terça-feira, 21 de setembro de 2010

A Lei da Ficha Limpa??????

Hoje as atenções estarão voltadas para o plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, onde se analisará a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010. Juridicamente, é um caso paradigmático, onde apresenta-se teoricamente uma colisão de princípios constitucionais, o princípio do estado de inocência versus os princípios da proteção e da moralidade. A "Lei da Ficha Limpa", como é conhecida foi uma lei de iniciativa popular que tem a aprovação de 85% dos brasileiros, segundo a  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que divulgou levantamento de pesquisa do IBOPE, por todo este quadro apresentado hoje é certamente mais um capítulo da afirmação da Democracia Brasileira. Abaixo segue na íntegra o manifesto de juristas em favor da constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010.

Excelentíssimas Senhoras Ministras,
Excelentíssimos Senhores Ministros,
do Supremo Tribunal Federal

Dirigimo-nos à honrosa presença de Vossas Excelências, para apresentar, em forma de memorial, razões que demonstram a legitimidade e a constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, diante da fundamentação seguinte:
A madura democracia brasileira testemunhou, recentemente, a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, de iniciativa popular, que instituiu novas hipóteses de inelegibilidade e prazos para sua cessação.
Referida lei deu concreção ao disposto no § 9º do art. 14 da Constituição Federal, o qual determinava, já desde 1994 (ano em que sofreu modificação por intermédio da Emenda nº 4), a edição de normas para “proteger a moralidade administrativa e a probidade para o exercício de mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos (...)”.
Ao definir a inelegibilidade dos condenados por órgãos colegiados, a LC nº 135 não instituiu punições. É de conhecimento elementar – e o Supremo Tribunal Federal sempre o soube e reconheceu à unanimidade – que “Inelegibilidade não constitui pena” (MS 22.087, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 28-3-1996, Plenário, DJ de 10-5-1996)”.
Nenhuma inelegibilidade se baseia na idéia de culpa, mas na de proteção, segundo o declara a própria Constituição Federal. É por isso que é aceita normalmente a inelegibilidade dos cônjuges, dos analfabetos e dos que não se desincompatibilizaram de seus cargos e funções dentro de certos prazos. Que ilícito praticaram? Por que estariam sendo “punidos”? E o que dizer da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas, decidida por um órgão auxiliar do Legislativo, os Tribunais de Contas, que não exercem função jurisdicional?
Tais casos bastam para demonstrar que não estamos diante de medidas de caráter punitivo, mas de regras de proteção fundadas em presunções constitucionalmente admitidas e que têm por escopo a proteção das nossas instituições políticas. Mandato é múnus público, não se configurando como bem individual. A inelegibilidade não é pena, mas apenas critério de dispensa do sacrifício de servir ao povo.
O princípio do estado de inocência simplesmente não é aplicável às inelegibilidades. Aqui vigora outro princípio constitucional: o da proteção. A sociedade tem o direito político negativo de fixar critérios para a elegibilidade, desde que o faça – tal como empreendido por meio da LC nº 135/2010 – por via legislativa complementar à Constituição. Ao fazê-lo, não considera a lei que os condenados por tribunais sejam culpados de qualquer coisa, apenas estabelecendo que suas candidaturas não são convenientes segundo o crivo do legislador.
Registre-se, por outro lado, que, pela mesma circunstância de não instituir penas, o Supremo Tribunal Federal sempre admitiu a “Possibilidade (...) de aplicação da lei de inelegibilidade, LC 64/1990, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência” (MS 22.087).
Sendo uma inelegibilidade um critério, uma condição, não pode ser aplicada senão segundo a observância de fatos pretéritos. Por isso a Constituição faz expressa alusão à análise da “vida pregressa” dos candidatos. Assim, quando a própria Constituição definiu a inelegibilidade dos cônjuges de mandatários, ninguém correu a argumentar que só estariam inelegíveis os que haviam contraído matrimônio depois da fixação da norma. Seria algo evidentemente absurdo.
Não há, com isso, qualquer retroatividade da norma, o que só ocorreria se ela estivesse a autorizar que mandatos já previamente obtidos segundo outras regras viessem a ser desconstituídos. O alcance de fatos pretéritos pelas inelegibilidades – o Supremo bem o sabe e já o afirmou – é da essência dessa categoria normativa, sendo dela indissociável.
Por fim, é de se esclarecer que o art. 16 da Constituição, que determina o princípio da anualidade, não pode impedir o estabelecimento de regras que aprimorem técnica e eticamente as eleições, valendo indistintamente para todos os partidos. A teleologia da norma constitucional se dirige a prevenir mudanças nas regras eleitorais que surpreendam as minorias políticas, contra manobras planejadas pela maioria.
Na ADI 3741, o STF concluiu que o art. 16 da constituição apenas é ferido quando houver rompimento da igualdade entre os partidos e candidatos, deformação que afaste a normalidade do pleito ou alteração casuística. Tais hipóteses não se verificam no presente caso. Quando apreciou a imediata aplicação da LC 64, de 1990, que estabeleceu os casos de inelegibilidade, tanto o TSE quanto o STF concluíram que tal matéria não esta englobada pelo conceito de processo eleitoral, não incidindo o art. 16 da Constituição. Esse é o tradicional e reiterado entendimento do STF. A sociedade brasileira não pode ser surpreendida com mutação jurisprudencial em relação a uma norma aprovada pela unanimidade de deputados e senadores e pela quase totalidade da Nação.
A aplicação da anualidade à Lei da Ficha Limpa, por outro lado, deixaria o país em grave quadro de insegurança jurídica, uma vez que a maioria das disposições da redação original da Lei de Inelegibilidades já foi expressamente revogada. Haveria, então, um hiato legislativo perigoso, já que não poderia aplicar, no registro das candidaturas, normas que sequer ainda existem no ordenamento jurídico.
A Lei da Ficha Limpa – como ficou conhecida – é uma conquista da democracia brasileira, estando definitivamente incorporada às nossas instituições políticas. À representatividade dos 1,6 milhão de subscritores do projeto de lei soma-se a das mais de 40 organizações nacionais que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela iniciativa, e a do próprio Congresso Nacional, que acolheu a matéria à unanimidade.
A sociedade brasileira aguarda a confirmação, pelo Poder Judiciário, da constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, como medida de concreção do parágrafo 9º. do art. 14 da Constituição Federal, a proteger a probidade e a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos.
Brasília, 21 de setembro de 2010.

Subscrevem a presente:
PAULO BONAVIDES – Jurista
CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - Jurista
FABIO KONDER COMPARATO – Jurista
DALMO DE ABREU DALLARI – Jurista
HÉLIO BICUDO – Jurista
D. FERNANDO LYRIO ROCHA – Presidente da CNBB
D. LUIZ SOARES VIEIRA - Vice-Presidente da CNBB
D. DIMAS LARA BARBOSA – Secretário-Geral da CNBB
D. ODILO SCHERER – Cardeal Arcebispo de São Paulo
OPHIR CAVALCANTE – Presidente Conselho Federal da OAB
ALBERTO DE PAULA MACHADO – Vice-Presidente CFOAB
MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - Secretário-Geral CFOAB
MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ – Secretária –Geral Adjunta CFOAB
MIGUEL CANÇADO - Diretor Tesoureiro CFOAB
JOSÉ CAVALCANTI NEVES – Membro Honorário Vitalício CFOAB
EDUARDO SEABRA FAGUNDES- Membro Honorário Vitalício CFOAB
J. BERNARDO CABRAL - Membro Honorário Vitalício CFOAB
MARIO SERGIO DUARTE GARCIA - Membro Honorário Vitalício CFOAB
HERMANN ASSIS BAETA- Membro Honorário Vitalício CFOAB
OPHIR CAVALCANTE - Membro Honorário Vitalício CFOAB
MARCELO LAVENÈRE MACHADO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
ERNANDO UCHOA LIMA - Membro Honorário Vitalício CFOAB
RUBENS APPROBATO MACHADO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
ROBERTO ANTONIO BUSATO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
CEZAR BRITTO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
AGOSTINHO RAMALHO MARQUES NETO – Jurista
JORGE ELUF NETO – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
DANIELA TEIXEIRA – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
ZULMAR FACHIN – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
CAIO ROCHA – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES - Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
GILMAR STELO – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
GABRIEL WEDY – Presidente da AJUFE
MOZART VALADARES – Presidente da AMB
SEBASTIÃO CAIXETA – Presidente da ANPT
CESAR MATTAR JUNIOR – Presidente do CONAMP
MOACIR RAMOS - Presidente da AJUFER
MÁRLON JACINTO REIS - Presidente Abramppe
EDSON DE RESENDE CASTRO – Abramppe
MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA - Abramppe
EMM ANUEL ROBERTO DE CASTRO PINTO - Abramppe
JAIRO BISOL – Presidente Ampassa
ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA - Presidente ANPR
JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA - Cáritas Brasileira
ANTÔNIO LISBOA E HUMBERTO JORGE – Central Única dos Trabalhadores
DANIEL SEIDEL - Comissão Brasileira Justiça
DANIELA HICHE - Comunidade Bahá'í do Brasil
EDLAMAR BATISTA PEREIRA - Confederação Nacional das Associações de Moradores
DENILSON BENTO DA COSTA - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
IVANECK PERES ALVES - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
DOM LUIS -Vice-Presidente da CNBB
LUCILENE FLORÊNCIO VIANA – Vice-Presidente do Controle Interno
MIGUEL ÂNGELO MARTINS LARA – Conselheiro do CFC
LUDMILLA MELLO – Coordenadora Parlamentar do CFC
MARCOS TULIO DE MELO – Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
ANTONIO CÉSAR CAVALCANTE JUNIOR - Conselho Federal de Farmácia
ALINE - Federação Nacional do Fisco Estadual
ANTONIO PAULO SANTOS – 1º Secretário da Federação Nacional dos Jornalistas
INAIRO GOMES - Instituto de Fiscalização e Controle
LUIZ GONÇALVES BOMTEMPO - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
BRUNA MARA COUTO – Presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo
EDSON DEZAN - Movimento Voto Consciente
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
Conselho Federal de Enfermagem
Federação Nacional dos Portuários
LUCILENE FLORÊNCIO VIANA- Presidente do CFC
MARCOS TULIO de MELO – Presidente Confea
ANTONIO CESAR CAVALCANTE JÚNIOR - CFF -Conselho Federal de Farmácia
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
ANTONIO PAULO SANTOS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS

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