sábado, 31 de julho de 2010

Educação


A Educação brasileira é distante e impessoal, possui professores desmotivados, com remuneração sofrível. Foi isso que me veio a mente quanto observei que o Estado do Pará, lugar que amo viver e moro, teve o pior desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em 2009 para as séries iniciais do ensino fundamental, que reflete a avaliação de escolas públicas e privadas. A Educação em todos os níveis deve servir de estímulo para aluno, como dizia o meu Professor Meirevaldo Paiva, a educação deve ser libertadora, pois só assim mudaremos a realidade que nos cerca e mudaremos nossas vidas. Para refletir sobre o tema indico o filme "Freedom Writers", em tradução livre "Escritores da Liberdade", simplesmente maravilho. Segue o link para a resenha do filme http://recantodasletras.uol.com.br/resenhasdefilmes/1173723.

sexta-feira, 30 de julho de 2010

Discriminação genética é uma ameaça ao trabalhador

O código genético do ser humano é formado por um conjunto de genes oriundos de uma grande molécula chamada de DNA (ácido desoxirribonucléico). Os genes se localizam dentro de cada um dos 23 pares de cromossomos que compõem o genoma humano. Esse código genético está presente no núcleo de cada uma das 100 trilhões de células existentes no corpo humano. É através do código genético que são transmitidos os modelos hereditários que vão de geração em geração e contém o projeto de funcionamento e delimitação do nosso corpo.

Com a possibilidade da decifração total do código genético humano, a manipulação genética poderá tornar-se uma ferramenta discriminatória em vários setores sociais, principalmente nas relações de trabalho. Essa discriminação dá-se pelo fato de, sabendo o código genético do ser humano, será possível prever as possíveis doenças que o empregado pode vir a ter e com isso se permitir a escolha do funcionário geneticamente melhor para uma contratação ou uma promoção.

Por discriminação entende-se uma agressão aos direitos da pessoa humana, tanto na sua dignidade, liberdade e sua personalidade. Para Maurício Godinho Delgado, discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de um critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não-discriminação seria, em conseqüência, a diretriz geral vedatória de tratamento diferenciado à pessoa em virtude de fator injustamente desqualificante.

As relações trabalhistas começam, aos poucos, a serem organizadas utilizando-se dessas técnicas geradas pela evolução genética ora discutida, como é o caso de países como Estados Unidos da América. O problema surge na medida em que essas técnicas são postas em uso em desfavor do empregado.

Enfim, este artigo objetiva discutir a possibilidade jurídica de admissão destes testes genéticos no Brasil nas relações de emprego e se haveria algum tipo de agressão a princípios e valores fundamentais consignados no sistema jurídico pátrio. Objetiva, também, examinar os aspectos éticos e jurídicos desse procedimento e como eles influenciam a saúde física e mental da pessoa, discutindo, claro, os direitos personalíssimos do ser humano, tais como a intimidade, privacidade e a informação, ante esse novo tipo de discriminação.

A Cláusula Geral de Proteção à Pessoa na Constituição Federal de 1988: Dignidade Humana
A dignidade da pessoa humana é definida no artigo 1º da nossa Constituição Federal como um de seus fundamentos principais. A dignidade da pessoa humana revela o mais primário de todos os direitos na garantia da proteção da própria pessoa como um último recurso, quando a garantia de todos os outros direitos fundamentais se revela ineficaz, proclamando a pessoa como fim e fundamento do direito.

Direitos e Garantias Fundamentais do Trabalhador
Os direitos e garantias fundamentais do trabalhador já se encontram na Constituição Brasileira de 1988. A Carta Magna, em seu artigo 7º dispõe sobre diversos direitos fundamentais do trabalhador, tais como direito à não despedida arbitrária, décimo terceiro salário, férias, à não discriminação (incisos XXXI e XXXII), dentre outros. Porém, muitos outros direitos podem ser associados ao trabalhador, posto sua posição de cidadão. Estes direitos são encontrados, primordialmente, no artigo 5º, também da nossa Constituição, quais sejam: direito a saúde, liberdade, igualdade, a intimidade e sua integridade física e moral.

Como exemplo, citaremos o inciso X do artigo 5º o qual trata de garantias quanto a intimidade, a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente desta violação, seja ela do trabalhador ou do não trabalhador. Vale ressaltar, ainda, a figura do assédio moral, no qual, segundo Carvalho, se caracteriza por condutas antiéticas que expõem o trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes, de maneira reiterada, com a finalidade de excluí-lo da organização empresarial e do ambiente de trabalho.

Como pode ser visto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, mundialmente já se protegia os direitos fundamentais do trabalhador desde 1948. Em seu artigo 23º se faz claro a importância da equidade nas condições de contrato. É, com isso, uma forma de demonstrar ao mundo a importância da não discriminação, seja ela qual for. Acompanha, ainda, esse mesmo pensamento a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), publicada em 1998 onde os países membros já se comprometeriam em eliminar toda forma de discriminação relacionada ao emprego.

Vale ressaltar a importância em compreendermos claramente os conceitos de intimidade e vida privada. Roger Stiefelmann Leal, citando Celso Bastos, diz que a privacidade abrange a faculdade do indivíduo de não permitir que situações que lhe dizem respeito tornem-se conhecidas de outras pessoas. A privacidade não envolve o público, a comunidade, mas eventualmente apenas um grupo de pessoas íntimas. São as opções pessoais, os comportamentos, os acontecimentos, as formas de convivência, enfim, que o sujeito não quer revelar ao público, o qual seria um terceiro nessa relação. A intimidade está inserida na esfera da privacidade, sendo mais limitada a assuntos nos quais o indivíduo não revela nem mesmo a pessoas da família, pois não envolve direito de terceiros.

Características e Especificidades do Contrato de Trabalho
Em sentido lato, a expressão “contrato de trabalho” designa um gênero muito amplo e compreende a todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de trabalho em favor de outra. Em sentido estrito, temos o contrato de trabalho subordinado, que é o regulamentado pela legislação trabalhista.

Não obstante suas características próprias, o contrato de trabalho classifica-se como “contrato” propriamente dito, em função da necessidade do consentimento das partes para sua formalização e realização de seu objetivo. Mesmo que se trate de contrato com cláusulas pré-constituídas (contrato de adesão), onde o empregado somente pode aderir, ou não, sem que lhe seja facultado negociar seu conteúdo, ainda assim subsiste a liberdade de escolha (entre contratar ou não contratar), como elemento fundamental que lhe identifica como contrato. Existe ainda no contrato de trabalho a forma tácita de ajuste, eis que a simples tolerância de alguém permitindo e usufruindo o trabalho alheio, já terá o mesmo efeito jurídico do pacto expresso, se esse esforço humano estiver cercado das mesmas características do contrato de trabalho (pessoalidade, subordinação, onerosidade e continuidade).

Exames Relacionados ao Contrato de Trabalho e suas Fases
Da contratação à demissão do trabalhador, as empresas são obrigadas a realizarem uma série de exames médicos em seus funcionários, para verificar o estado de saúde que apresentam e diagnosticar se tem algum tipo de doença, profissional ou não, ou qualquer quadro clínico que possa vir a desencadeá-las. Estes exames integram o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e tem o caráter de prevenir e fazer diagnóstico precoce dos prejuízos a saúde relacionados ao trabalho e de constatar a existência de doenças profissionais ou danos irreversíveis a saúde do trabalhador. Em caso em que sejam identificados fatores que possam desencadear doenças, profissionais ou não, os serviços médicos que realizarem os exames deverão determinar as empresas à adoção de medidas cabíveis de controle de riscos no ambiente de trabalho e encaminhar o trabalhador para tratamento.

Existem basicamente cinco tipos de exames relacionados com o trabalho. São eles: exame admissional, exame periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função, exame demissional.

A lei que mais protege a discriminação nas relações de trabalho é a Lei 9029 de 1995. Essa lei foi criada objetivando a proibição da exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

O artigo 2º desta lei relata a proibição de exigências discriminatórias, como por exemplo: anúncios de emprego com exigências desproporcionais; utilização de cadastros restritivos de crédito como requisitos para avaliação do candidato, ou ainda a pesquisa para saber se o candidato já entrou com reclamação trabalhista contra algum ex-empregador:

Artigo 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem:

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde.

Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:

I - a pessoa física empregadora;

II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das Administrações Públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Direito à Informação e o Consentimento livre e esclarecido
O direito à informação é considerado e defendido pela Constituição Federal do Brasil como direito fundamental. Tal direito consiste no direito de informar e ser informado. Para Dirley da Cunha Júnior, o direito de ser informado equivale à faculdade de ser mantido completa e adequadamente informado. A partir do momento que o titular do gene fornece material para análise, ele é detentor, por exemplo, do direito de saber qual a finalidade do mesmo.

Já o consentimento livre e esclarecido, este defende que para participação de uma pessoa em experimentos, deve ser livre em seu direito de escolha e sem qualquer intervenção de força, fraude, coação ou outra forma de restrição à vontade do participante.

Vale lembrar que a ausência de consentimento livre e esclarecido é considerado um delito de negligência profissional do médico se ocasionada dolosamente (Código Penal, artigo 146, parágrafo 3º, inciso I), e a informação deficiente por ele dada ao paciente o tornará responsável pelo resultado danoso oriundo de sua intervenção.

Importante se faz ressaltar que o ato discriminatório pode ocorrer nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. Em qualquer desses momentos se tratará de crime discriminatório com o funcionário ou ex-funcionário, cabendo, assim, indenização por dano moral bem como por assédio moral.

Os Deveres Decorrentes da Boa Fé Objetiva
Em nosso ordenamento jurídico é recomendado que a boa fé seja sempre presumida e a má fé seja necessária ser provada. O princípio da boa fé está no Código Civil de 2002 em seu artigo 422.

Essa presunção orienta ao contratante o dever de honestidade, lealdade, correção, transparência, honestidade, clareza, informação em negócios contratuais. O princípio da boa fé se divide em subjetiva e objetiva. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves,

“o princípio da boa fé se biparte em boa fé subjetiva, também chamada de concepção psicológica, e boa fé objetiva, também denominada concepção ética da boa fé. Na boa fé subjetiva, para sua aplicação, é necessário considerar a intenção do sujeito na relação jurídica, ou seja, se ela realmente tem conhecimento do que está transacionando.”

Posto essa compreensão mais ampla sobre a boa fé objetiva, vimos que contratos de trabalho devem reger-se ante este princípio. Assim, para se realizar os testes genéticos, o trabalhador necessita dar o seu consentimento claro e deve ter a informação expressa e por escrito do que será analisado com base em sua amostra sanguínea, enfim, todo o processo deve ser transparente para o indivíduo.

Discriminação Genética
A discriminação genética está na exclusão de pessoas com probabilidade genética de adquirir doenças graves, tanto nas relações de emprego quanto na matrícula em escolas, na contratação de seguro saúde, nos esportes, dentre outros.

Segundo Lima Neto (2008, p.62) discriminação genética é “uma conduta discriminatória por parte do Estado ou grupos empresariais selecionando, pelo conjunto de genes que o sujeito possui, e que tem probabilidade de causar doenças e determinar comportamentos que não são de interesse daqueles grupos ou entes estatais.”

Os exames genéticos são capazes de rastrear mutações genéticas que aumentam os riscos de desenvolver determinadas doenças. As informações geradas pelos respectivos testes de DNA podem ser usadas para decisões, no campo profissional, a respeito de uma contratação ou de uma promoção.

Esse tipo de discriminação já era prevista desde o início do Projeto Genoma Humano no final da década de 80. Graig Venter, dono da empresa Celera Genomics, uma das principais empresas empenhadas na decifração do código genético humano, já afirmava em 1988 que a discriminação genética iria acontecer e que deveria haver uma legislação específica para estes casos (Lima Neto, 2008, p.36). Tanto é que nos Estados Unidos foi criado em abril/2008 lei contra discriminação genética que proíbe, principalmente, que as seguradoras de saúde neguem cobertura ou aumentem os preços de planos de pessoas saudáveis com base em predisposição genética ao desenvolvimento de uma doença, como câncer, diabetes ou problemas cardíacos.

Também impede que as seguradoras obriguem clientes a fazerem testes genéticos. Proíbe ainda que empresas e agências de emprego usem informações genéticas em decisões de contratação, demissão ou promoção. Isso fez com que os Estados Unidos se tornassem um dos pioneiros na punição desse novo tipo de discriminação. Pesquisas realizadas pela American Management Association mostram que 30% mostram das novas contratações pedem informações genéticas sobre seus empregados e 7% admitem usar essas informações para tomar decisões referentes à contratação ou a promoção desses empregados.

Os testes genéticos ou “Screenings” no Brasil
A realização de teste genético é normalmente feito através do sangue coletado. Tecnicamente não há nenhum problema na realização do exame. O problema maior reside na forma e nos limites de utilização desses resultados pelas empresas, no sentido de efetuar ou não a contratação dos profissionais ou mesmo para suas promoções.

Uma das consequências da identificação de determinadas doenças é que, na relação de emprego, um diretor de empresa pode, de posse da análise genética de seu funcionário, definir se aquele funcionário deve ou não ser promovido para um cargo de grande importância visto que ele tem uma pré disposição de ser, por exemplo, portador do mal de Alzeimer ou ter tendências a ser uma pessoa agressiva.

Existe, no Brasil, o Projeto de Lei 4610 de 1998 tramitando no Congresso o qual já anuncia diversas preocupações das prováveis conseqüências da divulgação de resultados de testes genéticos. Seus pontos mais relevantes são: a) Quanto à limitação, negação ou descontinuação das coberturas de seguros de qualquer natureza depois de analisado o perfil genético do segurado; b) Quanto à recusa, negação ou impedimento de matrícula do aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, dentre outros, com base em informações genéticas da pessoa; c) Quanto à recusa, negação ou impedimento de inscrição em concursos públicos ou qualquer forma de seleção com base em informações genéticas, ou ainda, com base nessas informações, dificultar ou impedir o acesso ou permanência no emprego, cargo ou função, seja esta na Administração Pública ou entidade privada, d) Preocupa-se, ainda, com o sigilo das informações, penalizando aqueles que divulgam as informações genéticas de uma pessoa, a menos, é claro, que haja autorização prévia e incontestável da mesma.

Responsabilidade Civil por Violação de Dados Genéticos
Como citado anteriormente temos em nossa Carta Magna, proteção a diversos direitos constitucionais, tais como, a intimidade, a informação, a honra e a imagem. A responsabilidade civil surge da violação desses direitos. E, como prolata o nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, a violação de um direito significa prática de ato ilícito, e a prática de ato ilícito enseja direito à indenização.

Para a caracterização da responsabilidade civil, é necessário a comprovação de três requisitos: a conduta do agente, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. Ao se falar em conduta do agente nos referimos a forma que uma pessoa age ao violar o direito da outra. O dano refere-se às conseqüências causadas por aquele ato e o nexo de causalidade é a relação que existe entre os outros dois requisitos, ou seja, o dano, seja ele material ou psicológico, tenha sido causado pelas atitudes daquela pessoa. Segundo Couto Filho, “a responsabilidade civil está embasada num verdadeiro tripé, qual seja, na conduta de um agente, na existência de um dano e na relação de causalidade existente entre aquela conduta e o dano.

A discriminação genética, tal como qualquer outra discriminação, afeta a integridade psíquica do indivíduo. Esse fator é grave também nas relações de emprego posto que o emprego é fundamental para a sobrevivência do indivíduo e o bem estar de sua família.

A capacidade profissional da pessoa é, consequentemente, a sua aptidão para determinado trabalho não pode, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, estar vinculado ao fato desta ter ou não predisposição genética para tal doença. Isso representa um retrocesso na caminhada dos direitos humanos, além de negar o próprio esforço da ciência de combater doenças no futuro.

Importante se faz ressaltar que essas predisposições genéticas são meramente previsões terapêuticas que o indivíduo pode vir a ter. Não é uma certeza absoluta. Ela dependerá de diversos fatores como ambientais, familiar, sociais, educativos e culturais de cada um.

Torna-se importante citar que diversos direitos trabalhistas podem ser afetados pela discriminação genética, como por exemplo: direito a integridade pessoal e a saúde, direito a intimidade, direito a autonomia, direito a liberdade e a não saber o resultado, bem como o direito do emprego.

No Brasil existem algumas leis contra a discriminação de forma geral e algumas específicas para outros segmentos, como por exemplo, contra o racismo (lei 1.390/51), contra exigência de testes de gravidez e comprovante de esterilidade (lei 9.029/95), contra a discriminação da mulher nas relações sociais (lei 8.028/90), etc.

Enfim, entendemos que a discriminação genética é uma ameaça a integridade moral e psíquica do trabalhador e que devemos somar esforços para que uma legislação direcionada seja tão logo promulgada para disciplinar a admissão de testes genéticos no Brasil, protegendo, assim, os direitos fundamentais do trabalhador.

Referências
BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos da Personalidade. São Paulo: Atlas, 2005

CARVALHO, Nordson Gonçalves. Assédio Moral na Relação de Trabalho. São Paulo: Rideel, 2009.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006

CUNHA Jr, Dirley. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodium, 2008, p.646

COUTO FILHO, Antonio Ferreira; Souza, Alex Pereira. Responsabilidade Civil Médica e Hospitalar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008

DINIZ, Maria Helena, O Estado Atual do Biodireito. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª ed., São Paulo: LTR, 2009

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Contratos. 6ª ed., São Paulo: Saraiva, v. III. 2009

LEAL, Roger Stiefelmann; PERUZZO, Renata; et al. A Quebra dos Sigilos Bancário e Fiscal. Jus Navigandi, Disponível em

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p.689

LIMA NETO, Francisco Vieira. O Direito de Não Sofrer Discriminação Genética. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008

Mendonça. Rita de Cássia Tenório. Contrato de Trabalho - Noções Preliminares. Disponível em: . Acesso em 05/02/2010

NAMBA, Edison Tetsuzo. Manual de Bioética e Biodireito. São Paulo: Atlas, 2009

OMENN, GS 1982. Predictive identification of hypersusceptible individuals. Journal Occupational Medicine. Disponível em

PESSOA, Flávia Moreira Guimarães. Curso de Direito Constitucional do Trabalho. Salvador: JusPodium, 2009.

PITMAN, Mildred Lima. Leis Trabalhistas Especiais. Salvador: JusPodium, 2009.

VINIES P, Schulte PA 1995. Scientific and ethical aspects of genetic screening of workers for cancer risk: the case of N-acetyltransferase phenotype. Journal Clinical Epidemiology. Disponível em <http://linkinghub.elsevier.com>, Acesso em 17/01/2010


Disponível em http://www.conjur.com.br/2010-jul-28/discriminacao-genetica-ameaca-integridade-moral-trabalhador Acesso em 30 de Julho de 2010.


Novo código florestal pode agravar ameaça à Amazônia - O Globo

Novo código florestal pode agravar ameaça à Amazônia - O Globo

quinta-feira, 29 de julho de 2010

Propriedade intelectual é pilar do entretenimento

O sucesso comercial percebido a cada realização de Copa do Mundo FIFA comprova que eventos dessa natureza romperam a barreira de meras competições esportivas, para se tornarem grandes negócios de entretenimento. O tema se torna pulsante, principalmente pela enorme expectativa em relação, no Brasil, da Copa do Mundo FIFA 2014 e, em seguida, dos Jogos Olímpicos de 2016.

Dentro desse contexto, a propriedade intelectual e sua interface com o Direito Esportivo e o Direito Comercial assumem papel determinante. Normas como o Decreto Legislativo 21, de 4 de junho de 1984, que incorporou o Tratado de Nairobi sobre Proteção do Símbolo Olímpico; a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial); a Lei 9.610/1998 (Lei de Direito Autoral); a Lei 9.615 de 1998 (Lei Pelé); e a Lei 12.035/2009 (Ato Olímpico), este último editado especificamente para as Olimpíadas de 2016, formam o arcabouço jurídico que asseguram direitos à exploração comercial de eventos esportivos.

Na esteira do interesse comercial despertado estão os embates jurídicos. Organizadores de eventos de grande apelo midiático e seus licenciados ou patrocinadores oficiais se esforçam para impedir que terceiros não autorizados peguem carona no sucesso do evento. Afinal, não chega a ser incomum que empresas busquem associar, ainda que de forma indireta, sua marca, produto ou serviço ao evento. Consequentemente, demandas envolvendo uso indevido de símbolos e marcas oficiais; práticas de ambush marketing; e disputas quanto ao direito exclusivo de captação e transmissão de imagens, se tornam cada vez mais frequentes nos tribunais das principais capitais do país.

Em julgado proferido em outubro de 2009, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pleito do Comitê Olímpico Brasileiro em impedir o uso de imagem de tocha olímpica e slogan publicitário “Olimpíadas Premiadas”, mote de campanha publicitária de Casas Guanabara Comestíveis Ltda (Supermercados Guanabara) durante os jogos Olímpicos de 2008, em Pequim. O tribunal entendeu que não houve demonstração nos autos de que a empresa Supermercados Guanabara teve intenção de se passar por patrocinador oficial do evento esportivo.

Por sua vez, a CBF obteve sucesso em decisões liminares para impedir campanhas publicitárias com associação direta à seleção brasileira de futebol feitas por empresas não autorizadas durante a Copa do Mundo FIFA 2010. Liminares que, ressalte-se, foram mantidas em vigor durante todo o evento. Cite-se posicionamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deferiu, em sede de Agravo, sendo a decisão mantida em Embargos de Declaração, pedido de efeito suspensivo ativo para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstivesse de utilizar marcas da CBF, bem como os elementos característicos que a compõem, deixando, pois, de fazer qualquer alusão à Seleção Brasileira de Futebol e à própria CBF, em sua campanha publicitária notabilizada pelos mascotes Poupançudos.

Litígios acerca da exclusividade na captação e transmissão de imagens de eventos esportivos remontam ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2005. A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda obteve em juízo antecipação de tutela, mantida pela instância superior, que assegurou direito de acesso de sua equipe jornalística aos estádios onde ocorreriam as partidas válidas por aquele campeonato para captação de imagens destinadas a exibição futura em seus programas de notícias esportivas, restringindo assim a aplicação/eficácia da cláusula contratual de exclusividade com a Rede Globo.

Tal entendimento, repetido por julgados de tribunais de diferentes estados, não abrange a transmissão ao vivo dos eventos esportivos, procedimento de valor econômico cujo direito de negociar pertence ao organizador do evento. Permite-se apenas o direito de acesso às arenas esportivas onde o evento se realiza, à transmissão ao vivo de entrevistas e a captação de imagens para posterior exibição, com fins jornalísticos e dentro do limite legal de três por cento do total do tempo previsto para o evento, conforme definido pela Lei Pelé.

Apesar dos julgados trazidos evidenciarem que o Judiciário brasileiro não tem se furtado a enfrentar controvérsias envolvendo interesses comerciais decorrentes de eventos esportivos, há espaço para melhoras. Normas específicas para tratar dos negócios jurídicos envolvendo esportes como eventos de entretenimento seriam muito bem-vindas. Principalmente aquelas que se proponham a definir critérios objetivos para o Judiciário coibir atos desleais, protegendo-os e fixando limites aos direitos assegurados aos organizadores de eventos.

A conclusão que se chega é que, apesar da necessidade de aprimoramento legislativo, organizadores de eventos esportivos e seus patrocinadores têm encontrado na interface entre propriedade intelectual, Direito Desportivo e Direito Comercial, as ferramentas para evitar que terceiros se valham dos investimentos feitos para a realização do evento sem incorrer no risco do empreendimento. De toda forma, a promulgação de normas específicas pode contribuir com critérios objetivos quanto aos limites entre lícito e ilícito em controvérsias envolvendo o tema.

Amir Bocayuva Cunha é advogado, sócio do escritório Barbosa Müssnich & Aragão Advogados.
José Eduardo de V. Pieri é advogado associado ao escritório Barbosa Müssnich & Aragão Advogados

Disponível em http://www.conjur.com.br/2010-jul-29/propriedade-intelectual-pilar-entretenimento-esportivo Acesso em 29 de Julho de 2010.

terça-feira, 27 de julho de 2010

CDC é conhecido, mas sua eficácia está longe do ideal

A Lei 8.078/1990, o nosso Código de Proteção e Defesa do Consumidor, está perto de completar 20 anos. Norma avançada e importante, conquistou vitórias sociais relevantes e avanços na melhoria dos serviços de fornecedores de produtos e serviços. Iniciou, enfim, um sentimento de consciência do consumidor, levando-o, quando necessário, a procurar o Poder Judiciário, em especial, nos Juizados Especiais Cíveis, a partir de 1995, com a Lei 9.099/1995, que os criou.

O movimento consumerista ganhou importância nacional. Apareceram doutrinadores de relevo e a jurisprudência acompanhou a novidade, traçando julgados que marcaram a posição de que a incidência do CDC veio para modificar as relações jurídicas chamadas de consumo, alterando o real desequilíbrio entre consumidores e fornecedores.

Todavia, se o CDC é fundamental e ele já é bastante conhecido, sua eficácia objetiva ainda está longe do que seria ideal ou razoável. É suficiente a leitura dos jornais e o acompanhamento da demora das decisões administrativas e judiciais em face dos fornecedores, que são fruto de uma legislação inadequada e da utilização extrema do excesso de recursos permitidos pelas regras processuais atuais.

Evidente que é importante uma economia de mercado, em uma sociedade democrática, baseada no Estado de Direito, mas desde que exista entre os contendores “paridade de armas”, dentro de um conceito de Justiça Aristotélico, onde os desiguais devem merecer tratamento diferenciado. Tanto que o CDC, nesta esteira, prevê, em determinadas situações, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, somente se cumpridas certas condições (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), como uma forma de reequilibrar e reconhecer a melhor possibilidade de defesa do consumidor contra o fornecedor.

Mas apesar das conquistas do jovem CDC, o consumidor está desprotegido.

O setor mais lucrativo e pujante da economia brasileira, o financeiro, esbanja criatividade, por intermédio dos bancos e empresas de cartões de crédito. Contudo, cobram tarifas as mais diversas, inexplicáveis, taxas de juros fixadas unilateralmente, contratos de adesão de difícil entendimento, tudo afrontando diretamente o CDC, utilizando práticas comerciais e contratuais ilegais (ver artigos 39 a 54, do CDC), onde o responsável pela fiscalização é o Banco Central do Brasil, que afirma, a todo momento, que fixará regras cogentes, as quais coibiriam tal atuar. A espera por esse regramento vem à lembrança sempre que matérias jornalísticas cobram a situação e apontam que tal setor responde por cerca de 35% de todas as reclamações dos consumidores em geral.

Os planos de saúde são outro desafio, que a agência reguladora dos planos, a ANS, não consegue enfrentar. As negativas de atendimento e cirurgias lideram as maiores queixas, sem contar a mudança constante da rede de atendimento. Os atingidos judicializam as questões, para garantir, em uma urgência, um procedimento negado, que acaba sendo feito apenas por ordem judicial. Não é a melhor solução, mas foi a válvula de escape encontrada no seio social. E neste segmento se está tratando do bem mais precioso de todos, mais protegido pela Constituição Federal: a vida e a sua dignidade.

Privatizados diversos serviços públicos, como telefonia, energia elétrica, gás, estradas, água e esgoto, essas fortes empresas passaram a dominar considerável parte da economia, com agências reguladoras incapazes de enfrentá-las. Os lucros não são proporcionais aos investimentos em qualidade dos serviços. Fica sem controle direto o nível dos investimentos. É de fácil constatação o número de reclamações em face dessas empresas e como elas abarrotam o Judiciário com milhares de ações de consumidores insatisfeitos.

Para cada parágrafo acima há bibliografia e jurisprudência extensas. Todavia, não resisto em exemplificar, agora que deixamos de pensar em Copa do Mundo para 2014, certa publicidade que, no CDC, “talvez” fosse considerada abusiva, pois seria “capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”(artigo 37, parágrafo 2º, do CDC). Novamente, consumidores desprotegidos?

A publicidade da seleção brasileira aliava a garra, a força de vontade, de vencer, de ser guerreiro, a uma determinada cerveja. Então, se seu filho não quiser estudar, estiver sem vontade, sem garra, ele antes toma uma cervejinha e está resolvido, se transforma em um guerreiro para enfrentar uma maratona de provas? Esta publicidade não iria de encontro à regra referida anteriormente? E mais, veja-se o artigo 68 do CDC: “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança: Pena - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa”. Da mesma forma, haveria infringência à norma penal de consumo citada?

Não há qualquer conclusão, mas apenas perplexidades e dúvidas. O importante é o debate democrático. Discutir esses temas é interessante para o amadurecimento das relações entre consumidor e fornecedor.

Eduardo Oberg é juiz de Direito do TJ-RJ, e professor da Faculdade de Direito PUC-RJ.

Disponível em http://www.conjur.com.br/2010-jul-27/cdc-bem-conhecido-eficacia-longe-ideal acesso em 28 de julho de 2010

Deborah Duprat muda posições da PGR em 22 dias

A passagem de Deborah Duprat pela chefia da Procuradoria-Geral da República foi meteórica e intensa. Em 22 dias como procuradora-geral, ela desengavetou ação sobre aborto de anencéfalos e ajuizou outros processos polêmicos no Supremo Tribunal Federal sobre a Marcha da Maconha, grilagem na Amazônia e união civil entre homossexuais. A depender da vontade dela, o Supremo será palco de debates históricos nos próximos meses sobre questões enraizadas – e nem sempre discutidas – pela sociedade brasileira. Não bastasse isso tudo, Deborah Duprat, de quebra, entrou para a história: foi a primeira mulher a comandar a PGR.

Mas todo esse desempenho, por vezes apressado, tem um preço. Ela assumiu a PGR em 29 de junho e, três dias depois, sacou da manga uma inflamável Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para que o STF reconheça a união estável de pessoas do mesmo sexo, inclusive com pedido de liminar. A ADPF 178 foi proposta como um passo à frente de uma outra ação mais antiga, cujo parecer da AGU delimitava o alcance da medida ao Rio de Janeiro.

A ADPF de Deborah Duprat, no entanto, foi um tropeço. Seis dias depois da ADPF, a procuradora-geral interina tomou um puxão de orelha do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que pediu que a ação fosse mais específica. No despacho, Gilmar Mendes disse que não estavam claros quais seriam os atos do poder público contrários aos preceitos fundamentais citados na ADPF. Resultado: no dia da posse do novo procurador-geral, Roberto Gurgel, ela teve de ver a ação ser reautuada pelo STF. Gilmar Mendes transformou o processo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.277).

Contra todos
Nesses 22 dias na PGR, a atuação mais ousada de Deborah Duprat talvez tenha sido no parecer favorável ao aborto de anencéfalos. Além da discussão extremamente complicada, uma vez que mistura saúde pública com crença religiosa, a questão é delicada dentro da PGR. Isso porque o principal defensor da proibição do aborto é Claudio Fonteles, ex-procurador-geral da República e primeiro nomeado a partir da eleição da categoria.

Fonteles foi o antecessor e principal apoiador de Antonio Fernando de Souza, procurador-geral que, há três meses, recebeu a missão de fazer o parecer da PGR sobre o aborto. Antonio Fernando, por sua vez, foi determinante na apertada eleição de Roberto Gurgel, que assumiu na quarta-feira (22/7) – daí o lastro da influência de Fonteles nos corredores da PGR até hoje.

Contrariando a posição do respeitado Fonteles, um notório defensor da doutrina católica, Deborah Duprat se adiantou e apresentou o parecer da PGR. Para ela, quem deve decidir sobre o aborto de feto sem cérebro é a mãe e não o Estado, nem a igreja. Ela aproveitou a brecha como procuradora-geral interina e esse entendimento agora é, oficialmente, a posição da PGR. “A antecipação terapêutica do parto na anencefalia constitui exercício de direito fundamental da gestante. A escolha sobre o que fazer, nesta difícil situação, tem de competir à gestante, e não ao Estado. A este, cabe apenas garantir os meios materiais necessários para que a vontade livre da mulher possa ser cumprida, num ou noutro sentido”, diz o parecer.

A procuradora também foi contra o governo. Deborah Duprat questionou a Medida Provisória 458/09, sobre a regularização fundiária da Amazônia. Assim como havia sustentado a oposição durante as votações no Congresso, Deborah Duprat disse que artigos da lei convertida favorecem os grileiros. “O Supremo deve declarar que o aproveitamento racional e adequado, aludido no preceito em questão, envolve também o dever de não provocar qualquer tipo de desmatamento irregular na área regularizada, bem como o de também recuperar as lesões ambientais causadas pelo ocupante ou por seus antecessores antes da regularização fundiária”. Para isso, a PGR entrou com uma ADI.

Maconha e transexuais
A defesa dos gays e do aborto foram apenas alguns dos tantos atos polêmicos de Deborah Duprat. No último dia à frente da PGR, por exemplo, entrou com uma ADPF e ADI para que o STF dê a palavra final sobre a licitude das manifestações favoráveis à legalização das drogas, em especial a Marcha da Maconha. O evento teve de ser cancelado em diversos estados, em razão de decisões judiciais que classificaram a marcha como apologia às drogas.

Para ela, defender a legalização da maconha é um exercício da liberdade de expressão. “O fato de uma ideia ser considerada errada ou mesmo perniciosa pelas autoridades públicas de plantão não é fundamento bastante para justificar que a sua veiculação seja proibida. A liberdade de expressão não protege apenas as ideias aceitas pela maioria, mas também — e sobretudo — aquelas tidas como absurdas e até perigosas. Trata-se, em suma, de um instituto contramajoritário, da minoria”, sustentou.

No mesmo dia que Deborah Duprat apoiou a Marcha da Maconha, ela também apresentou a ADI 4.275. Dessa vez, em defesa dos transexuais. “Impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade é, a um só tempo, atentatório à sua dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados”, afirmou. Por isso, ela quer que o Supremo garanta o direito de transexuais trocarem de nome mesmo sem operação.

Ações a granel
Deborah Duprat se movimentou para que o STF dê o entendimento definitivo sobre os benefícios aos contribuintes inadimplentes. Foi contra também restrições aos militares para o acesso à Justiça e criticou, ainda, a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público para regulamentar os pedidos de grampos telefônicos. Em nome da liberdade artística, entrou com ação contra a regulamentação da profissão de música.

A procuradora-geral interina pediu ainda a inconstitucionalidade de lei paulista que cria regras para o uso de cão-guia. A lei obriga que o proprietário ou instrutor do cão seja filiado à Federação Internacional de Cães-guia, “em evidente ofensa aos direitos de livre associação”, segundo ela. Outra ADPF foi apresentada para que o conceito de pessoa com deficiência do ordenamento jurídico brasileiro seja o mesmo de convenções internacionais, cuja interpretação é mais genérica. Na ação, a PGR afirma que a lei brasileira é restritiva e denega benefícios de prestação continuada a um número significativo de pessoas que têm deficiência e vivem em condições de absoluta penúria.

Ainda é cedo para medir, de fato, o alcance dos 22 dias de Deborah Duprat. Mas a primeira procuradora-geral mulher já ganhou um prêmio pela atuação. O atual procurador-geral Roberto Gurgel, eleito pela maioria da categoria, nomeou Deborah Duprat vice-procuradora-geral. O cargo é promissor. Pode ter sido só coincidência, mas Gurgel e Antonio Fernando, antes de terem sido eleitos para chefiar a PGR, ocuparam o cargo de vice.

Filipe Coutinho é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Disponível em http://www.conjur.com.br/2009-jul-23/22-dias-duprat-colocou-pgr-favor-gays-aborto-marcha-maconha em 27 de Julho de 2009.

terça-feira, 20 de julho de 2010

Cine Tribuna

No meu melhor momento como estudante de Direito no Centro Universitário do Pará - CESUPA participei como os demais alunos da instituição, do Cine Tribuna, proposta de ensino do Direito que aliava direito e cinema, como meio de discussão de temas jurídicos. Foram momentos de muito aprendizado e entretenimento, que certamente foi muito bem aproveitado por todos os alunos que participaram. Não sei se essa metodologia de ensino ainda é aplicada na referida instituição de ensino, mas é um exemplo de metodologia que deveria ser seguida pelas demais instituições de ensino, pois aproxima o Direito do dia- a- dia e proporciona ao aluno um "olhar sobre o Direito" mais próximo da realidade, assim nada mais oportuno que aliar a ciência do Direito com a arte cinematográfica. Segue abaixo um artigo muito interessante sobre o tema:


Cinema pode contribuir para formação de alunos

O pensamento que surge de relance ao pensar em cinema como forma de expressão é que este seria uma atividade de entretenimento e de diversão.

Contudo, pode-se ir um pouco além, de modo que se propõe a seguinte pergunta: o cinema não pode também ser uma fonte de conhecimento?

Walter Salles, diretor de filmes como “Central do Brasil” e “Abril Despedaçado”, em dada entrevista, disse uma frase que se reputa importante reproduzir:

“O cinema, como todas as artes, deve ser, antes de mais nada, transgressor. Ele pode ser um fantástico instrumento de compreensão do mundo e não de banalização”.

O pensamento deste renomado cineasta guarda de um notável acerto. O cinema é forma de expressão da realidade. Quando se está fechado dentro de uma sala escura, vive-se uma realidade, por mais absurda que ela seja no plano físico. Naquele momento íntimo do espectador com a tela de cinema só existe aquela história, aqueles personagens, aquela paisagem e aquela atmosfera.

Então não seria nenhum absurdo dizer que o cinema tenta imitar o mundo do “ser”, ou seja, tenta imitar uma realidade.

A partir destas premissas, podemos vislumbrar as primeiras aproximações do cinema com o direito.

Primeiro, o cinema, como dito, guarda uma percepção próxima de uma realidade (trata do universo do “ser”), o direito, por seu turno, como todo estudante do primeiro ano já sabe, lida com o chamado “dever ser”.

Segundo, o cinema, embora alguns diretores e produtores não admitam expressamente, tenta transmitir uma ideologia, por mais despretensiosa que seja a sua proposta. O direito, por sua vez, também está impregnado de ideologia, tanto que existe o direito canônico, o direito do continente europeu, o direito muçulmano.

Terceiro, o cinema, regra geral, tenta atingir um número universal de expectadores, um público de todos os países e continentes, embora se saiba que existem filmes que foram proibidos em certos países. Um exemplo claro e atual é o filme “Brüno” (estrelado pelo anárquico Sacha Baron Cohen), que foi proibido na Malásia. O direito, cada vez mais, tende também a deixar de pertencer a um só país e passando a ser continental ou universal (Direito da Comunidade Européia, Direito do Mercosul).

Por fim, o cinema, assim como o direito, é um amplo repositório de informações deixado à disposição para que seja interpretado por seus inúmeros destinatários.

Evidentemente, outras áreas artísticas também abordam temas jurídicos: da literatura de Dostoievski e de Kafka até a dramaturgia de Shakespeare e Plínio Marcos, das telenovelas de Manuel Carlos e Gilberto Braga até as letras de Bezerra da Silva e Marcelo D2.

Sem desmerecer as demais formas de arte, escolheu-se o cinema para esta proposta de interdisciplinaridade por conta da força da sua imagem, pelo seu impacto social e por se tratar de uma das principais formas de manifestação cultural da modernidade (ou pós modernidade, como preferem alguns).

Nesse sentido, a eleição do cinema para abordar o direito é bastante atraente e tem coerência com os tempos em que se vive, afinal, como diz o Conselheiro do CNJ, Joaquim Falcão, “nosso século é mais e mais o século do visual, o século da imagem”.

Alguns podem até indagar como é possível essa junção, já que o direito se consagrou como uma ciência com padronização própria e linguagem muito técnica e cartesiana. Ou seja, sempre existem os defensores de um abismo entre o científico e o artístico.

Contudo, hoje se fala em um novo paradigma científico para o direito, através da sua aproximação com as mais variadas formas de arte. Tanto isso é verdade que cursos de direito como o da PUC/SP, há algum tempo, vêm apresentando módulos de extensão e workshops de direito e cinema. O curso de direito da FGV/RJ tem um disciplina da graduação de direito e cinema logo no primeiro período. O Centro de Ensino Santa Teresinha – CEST, faculdade em que orgulhosamente faço parte do corpo docente, já possuiu um projeto de direito e cinema, que, diga-se de passagem, precisa ser revisitado.

O grande desafio de unir direito e cinema, principalmente para os alunos da graduação, é estimulá-los a olhar o mundo juridicamente. Esse olhar jurídico precisa ser treinado, para que vá muito além da mera interpretação fechada de contratos e textos legislativos. É preciso perceber o direito na rua, na vizinhança e, por que não dizer, na própria arte do cinema. Mais uma vez, vale-se das palavras do Conselheiro Joaquim Falcão, que expõe ser “preciso convidar o aluno a olhar seu dia a dia a partir de lentes jurídicas”.

Caso o aluno seja realmente estimulado a lançar o seu olhar jurídico sobre o cinema, ele vai deixar de ver o cinema como um mero entretenimento vazio para encontrar um rico material de aula, diga-se de passagem, extremamente didático.

Ousamos dizer que existe uma riquíssima matéria-prima didática que pode ser trabalhada e debatida junto com os alunos. Temos os famosos filmes que abordam o dia a dia dos advogados (“O Homem que Fazia Chover” e “Justiça para Todos”) e outros que, embora não sejam filmes sobre advogados, mas suscitam grandes amplos debates sobre questões jurídicas (“Minority Report” e “À Espera de um Milagre”).

Por fim, essa proposta de interdisciplinaridade é mais uma ferramenta de reafirmação do propósito de que as faculdades públicas e particulares devem formar não só profissionais técnicos, mas sim bacharéis com uma boa formação humanística e técnica.

Quem sabe em um futuro bem próximo, as faculdades abracem integralmente esse modelo adicional de ensino jurídico. Ter-se-ia nos planos de ensino não só uma bibliografia tradicional (básica e complementar), mas também a adoção de determinados filmes como instrumentos didáticos. Por que não?


Fonte: Disponível em http://www.conjur.com.br/2010-jul-18/cinema-contribuir-formacao-faculdades-direito. Acesso em: 20 de Julho de 2010.

domingo, 18 de julho de 2010

“A mágica virtude que tem uma Carta de Bacharel”

No dia 16 de julho, a tese de Adelina Novaes, “Por uma análise psicossocial dos cursos de Direito”, foi aprovada com grau máximo no Doutorado em Psicologia da Educação da PUC/SP. Depois de demonstrar que as Faculdades de Direito foram criadas no Brasil, logo após a independência, para formar a elite dirigente e criar representações próprias do país, a pesquisa passou a averiguar se, atualmente, os cursos de Direito ainda mantêm tal finalidade, e se é por esta razão que os alunos decidem estudar Direito. Assim, em 2006, Adelina pediu a duas turmas de um curso de Direito “cuspe e giz”, da Zona Leste de São Paulo, que, sobre uma folha em branco, desenhassem o mapa do Brasil. Além disso, pediu que escrevessem algumas palavras sobre o Brasil e sobre ser brasileiro. Ela estava diante de alunos trabalhadores, com família para sustentar, numa faixa etária de 21 a 50 anos, que declararam não ter o hábito de ler ou ir ao cinema. Três anos depois, Adelina retornou ao curso e realizou entrevistas com os estudantes que sobraram destas turmas (a maioria evadiu ou migrou para outras universidades ainda mais baratas). O material colhido por Adelina é fascinante e devastador. Os desenhos revelam uma motricidade atrofiada: parecem rabiscos de crianças de 5 anos. O Brasil aparece solto na folha. Nenhum aluno referiu uma fronteira sequer, o que levou Adelina à metáfora da jangada de pedra: para eles, o Brasil não faz parte do mundo – aliás, que mundo? As palavras mais referidas sobre o Brasil são carnaval e futebol; sobre o brasileiro, alegre e batalhador. Corrigindo: a mulher brasileira é apresentada como batalhadora - parece que os homens afirmam-se neste imaginário como ”cuzões” (lembrei da fala de uma personagem do filme “Sonhos Roubados”, recuperada na crônica de Contardo Calligaris Novas Mulheres). Sobre a razão para estudar Direito, num país que tem 638.741 estudantes de Direito matriculados em 1080 cursos (Censo de 2008), prevaleceria ainda a idéia de D. Romualdo Seixas, da “mágica virtude que tem uma Carta de Bacharel, que transforma os que têm a fortuna de alcançá-la em homens enciclopédicos e aptos para tudo”? Sim e não. A autora analisa minuciosamente as imagens e as palavras, com ajuda de um arsenal teórico valioso, sob a orientação segura de Clarilza Prado de Souza, uma craque em pesquisas deste tipo. Constrói uma crítica implacável da educação jurídica no Brasil e chega a suculentas conclusões que não mencionarei, pois seria como contar o fim de um filme muito bom – afinal, participar desta banca foi um dos grandes prazeres da minha carreira. Aguardem, então, a publicação da tese. Só adianto aqui no blog:

1) este ”mapa do Brasil” em que a linha pontilhada do coração representa, segundo a aluna que o desenhou, a dúvida que macula o seu amor pelo país; 2) e uma frase de Adel em sua conclusão: “os cursos de direito poderiam tomar a frente e empreender novos rumos, novas trajetórias, novas construções para fazer do profissional de direito um protagonista social, nos termos – mas provavelmente não na forma – das aspirações daqueles que iniciaram os cursos de Direito no Brasil”. Chapeau, Madame ! (Deisy Ventura, IRI/USP).

Dispoinível em: http://educarparaomundo.wordpress.com/2010/07/18/a-magica-virtude-que-tem-uma-carta-de-bacharel/ Acesso em 19 de Julho de 2010.

terça-feira, 13 de julho de 2010

Royalties do Petróleo

Nova redistribuição deve ser analisada com cautela

Em março do corrente ano, foi proposta a emenda número 387 objetivando a alteração no Projeto de Lei 5.938/2009 que traz em seu bojo novas modalidades de arrecadação dos chamados “royalties do petróleo”.

O conceito de royalty foi devidamente esboçado no Decreto 2.705/1998 como “compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural”. Assim, os exploradores de recursos minerais ligados ao petróleo são responsáveis por indenizar os locais mutilados em decorrência do procedimento de extração.

O tema em voga ganhou grande repercussão com a descoberta de petróleo na camada pré-sal. A grande exposição dos recursos encontrados incitou nos demais entes federativos um sentimento de insatisfação com relação à atual distribuição dos royalties.

Hoje, a distribuição dos royalties concentra substancialmente os recursos recebidos nos estados e municípios produtores o que ocasiona uma imensa desproporção financeira em relação aos demais entes da federação, que, apesar não serem produtores, sofrem ações ambientais tão impactantes quanto aqueles. Rio de Janeiro e Espírito Santo são os estados mais beneficiados com o rateio proporcionado pela Lei 9.478/1997.

Assim, no intuito de suprir as deficiências inerentes à distribuição atual e promover uma uniformidade no rateio das verbas derivadas do pagamento dos royalties, os Deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto, propuseram o fim do tratamento diferenciado para os estados produtores de forma que 30% dos royalties sejam destinados aos Estados outros 30% aos Municípios e 40% à União.

No caso de contratos envolvendo a camada pré-sal, o substitutivo apresentado pelos Deputados, aumenta os royalties a serem pagos pelas petrolíferas com base no total produzido para 15%, representando um aumento de 5% em relação aos 10 fixados na legislação atual.

Com objetivo de demonstrar a importância que o tema em questão atingiu nos últimos anos, importante repassar os marcos históricos da regulamentação dos royalties que se iniciaram em 1953 com a edição da Lei 2.004 responsável pela criação da Petrobras.

Nessa época, os royalties, de uma maneira sucinta, foram fixados sob a alíquota de 5%, sendo destinados 4% aos Estados e 1% aos Municípios.

Frise-se que, inicialmente, a exploração do petróleo e seus derivados se davam apenas em terra, o que facilitava o rateio dos valores arrecadados, na medida em que a extensão territorial era fator determinante para alocação de verbas.

Em 1985 em razão da exploração decorrente de atividades realizadas no oceano, os municípios e os estados se viram prejudicados na medida em que o afastamento do critério de repartição territorial poderia desencadear impactos financeiros de maior proporção.

Assim, a legislação, apesar da manutenção da alíquota de 5%, modificou a sistemática de distribuição dos rendimentos de forma que os estados limítrofes passaram a ter direito a 1,5% assim como os municípios limítrofes e àqueles pertencentes às áreas geoeconômicas desses; Além disso, regulamentou-se a destinação de 1% ao Ministério da Marinha e 1% para constituir um Fundo Especial destinado aos Estados e Municípios da Federação.

A Constituição da República de 1988 promoveu alterações significativas ao passo que determinou a distribuição dos royalties aos estados e municípios. Desta forma, os municípios detentores de instalações para embarques e desembarque de petróleo passaram a ter direito a uma participação na arrecadação dos royalties de 0,5%.

Nesta ocasião, a arrecadação não representava os valores expressivos que representa hoje, cuja progressão foi marcada pelo aumento da alíquota incidente sobre as atividades exploratórias, de 5% para 10% em 1997, ocasião em que se promulgou a lei 9.478/1997, conhecida também como “Lei do Petróleo”.

Desse modo, com intuito de beneficiar os estados e municípios costeiros, aqueles detentores de poços petrolíferos foram agraciados com parcela robusta da divisão derivada do pagamento do royalty pelas concessionárias.

Além disso, a nova legislação instituiu uma participação especial, a ser definida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, direcionada aos poços destacados pela maior produtividade. Noutro giro, a base para cálculos dos royalties deixou de ter como referência o preço nacional das refinarias e passou a ser mensurada pelo preço internacional do petróleo.

Essas modificações promoveram alterações substanciais na economia nacional. Segundo dados da ANP, em 1996, valor total distribuído em royalties foi de duzentos e dezesseis milhões de reais, correspondentes a apenas 1% do montante distribuído nos fundos de repartição de receita. Após o advento da Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997), o montante arrecadado a título de royalties alcançou a cifra de setecentos e oito milhões de reais, resultando em um aumento de 227%.

O aumento desproporcional dos royalties em relação às demais receitas públicas pode ser atribuído não só ao aumento da alíquota como também as commodities e a alteração da base de cálculo que passou a ter por referência os preços internacionais, além da variação cambial significativa de 35%ocorrida no período.

Esta arrecadação recorde proporcionou um abismo entre os valores destacados junto ao Estado do Rio de Janeiro (54%) e aqueles destinados aos demais entes federados. No ano de 2000, os valores destinados ao Rio de Janeiro alcançaram 94% dos recursos em razão dos créditos relativos às participações especiais[1].

Nesse momento surge o impasse travado pela emenda 389. O que se discute é se os entes federados, não produtores, deveriam receber, tal como os produtores, idêntica porcentagem sobre numerário vultoso arrecadado com o pagamento dos royalties.

O fato é que o critério utilizado para determinação do produto arrecadado, qual seja a proximidade dos blocos exploráveis, ocasiona a hiper-concentração de receitas, impossíveis de serem realocadas dada a rigidez das localizações geográficas.

O sistemática atual causa um disparate no federalismo brasileiro na medida em que, o modelo de repartição dos royalties contribuiu para o aumento das discrepâncias regionais por valer-se de um critério retributivo pautado na proximidade dos poços ao invés de rogar por um critério solidário que avalie as carências dos entes federativos.

Diferentemente do alegado em discursos políticos, a distribuição de forma preferencial, vigente desde 1997, não, necessariamente, acarreta maiores benefícios a população localizada nesses territórios.

Tome-se por base o Estado do Rio de Janeiro. Oito dos dez municípios mais beneficiados com a distribuição dos royalties está no Estado. Campos dos Goytacazes, Macaé, Rio das Ostras e São João da Barra acumulam mais de 50% de royalties e participação especial que são distribuídos a todos os demais.

Lado outro, estudos[2] demonstram que o Rio de Janeiro apesar de ocupar o segundo lugar no tocante ao índice consumo, em relação ao índice bem-estar populacional o Estado ocupa a penúltima posição do ranking dos estados.

Desta feita, em prol de uma melhor distribuição de receitas, a nova emenda aprovada na Câmara dos Deputados determina que 40% dos recursos apurados sejam direcionados para a União, enquanto os 60% restantes, deverão ser distribuídos entre Estados e municípios em conformidade com o Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

Assim, a emenda excluiu dos estados produtores a preferência no recebimento dos royalties e deixando-os os gestores apreensivos quanto à possibilidade de perda significativa na receita estadual e municipal.

Se a indignação mostrada pelos Estados produtores por um lado é justa, na medida em que os valores vultosos compõem um contexto orçamentário maior, por outro não encontra respaldo no ordenamento brasileiro. A exploração realizada em alto-mar não remete a patrimônio de nenhum estado específico, mas sim da União, logo a redistribuição dos royalties é condizente com os princípios do pacto federativo.

Exemplificando a matéria, a exploração do patrimônio da União origina pagamentos de ordem indenizatória tais como os royalties do petróleo e a Compensação Financeira pela Exploração Mineral. Ambos visam o ressarcir os investimentos ocasionados pelas explorações, tais como adequação de infra-estrutura, saúde, transporte e urbanismo.

Sendo assim, considerando a similitude da maneira como os royalties são destacados, temos que a exploração da atividade mineraria causa danos ambientais tão significativos quanto a exploração de petróleo junto aos produtores.

Isto porque, ao sofrer a atividade degradatória da extração mineral, o Estado explorado participa de toda a etapa produtiva necessária, ao posto que para a extração do petróleo localizado em bacias marítimas (diga-se as maiores fontes produtoras do petróleo brasileiro), este estado sofre somente com a receptação e distribuição do produto.

Destarte, a modificação na legislação deve ser sopesada com o intuito de impedir que os maiores produtores de petróleo tenham suas receitas drasticamente reduzidas, contraposto ao imediato enriquecimento do restante da federação.

A revisão na redistribuição dos royalties do petróleo é medida que impera, entretanto, deverá ser realizada com cautela e de maneira balanceada a fim de impedir um déficit e uma possível crise federativa.

Neste contexto, a alteração legislativa da sistemática de cobrança dos royalties encontra conforto legal. Todavia, nem sempre uma visão simplista da legalidade da forma da lei deve ser considerada única e exclusivamente. A retirada imediata de uma forte fonte de receita de um Estado gera transtornos sociais, políticos e principalmente econômicos, medidas estas que são completamente rechaçadas pelo ideal que temos de República Federativa.


[1] Vaz. Flávio José Tonelli. A distribuição federativa das compensações financeiras pela exploração do petróleo.

[2] BRUNET, Julio Francisco Gregory; BERTE, Ana Maria de Aveline e BORGES, Clayton Brito. Estudo Comparativo das Despesas Públicas dos Estados Brasileiros: um índice de qualidade do gasto público. Brasília: ESAF, 2007. Monografia premiada com o terceiro lugar no XII Prêmio Tesouro Nacional – 2007. Qualidade do Gasto Público. Porto Alegre (RS).

Roberta Borella Marcuci Drumond é advogada do Tostes & Coimbra Advogados.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-jul-13/redistribuicao-royalties-petroleo-beneficia-estados-nao-produtores Acesso em 13 de Julho de 2010.

sábado, 10 de julho de 2010

Ela é brega. Ela é diva. Ela é a Beyoncé...do Pará

Como a cantora Gaby Amarantos se tornou a musa do tecnomelody, o novo fenômeno da música eletrônica
Mariana Shirai
Luiz Braga
ELETROLUXO
Gaby Amarantos posa em Belém de sandálias iluminadas por LED. As novas tecnologias ajudaram a reconfigurar a música popular do Pará

Todo movimento recente da música popular brasileira gerou algum ídolo. O pagode, nos anos 80, lançou Zeca Pagodinho. A axé-music, dos anos 90, projetou Ivete Sangalo. Da música sertaneja vieram, na virada do século, Bruno & Marrone. Agora parece ser a vez do tecnobrega – um movimento musical nascido há dez anos na periferia de Belém. A estrela que desponta é Gabi Amarantos, ou melhor, Gaby, com y, também conhecida como Beyoncé do Pará.

O apelido não é casual. O próprio ritmo foi rebatizado: passou de tecnobrega, com a pecha de cafona, para tecnomelody. Os novos nomes (em marketing isso seria chamado de reposicionamento no mercado) ajudaram a música pop paraense a ganhar renome nacional – e mundial. As mudanças na carreira de Gaby Amarantos, de 31 anos, começaram em janeiro, quando ela aceitou o conselho de um numerólogo desconhecido e trocou o “i” de seu primeiro nome pelo “y”. “Nunca acreditei muito nessas coisas, mas lembrei que, toda vez que meu nome ganhava repercussão maior na imprensa, saía errado, grafado com ‘y’”, diz. Acaso ou não, a mudança deu certo. “Minha vida virou outra.”

Um mês depois, ela e sua banda, a Tecno Show, participavam de um dos mais importantes festivais de música do país, o recifense Rec Beat. De maiô preto e meia arrastão, ela subiu ao palco entoando uma versão em português do sucesso “Single ladies”, de Beyoncé. “Tô solteira” era apenas mais uma das dezenas de canções produzidas mensalmente pelos artistas de Belém. Ao reconhecer um dos maiores sucessos americanos dos últimos tempos misturado com a batida eletrônica do tecnobrega, o público de 30 mil pessoas – o esperado era de 3 mil – começou a gritar: “Gostosa! Poderosa! Beyoncé!” Ela diz: “Foi meu batismo. Virei a Beyoncé do Pará!”.

Gaby diz não ter se deslumbrado com a consagração temporária. “É um grande elogio, mas sei que pode ser uma armadilha”, afirma. “Tenho 15 anos de carreira e já escrevi mais de 300 músicas. Não sou cover de ninguém.” O carisma de Gaby levou a várias comparações. Além de Beyoncé do Pará, ela foi chamada de Madonna Ribeirinha e Lady Gaga da Amazônia. Os títulos a ajudaram a chamar a atenção de um público maior.

O apelido Beyoncé do Pará levou a produção do Domingão do Faustão a convidá-la para uma apresentação na TV, em maio. Foi um sucesso. A partir de então, ela foi chamada para tomar parte de quadros da MTV, apresentou-se no Rio de Janeiro e está num DVD de tecnomelody a ser lançado pela Som Livre. Seu cachê, antes de R$ 15 mil por show, dobrou. Agora, vai gravar um videoclipe. A música escolhida se chama “Galera da laje” e o vídeo terá como cenário seu bairro natal, Jurunas, em Belém. O bairro é conhecido pela alta criminalidade, mas, para a cantora, não poderia haver lugar melhor para sua formação. “O Jurunas é minha referência musical”, diz. Ali ela cresceu ouvindo Ella Fitzgerald, Billie Holyday, Reginaldo Rossi, Kaoma e Clara Nunes, entre outros. “No Jurunas, você acorda com os barzinhos tocando dor de cotovelo, aí passa um carro com batidão enquanto o vizinho coloca rock bem alto.”

Gaby começou a cantar na Igreja Católica na adolescência e chegou a pensar em se tornar freira. Sua voz e interpretação faziam tanto sucesso que as missas em que ela se apresentava se tornaram concorridas. Diz ela que os colegas, com inveja, a convidaram a deixar o grupo. Arrasada, foi se consolar no mesmo dia com uma amiga num bar. Um músico que estava no local convidou-a na mesma hora para formar uma banda. Ela aceitou. “Se eu não tivesse sido expulsa, estaria até hoje na igreja, cantando para Jesus”, diz.

Fora da igreja, Gaby foi exposta a um gênero que começava a se formar: o brega pop, com a introdução de riffs acelerados de guitarra no brega tradicional, feita por artistas como o guitarrista Chimbinha – que em 1999 se uniria à cantora Joelma para criar a banda Calypso. O êxito da dupla e de outras bandas do mesmo estilo coincidiu com a facilidade técnica de reproduzir CDs. Isso abriu espaço a um mercado independente das grandes gravadoras.

Os deputados paraenses propõem que o tecnobrega seja considerado patrimônio cultural

Perto do ano 2000, o brega passou a ser feito por músicos da periferia de Belém, quase sem instrumentos, só pelo computador. Nascia o tecnobrega, um desdobramento eletrônico do brega. Com batidas pegajosas e letras sobre amor, desilusões e festas típicas, o gênero logo virou febre na região, com a ajuda de um esquema de divulgação inovador. Depois de gravar uma música em computador caseiro, muitas vezes acompanhado de teclado e microfone de karaokê, o artista entrega a faixa de graça aos camelôs. Estes incluem a canção em coletâneas e as vendem no mercado informal. Além da divulgação em emissoras de rádio e televisão locais, a internet ajuda a espalhar a música. “Quando acabo de gravar, já coloco na internet para as pessoas baixarem e aviso em meu messenger”, afirma Gaby, que diz ter até 1.000 downloads de uma faixa nova em um único dia.

O faturamento dos artistas fica por conta de shows que mobilizam multidões de pessoas nas grandes cidades da Amazônia e hoje também no Nordeste. Organizadas por empresas chamadas aparelhagens (como Rubi e Super Pop), as apresentações contam com efeitos especiais, cenários extravagantes, pirotecnia e parafernália tecnológica. Essa estratégia de mercado, à margem das gravadoras, antecipou o que a indústria fonográfica de ponta foi obrigada a fazer: já que a pirataria corroeu os lucros das vendas de CD, o jeito foi direcionar os shows (e o merchandising) como principal fonte de receita.

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A banda AR-15 em show pirotécnico. os músicos paraenses resistem armados do improviso técnico e da pirataria

Os artistas de Belém vivem da novidade (novos hits, grupos, batidas, cenários, rótulos). Hoje existem pelo menos 500 bandas profissionais em atividade. É o caso da banda AR-15, que em seus shows usa efeitos de luz e improvisação visual. Os sucessos que essas bandas produzem se sucedem em velocidade surpreendente. “Uma música dura no máximo dois meses”, diz José Roberto da Costa Ferreira, responsável pelo maior portal de música do Pará, o bregapop.com.br.

Gaby se adaptou perfeitamente a esse sistema. “Sou minha própria produtora, estilista, empresária, compositora e coreógrafa”, diz. Suas revoluções vão do palco ao salto. Ela acaba de montar uma miniaparelhagem para usar em suas apresentações. “Sou a única artista a ter minha própria aparelhagem”, diz. O salto da sandália do designer Jaime Bessa que ela costuma exibir é iluminado por lâmpadas LED. “Aqui, todo mundo ama um LED.” O calçado chamou a atenção de criadores de uma das mais badaladas marcas de sapatos do país, a mineira Arezzo.

Seu trabalho não ficou confinado às fronteiras do Pará. Em 2005, o antropólogo Hermano Vianna, percebendo o fenômeno, colocou Gaby Amarantos e a Tecno Show no programa Brasil total, apresentado por Regina Casé. No mesmo ano, o jornalista Peter Culshaw veio ao Brasil para escrever sobre o tecnobrega para o jornal inglês The Observer. Ficou impressionado. Comparou o som feito pelo Tecno Show ao do Depeche Mode, a banda eletrônica mais bem-sucedida do mundo.

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Embora a elite paraense considere o tecnobrega um ritmo sem qualidade e acuse as festas de aparelhagem de focos de criminalidade, estudiosos da música afirmam que o Pará produziu a única linguagem eletrônica genuinamente brasileira. Há um mês, os deputados da Assembleia Legislativa do Pará aprovaram um projeto para transformar as aparelhagens e o tecnobrega em patrimônios culturais do Estado.

Segundo o produtor carioca Kassin, um dos mais atuantes no Sudeste do país, o valor do tecnobrega é similar ao do funk carioca e ao da cúmbia villera argentina. “Admiro esse tipo de movimento, que, apesar de levar muitas pessoas a festas todos os fins de semana, não depende de álbuns ou de gravadoras”, diz. “É como se fosse a nova música tradicional.” Ao lado de seu parceiro Berna Ceppas e de Miranda, Kassin deverá em breve participar da produção de um CD de Gaby.

Mas a valorização do tecnobrega, para Gaby, é coisa do passado. Ela está em outra. “Agora, o que está pegando é o tecnomelody”, diz. Musicalmente, a diferença entre os dois é nula. Mas o novo nome chama a atenção. Segundo Gaby, o tecnobrega se tornou tão acelerado que ficava difícil dançar em dupla. De volta a um compasso mais lento, o ritmo mudou de nome também com o intuito de se sofisticar, tornando-se mais aceitável para quem tem preconceito com o brega – assim como o novo apelido de Gaby, Beyoncé do Pará.

Fonte: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI154020-15220,00.html . Acesso em 1o de Julho de 2010.