quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Propostas dos Candidatos a Presidência

Já iniciei esse assunto em post anterior, mas como acredito que esse tema é de relevância ao se aproximar às eleições do próximo domingo, você eleitor pode comparar as propostas de candidato a presidência registrada no Tribunal Superior Eleitoral aqui. Compare!!!!

terça-feira, 28 de setembro de 2010

"Carta aos Brasileiros"

 Antes de manifestar minha opinião, pela tema ora em debate na mídia nas vésperas da eleição, segue abaixo a manifestação de juristas rechaçando a ameaça a liberdade de imprensa no governo Lula, em destaque, os juristas paraenses que assinaram a carta, Jarbas Vasconcelos, Presidente da OAB-PA e Fernando Scaff, Advogado e Professor da USP e UFPA.


"Carta aos Brasileiros"

Em uma democracia, todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou pela mediação de seus representantes eleitos por um processo eleitoral justo e representativo. Em uma democracia, a manifestação do pensamento é livre. Em uma democracia as decisões populares são preservadas por instituições republicanas e isentas como o Judiciário, o Ministério Público, a imprensa livre, os movimentos populares, as organizações da sociedade civil, os sindicatos, dentre outras.
Estes valores democráticos, consagrados na Constituição da República de 1988, foram preservados e consolidados pelo atual governo.
Governo que jamais transigiu com o autoritarismo. Governo que não se deixou seduzir pela popularidade a ponto de macular as instituições democráticas. Governo cujo Presidente deixa seu cargo com 80% de aprovação popular sem tentar alterar casuisticamente a Constituição para buscar um novo mandato. Governo que sempre escolheu para Chefe do Ministério Público Federal o primeiro de uma lista tríplice elaborada pela categoria e não alguém de seu convívio ou conveniência. Governo que estruturou a polícia federal, a Defensoria Pública, que apoiou a criação do Conselho Nacional de Justiça e a ampliação da democratização das instituições judiciais.
Nos últimos anos, com vigor, a liberdade de manifestação de idéias fluiu no País. Não houve um ato sequer do governo que limitasse a expressão do pensamento em sua plenitude.
Não se pode cunhar de autoritário um governo por fazer criticas a setores da imprensa ou a seus adversários, já que a própria crítica é direito de qualquer cidadão, inclusive do Presidente da República.
Estamos às vésperas das eleições para Presidente da República, dentre outros cargos. Eleições que concretizam os preceitos da democracia, sendo salutar que o processo eleitoral conte com a participação de todos.
Mas é lamentável que se queira negar ao Presidente da República o direito de, como cidadão, opinar, apoiar, manifestar-se sobre as próximas eleições. O direito de expressão é sagrado para todos – imprensa, oposição, e qualquer cidadão. O Presidente da República, como qualquer cidadão, possui o direito de participar do processo político-eleitoral e, igualmente como qualquer cidadão, encontra-se submetido à jurisdição eleitoral. Não se vêem atentados à Constituição, tampouco às instituições, que exercem com liberdade a plenitude de suas atribuições.
Como disse Goffredo em sua célebre Carta: “Ao povo é que compete tomar a decisão política fundamental, que irá determinar os lineamentos da paisagem jurídica que se deseja viver”.(www.goffredotellesjr.adv.br/carta.htm#um)
Deixemos, pois, o povo tomar a decisão dentro de um processo eleitoral legítimo, dentro de um civilizado embate de idéias, sem desqualificações açodadas e superficiais, e com a participação de todos os brasileiros.
Assinam: ADRIANO PILATTI – Professor da PUC-Rio; AIRTON SEELAENDER – Professor da UFSC; ALESSANDRO OCTAVIANI – Professor da USP; ALEXANDRE DA MAIA – Professor da UFPE; ALYSSON LEANDRO MASCARO – Professor da USP; ARTUR STAMFORD – Professor da UFPE; CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO – Professor Emérito da PUC-SP;CEZAR BRITTO – Advogado e ex-Presidente do Conselho Federal da OAB; CELSO SANCHEZ VILARDI – Advogado; CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO – Advogado, Conselheiro Federal da OAB e
Professor da UFF; DALMO DE ABREU DALLARI – Professor Emérito da USP; DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO – Professor da UFRJ; DIOGO R. COUTINHO – Professor da USP; ENZO BELLO – Professor da UFF; FÁBIO LEITE – Professor da PUC-Rio; FELIPE SANTA CRUZ – Advogado e Presidente da CAARJ; FERNANDO FACURY SCAFF – Professor da UFPA e da USP; FLÁVIO CROCCE CAETANO – Professor da PUC-SP; FRANCISCO GUIMARAENS – Professor da PUC-Rio; GILBERTO BERCOVICI – Professor Titular da USP; GISELE CITTADINO – Professora da PUC-Rio; GUSTAVO FERREIRA SANTOS – Professor da UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco; GUSTAVO JUST – Professor da UFPE; HENRIQUE MAUES – Advogado e ex-Presidente do IAB; HOMERO JUNGER MAFRA – Advogado e Presidente da OAB-ES; IGOR TAMASAUSKAS – Advogado; JARBAS VASCONCELOS – Advogado e Presidente da OAB-PA; JAYME BENVENUTO – Professor e Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco; JOÃO MAURÍCIO ADEODATO – Professor Titular da UFPE; JOÃO PAULO ALLAIN TEIXEIRA – Professor da UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco; JOSÉ DIOGO BASTOS NETO – Advogado e ex-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo; JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO – Professor Titular do Mackenzie; LENIO LUIZ STRECK – Professor Titular da UNISINOS; LUCIANA GRASSANO – Professora e Diretora da Faculdade de Direito da UFPE; LUÍS FERNANDO MASSONETTO – Professor da USP; LUÍS GUILHERME VIEIRA – Advogado; LUIZ ARMANDO BADIN – Advogado, Doutor pela USP e ex-Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; LUIZ EDSON FACHIN – Professor Titular da UFPR; MARCELLO OLIVEIRA – Professor da PUC-Rio; MARCELO CATTONI – Professor da UFMG; MARCELO LABANCA – Professor da Universidade Católica de Pernambuco; MÁRCIA NINA BERNARDES – Professora da PUC-Rio; MARCIO THOMAZ BASTOS – Advogado; MARCIO VASCONCELLOS DINIZ – Professor e Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UFC; MARCOS CHIAPARINI – Advogado; MARIO DE ANDRADE MACIEIRA – Advogado e Presidente da OAB-MA; MÁRIO G. SCHAPIRO – Mestre e Doutor pela USP e Professor Universitário; MARTONIO MONT’ALVERNE BARRETO LIMA – Procurador-Geral do Município de Fortaleza e Professor da UNIFOR; MILTON JORDÃO – Advogado e Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; NEWTON DE MENEZES ALBUQUERQUE – Professor da UFC e da UNIFOR; PAULO DE MENEZES ALBUQUERQUE – Professor da UFC e da UNIFOR; PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – Professor da USP; RAYMUNDO JULIANO FEITOSA – Professor da UFPE; REGINA COELI SOARES – Professora da PUC-Rio; RICARDO MARCELO FONSECA – Professor e Diretor da Faculdade de Direito da UFPR; RICARDO PEREIRA LIRA – Professor Emérito da UERJ; ROBERTO CALDAS – Advogado; ROGÉRIO FAVRETO – ex-Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; RONALDO CRAMER – Professor da PUC-Rio; SÉRGIO RENAULT – Advogado e ex-Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA – Professor Titular da USP; THULA RAFAELLA PIRES – Professora da PUC-Rio; WADIH NEMER DAMOUS FILHO – Advogado e Presidente da OAB-RJ; WALBER MOURA AGRA – Professor da Universidade Católica de Pernambuco.
Fonte: REDE BRASIL ATUAL

Impasse Constitucional

Amanhã o Supremo Tribunal Federal deve se posicionar a respeito da validade, para essa eleição, da aplicação da Lei complementar 135/2010. Você pode ler aqui e aqui, dois posicionamentos sobre a aplicação imediata da lei da Ficha Limpa e tirar suas próprias conclusões. No julgamento da semana passada, que foi certamente um dos mais vistos da história do STF, ocorreu um impasse que não foi salutar. Esperar a nomeação de um novo ministro, na minha humilde opinião, é a piorar a solução, por ser uma violação ao princípio do juiz natural, que nas palavras do professor Sérgio Gilberto Porto: “É exatamente na igualdade jurisdicional que encontramos a mais pura essência do juízo natural, ou seja, se é certo que ninguém pode ser subtraído de seu Juiz constitucional, também é certo que ninguém poderá obter qualquer privilégio ou escolher o juízo que lhe aprouver, sob pena de tal atitude padecer de vício de inconstitucionalidade por violação exatamente do juízo natural”.  Assim se o  próximo ministro  tiver que se posicionar a respeito da questão, não terá  imparcialidade, que mais do que um atributo é um dever jurisdicional, assim o mais rápido possível o nosso tribunal superior deve, com respeito ao seu regimento interno, escolher o critério de desempate para esse impasse constitucional.

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Propostas???

Estamos numa semana decisiva, no que tange ao período eleitoral. Está na hora de definir, enquanto eleitores, nossos governantes nos próximos quatro anos. Deste modo, vamos comparar as propostas de nossos candidatos a Presidência da República, mas leio a noticia .....

domingo, 26 de setembro de 2010

Menor no cárcere

Acredito que ao sair das faculdades, os profissionais do Direito estão muito distantes de compreender a realidade social dos moradores das cidades em que trabalham e vivem. O futuro profissional, está acostumado com o conforto em sua sala de aula, o estágio e deslumbrado com a carreira que pode seguir, ao passar num concurso jurídico. Entretanto a realidade é muito diferente nas cidades do interior, se comparada aos dos grandes centro urbanos,  a população em nossa volta tem valores morais diferentes do nossos e sobrevivem muitas vezes com poucos recursos. No entanto o convívio diário com essa população deve ser pautar com respeito, com profundo dever ético e a proteção aos Direitos Humanos. Contudo, isso não ocorreu na cidade de Abaetetuba-Pa, quando uma menor de idade foi presa numa cela masculina e diariamente estuprada, com a convivência de diversos indivíduos.  Neste episódio lamentável, todos os culpados devem cumprir suas devidas penas, mesmo que acarretem o afastamento do serviço público, caso raro no Estado do Pará. Mas como a todos é devido o contraditório e a ampla defesa, segue a matéria onde a juíza Clarice Maria de Andrade, expõe a sua versão dos fatos.

sábado, 25 de setembro de 2010

ABUSO DO PODER RELIGIOSO Uma nova figura no direito eleitoral?

Mirla Regina da S. Cutrim
Juíza de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível
Tribunal de Justiça do Estado do Acre



Quando o assunto é abuso do poder, tema tão caro e imprescindível à democracia e à liberdade do voto, temos um cenário novo para discutir: o abuso do poder religioso e o assédio moral aos fiéis, que tem agitado a reflexão da sociedade sobre a necessidade de revisão da legislação eleitoral vigente.
Um dos trechos mais famosos da obra “O Espírito das Leis” de Charles Montesquieu destaca que “é uma experiência eterna que todo homem investido no poder é tentado a abusar dele”. E ele ainda ironiza: “Quem diria! A própria virtude tem necessidade de limites” sendo necessário, para evitar o abuso, que “o poder freie o poder”. E é no período eleitoral que o poder mostra sua pior face. Raramente usado como virtude, transforma-se em paixão violenta, ou melhor, em guerra de paixões onde vale tudo, do assédio moral à compra de votos, e assim se eterniza na nossa história.
Já são conhecidas algumas formas de abuso de poder, quais sejam, o econômico,  o  político, o ideológico,  o da informação e o da autoridade.  Mas o poder religioso é novidade das mais recentes eleições. Não só porque passa por cima das leis humanas e das leis de Deus, mas devidos aos  meios e artifícios utilizados pelas lideranças políticas, tudo com o indigesto aval das lideranças religiosas.
As condutas vão desde o registro de números de candidaturas de fácil vinculação com números bíblicos, arregimentação de discípulos de células como cabos eleitorais, pedidos de votos na porta das igrejas  até os apelos mais emocionais possíveis no altar, durante os cultos de celebração,  com uma suposta base equivocada na Palavra de Deus.
É certo que  a religião tem o seu poder positivo, de transformar pessoas que buscam cura na alma, estimulando comportamentos que colaboram com a paz na sociedade. É igualmente imprescindível o seu papel de conscientização social, orientando os fiéis na escolha de candidatos que possam contribuir com o aperfeiçoamento da sociedade.
Como em qualquer outro  local, o ambiente religioso é também construído socialmente e o cristão, onde quer que esteja atuando deve atuar em conformidade com os preceitos bíblicos. Isso vale para o lar, para os amigos, para a profissão e para a política.

Agora, inaceitável que, como as demais formas espúrias de poder e dominação, o poder religioso venha a atrair aqueles que queiram  transformá-lo em um trampolim político, merecendo tal conduta não só a repressão legal da justiça eleitoral, como a repressão interna das autoridades religiosas.
Os últimos dias têm sido marcados pela revelação, não a revelação divina que vem por meio dos profetas, mas pela queda das máscaras daqueles que dizem seguir a Deus e na verdade apenas envergonham o Evangelho de Cristo. Mas isso também procede de Deus, ao providenciar que mais cedo ou mais tarde surjam circunstâncias que venham a expor aqueles que usam indevidamente seu Santo Nome em busca de interesses meramente pessoais.
Se é verdade que por meio das eleições os cristãos almejam uma mobilização que faça revigorar valores perdidos na sociedade, cuja ausência tem culminado com o aumento da violência, também se pode afirmar que esses mesmos cristãos devem ser exemplo a partir de seus  atos políticos, seguindo o caminho mais correto possível.
Nessas eleições, encontram-se dois casos paradigmáticos sobre a ética cristã. O primeiro caso ocorre quando um candidato, sendo evangélico, abre mão de utilizar essa situação para a disputa, deixando a liberdade de escolha aos fiéis que  conhecem seus planos e programas de trabalho. O segundo caso ocorre quando  outro candidato faz justamente o contrário, usando argumento de ser evangélico para arregimentar os eleitores por meio de práticas totalmente desaconselhadas pela Bíblia.
Na segunda hipótese, fica mais do que configurado o abuso do poder religioso, o que, ante o silêncio da lei eleitoral nesta parte, autoriza a aplicação das mesmas normas de repressão para as demais formas já previstas.
A eleição que interessa a Deus é de cunho espiritual e envolve a escolha de seus eleitos para seguir um evangelho puro e simples, que promova edificação de caráter, e não a degradação moral e a afronta à dignidade humana.
O historiador Geoffrey Blainey concluiu o livro “Uma breve história do mundo” afirmando que todos os triunfos da ciência e da tecnologia foram superficiais: foi mais fácil dominar as doenças do que o comportamento humano.  Mas esse também não fica sem remédio. Certamente, ainda há um longo caminho para que se possa alcançar um equilibro entre esse rigor e a flexibilidade das leis eleitorais, associando a liberdade política com a ordem constitucional vigente. Mas por enquanto, o que se precisa mesmo é ação rigorosa contra a corrupção,  o abuso e o assédio moral eleitoral, em todas as suas formas.

Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2388379/abuso-do-poder-religioso-uma-nova-figura-no-direito-eleitoral . Acesso em 25/09/2010.


sexta-feira, 24 de setembro de 2010

Lei da ficha limpa.

Antes de manifestar qualquer posição a respeito do "embate" ocorrido no Supremo Tribunal Federal, que acabou essa madrugada, recomendo a leitura do posicionamento, embora contrário ao meu, do Prof. André Coelho, a respeito da Lei Complementar nº. 135/2010, que pode ser lido aqui

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Ficha Limpa???? Continuação

Em continuação ao debate anterior segue abaixo artigo do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Jr., publicado no site Último Segundo.

"Pode-se dizer o que quiser da política - inclusive desconfiar, reclamar, denunciar, cobrar, criticar -, mas nela é que repousam as esperanças de toda uma Nação, sejam quais forem os caminhos que tenhamos de percorrer. Foi com esse sentimento que a sociedade civil brasileira se mobilizou para que fosse aprovada a Lei Complementar nº 135, conhecida como "Ficha Limpa", a tempo de ser aplicada nas eleições de outubro.
É o mesmo sentimento que hoje nos leva a acreditar no veredito do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmando a sua constitucionalidade - portanto, a sua validade - e pondo fim aos questionamentos das partes atingidas.
Fruto da mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa não resultou do capricho das entidades que, assim como a OAB, empenharam-se na coleta de milhões de assinaturas de apoio. Ela reflete o anseio de toda a população de fazer valer o pressuposto ético necessário - vital até - para a sobrevivência do nosso modelo de democracia representativa.
Sem dúvida, contribui também para fortalecer o Legislativo e as próprias agremiações partidárias, cuja imagem tem se desgastado ao longo de sucessivos escândalos e denúncias de corrupção.
Em poucas palavras, a nova Lei mostrou que o caminho escolhido é o da democracia - com ética. Pois sem ética a democracia esvazia-se num jogo de palavras que não traduzem o seu real significado.
Ela é uma realidade, apesar dos intensos debates que sua efetiva aplicação provocou no meio jurídico, o que também é absolutamente natural se levarmos em conta que foi aprovada em tempo recorde, impondo uma nova postura àqueles que almejam um mandado eletivo. Se nem todos estão bem na foto - como de fato não estão - é porque algo estava errado. O registro desses erros é extenso, projetam práticas incrustadas ao longo dos anos, estimulando políticos a condutas criminosas.
Não seria exagero afirmar que todo o País, neste momento, encontra-se numa espécie de vigília cívica à espera de se efetivar um dos mais avançados instrumentos legais de defesa da democracia, capaz de impedir que a ética seja atropelada por candidatos inescrupulosos.
Na ausência de uma reforma política ampla, prometida porém sempre adiada - diga-se, por décadas -, não restou à sociedade outra alternativa senão a de se organizar em torno de alguns pressupostos comuns de salvaguarda da democracia.
Mas foi sobretudo o sentimento de indignação ante o manto protetor que o mandato eletivo oferece a políticos com graves antecedentes criminais (arrastando as instituições ao fosso do descrédito), que motivou essa reação, como se costuma dizer, de baixo para cima. Afinal, há de ser perpetuamente lembrada a máxima segundo a qual "todo o poder emana do povo". E assim será."

Disponível em http://ultimosegundo.ig.com.br/eleicoes/ficha+limpa+legitima+e+constitucional/n1237781544228.html acesso em 22 de Setembro de 2010.

terça-feira, 21 de setembro de 2010

A Lei da Ficha Limpa??????

Hoje as atenções estarão voltadas para o plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, onde se analisará a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010. Juridicamente, é um caso paradigmático, onde apresenta-se teoricamente uma colisão de princípios constitucionais, o princípio do estado de inocência versus os princípios da proteção e da moralidade. A "Lei da Ficha Limpa", como é conhecida foi uma lei de iniciativa popular que tem a aprovação de 85% dos brasileiros, segundo a  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que divulgou levantamento de pesquisa do IBOPE, por todo este quadro apresentado hoje é certamente mais um capítulo da afirmação da Democracia Brasileira. Abaixo segue na íntegra o manifesto de juristas em favor da constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010.

Excelentíssimas Senhoras Ministras,
Excelentíssimos Senhores Ministros,
do Supremo Tribunal Federal

Dirigimo-nos à honrosa presença de Vossas Excelências, para apresentar, em forma de memorial, razões que demonstram a legitimidade e a constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, diante da fundamentação seguinte:
A madura democracia brasileira testemunhou, recentemente, a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, de iniciativa popular, que instituiu novas hipóteses de inelegibilidade e prazos para sua cessação.
Referida lei deu concreção ao disposto no § 9º do art. 14 da Constituição Federal, o qual determinava, já desde 1994 (ano em que sofreu modificação por intermédio da Emenda nº 4), a edição de normas para “proteger a moralidade administrativa e a probidade para o exercício de mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos (...)”.
Ao definir a inelegibilidade dos condenados por órgãos colegiados, a LC nº 135 não instituiu punições. É de conhecimento elementar – e o Supremo Tribunal Federal sempre o soube e reconheceu à unanimidade – que “Inelegibilidade não constitui pena” (MS 22.087, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 28-3-1996, Plenário, DJ de 10-5-1996)”.
Nenhuma inelegibilidade se baseia na idéia de culpa, mas na de proteção, segundo o declara a própria Constituição Federal. É por isso que é aceita normalmente a inelegibilidade dos cônjuges, dos analfabetos e dos que não se desincompatibilizaram de seus cargos e funções dentro de certos prazos. Que ilícito praticaram? Por que estariam sendo “punidos”? E o que dizer da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas, decidida por um órgão auxiliar do Legislativo, os Tribunais de Contas, que não exercem função jurisdicional?
Tais casos bastam para demonstrar que não estamos diante de medidas de caráter punitivo, mas de regras de proteção fundadas em presunções constitucionalmente admitidas e que têm por escopo a proteção das nossas instituições políticas. Mandato é múnus público, não se configurando como bem individual. A inelegibilidade não é pena, mas apenas critério de dispensa do sacrifício de servir ao povo.
O princípio do estado de inocência simplesmente não é aplicável às inelegibilidades. Aqui vigora outro princípio constitucional: o da proteção. A sociedade tem o direito político negativo de fixar critérios para a elegibilidade, desde que o faça – tal como empreendido por meio da LC nº 135/2010 – por via legislativa complementar à Constituição. Ao fazê-lo, não considera a lei que os condenados por tribunais sejam culpados de qualquer coisa, apenas estabelecendo que suas candidaturas não são convenientes segundo o crivo do legislador.
Registre-se, por outro lado, que, pela mesma circunstância de não instituir penas, o Supremo Tribunal Federal sempre admitiu a “Possibilidade (...) de aplicação da lei de inelegibilidade, LC 64/1990, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência” (MS 22.087).
Sendo uma inelegibilidade um critério, uma condição, não pode ser aplicada senão segundo a observância de fatos pretéritos. Por isso a Constituição faz expressa alusão à análise da “vida pregressa” dos candidatos. Assim, quando a própria Constituição definiu a inelegibilidade dos cônjuges de mandatários, ninguém correu a argumentar que só estariam inelegíveis os que haviam contraído matrimônio depois da fixação da norma. Seria algo evidentemente absurdo.
Não há, com isso, qualquer retroatividade da norma, o que só ocorreria se ela estivesse a autorizar que mandatos já previamente obtidos segundo outras regras viessem a ser desconstituídos. O alcance de fatos pretéritos pelas inelegibilidades – o Supremo bem o sabe e já o afirmou – é da essência dessa categoria normativa, sendo dela indissociável.
Por fim, é de se esclarecer que o art. 16 da Constituição, que determina o princípio da anualidade, não pode impedir o estabelecimento de regras que aprimorem técnica e eticamente as eleições, valendo indistintamente para todos os partidos. A teleologia da norma constitucional se dirige a prevenir mudanças nas regras eleitorais que surpreendam as minorias políticas, contra manobras planejadas pela maioria.
Na ADI 3741, o STF concluiu que o art. 16 da constituição apenas é ferido quando houver rompimento da igualdade entre os partidos e candidatos, deformação que afaste a normalidade do pleito ou alteração casuística. Tais hipóteses não se verificam no presente caso. Quando apreciou a imediata aplicação da LC 64, de 1990, que estabeleceu os casos de inelegibilidade, tanto o TSE quanto o STF concluíram que tal matéria não esta englobada pelo conceito de processo eleitoral, não incidindo o art. 16 da Constituição. Esse é o tradicional e reiterado entendimento do STF. A sociedade brasileira não pode ser surpreendida com mutação jurisprudencial em relação a uma norma aprovada pela unanimidade de deputados e senadores e pela quase totalidade da Nação.
A aplicação da anualidade à Lei da Ficha Limpa, por outro lado, deixaria o país em grave quadro de insegurança jurídica, uma vez que a maioria das disposições da redação original da Lei de Inelegibilidades já foi expressamente revogada. Haveria, então, um hiato legislativo perigoso, já que não poderia aplicar, no registro das candidaturas, normas que sequer ainda existem no ordenamento jurídico.
A Lei da Ficha Limpa – como ficou conhecida – é uma conquista da democracia brasileira, estando definitivamente incorporada às nossas instituições políticas. À representatividade dos 1,6 milhão de subscritores do projeto de lei soma-se a das mais de 40 organizações nacionais que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela iniciativa, e a do próprio Congresso Nacional, que acolheu a matéria à unanimidade.
A sociedade brasileira aguarda a confirmação, pelo Poder Judiciário, da constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, como medida de concreção do parágrafo 9º. do art. 14 da Constituição Federal, a proteger a probidade e a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos.
Brasília, 21 de setembro de 2010.

Subscrevem a presente:
PAULO BONAVIDES – Jurista
CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - Jurista
FABIO KONDER COMPARATO – Jurista
DALMO DE ABREU DALLARI – Jurista
HÉLIO BICUDO – Jurista
D. FERNANDO LYRIO ROCHA – Presidente da CNBB
D. LUIZ SOARES VIEIRA - Vice-Presidente da CNBB
D. DIMAS LARA BARBOSA – Secretário-Geral da CNBB
D. ODILO SCHERER – Cardeal Arcebispo de São Paulo
OPHIR CAVALCANTE – Presidente Conselho Federal da OAB
ALBERTO DE PAULA MACHADO – Vice-Presidente CFOAB
MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - Secretário-Geral CFOAB
MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ – Secretária –Geral Adjunta CFOAB
MIGUEL CANÇADO - Diretor Tesoureiro CFOAB
JOSÉ CAVALCANTI NEVES – Membro Honorário Vitalício CFOAB
EDUARDO SEABRA FAGUNDES- Membro Honorário Vitalício CFOAB
J. BERNARDO CABRAL - Membro Honorário Vitalício CFOAB
MARIO SERGIO DUARTE GARCIA - Membro Honorário Vitalício CFOAB
HERMANN ASSIS BAETA- Membro Honorário Vitalício CFOAB
OPHIR CAVALCANTE - Membro Honorário Vitalício CFOAB
MARCELO LAVENÈRE MACHADO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
ERNANDO UCHOA LIMA - Membro Honorário Vitalício CFOAB
RUBENS APPROBATO MACHADO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
ROBERTO ANTONIO BUSATO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
CEZAR BRITTO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
AGOSTINHO RAMALHO MARQUES NETO – Jurista
JORGE ELUF NETO – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
DANIELA TEIXEIRA – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
ZULMAR FACHIN – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
CAIO ROCHA – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES - Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
GILMAR STELO – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
GABRIEL WEDY – Presidente da AJUFE
MOZART VALADARES – Presidente da AMB
SEBASTIÃO CAIXETA – Presidente da ANPT
CESAR MATTAR JUNIOR – Presidente do CONAMP
MOACIR RAMOS - Presidente da AJUFER
MÁRLON JACINTO REIS - Presidente Abramppe
EDSON DE RESENDE CASTRO – Abramppe
MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA - Abramppe
EMM ANUEL ROBERTO DE CASTRO PINTO - Abramppe
JAIRO BISOL – Presidente Ampassa
ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA - Presidente ANPR
JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA - Cáritas Brasileira
ANTÔNIO LISBOA E HUMBERTO JORGE – Central Única dos Trabalhadores
DANIEL SEIDEL - Comissão Brasileira Justiça
DANIELA HICHE - Comunidade Bahá'í do Brasil
EDLAMAR BATISTA PEREIRA - Confederação Nacional das Associações de Moradores
DENILSON BENTO DA COSTA - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
IVANECK PERES ALVES - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
DOM LUIS -Vice-Presidente da CNBB
LUCILENE FLORÊNCIO VIANA – Vice-Presidente do Controle Interno
MIGUEL ÂNGELO MARTINS LARA – Conselheiro do CFC
LUDMILLA MELLO – Coordenadora Parlamentar do CFC
MARCOS TULIO DE MELO – Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
ANTONIO CÉSAR CAVALCANTE JUNIOR - Conselho Federal de Farmácia
ALINE - Federação Nacional do Fisco Estadual
ANTONIO PAULO SANTOS – 1º Secretário da Federação Nacional dos Jornalistas
INAIRO GOMES - Instituto de Fiscalização e Controle
LUIZ GONÇALVES BOMTEMPO - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
BRUNA MARA COUTO – Presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo
EDSON DEZAN - Movimento Voto Consciente
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
Conselho Federal de Enfermagem
Federação Nacional dos Portuários
LUCILENE FLORÊNCIO VIANA- Presidente do CFC
MARCOS TULIO de MELO – Presidente Confea
ANTONIO CESAR CAVALCANTE JÚNIOR - CFF -Conselho Federal de Farmácia
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
ANTONIO PAULO SANTOS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS

domingo, 19 de setembro de 2010

Nossas Meninas são Fantásticas!!!!

Eu li um artigo há algum tempo atrás que dizia que o meio que o brasileiro adotava para o obter o sucesso profissional era buscar ser jogador de futebol, modelo ou ator. Essa afirmação certamente é muito exagerada, mas reflete uma realidade de uma mídia que "valoriza" o "glamour" e o "status" dessas profissões, tornado assim, de um dia para a noite, a quem "abraçar" essa profissão, a riqueza e a idolatria de uma multidão.

Assim numa cidade como Belém, de muitos contrastes sociais, com uma das piores renda per capita do país, qualquer concurso que acalente o sonho de mudar de vida, atrai uma multidão. E este foi o retrato da seletiva do Programa "Menina Fantástica" da rede Globo na cidade, onde aproximadamente 3000 candidatas se inscreveram para participar do concurso que escolherá uma nova modelo.

As meninas escolhidas, são certamente são muito bonitas e se escolhidas merecem todo o sucesso, no entanto precisamos entender, enquanto sociedade, que podemos "construir" outros e novos ídolos, como nas ciências, nas engenharias, etc.

P.S: As mulheres paraenses são muito bonitas, mas também são inteligentes e com atitude.

"Vou cuidar da educação! Tá, vai fazer isso de que maneira?" (Rita Lee, sobre as promessas dos políticos)

A educação é o tema favorito de todos os canditados em período eleitoral, promete-se mudanças radicais ou continuidade de projetos, mas nós eleitores, não observamos propostas concretas. Segundo dados da UNESCO, conforme matéria que pode ser lida aqui, no início de 2010, o país apresentou índices de repetência e abandono da escola entre os mais elevados da América Latina, assim a baixa qualidade do ensino praticado no país é predominante, principalmente no que tange o atendimento universal da educação, igualdade de gênero e analfabetismo.

Acredito que somente somente com um sistema educacional de qualidade, o país pode apresentar um desenvolvimento econômico satisfatório e sustentado, o que vai refletir numa maior renda e qualidade de vida para a população. Isto é um fato comprovado, pois para citar um exemplo o o Estado do Pará, conforme matéria do jornal Oliberal do dia 19/09/2010, caderno Poder, pág. 05, o paraense tem a pior renda per capita entre os estado da região norte, muito em virtude da baixa qualificação profissional dos paraenses. Leia aqui, matéria sobre propostas para educação dos principais candidatos à Presidência.

sábado, 18 de setembro de 2010

Lei Kandir

Em período eleitoral o eleitor/cidadão ouve discursos e promessas dos mais variados, entretanto questões de relevância nacional  e regional passa ao largo das propostas de governo, dos mais variados candidatos Brasil a fora, e no Estado do Pará não é diferente.

Acredito que para a plena realização de políticas públicas, o Estado enquanto entidade política, necessita de recursos financeiros suficientes para a realização das mesmas. No entanto a Lei complementar nº 87, em vigor desde 13 de Setembro de 2006, conhecida como Lei Kandir isenta do tributo do ICMS, produtos destinados à exportação, como assim dispõe do artigo 3º, da referida lei.
Art. 3º O imposto não incide sobre:
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

O objetivo da Lei é desonerar o tributo do ICMS dos produtos destinados à exportação, como estimular setores produtivos destinados a exportação. Esses setores econômicos, em especial o setor da mineração, são beneficiados com a desoneração do ICMS devido aos estados. Este fato certamente, faz com que diminua os recursos dos públicos para o investimento em políticas públicas, pois o ICMS é o principal tributo para os estados.
Como mecanismo de compensação para os estados a redação original da Lei Kandir previa que, por conta desses créditos, cada estado seria ressarcido com base a sua arrecadação efetiva de ICMS e no ano 2000 foi criado o fundo orçamentário para a compensação financeira desses crétidos tributários, contudo a compensação baseou-se em estimativas e não no montante de arrecadação efetiva de ICMS, essa regra valeu até o ano de 2003. A partir do exercício financeiro de 2004 a 2006 (ainda não tenho maiores informações atualizadas do período de 2007 a 2010), o que prevaleceu foi que o valor desses repasses passou a depender de acordos entre os governadores e o Ministério da Fazenda, o que na minha opinião, prejudica em muito o modelo federativo do Estado brasileiro, em especial o estado do Pará.





segunda-feira, 13 de setembro de 2010

O crime como espetáculo

É flagrante o tratamento diferenciado que o judiciário faz para crimes de grande repercussão midiádica, com decisões judiciais que se fundamentam que a gravidade do crime para restringir direitos processuais penais como a liberdade provisória e o cumprimento de pena em regime menos gravoso, essa afirmação meramente pessoal, foi substanciada pela afirmação da Juíza Federal Simone Schreiber, ao debater assunto em seminário recente, na minha opinião, esse fato por si só, é muito preocupante num estado democrático de Direito.

quarta-feira, 8 de setembro de 2010

MANUAL DE DIREITO AGRÁRIO CONSTITUCIONAL – Lições de Direito Agroambiental


Será lançada no próximo dia 17 de Setembro, na Livraria Saraiva, em Belém o Livro 'Manual de Direito Agrário Constitucional: Lições de Direito Agroambiental', dos autores Ibraim Rocha, Girolamo Trecanni, José Benatti, Lilian Haber e Rogério Chaves.
Dos autores, em especial a minha amiga Lilian Haber  profissional do mais auto nível no Estado do Pará e que agora será reconhecida em nível nacional, parabéns aos autores. Segue abaixo a sinopse do livro, extraído do site da editora fórum.


"O livro Manual de direito agrário constitucional apresenta-se como uma obra que aborda todos os temas do direito agrário brasileiro a partir e sob o enfoque da função social da propriedade e os ditames do direito ambiental, irmãos gêmeos sem os quais o exercício do trabalho e a produção no meio rural não se qualificam como exercício legítimo da posse agrária, que é o fundamento do direito de propriedade."



Data Venia, o Supremo.


A atuação do Supremo Tribunal Federal, em muito me interessa ao longo dos últimos anos, não um mero interesse acadêmico, pois entrara no curso de Direito, mas pelo supremo representar a última interpretação, no que tange a interpretação dos dispositivos constitucionais. A constitucionalidade das Leis e sua interpretação baseada em regras e princípios são assuntos de interesse de qualquer bom profissional do Direito, assim o dia - a dia da mais alta corte judicial do país acompanhamos, fruto da internet e das seções transmitidas ao vivo pela TV Justiça. Com isso podemos acompanhar os votos dos ministros, nas questões de maior relevância nacional, com divergências doutrinarias e filosóficas de nossos ministros, certamente e um aprendizado contínuo. Pelo fascínio que nos traz o Direito Constitucional e os bastidores do STF e muito divertida e esclarecedora a matéria do jornalista LUIZ MAKLOUF CARVALHO, no site eletrônico da revista Piauí, da qual respeitosamente "furtei" o título dessa postagem. As que se interessarem leiam a matéria aqui.