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
(...)
XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública,
mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;
 
O entendimento do jurista Paulo Lôbo, também reforça este posicionamento:
“A ação civil pública é um avançado instrumento processual introduzido noordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985(com as alterações promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor),para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos(por exemplo, meio ambiente, consumidor, patrimônio turístico, histórico,artístico). Os autores legitimados são sempre entres ou entidades, públicos ou privados, inclusive associação civil existente há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa desses interesses. O elenco de legitimados foi acrescido da OAB, que poderá ingressar com a ação não apenas em prol os interesses coletivos de seus inscritos, mas também para tutela dos interesses difusos, que não se identificam em classes ou grupos de pessoas vinculadas por uma relação jurídica básica. Sendo de caráter legal a legitimidade coletiva da OAB, não há necessidade de comprovar pertinência temática com suas finalidades, quando ingressa em juízo.”
(LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia. 2. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1996, p. 203).
Por este entendimento, sem avaliar o mérito da ação, acredito no posicionamento equivocado da Justiça Federal do Estado do Pará.

segunda-feira, 28 de março de 2011

El Estudiante

Este fim de semana tive o prazer de assistir o filme O Estudante, produção mexicana de 2009 do diretor Roberto Giraul. Para ser sincero, não conhecia nada da produção deste diretor, muito menos do cinema mexicano, que por ignorância minha, o México só se destacava sua bela história das civilizações pré-colombianas Mais e Astecas, suas novelas (que não são as melhores) e os seriados Chaves e Chapolin. 

No entanto, o filme é belíssimo e conta a história Chano que aos 60 anos resolve matricular-se na universidade para estudar Literatura, convivendo a partir daí com um "universo" muito distinto do que estava acostumado, passando a conviver com seus novos amigos, todos jovens e de costumes muito diferentes do seu, mas que com a compreensão e amizade, convivem com suas diferenças harmoniosamente e se ajudam mutuamente nos problemas e dificuldades de suas vidas, como o preconceito.

Contudo o carisma de Chano conquista os mais jovens e a todos os espectadores do bom cinema. O filme são de diálogos simples, meu cafona as vezes, uma narrativa rápida, com algumas falhas de roteiro, mas que não desmerecem de maneira nenhuma o filme. Recomendo.

quinta-feira, 24 de março de 2011

Que se Fux o povo brasileiro!!! Mas nem tanto

O título dessa postagem é o mesmo do amigo Blogueiro e meu ex-professor Pedro Nelito, e em muito diz o sentimento de parte do povo brasileiro após a leitura do voto do eminente ministro Luiz Fux de validar a Lei da Ficha Limpa apenas a partir das próximas eleições, marcadas para 2012. O que proporcionou um sentimento de indignação, revolta e frustração, aos pares que acreditam na moralidade, enquanto valor a ser preservado.
Acredito que de fato a legislação é constitucional, como de fato se reconheceu, e que trará um novo paradigma nas eleições em nosso País, e vou além, acredito em conjunto de outros ministros do Supremo Tribunal Federal - STF na aplicação imediata da Lei, pois a mesma não infligia o princípio da anualidade do processo eleitoral, no que dispõe o art. 16 da C.F, visto que “a extensão do referido artigo constitucional atinge, somente, as leis temporárias editadas para uma ou outra eleição, não se referindo as normas destinadas indistintamente a todos os pleitos, de natureza permanente”, nas palavras do jurista Joel Cândido, como é o caso em voga na Lei Complementar 135/2010.
Contudo o que prevaleceu no entendimento do STF foi à prevalência do princípio da Segurança Jurídica em detrimento ao princípio da moralidade, pois há meu ver, novos requisitos de inelegibilidade não alteram o processo eleitoral.
O posicionamento do ministro Luiz Fux, embora discorde, é plenamente válido e deve ser respeitado, sendo injusto acusá-lo pela eleição de candidatos, considerados imorais e não éticos. Sua decisão foi técnica e juridicamente bem fundamentada.
A culpa, se está é a melhor palavra, é de uma Democracia ainda incipiente, na qual muitos eleitores não adquiriram a noção do sentido e do valor do seu voto e que este é o maior instrumento para o desenvolvimento de nosso país. A Democracia é um dos sistemas políticos dos mais justos e que precisa ser aperfeiçoada em nosso País. Assim que se "FUX" o povo brasileiro, mas nem tanto. 

sábado, 19 de março de 2011

A asfixia da objetividade

Excelente artigo de autoria do Professor José Ribas Vieira da compartilhado no E-group da Associação Brasileira do Ensino do Direito - ABEDI, que merece a leitura e a reflexão de todos.

                                                       A asfixia da objetividade



1.Introdução

            O século passado marcou um esgotamento do positivismo cientifico fundamentado nas “certezas” e “nas verdades”.  Findava-se, assim, a caminhada iniciada na ruptura galileana do império de uma denominada concepção de ciência. Este contexto metodológico-cientifíco teve naturais consequências para a consolidação do que veio ser delimitado como positivismo jurídico.
            O enfraquecimento da possibilidade da prevalência de “uma utopia da ciência” abriu a possibilidade ao longo do século XX de uma forte contestação na busca de alternativas para compreender as dimensões das realidades natural e social.Ganha corpo, assim, a autonomia e o fortalecimento da Epistemologia científica na sua busca incessante para compreender a teoria
do conhecimento. Desponta, no campo das denominadas ciências humanas, todo o arcabouço teórico, por exemplo, de Michel Foucault no indicativo das reais bases do discurso científico.
            A noção de “discurso cientifico” representa, nesse quadro analítico, uma total relativização da presença de parâmetros de “ciência” tal com foi concebida pelo positivismo cientifico com o seu desdobramento jurídico no século XIX. Boaventura de Sousa Santos ilumina essa postura  numa perspectiva de sentido até mesmo radical. Lembra o sociólogo português que a apreensão da realidade social deve compreender tanto o propalado discurso científico como também o senso comum. Para o autor de Um Discurso sobre as Ciências[1] não se pode desconhecer o peso de uma perspectiva da construção do conhecimento, como é o caso do senso comum, caracterizado por “um saber não colonizado”.  Este é típico do discurso científico preso a determinadas amarras escamoteadamente ideológicas. Essa visão ampla assumida por Boaventura de Sousa Santos a respeito de uma teoria do conhecimento critica e de caráter abrangente leva-o a dar diretrizes para o denominado discurso científico. Assim, a título exemplificativo, o sociólogo português questiona  o seu universo metodológico. Aponta, de forma bastante afirmativa, que não é mais possível, como no positivismo científico do século XXI, afiançar o conhecimento num tratamento de “neutralidade”. Comprovou-se, assim, a impossibilidade de um enquadramento social como o seu “locus” de compreensão seria uma postura de total distanciamento e de “produção do saber” num “laboratório”. Boaventura de Sousa Santos defende, dessa forma, que o discurso científico deve ser naturalmente, objetivo despontando tanto no rigor metodológico-téorico quanto num necessário comprometimento social.
2. A quebra da objetividade
A denominada “primavera” vivenciada pelo mundo árabe nesse início de 2011 possibilitou desvelar. A manipulação do discurso científico para a opinião pública internacional. A crise da Líbia mostrou, de forma nítida, como a aproximação do seu líder Muamar Kadafi  para o mundo ocidental contou com a boa vontade de instituições de pesquisa de alto prestigio no mundo acadêmico. Estudiosos do porte de  David Held, integrante de “London Economic School” (LSE) contribuiu para dar um arcabouço teórico nesse abrandamento de postura anti-Kadafi com suas noções de “governança” e de “teoria da democracia”. Não se esqueça, também, de figuraras da grandeza de Joseph Nye, teórico do “soft power” ou de Anthony Giddens  com sua “terceira via”. Nesse grave contexto político de interesses ocidentais mesclados pela questão do petróleo e produção de gás em relação à Líbia nos últimos anos, demarca os limites para a objetividade metodológica. Isto é, o comprometimento político-social do conhecimento defendido por Boaventura de Sousa Santos não pode estar a serviços de interesses econômicos.
3. Os Direitos Fundamentais Sociais
            A questão da reforma do Estado com sua desregulação pautou, de forma imperativa, a teoria constitucional e a interpretação da Constituição Federal de 1988. Numa orientação neoliberal, esse alinhamento da produção do direito naquele período histórico trouxe conseqüências político-soicias importantes notadamente na efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais. Num discurso científico vigoroso determinados juristas brasileiros dentro de uma “linha de objetividade” defenderam concepções como “reserva do possível” e o “mínimo existencial”. Ao longo desses quase vinte anos desse balizamento na leitura dos Direitos Fundamentais sociais contido no Texto Maior, o processo histórico brasileiro no enfrentamento de questões como direitos à saúde e à educação  foi, suficientemente, forte para apontar as contradições das citadas categorias recepcionadas de segmentos conservadores da teoria constitucional alemã. As posturas do Supremo Tribunal Federal  resultantes, por exemplo, da questão das creches e da audiência de medicamentos referendaram a impossibilidade desse discurso científico limitador do papel do Estado. Assim, a defesa da “reserva do possível” e do “mínimo existencial” não  estava lastreada num quadro teórico aberto e sem encobrimento ideológico do perfil do Estado desejado. Havia, assim, uma natural asfixia de objetividade por parte dos seus ideólogos, desmistificada por um certo ativismo de Direitos Fundamentais sociais por parte do Supremo Tribunal Federal.
4. A liberdade e a perspectiva regulatória do Estado
            Em relação ao  campo dos Direitos Fundamentais sociais no Brasil, é patente o fato dele ter sido sacudido por esse tratamento conservador neoliberal pretensamente de objetividade metodológica. Assim, não parece ser o estranho  que o Direito Administrativo não tenha estado infenso a um discurso científico articulando o “libertário” e o conservador.            Exemplo marcante, é a matéria publicada pelo jornal O Globo de 9 de março de 2011 sob o título “Asfixia regulatória” de autoria de Gustavo Binenbojn[2]. A leitura do artigo indicado é importante na medida em que autor parte da defesa de um credo liberal fundamentado em Stuart Mill. Este embasamento palmilhado serve para o leitor compreender o direito de escolha existencial por parte de cada indivíduo. Segue Gustavo Binenbojn com o seu direcionamento analítico ao descrever as ondas regulatórias por parte do Estado. Aponta-se que há, hoje, uma terceira etapa regulatória pelo poder político. Etapa esta que retira do cidadão o seu direito de escolher, por exemplo, no “banimento da exibição do produto”.  Arremata o defensor da desregulação estatal no seu citado texto: “Mas o que deve nos incomodar de maneira mais incisiva – incomodar a ponto de nos indignar – é a prepotência e a pretensão dessa turma que usa o discurso científico como instrumento de poder para dizer os riscos que podemos correr e a forma como devemos viver ou mesmo morrer”[3]
            A leitura do texto de autoria de Gustavo Binenbojn  pauta-se por não ter enfrentado duas questões centrais. A sua objetividade metodológica-teórica na linha esposada por Boaventura de Sousa Santos fica, seriamente, comprometida com sua concepção de liberdade para o individuo. Pois, é defensável esse comprometimento político desde que esteja vinculado a um tratamento mais emancipatório para a atuação individual no contexto social. É factível, dessa forma,  que, numa sociedade como a contemporânea fragmentada tecnologicamente por conjunto de redes sociais, a busca de alternativas para uma real libertação. Nesse núcleo de compreensão, é esse embasamento teórico que deve estar articulado ao direito à escolha propugnada pelo articulista em análise. Outro enfretamento não atentado por Gustavo Binenbojn trata-se da questão que o discurso científico ou a teoria de direito hoje tem como paradigma a sociedade de risco. Caracteriza-se pelo enorme grau de imprevisibilidade urgindo a intervenção regulatória do Estado,. como também, por um largo e preocupante quadro de exclusão social.
            Este novo padrão teórico esboçado por Ulrich Beck[4] impulsiona, naturalmente, a refletir: – que emancipação deve ser alcançada pelo homem como ator social? – que estado regulatório é necessário propugnar?
5. Conclusão
            O sentido dramático dos eventos experimentados  por esse início da segunda década do século XXI demonstra a imperiosidade de um discurso cientifico estruturado, entre outros aspectos, pela objetividade sustentada por Boaventura de Sousa Santos Ou melhor afirmando, deve haver um comprometimento político na produção do discurso científico em especial o jurídico..
. De fato, os acontecimentos sociais recentes, revelam um real anseio para um processo libertário com novas bases emancipatórias em várias sociedades. Entretanto, tal procedimento não pode estar desarticulado da imperiosidade de um paradigma rigoroso como a da sociedade de risco. Caso contrário, se seguir, intencionalmente ou não, uma visão liberal clássica do século XIX, corre-se o perigo de uma asfixia de objetividade. Isto é, tornar o individuo e a sociedade, no caso a brasileira, reféns de grandes interesses econômicos. Será repetido com maior grandeza de conseqüências sociais  o mesmo  equivoco da delimitação dos Direitos Fundamentais sociais após a vigência da Constituição Federal de 1988.


[1] Santos, Boaventura de Sousa Um Discurso sobre as Ciências. Porto. Editora Afrontamento. 13a edição. 2002
[2] É importante destacar que, na verdade, o jornal O Globo vem publicando uma série de matérias do citado autor. Assim, é importante resgatar a totalidade dessas leituras. Pois, é evidente um tratamento contraditório por parte de Gustavo Binenbojm quanto a liberdade de expressão. Assim, na linha da ABERT, por exemplo, há uma defesa patente de que não deve haver marco regulatório para a liberdade de expressão nos meios de comunicação. Há defesa, assim, que o próprio mercado ou a competição, o individuo fará o uso de seu direito à programação. Quanto ao direito de resposta, por parte do cidadão, o autor mencionado defende, ao contrário, uma regulação.
[3] Seria interessante por parte de Gustvo Binenbojn a leitura do artigo “Qualidade de morte” de autoria de Cláudio Guimarães dos Santos publicado na Folha de São Paulo de 9 de março de 2011 que, na verdade, não há nem mesmo um direito à morte.  Isto é, nem mesmo um direito à morte por parte de um grupo de cientistas como é denunciando no texto comentado nesta análise. Existe, na verdade, um “sistema maior e poderoso” que não é percebido por Gustvao Binenbojn, veja o que Cláudio Guimarães dos Santos relata: “Ao idela da morte honrosa dos gregos, da morte-libertação dos gnósticos, da boa morte dos cristãos medievais, da morte heróica dos românticos, nós contrapomos a “morte segura” no leito high-tech de um hospital chique, transfixados por cateteres e “plugados” na TV”.
[4] Beck, Ulrich La sociedad del riesgo global. Trad. Jesús Alborés Rey. Madrid. Siglo Veintiuno de España editores.2002

sexta-feira, 18 de março de 2011

Registro de Marcas - "O Caso da Marca Tucupi"

Nos últimos dias, tornou-se uma polêmica na internet, o registro, pela empresa Sadia da Marca "Tucupi". Para esclarecer, para satisfação de todos os paraenses, a palavra "Tucupi", produto tradicional de nossa culinária, não é propriedade da Sadia, muito menos de nenhuma outra grande empresa.

A verdade o que ouve foi uma tentativa pela empresa no ano de 1988, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI do registro como marca da palavra "Tucupi", contudo o pedido foi indeferido, por não se adequar ao art. 65, da legislação em vigor na época, que tratava da matéria, por ser um nome comum ou vulgar, não sendo passível do registro de marca.

A legislação atual Lei 9279/96 reproduz entendimento idêntico, o qual assim diz:

Art. 124. Não são registráveis como marca:

 VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; 

Assim tanto no passado quanto hoje, a tentativa do registro da marca "Tucupi", não iria adiante por infligir determinação legal. No mais, o sistema marcário está marcado pelo princípio da especialidade, em que o registro da marca de um produto ou serviço de um requerente, tem por objeto distingui-lo no mercado de produtos ou serviços idênticos ou similares. As palavras do professor Denis Borges Barbosa reforçam esse entendimento "a exclusividade de um signo se esgota nas fronteiras do gênero de atividades que ele designa".

Assim é perfeitamente possível dentro do ordenamento jurídico brasileiro, coexistir, mas idênticas foneticamente, desde que sejam de atividades econômicas diferentes, como VEJA para produtos de Limpeza e Veja para revistas, pois as marcas não concorrem no mercado e nem causam confusão para o consumidor.

A propósito, a empresa Sadia, emitiu nota ao Blog do Jornalista Nassif, desmentido o ocorrido:


Da Assessoria de Imprensa da Sadia
Oi, Nassif, tudo bem?
Vimos a sua nota "Tucupi agora é da Sadia" e estranhos muito, pois a Sadia não é detentora dessa marca. Realmente a Sadia solicitou o pedido de registro em 1988 junto ao INPI, mas tal pedido foi indeferido e arquivado em 1989. Desta forma, a Sadia não é detentora desta marca. Você pode publicar uma errata?
   

quarta-feira, 9 de março de 2011

Pizza de açaí


               No estudo para a submissão do Projeto de Indicação Geográfica do Açaí de Igarapé - Mirí, li que o açaizeiro (Euterpe oleracea Mart) tem como centro de origem a Amazônia Oriental Brasileira, mais precisamente a região do estuário do rio Amazonas. No Brasil, ocorrem em estado nativo no Pará, Amapá, Maranhão, Tocantins e Mato Grosso. 
              Em estudo, o professor da Universidade Federal do Pará,  Hervé Rogez descreve que do açaizeiro resultam dois produtos alimentares essenciais: o palmito e os frutos, a partir dos quais a bebida açaí é elaborada. O “Vinho do Açaí”, como é conhecido o suco derivado da polpa, destina-se principalmente a um mercado local e predominantemente informal, constituindo a base da renda de dezenas de milhares de família. Desde a década de 90, no entanto, o açaí foi inserido maciça e brutalmente no mercado externo, configurando o desenvolvimento de uma nova produção de renda. 
            O uso maciço do fruto no mercado externo como também mercado interno, trouxe para o açaí um reconhecimento de suas propriedades nunca antes visto. Atualmente o fruto é consumido como suplemento energético em academias, é uma rica fonte de ferro, e a estudos comprovam que o consumo do açaí previne contra aterosclerose (entupimento de veias e artérias), causando menos problemas ao coração.
             Contudo há uma nova utilidade do açaí que não conhecia,  seu uso em pó, que é utilizado para se fazer Pizzas, muito consumidas no carnaval de Salvador, segundo reportagem. Tai mais um modo de consumir este maravilhoso Fruto. 

domingo, 6 de março de 2011

Bruna Surfistinha


O cinema Brasileiro se consolida cada vez mais. É muito bom assistir nossas estórias no cinema. Foi isso que comprovei ao assistir o filme "Bruna Surfistinha" é claro que o filme não tem um roteiro dos melhores nem uma fotografia premiada, mas é uma estória legitimamente brasileira, de uma menina de classe média, desajeitada que num dia torna-se garota de programa, mas descrever o filme dessa maneira é ir ao lugar comum. O filme trata da solidão, o glamour de uma vida de sucesso rápido, amizades e abuso de álcool e drogas, de uma personagem real que da indiferença da família e preconceitos de muitos, só queria uma vida de dignidade. Mesmo não sendo um filme digno de Oscar, vale a pena assistir-lo, quer seja por esses elementos que digo ou  para admirar a beleza da atriz Débora Secco o importante é assistir-lo sem preconceitos. Para conhecer a personagem real clique aqui.