sábado, 18 de setembro de 2010

Lei Kandir

Em período eleitoral o eleitor/cidadão ouve discursos e promessas dos mais variados, entretanto questões de relevância nacional  e regional passa ao largo das propostas de governo, dos mais variados candidatos Brasil a fora, e no Estado do Pará não é diferente.

Acredito que para a plena realização de políticas públicas, o Estado enquanto entidade política, necessita de recursos financeiros suficientes para a realização das mesmas. No entanto a Lei complementar nº 87, em vigor desde 13 de Setembro de 2006, conhecida como Lei Kandir isenta do tributo do ICMS, produtos destinados à exportação, como assim dispõe do artigo 3º, da referida lei.
Art. 3º O imposto não incide sobre:
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

O objetivo da Lei é desonerar o tributo do ICMS dos produtos destinados à exportação, como estimular setores produtivos destinados a exportação. Esses setores econômicos, em especial o setor da mineração, são beneficiados com a desoneração do ICMS devido aos estados. Este fato certamente, faz com que diminua os recursos dos públicos para o investimento em políticas públicas, pois o ICMS é o principal tributo para os estados.
Como mecanismo de compensação para os estados a redação original da Lei Kandir previa que, por conta desses créditos, cada estado seria ressarcido com base a sua arrecadação efetiva de ICMS e no ano 2000 foi criado o fundo orçamentário para a compensação financeira desses crétidos tributários, contudo a compensação baseou-se em estimativas e não no montante de arrecadação efetiva de ICMS, essa regra valeu até o ano de 2003. A partir do exercício financeiro de 2004 a 2006 (ainda não tenho maiores informações atualizadas do período de 2007 a 2010), o que prevaleceu foi que o valor desses repasses passou a depender de acordos entre os governadores e o Ministério da Fazenda, o que na minha opinião, prejudica em muito o modelo federativo do Estado brasileiro, em especial o estado do Pará.





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