terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Direito e Moral no Tribunal de Contas do Pará

A discussão entre Direito e Moral é um dos temas mais palpitantes da Filosofia Jurídica, muito em virtude de cumprimos normas que buscam regular a nossa conduta perante a sociedade. Para o profissional do Direito, que manuseia normas e prazos parece que essa discussão, embora palpitante, não faz parte de seu dia a dia. Mas vem que mostra o Tribunal de Contas do Estado do Pará, acusado de prática de nepotismo, por empregar parentes de conselheiros em flagrante desrespeito a súmula vinculante nº 13 do STF, que preceitua:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Por denúncias apuradas a época e denunciadas principalmente pela OAB/PA do emprego de parentes no Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi interposta Ação Popular, que em decisão liminar do juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (PA), foi determinada o cumprimento da Súmula Vinculante.

Vem que agora o eminente Advogado Antonio Erlindo Braga, que tive o prazer de conhecer em uma palestra na faculdade, em causa própria, entra com a Reclamação (RCL 11173) perante o Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do juiz da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (PA), alegando que a apreciação da matéria é de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Assim na reclamação, o advogado pede liminar para suspender o andamento da ação popular e, no mérito, pede que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, a fim de que a autoridade do STF seja preservada.

Sem querer analisar o mérito da ação, vejo uma interpretação, na seara jurídica válida. Contudo a mesma vem de encontro com a moralidade pública, que vem a ser normas  engloba um conjunto de normas válidas por adesão individual consciente, de construção histórica por uma sociedade que objetiva a formação de um conjunto de condutas que pautem a vida social.

Essa concepção de moral tem um valor normativo de tão envergadura que na interpretação do Jurista Paraense Zeno Veloso, nem precisa haver a súmula vinculante ora mencionada, pois bastava-se observar o princípio da moralidade na administração pública, como bem nos ensina Hely Lopes de Meirelles:

"A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const. Rep., art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Desenvolvendo a sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos – non omne quod licet honestum est. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum." [1]


[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15 ed., São Paulo:Revista dos Tribunais, 1990, p. 79-80.

sábado, 15 de janeiro de 2011

Sem Sinal, retrato da telefonia móvel em Belém

A prestação de serviço de telefonia móvel em Belém está chegando ao limite do caos.  É comum o consumidor, principalmente das operadoras TIM e OI, ficam sem sinal, sem acesso a internet. Reclamações devem se passar dos milhares no PROCON estadual, embora não tenho estatísticas oficiais. Para solucionar o problema, medidas judiciais de urgência devem ser tomadas, como ocorre no Estado do Rio Grande do Norte, pena que esses bons exemplos de ativismo judicial não chegam à cidade de Belém.  

terça-feira, 11 de janeiro de 2011

"Além da Vida"

O ano de 2011 começou para o cinema em Belém. O primeiro filme assistido por mim este ano foi o 'Além da Vida", muito bem dirigido por Clint Eastwood. O filme trata de temas que foram muito bem explorado pelo cinema nacional no ano passado, o espiritismo e a vida a pós morte, com os filmes do Chico Xavier e "Nosso Lar". É claro que o filme não tem os efeitos especiais, com exceção da cena inicial em que recria o Tsunami que ocorreu no sudeste asiático e o ritmo de narrativa dos anteriores, a condução do filme Clint Eastwood é simples e direta, e conta com a boa atuação dos atores e uma bela fotografia. Muitos podem dizer que este não é um dos melhores momentos de inspiração do diretor e o mesmo em diversos momentos  mostra um "olhar" cético perante ao tema, mas mesmo assim o talento de Clint aparece numa história que entrelaça a vida, a morte, o renascimento de três personagens que sempre se conectam de alguma maneira durante todo filme. Por isso o filme já merece ser visto, talvez não revisto, mas certamente serão prazerosas essas poucas hora.

segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

"Estado esquizofrênico e a ditadura do jurídico"

Embora não sendo um Jurista, o Professor Alex Fiúza de Melo mostra com perspicácia  a relação entre o Estado e o Direito na atualidade. Embora seja um artigo do início do ano de 2009, o mesmo ainda é bastante atual. Assim recomendo a Leitura do artigo "Estado esquizofrênico e a ditadura do jurídico", que pode ser lido aqui. 

"Lista Suja" - Trabalho Escravo

Um dos maiores males que afligem as sociedades contemporâneas, na minha opinião é o desrespeito que alguns tem por outro ser humano. Para mim é inadmissível que num país que possui uma das maiores economias do mundo, que pleiteia ser protagonista nas relações internacionais, ainda submeter trabalhadores a condições análogas a escravidão.

Este cenário fica ainda pior quando observo que na "lista suja" do trabalho escravo no Brasil, dado oficial fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE o estado do Pará encabeça a lista como estado da federação com maior número de inclusões de pessoas física e jurídica, que praticam tal ato vergonhoso.

As medidas do governo federal, fazendo com que instituições federais como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia (Basa), o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito e bancos privados também proibir a concessão de crédito, me parecem adequadas, mas enquanto sociedade precisamos de muito mais que medidas administrativas, mas medidas judiciais que indenizem esses trabalhados com danos morais coletivos. Acho que com essa mitigação conseguimos alcançar um pouco de justiça.
Segue a lista para ser amplamente divulgada:

Entraram em 31/12/2010
Adão de Góes – 592.275.599-49
Ademar Teixeira de Barros – 193.494.086-00
AG Construtora Ltda. ME – 08.715.574/0001-58
Agostinho Zarpellon e Filhos S.A. Ind. E Comércio – 78.141.843/0001-03
Agroflorestal Tozzo S.A. – 02.298.006/0002-01
Agropecuária Corumbiara S/A – 04.418.398/0001-31
Agropecuária São José Ltda. 03.141.488/0001-65
Agrovale Cia. Industrial Vale do Curu – 07.798.994/0001-82
Airton Fontenelle Rocha – 026.711.583-00
Airton Rost de Borba – 336.451.750-91
Aloísio Miranda Medeiros – 871.560.406-34
Antônio Assunção Tavares – 049.302.073-04
Antônio Carlos Martin – 339.534.147-04
Antônio Feitosa Trigueiro – 028.607.833-34
Ari Luiz Langer – 300.237.779-15
Bioauto MT Agroindustrial Ltda. – 08.645.222/0002-54
Brochmann Polis – Industrial e Florestal S.A. 83.750.604/0001-82
Carla Ezequiela Tiunilia Tavares Diniz Lemos Melo – 571.146.411-68
Carlos Fernando Moura & Cia. Ltda. – 00.110.581/0001-14
Carvoaria Santa Lúcia Ltda. ME – 09.606.470/0001-78
Cleber Vieira da Rosa & Cia. Ltda. – 09.025.835/0001-70
Construtora Lima e Cerávolo Ltda. – 02.683.698/0001-12
Darci Antônio Marques – 542.626.408-25
Dario Sczimanski – 026.596.899-20
De Bona e Marghetti Ltda. – 06.027.636/0001-03
Délio Fernandes Rodrigues – 288.135.531-53
Derimácio Maciel Soares – 385.433.971-20
Dissenha S/A Indústria e Comércio – 81.638.264/0007-62
Edésio Antônio dos Santos – 130.382.903-78
Edil Antônio de Souza – 368.373.851-00
Edson Gomes Pereira – 523.172.503-04
Edson Rosa de Oliveira – 158.863.938-03
Elcana Goiás Usina de Álcool e Açúcar Ltda. – 08.646.584/0001-89
Ervateira Regina Ltda – 84.585.470/0001-54
Espedito Bertoldo de Galiza – 066.925.083-04
Eujácio Ferreira de Almeida – 479.534.627-53
Fabiano Queiroz – 876.184.946-49
F. L. da Silva Carvoaria – 04.888.353/0001-20
Gilmar Gomes – 10.250.105/0001-52
Gilmar Toniolli – 475.888.700-44
Ind., Com. e Representações Família Betel Ltda. – 12.317.202/0001-40
Imfisa – Infinity Itaúnas Agrícolas S/A. – 39.403.274/0001-67
Isaías Alves Araújo – 257.529.951-91
Jaime Argollo Ferrão – 139.730.618-15
João de Araújo Carneiro – 001.284.653-87
João Dilmar Meller Domenighi – 262.332.070-53
João Ribeiro Guimarães Neto – 127.367.591-68
Joel Pereira Corrêa – 022.756.941-53
José Carlos Castro dos Santos – 345.160.185-00
José Carlos Pereira da Silva – 858.232.449-91
José Celso do Nascimento Oliveira – 256.803.665-68
José de Oliveira Lima – 110.902.001-53
José Egídio Quintal – 011.739.109-30
José Silva – 008.067.734.-72
JR2 Construtora Ltda. – 04.247.681/0001-48
Landualdo Silva Santos – 375.838.832-53
Libra Ligas do Brasil S.A. – 10.500.221/0001-82
Madecal Agro Industrial Ltda. – 83.053.777/0002-22
Magno Rodrigues de Souza – 873.741.022-91
Manoel Luiz de Lima – 117.134.109-15
Nelcimar Borges do Prado – 039.738.081-04
Nelson Donadel* – 008.042.230-68
Nutrivale Madeiras e Erva-Mate Ltda. 75.144.139/0001-08
Onofre Marques de Melo – 050.043.141-87
Osmar Alves dos Santos – 031.447.631-87
Pedro Ilgenfritz 007.355.541-02
Peris Vieira de Gouvêa – 214.527.257-72
Ramilton Luis Duarte Costa 745.079.823-91
Realsul Reflorestamento Américas do Sul Ltda. – 77.585.701/0001-64
Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda. – 82.196.510/0001-40
Ricardo Peralta Pelegrine – 06.916.320/0001-72
Roberto Sebastião Pimenta 223.128.116-34
Ronaldo Garcia Pereira – 427.359.632-68
Rotavi Industrial Ltda. – 59.591.974/0014-54
Samarone de Freitas – 827.977.571-49
Sebastião Levi de Carvalho – 011.690.681-20
Sebastião Marques da Silva – 097.955.612-00
Sinomar Pereira de Freitas – 061.306.901-34
Transcarmo Transporte de Combustíveis Ltda. – 24.884.516/0001-80
Usina Fortaleza de Açúcar e Álcool – 05.935.048/0001-05
Valdemar Rodrigues do Vale – 092.315.011-00
Valdivino Barbosa da Silva – 268.106.702-20
Valnei José Queiroz – 664.920.410-20
Valtenir João Rigon – 680.445.349-20
Vanil Martins Sampaio – 068.305.606-91
Von Rommel Hofmann Peixoto – 001.693.997-29
Wanderley Rabelo de Andrade – 376.882.436-53
Welson Moreira da Luz – 680.881.082-68
Saíram em 31/12/2010
013.202.708-91 – Adolfo Rodrigues Borges
035.406.423-15 – Antônio José Assis Braide
427.352.541-00 – Benedito Neto de Faria
452.361.006-15 – Daniel de Paiva Abreu
07.617.675/0002-04 – Ecofértil Agropecuária Ltda.
402.456.832-91 – Fábio Oliveira Ribeiro
26.830.240/0001-07 – Fatisul Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda.
061.664.905-34 – Flávio Orlando Carvalho Mattos
021.651.635-87 – José Rodrigues dos Santos
181.929.206-15 – Marco Antônio Andrade Barbosa
087.860.918-08 – Paulo Rogério Sumaia
131.447.406-59 – Raimundo Nonato de Pinho Filho
07.674.312/0001-20 – Reflorestar Com. Atacadista de Produtos Florestais Ltda. 215.712.607-49 – Romildo Contarini
072.967.381-20 – Sebastião Cabral Moreira Guimarães
000.285.769-34 – Valdir Bueno de Faria
Fonte: Site Carta Capital em 03 de Janeiro de 2011.