terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Direito e Moral no Tribunal de Contas do Pará

A discussão entre Direito e Moral é um dos temas mais palpitantes da Filosofia Jurídica, muito em virtude de cumprimos normas que buscam regular a nossa conduta perante a sociedade. Para o profissional do Direito, que manuseia normas e prazos parece que essa discussão, embora palpitante, não faz parte de seu dia a dia. Mas vem que mostra o Tribunal de Contas do Estado do Pará, acusado de prática de nepotismo, por empregar parentes de conselheiros em flagrante desrespeito a súmula vinculante nº 13 do STF, que preceitua:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Por denúncias apuradas a época e denunciadas principalmente pela OAB/PA do emprego de parentes no Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi interposta Ação Popular, que em decisão liminar do juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (PA), foi determinada o cumprimento da Súmula Vinculante.

Vem que agora o eminente Advogado Antonio Erlindo Braga, que tive o prazer de conhecer em uma palestra na faculdade, em causa própria, entra com a Reclamação (RCL 11173) perante o Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do juiz da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (PA), alegando que a apreciação da matéria é de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Assim na reclamação, o advogado pede liminar para suspender o andamento da ação popular e, no mérito, pede que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, a fim de que a autoridade do STF seja preservada.

Sem querer analisar o mérito da ação, vejo uma interpretação, na seara jurídica válida. Contudo a mesma vem de encontro com a moralidade pública, que vem a ser normas  engloba um conjunto de normas válidas por adesão individual consciente, de construção histórica por uma sociedade que objetiva a formação de um conjunto de condutas que pautem a vida social.

Essa concepção de moral tem um valor normativo de tão envergadura que na interpretação do Jurista Paraense Zeno Veloso, nem precisa haver a súmula vinculante ora mencionada, pois bastava-se observar o princípio da moralidade na administração pública, como bem nos ensina Hely Lopes de Meirelles:

"A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const. Rep., art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Desenvolvendo a sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos – non omne quod licet honestum est. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum." [1]


[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15 ed., São Paulo:Revista dos Tribunais, 1990, p. 79-80.

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